Lei nº 8.078/1990 art. 53

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Ausência de inadimplência. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

103 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Resilição contratual. Ação de restituição de quantias pagas. CDC, art. 53 e Lei 9514/1997, art. 26. Improcedência. Mantença. Mora e inadimplência do fiduciante comprovadas. Inexistência de vício na celebração do contrato. Recurso improvido.

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104 - TJSP. Inadimplemento. Autores notificados para purgar a mora, nos termos do Lei 9514/1997, art. 26, § 1º. Inércia. Consolidação da propriedade do bem em nome da ré (Lei 9514/1997, art. 26, ««caput»»), que o levou a leilão, de acordo com o procedimento previsto no art. 27 da mesma lei. Assim, em razão do segundo leilão ter restado negativo, houve a extinção da dívida, conforme estabelece o art. 27, § 5º, da Lei de financiamento imobiliário. Afronta ao CDC, art. 53. Inocorrência. Equilíbrio contratual respeitado. O credor fiduciário pode até deixar de receber integralmente o crédito, caso não se atinja no segundo leilão o valor da dívida ou o mesmo reste negativo. Meio compensatório pela maior celeridade da realização da garantia na alienação fiduciária de bens imóveis. O débito ou crédito se resolve, nos termos da Lei em referência, pelo leilão, de modo que não há restituição de parcelas pagas. O acerto final de contas entre as partes, havendo alienação fiduciária, deve ocorrer com o leilão. Matéria unicamente de direito e comporta o julgamento antecipado da lide. Recurso provido.

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105 - TJSP. Contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Inadimplemento do promitente-comprador. Devolução das quantias pagas. Cabimento, independentemente de reconvenção. Inteligência dos CDC, art. 51 e CDC, art. 53. Retenção, pela autora, de 40% a título de despesas com propaganda e administração e pelo tempo de ocupação do imóvel sem contraprestação. Admissibilidade. Correção monetária incidente a partir dos respectivos desembolsos, e juros de mora, a partir da citação. Pretendida reintegração de posse que deve ser buscada em ação própria, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o imóvel se encontra na posse de terceiro. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse julgada procedente em parte. Apelo do requerido parcialmente provido, sendo improvido o recurso adesivo da autora.

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106 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV.

107 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária (Lei 9514/97) . Ação de revisão ou, subsidiariamente, de rescisão com restituição de parcelas pagas, cumulada com indenização por danos morais. Cláusula previsiva da aplicação da Tabela Price. Ilegalidade inexistente. Inocorrência de aplicação de juros sobre juros. Prova pericial para apurar capitalização de juros decorrente do uso desse sistema. Desnecessidade. Rescisão do contrato com restituição das parcelas pagas, com fundamento no CDC, art. 53. Descabimento. Inaplicabilidade dessa norma ? Hipótese regulada pelos artigos 22 a 27 da Lei 9514/97. Pedido de indenização porque perdida oportunidade de vender em razão de a credora não promover a baixa em cartório de prestações pagas. Expectativa de direito, apenas. Inocorrência de dano moral. Indenização indevida. Irrelevância, ademais, para o deslinde da causa. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Apelo não provido.

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108 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c.c. cobrança e ação de anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja correto que «lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior» (artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), não é correto disso inferir que o Lei 9514/1997, art. 27, § 4º, tenha derrogado, no que se refira à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel o disposto no CDC, art. 53. Apelação da Construtora conhecida, e provida em parte. Apelação dos consumidores desprovida.

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109 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistência. Autora deixou de honrar as prestações em razão de dificuldades financeiras. Pretensão à devolução das parcelas pagas. Impossibilidade. Direito à devolução somente em trinta dias contados do encerramento do plano. Nulidade, todavia, da previsão contratual de taxa administrativa a título de prejuízos e percentual referente a prejuízos pré-fixados. Necessidade de prova que não foi realizada. CDC, art. 53, § 2º e CPC/1973, art. 333, II. Recurso parcialmente provido para julgar procedente em parte a ação declaratória.

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110 - STJ. Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

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111 - STJ. Civil. Recurso especial. Ação de cobrança movida por consórcio para obtenção da diferença não coberta pela venda de automóvel alienado fiduciariamente. Bem que se encontrava na posse direta do consumidor à época do inadimplemento. Reconvenção. Alegação de cobrança indevida, pois o CDC, art. 53 garante ao consorciado a devolução dos valores pagos em caso de desistência do negócio. Análise do alcance de tal artigo em consonância com o regramento específico do Decreto-Lei 911/69. Peculiaridades da espécie.

112 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Nulidade de cláusula contratual. Perda das prestações pagas. Restituição integraldo preço pago. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

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113 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, art. 51, § 1º e CDC, art. 53.

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114 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda da totalidade do valor pago pela adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Restituição na forma da lei. Comissão de corretagem que não pode ser descontada ou retida pela ré, ausente prévia informação de seu valor aos consumidores. Honorários arbitrados conforme os parâmetros legais, de que não resulta valor irrisório. Sentença em parte revista. Recurso parcialmente provido.

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115 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

116 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTE NÃO EDIFICADO.

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CRIADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (HOTEL). TUTELA ANTECIPADA.

118 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

119 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES -

120 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado na vigência da Lei 13.876/2018 - aplicação do Código de Defesa do Consumido - redução da cláusula penal prevista no contrato a fim de obstar a onerosidade excessiva aos compradores - retenção de 10% sobre os valores pagos que se afigura correta - pagamento de sinal (arras) - natureza confirmatória - antecipação de parte do valor do preço ajustado - CDC, art. 53 - ilegalidade da retenção integral do valor pago a esse título - devolução imediata dos valores - Súmula 2/Tribunal de Justiça - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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121 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA.

122 - TAMG. Consumidor. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Multa contratual. Dedução do aluguel. Impossibilidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 53.

123 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA. RESCISÃO.

125 - TJSP. CONSÓRCIO.

126 - TJSP. Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido», «lance com recurso próprio» e «lance do FGTS», este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível. Consórcio para aquisição de imóvel - Consórcio aderido na vigência da Lei 11.795, de 8.10.2008, em vigor desde 6.2.2009 - Consorciado desistente que tem direito à devolução quando da contemplação do bem em assembleia ou nos sessenta dias que se seguirem ao encerramento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Revisão do contrato admissível - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que justifique a aplicação de cláusula penal - Ausência de prova, ademais, do efetivo prejuízo ocasionado ao banco réu e ao grupo pelo autor - CDC, art. 53, § 2º. Consórcio para aquisição de imóvel - Desistência ou exclusão - Direito à restituição dos valores pagos, excluídos os valores concernentes à taxa de administração e ao fundo de reserva - Parcelas que significam a remuneração dos serviços prestados pela administradora e a garantia do prosseguimento do grupo. Consórcio para aquisição de imóvel - Seguro de proteção premiada - Extrato do consorciado que demonstra que não houve cobrança de prêmio de seguro - Ausência de interesse processual do autor a esse respeito configurada - Contrato, afora isso, que facultou ao consorciado optar pela contratação ou não do seguro. Consórcio para aquisição de imóvel - Pedido de restituição integral das parcelas pagas pelo consorciado e declaração de que está adimplente com as parcelas do contrato que são incompatíveis com o pedido de repactuação do valor das parcelas com base na «Lei do Superendividamento» - Necessidade, além do mais, de instauração de um processo autônomo próprio, nos termos do CDC, art. 104-A- Sentença reformada em parte - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor provido em parte

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127 - TJSP. CONTRATO -

128 - TJSP. Apelação - Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual c/com restituição de valores - Sentença parcial procedência com resolução do contrato e devolução de 75% do valor pago - Insurgência das partes - Ré que pretende aplicação de multa de 10% sobre o contrato, sem devolução de comissão de corretagem e tributos do imóvel, com devolução parcelada, com sucumbência exclusiva do autor, e modificação dos juros de mora - Autor que pretende seja o pagamento feito em única parcela - Resolução motivada pelo adquirente - Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato) - Mesmo assim, considerando a peculiaridade do caso concreto, no qual o contrato vigeu por pouco é excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/2018 devendo prevalecer a lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do CC, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas - Penalidades que podem implicar em saldo negativo, ocasionando não só a perda total do investimento como dívida do consumidor com a vendedora, o que é inadmissível nos termos do CDC, art. 53 - Regras da rescisão da lei do distrato que não se aplicam a venda de lotes, com alienação fiduciária - § 3º do art. 32- A da Lei - Rescisão que é admitida, mesmo havendo cláusula de alienação fiduciária - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Multa estipulada sobre o valor do contrato indevida - Comissão de corretagem que não foi paga pelo comprador, por disposição contratual, não havendo o que se falar em retenção - Devolução de 75% que fica mantida e que deve ser feita em parcela única - Súmula 2/TJSP - Sucumbência bem distribuída, sendo devida pela ré pelos princípios da causalidade e sucumbência - Juros de mora que devem incidir a partir do transito em julgado e não da citação - Sentença parcialmente reformada para modificação do computo dos juros e para que a devolução se dê em parcela única - Recurso de apelação da ré parcialmente provido e adesivo do autor provido, nos termos supr

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129 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/18. Abusividade no caso verificada em relação ao montante do abatimento a efetuar, que induz, na prática, a perda de quase a totalidade do quanto pago pela adquirente, em clara afronta ao CDC, art. 53. Retenção autorizada conforme a orientação da Câmara, no percentual de 20% dos valores pagos pelo comprador. Retenção dos débitos do IPTU também devida, bem como taxas de contribuição e melhoramentos. Comissão de corretagem também devida, explicitado o valor no instrumento firmado. Sentença alterada em parte. Recurso parcialmente provido

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130 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

131 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

132 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

133 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

134 - TJSP. CONSÓRCIO.

135 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

137 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

138 - TJSP. CONTRATO - COMPRA E VENDA -

139 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS E DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL - SÚMULA 543/STJ E SÚMULA 1/TJSP - POSSIBILIDADE.

141 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra. Ação de rescisão contratual. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Resolução motivada pelo adquirente. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018 (lei do distrato). No caso, mostra-se excessivamente onerosa a aplicação das disposições contratuais nos moldes da Lei 13.786/18. Prevalência da lei consumerista- Inteligência do art. 51, IV CDC e do art. 413 do Código Civil, que admitem a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas ou excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 53 e súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ. - Taxa de uso do imóvel descabidas. Terreno que não teve qualquer edificação, de que não resulta renda e que retornará à propriedade da demandada, para ser revendido a terceiro, sem qualquer embaraço. Devolução do percentual sobre o valor da comissão de corretagem, não destacada do preço devida. Retenção de 20% das parcelas pagas que é o bastante a cobrir as despesas com publicidade e administração e casuais prejuízos da ré com a extinção do contrato. Precedentes. Sentença parcialmente reformada para majorar o percentual de devolução para 80% do valor total que foi pago. Recurso parcialmente provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

143 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO - RESILIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

144 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

145 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

146 - TJSP. CONSÓRCIO.

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE INADIMPLÊNCIA DE SUA PARTE, EIS QUE TODOS OS VALORES FORAM PAGOS DE IMEDIATO E QUE A CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL SÓ PODERIA SER EFETIVADA APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO APÓS APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO. APLICAÇÃO DA LEI 4.591/64, QUE REGE AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO, A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO EM 12/04/2012, EM QUE SE CONSTATA, NO ITEM 12 DO QUADRO RESUMO, QUE A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI PREVISTA PARA 09/2012, COM TOLERÂNCIA DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PERFAZENDO O PRAZO LIMITE PARA A ENTREGA DA UNIDADE O MÊS DE JANEIRO/2013, RESTANDO COMPROVADO O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POIS, CONFORME INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU, O HABITE-SE FOI CONCEDIDO SOMENTE EM 10/05/2018, MUITO DEPOIS DO PRAZO FINAL ESTABELECIDO PARA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. OCORRE QUE, MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, DIANTE DO ATRASO NO TÉRMINO DAS OBRAS, TEM-SE QUE O AUTOR DESCUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL A ELE IMPUTADA NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATRAVÉS DE RECURSOS PRÓPRIOS OU DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ISSO PORQUE, DE ACORDO COM OS ITENS 7 E 8 DO QUADRO RESUMO ANEXO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O SALDO DEVEDOR NO VALOR DE R$ 106.901,00 (CENTO E SEIS MIL NOVECENTOS E UM REAIS), DEVERIA SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, À VISTA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO PROMITENTE COMPRADOR OU MEDIANTE FINANCIAMENTO A SER OBTIDO POR ELE JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE O PROMITENTE COMPRADOR DEVERIA APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO AGENTE FINANCEIRO, SENDO QUE O PROMITENTE VENDEDOR FORNECERIA A DOCUMENTAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, CONFORME SE VERIFICA NA CLÁUSULA 11 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. CERTO AINDA QUE, EM SUA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE O AUTOR TEVE SEU FINANCIAMENTO RECUSADO, RAZÃO PELA QUAL DEFENDE QUE O PLEITO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO «EM VIRTUDE DA FALTA DE CONDIÇÕES ECONÔMICAS/FINANCEIRAS, E NÃO EM VIRTUDE DO SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL», O QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELO AUTOR, QUE SEQUER SE MANIFESTOU EM RÉPLICA, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE O FINANCIAMENTO SÓ PODERIA SER CONTRATADO APÓS O TÉRMINO DA OBRA, COMO ARGUMENTA O APELANTE QUE «NÃO HÁ COMO FINANCIAR UM BEM QUE AINDA NÃO EXISTE», POSTO QUE O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA É MUITO CLARO AO DISPOR QUE O FINANCIAMENTO DEVERIA SER OBTIDO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOS MOLDES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - IMÓVEL NA PLANTA. ASSIM, É EVIDENTE QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR QUE FICOU INADIMPLENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEJA POR RECURSOS PRÓPRIOS SEJA POR CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL, NÃO SENDO O DISTRATO VEDADO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO LEI 4.591/1964, art. 67-A E DO CDC, art. 53 QUE VEDA A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR. POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ (PARTE FINAL). CABIMENTO DE RETENÇÃO, PELA PROMITENTE VENDEDORA (RÉ E APELADA), DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). CABERÁ À PARTE AUTORA, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MONTANTE DISPENDIDO, NO TOTAL DE R$ 6.669,00 (SEIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), EXCLUÍDA A TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AS DESPESAS RELATIVAS À ANÁLISE DE CRÉDITO, POSTO QUE PAGOS DIRETAMENTE A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE POR SERVIÇO POR ELE PRESTADO. SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADOS OS ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SENDO QUE OS JUROS SERÃO CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, CONFORME TEMA 1002 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 43/STJ. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RELATIVOS AOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DESCUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO MEDIANTE FINANCIAMENTO HABITACIONAL MUITO ANTES DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ, HAVENDO RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA DA C. CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL OBJETO DE AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES EM OUTUBRO/2012, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO 1º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES, A DESPEITO DE SUA CULPA PELA INEXECUÇÃO E CONSEQUENTE RESCISÃO, QUE SE REFERENDA COM ESPEQUE NO CDC, art. 53, CAPUT, NOS TERMOS DO QUAL ¿NOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE¿ ¿IMÓVEIS MEDIANTE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES, BEM COMO NAS ALIENAÇÕES FIDUCIÁRIAS EM GARANTIA, CONSIDERAM-SE NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS EM BENEFÍCIO DO CREDOR¿. CONSENTÂNEA INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 543 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO QUE SE RECONHECE, SEM EMBARGO DO EXPOSTO, À RAZÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A PARCELA ADIMPLIDA, À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS SOFRIDOS PELAS INCORPORADORAS POR OCASIÃO DO DESFAZIMENTO PACTUAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO, DAS ARRAS, NA MEDIDA DE SUA NATUREZA CONFIRMATÓRIA DE PAGAMENTO. PERDA TOTAL DO SINAL PELOS RECORRIDOS QUE, À LUZ DOS ARTS. 417 E 418 DO CC, APENAS SE JUSTIFICARIA SE CARACTERIZADO O VEIO PENITENCIAL, CONDIÇÃO NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO CONVENCIONAL EM SEMELHANTE SENTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE SE DEVE COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EM ATENÇÃO A TESE CONSOLIDADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI) (TEMA 1.002). PRECEDENTES. EFETIVA COMPROVAÇÃO DA QUESTÃO ATINENTE À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PELOS APELANTES, DESTINADA À PURGAÇÃO DA MORA PELOS DEVEDORES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA À PROPORÇÃO DE CADA QUAL DAS PARTES. ARTS. 85, §§2º E 14, 86, CAPUT, E 98, §§2º E 3º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

150 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.