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Lei nº 8.212/1991 art. 22

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Doc. 220.6291.2614.6147

1 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao... ()

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Doc. 210.6010.2554.1478

2 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição destinada ao custeio do seguro acidente do trabalho sat. Princípio da legalidade. Acórdão recorrido com fundamento exclusivamente constitucional. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que a Lei 8.212/1991, art. 22 não definiu o conceito de atividade preponderante, nem de risco leve, médio ou grave. Afirmou que tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um decreto regulamentar expedido pelo Poder Executivo, sob pena de violar o princípio da estrita legalidade tributária. 2 - Assim, o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, o que imp... ()

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Doc. 220.6221.2511.4332

3 - STJ. processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Contribuição previdenciária do empregado e do irpf. Incidência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Projesan Saneamento Ambiental Ltda. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III os valores da contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF). Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao r... ()

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Doc. 220.6221.2944.5836

4 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão das parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária parte do empregado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, sobre os valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) que são creditados à União, excluindo-os da base de cálculo das referidas exações. A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência... ()

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Doc. 220.5191.2813.4368

5 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e terceiros. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que o montante retido a título de contribuição previdenciária e de IRRF compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/202... ()

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Doc. 463.1977.9900.8663

6 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONEARAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FEVEREIRO DE 2016 A FEVEREIRO DE 2019. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO DA EMPRESA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DECISÃO MANTIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

O Tribunal Regional afastou a pretensão de aplicação da alíquota diferenciada, para a contribuição previdenciária relativa à cota-parte do empregador. Ficou expresso que a empresa não comprovou a opção pelo referido regime especial, no período a que se refere o crédito exequente, fevereiro de 2016 a fevereiro de 2019, o que ensejou a aplicação da regra geral, prevista na Lei 8.212/1991, art. 22. Nesse contexto, diante da situação fática delineada nos autos, insuscetível de re... ()

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Doc. 230.8160.1420.2916

7 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição da exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento parcialmente provido, quanto aos valores decorrentes da cobrança da contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente procedente na parte relativa ao crédito referente à contribuição prevista pela Lei 8.212/1991, art. 22, IV. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo não f... ()

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Doc. 241.1090.3811.1894

8 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Alteração do enquadramento da empresa de rural para agroindústria. Necessidade de rever fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na verdade o que se pretende é alterar a condição da empresa de «produtora rural pessoa jurídica» para «agroindústria», a fim de que ocorra a incidência do Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. No entanto, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou o dispositivo tido por afrontado a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. 2 - Como a agravante não trouxe qualquer argumento capaz de infirmar a decisão que deseja ver modificada, esta ... ()

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Doc. 241.0210.7284.8382

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

... ()

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Doc. 230.4041.0982.0567

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre verbas remuneratórias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão em conformidade ciom a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando não ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados, efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 5 anos, a abstenção de cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente proced... ()

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Doc. 230.5010.8902.6600

11 - STJ. Questão de ordem

Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III (contribuição p... ()

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Doc. 230.5010.8288.3970

12 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro herman benjamin. Conforme bem observado no despacho da comissão gestora de precedentes, neste recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (irrf) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, (contribuição previdenciária patronal e sat/gill-rat) e das contribuições devidas a terceiros".

Também foi corretamente registrado pelo referido órgão que «a matéria está parcialmente abrangida pela Controvérsia 453/STJ, composta pelos seguintes processos: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ". Efetivamente, nos mencionados recursos a Seção de Direito Público aprovou a proposta de afetação que diz respeito ao Tema Repetitivo 1.174J: «Possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária ... ()

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Doc. 230.5010.8766.5364

13 - STJ. Questão de ordem

Conforme bem observado no despacho da Comissão Gestora de Precedentes, neste Recurso discute-se a «exclusão dos valores retidos ou descontados a título de vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e contribuição previdenciária dos empregados, da base de cálculo das contribuições sociais previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, III (contribuição previ... ()

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Doc. 240.4271.2353.2411

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fator acidentário de prevenção. Metodologia de cálculo. Interpretação de norma que não se enquadra no conceito de Lei. Revisão vedada. Dispositivo sem comando normativo apto à tese defensiva. Embargos protelatórios. Multa. Ausência de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação da Resolução 1.329/2017 do Conselho Nacional de Previdência, o que impede o conhecimento da controvérsia nesta instância superior por não se enquadrar a norma em questão no conceito de Lei. 2 - a Lei 8.212/1991, art. 22, II não possui comando normativo apto a sustentar a tese defensiva da parte agravante, razão pela qual não é possível afastar o óbice da Súmula 284/STF (STF), aplicado por analogia. 3 - Do pedido de a... ()

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Doc. 240.5270.2906.0824

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Folha de salários. Exclusão de entidade da lide. Inexistência de sucumbê ncia. Deficiência recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum promovida contra a União Federal (Fazenda Nacional), de forma a afastar a incidência das contribuições previdenciárias de que tratam os, I e II da Lei 8.212/91, art. 22, ao Risco Acidente de Trabalho - RAT e a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE) sobre os valores pagos a título de terço de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-acidente e auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador, bem como... ()

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Doc. 241.0110.6119.7945

16 - STJ. Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Contribuição previdenciária patronal. Gilrat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Isenção. Descabimento. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito da pessoa jurídica de excluir os valores pagos aos menores aprendizes das bases de cálculo das contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, art. 22, em especial a contribuição previdenciária patronal, a contribuição para o financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais no trabalho (RAT) e aquelas devidas a terceiros, com compensação dos valores pagos a maior nos cinco ... ()

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Doc. 241.0210.7437.8376

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora-Extra e respectivo adicional. Ausência de prequestionamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando a pessoa jurídica ter assegurado direito de não recolher, em definitivo, as contribuições previdenciárias (Lei 8.212/1991, art. 22, I, II e III), para o Sistema S, outras entidades e fundos sobre as importâncias pagas, creditadas ou devidas a título de horas extras e seu adicional, bem como reaver, via compensação e/ou restituição, os valores indevidamente recolhidos a tal título desde 27.11.2017. Na sentença, a ... ()

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Doc. 220.3251.1408.9417

18 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Auxílio-alimentação. Descontos. Natureza jurídica para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Tema 1.100/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - Ao julgar o RG ARE 1.260.750, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme a Lei 8.212/1991, art. 22, I (Tema 1.100/STF). 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 240.1080.1858.2787

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema 1.174/STJ afetado. Suspensão nacional dos processos. Devolução dos autos à origem.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança que busca excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias — previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I a III — as parcelas relativas à contribuição previdenciária retida e ao IRRF dos empregados. 2 - O objeto debatido nos autos foi afetado, com determinação de suspensão do processamento de todos os processos que tramitem no território nacional, para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos — Tema 1.174 —, nos... ()

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Doc. 240.5080.2617.2215

20 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado, mas antes do trânnsito em julgado. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, visando seja declarada a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciárias previstas no Lei 8.212/1991, art. 22, I e II (patronal e SAT/RAT) e as destinadas a terceiros sobre as seguintes verbas: (i) férias efetivamente usufruídas, (ii) salário-paternidade, (iii) adicional noturno, (iv) adicional de periculosidade e de insalubridade, (v) horas extraordinárias (inclusive pagas em dobro) e (vi) grati... ()

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Doc. 220.4191.2858.0155

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Desconto de assistência à saúde. Inclusão. Precedente.

1 - No REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, firmou orientação no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) e das contribuições sociais devidas a terceiros. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a reten... ()

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Doc. 220.2161.1675.3919

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Desconto a título de vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Base de cálculo. Pretendida exclusão do montante retido, a título de imposto de renda retido na fonte e de contribuição previdenciária do empregado e do contribuinte individual. Impossibilidade. Entendimento aplicável igualmente à contribuição ao sat/rat. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, inclusive das contribuições ao SAT/RAT e destinadas a terceiros, sobre as verbas pagas aos seus empregados a título de vale transporte, bem como sua compensação. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2021,... ()

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Doc. 154.7672.2000.3400

23 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, III. Empresa seguradora. Seguro saúde. Remuneração paga diretamente aos profissionais da área de saúde credenciados (contribuintes individuais). Não incidência.

«1. A Segunda Turma desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não incidir contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelas seguradoras de saúde aos profissionais da área de saúde credenciados que prestam serviços a pacientes segurados. 2. Precedentes: REsp 975220/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.9.2010; REsp 874.179/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010 e REsp 633134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16.9... ()

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Doc. 150.2021.0000.7700

24 - STJ. Tributário. Seguridade social. Membros do conselho fiscal e administrativo. Comparecimento a reuniões. Incidência de contribuição previdenciária independente de vínculo empregatício. Lei 8.212/1991, art. 22.

«1. Cinge- se a controvérsia à incidência ou não da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos membros do conselho fiscal e de administração pelo comparecimento em reuniões. 2. Os cargos de direção existentes nas cooperativas, desde que pelo seu exercício venham a ser remunerados, qualquer que seja o nome dado a essa remuneração, se pro- labore ou honorários, estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias, mesmo que essa função, nessas ci... ()

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Doc. 135.1741.3000.1500

25 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento do STJ. Precedentes: AgRg no RESP. 1.129.306/RJ, rel. Min. Castro Meira, DJe 08/09/2010 e RESP. 874.179/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 14/09/2010. Agravo regimental no agravo em recurso especial desprovido. Lei 8.212/1991, art. 22, III.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde. Precedentes do STJ.»

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Doc. 146.6924.8001.4800

26 - STJ. Direito tributário. Contribuição ao sat. Reenquadramento dos entes municipais. Modificação da alíquota. Legalidade.

«1. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ consolidou-se no sentido de que o Decreto 6.042/2007, ao regulamentar o Lei 8.212/1991, art. 22, II, respeitou o princípio da legalidade. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7689.8946

27 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para o sat. Base de cálculo. Agravo regimental em recurso especial. Lei 8.212/91, art. 22, II. Matéria não prequestionada (súmula 211/STJ)

1 - Descabe a esta Corte analisar tese que não foi debatida na instância de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7489.3000

28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

«A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, IV, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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Doc. 138.5343.5000.9700

29 - STJ. Tributário. Contribuição social. Adicional. 2,5% sobre a folha de salário. Sociedades. Corretoras de seguro.

«1. Conforme o parágrafo primeiro do Lei 8.212/1991, art. 22, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7469.0900

30 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Abono-assiduidade. Caráter indenizatório. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, I e 28, § 9º, «e», item 7.

«O abono-assiduidade, conquanto premiação, não é destinado a remuneração do trabalho, não tendo natureza salarial. Deveras, visa o mesmo a premiar aqueles empregados que se empenharam durante todo ano, não faltando ao trabalho ou chegando atrasado, de modo a não integrar o salário propriamente dito. A Corte Especial, em casos análogos, sedimentou o entendimento segundo o qual a conversão em pecúnia do abono-assiduidade não gozado não constitui remuneração pelos serviços presta... ()

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Doc. 103.1674.7469.1000

31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-de-contribuição. Verba de caráter indenizatório. Não incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 28, § 9º.

«É assente no STJ que a contribuição previdenciária patronal somente incide sobre determinada verba, quando esta referir-se à remuneração por serviços prestados, não estando albergadas, deste modo, as indenizações. Precedentes: AgRg no AG 782-700 - PR, 2ª Turma, Rel.: Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 16/05/2005; ERESP 438.152 - BA, 1ª Seção, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004.»

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Doc. 148.7485.4002.4000

32 - STJ. Embargos de divergência. Contribuição social ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Alíquota. Grau de risco. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Estabelecimento da empresa. Inscrição da unidade no CPJ. Necessidade.

«1. Entendimento pacificado na Corte de que, para fins de apuração da alíquota do SAT, deve-se levar em consideração o grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa. Persiste, entretanto, a divergência no tocante ao registro da unidade no CNPJ para que seja obtido o grau de risco por estabelecimento da empresa, parâmetro aferidor da alíquota da contribuição para o SAT, razão pela qual devem ser conhecidos os embargos. 2. O Cadastro Nacional das Pessoas... ()

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Doc. 103.1674.7427.5300

33 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22 e 30, I, «b».

«O fato gerador da contribuição sub judice não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. Precedentes (RESP 480.529/SC, Relator Min. JOSÉ DELGADO, DJ 31/03/2003; RESP 375557/PR, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 1... ()

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Doc. 103.1674.7462.3900

34 - STJ. Seguridade social. Tributário. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Grau de risco. Apuração em cada estabelecimento da empresa identificado pelo seu CNPJ. Lei 8.212/91, art. 22, II.

«A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (antigo CGC).»

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Doc. 103.1674.7386.8600

35 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«O fato gerador da contribuição em comento não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados.»

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Doc. 103.1674.7386.8700

36 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Prazo de recolhimento. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, I e 30, I, «b».

«Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o Lei 8.212/1991, art. 22, c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei.»

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Doc. 250.1061.0637.1958

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição para a seguridade social. Denegação da segurnça. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por S ociedade Esportiva Palmeiras contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo, objetivando o não recolhimento da contribuição para a seguridade social de que trata a Lei 8.212/1991, art. 22, § 6º, com a inclusão em sua base de cálculo da parcela de 5% da remuneração vinculada ao «Direito de Arena», bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tri... ()

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Doc. 158.3123.3000.6800

38 - STJ. Tributário. Contribuição social. Adicional de 2,5% sobre a folha de salário. Sociedades corretoras de seguro. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º.

«1. Conforme prescreve o Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro. Precedente: REsp 555.315/RJ, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 12/12/2008. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7553.2400

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Exigência das sociedades corretoras de seguros. Precedente do STJ.

«É exigível o adicional de 2,5%, previsto no § 1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras.»

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Doc. 137.8133.9000.3500

40 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social sobre lucro líquido. Exegese do Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. O termo «sociedades corretoras de seguros» difere de «agentes autônomos de seguros privados». Não incidência de alíquota majorada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«Recurso especial desprovido.»

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Doc. 103.1674.7338.3900

41 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o INCRA. Empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana. Inexigibilidade. Amplas considerações sobre o tema com citação de precedentes bem como contém um histórico da contribuição. Lei 8.212/91, art. 22.

«Não é de se cogitar mais o pagamento das contribuições relativas ao INCRA das empresas vinculadas exclusivamente à Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição contributiva. Precedente: EREsp 173.380/DF, 1ª Seção, DJU de 05/03/2001, Rel. Min. José Delgado. A contribuição para o INCRA foi exigível até o advento da Lei 8.212/91, motivo pelo qual, a partir de então, deve ser reconhecida como indevida a sua cobrança.»

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Doc. 195.1805.1003.5700

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Correção do julgado. Possibilidade.

«1 - Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2 - De fato, verifico que procede a afirmação da embargante acerca da existência de erro material no acórdão embargado porque ele partiu da premissa equivocada de que se tratava de ação autônoma quando na verdade o caso dos autos é de Ação de Repetição de Indébito amparada na pré-ex... ()

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Doc. 200.4981.6006.7700

43 - STJ. Meio ambiente. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição referente ao rat (risco ambiental de trabalho), antigo sat (seguro contra acidentes de trabalho). Lei 8.212/1991, art. 22, II. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral no grau de risco médio. Alíquota de 2% aos municípios. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo SAT), determinada pelo Decreto 6.042/2007, que enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau médio de periculosidade. 2 - Ressalte-se que, em se tratando de ato do Poder Público (sujeito ao regime de Direito Público), milita em favor do regulamento a presunção d... ()

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Doc. 210.8771.6002.4100

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Fixação de alíquota da contribuição ao rat/sat. Re percussão geral. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Pretensão de alteração da decisão de devolução. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, substituído pela União Federal/Fazenda Nacional, objetivando que a parte ré abstenha-se de continuar exigindo da autora o recolhimento mensal do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), previsto na Lei 8.212/1991, art. 22, II, à alíquota de 3%, ou, alternativamente, que passe a exigi-la pela alíquota mínima de 1%, enquanto não e... ()

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Doc. 203.6911.7005.9200

45 - TRF1. Seguridade social. Em conclusão, entendo indevida a inclusão dos valores retidos pela empresa impetrante a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) na base de cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida pelos empregadores incidente sobre os salários pagos aos empregados, previstas na Lei 8.212/1991, art. 22, I a III, conforme sustentado pela impetrante, razão pela qual a concessão da segurança é a medida que se impõe neste ponto.

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Doc. 208.1004.3002.3300

46 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de lucena/pb a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente ... ()

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Doc. 183.2810.7001.4300

47 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, desobrigando o recolhimento da contribuição prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, III, bem como eximir a retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a verba repassada a título de «produção especial» aos cooperados em cargo de direção. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não cabe às operadoras de p... ()

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Doc. 183.2483.0000.1400

48 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento, pelo Decreto 6.042/2007, da administração pública em geral, no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Reiteração dos argumentos do recurso especial. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos declaratórios do município de caiçara do rio do vento/RN rejeitados.

«1 - O art. 1.022/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Impende ressaltar que a decisão embargada seguiu a jurisprudência consolidada desta Corte que entende (a) tendo encontrado motivação suficiente para fundar a... ()

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Doc. 184.3520.1000.9900

49 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Ademais, o reenquadramento e a estipulação da alíquota devida envolve apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que a jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o ... ()

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Doc. 184.2663.7001.0500

50 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de são rafael/RN desprovido.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior entende ser legal o enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da Contribuição para o Seguro de Acidentes de Trabalho-SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II), não violando, dessa forma, o princípio da legalidade. Ademais, uma vez que, em se tratando de Município, a alegação de exercício de atividades burocráticas, por si só, não é suficiente ... ()

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