Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.6031.2965.4555

1 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. Possibilidade de prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Viabilidade. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Pode ser usada a qualquer tempo, por uma só vez, e desde que não perdida a qualidade de segurado.

1 - A norma da é cogente de que somente será perdida a condição de segurado depois de exauridas todas as possibilidades de manutenção da qualidade de segurado nela previstas. 2 - Contudo, se o segurado já havia adquirido o direito à prorrogação do período de graça, na forma da , § 1º, e se, posteriormente, após utilizadas e exauridas as três modalidades de prorrogação do período de graça, ainda assim, perdeu a qualidade de segu... ()

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Doc. 220.5121.2414.4171

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Perda. Período de graça. Requisitos. Ausência. Prorrogação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - a , II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2 - O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do, II da da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses «se o segurado já tiver pag... ()

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Doc. 230.7071.0997.0754

3 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Qualidade de segurado. Recebimento de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 15, I.

I - a , I dispõe que mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário. II - O desaparecimento da condição de segurado ocorre, apenas, no 16º dia do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados na . III - O dispositivo legal não faz distinção entre a forma de concessão do benefício previdenciário, se pela via administrativa ou judicial, ... ()

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Doc. 230.1271.0724.6360

4 - TNU. Tema 300/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Representativo de controvérsia – Tema 300/TNU. Previdenciário. Limbo previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado até a rescisão do vínculo empregatício. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 15, II.

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Doc. 231.1010.8267.5949

5 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Impugnação. Observância. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Extensão do período de graça. Histórico contributivo superior a 120 contribuições sem interrupção. Exigibilidade.

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Doc. 211.7444.3000.5000

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da , que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». 2 - Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para ... ()

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Doc. 163.9800.9011.8000

7 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pintor. Pretendida conversão de benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença que extinguiu o processo por perda da qualidade de segurado. Impugnação. Acolhimento. Mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, daquele que está em gozo de benefício. Hipótese prevista no Lei 8213/1991, art. 15, I- Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6004.2000

8 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Acidentária. Interposição de agravo objetivando revogação de tutela antecipada que determinou o imediato restabelecimento de benefício. Acidente ocorrido durante o período previsto no Lei 8213/1991, art. 15, II. Ausência de cobertura infortunística acidentária. A ocorrência de acidente durante o chamado período de graça, garante ao obreiro apenas cobertura de natureza previdenciária, não fazendo nesse período jus a cobertura infortunística, que só indeniza acidentes típicos ocorridos no labor ou «in itinere». Recurso provido.

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Doc. 150.1382.8002.0100

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da previdência social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Recurso do INSS desprovido.

«1.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010)pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e... ()

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Doc. 241.0291.0526.0632

10 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Não ocorrência. Óbito ocorrido no período de graça. Lei 8.213/91, art. 15, § 1º.

1 - No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal abrangido pela , denominado de período de graça. Na forma dos precedentes desta Corte, durante o mencionado período, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Nesse sentido: «(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado período de graça - , II, § 1º -, não há falar em perda da qualidade de segurado do de cujus.» (REsp. 689... ()

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Doc. 145.9653.6002.6700

11 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Situação de desemprego. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência.

«I - Conquanto a Terceira Seção tenha cristalizado entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade» (Pet 7115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Mai... ()

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Doc. 220.2170.1443.4428

12 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do , II e § 3º justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9761.4940

13 - STJ. Previdenciário. Incidente de uniformização. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro no Ministério do Trabalho e na previdência social. Comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova.

1 - O STJ entende que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e na Previdência Social poderá ser suprida quando comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 200.5175.7000.0500

14 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A sentença não é extra petita quando acolhe pedido sucessivo do autor. 2. O segurado facultativo pode recolher as contribuições em atraso enquanto não perdeu a qualidade de segurado. 3. Inviável a concessão da aposentadoria sem o pré-requisito do recolhimento das contribuições, de forma que não é possível a compensação nas parcelas a serem recebidas, restando apenas a declaração do direito a recolher as contribuições em atraso.»

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Doc. 200.5175.7000.0600

15 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Incapacidade laborativa. União estável comprovada. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Considera-se preservada a qualidade de segurado quando demonstrado que o de cujus não contribuiu para a Previdência após o período em que gozava do chamado período de graça por estar impedido de trabalhar, em face de possuir doenças incapacitantes. 2. Na vigência da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão de benefício de pensão por morte, quais sejam, a qualidade de segurado do instituidor e a dependência dos beneficiários, que se preenchidos, ensejam o seu ... ()

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Doc. 103.1674.7532.9200

16 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

«A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua si... ()

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Doc. 103.1674.7458.4100

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Comprovação de desemprego. Exigência legal de registro no órgão competente. Lei 8.213/91, arts. 15, § 2º e 48.

«Nos precisos termos da regra do § 2º do art. 15 da Lei 8.21`3/91, a situação de desemprego, para fins de manutenção da qualidade de segurado por mais 12 (doze) meses, necessita da comprovação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.»

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Doc. 103.1674.7430.9400

18 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Período de graça. Acréscimo de doze meses. Desemprego. Prova. Registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 2º.

«Se, para os fins do , § 2º, administrativamente se admite a demonstração do desemprego através de meios alternativos ao registro no MTPS, na forma do art. 6º da INSTRUÇÃO INSS/DC NORMATIVA 95, DE 07/10/2003, não pode o INSS pretender que, em juízo, tal registro seja considerável indispensável à configuração do acréscimo de doze meses ao período original de graça.»

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Doc. 241.1040.9938.8959

19 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Moléstia incapacitante. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Precedentes.

1 - A matéria em debate não demanda o reexame de provas, vedado pela enunciado 7 da Súmula deste Tribunal, uma vez que se trata, apenas, de valoração do conjunto probatório dos autos. 2 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da manutenção da qualidade de segurado, no caso de acometimento de doença de segregação compulsória, ex vi da , III. 3 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7456.3900

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Qualidade de segurada mantida. Benefício devido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 15, II e § 3º e 71.

«A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, àquele que deixar de exercer atividade remunerada pelo período mínimo de doze meses. Durante esse período, chamado de graça, o segurado desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha a qualidade de segurada,... ()

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Doc. 103.1674.7410.6900

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho (doença). Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«A Egrégia 3ª Seção do STJ firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

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Doc. 172.5333.2000.3800

22 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Ocorrência. Ausência de registro no órgão competente. Impossibilidade de se acrescentar o prazo de 12 meses previsto no § 2º do Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. Para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a regra geral é a de que a perda da qualidade de segurado ocorrerá em 12 meses após a cessação das contribuições, podendo o prazo ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, ou ainda, acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação ... ()

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Doc. 798.6641.3476.3511

23 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para concessão do benefício de auxílio-doença acidentário. Na hipótese dos autos, observa-se que o benefício do auxílio-doença foi indeferido ao fundamento de ausência da qualidade de segurada, o que, contudo, de fato, não se aplica, porquanto o seu vínculo empregatício com a instituição financeira empregadora se manteve desde novembro de 2006, com comprovada contribuição previdenci... ()

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Doc. 210.8332.9009.7500

24 - TNU. Seguridade social. Tema 251/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Previdenciário. Manutenção da qualidade de segurado mediante o cômputo do período de graça após o término de benefício por incapacidade. Início de contagem do prazo. Incidente afetado como representativo da controvérsia. Lei 8.213/1991, art. 15.

«Tema 251/TNU: Saber quando tem início a contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na , II, § 2º. Tese jurídica firmada: O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto na , II e §§ 1º e 2º, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação... ()

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Doc. 724.6537.5068.9627

25 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO.

Auxílio-acidente. Ajudante geral - Amputação parcial do 1º dedo da mão esquerda - Infortúnio ocorrido no chamado «período de graça» (, II) - Cobertura infortunística indevida. Sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9976.6995

26 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de ataque a todos os fundamentos do acórdão recorrido inviabiliza a abertura da via especial, atraindo à espécie o óbice previsto na Súmula 283/STF. 2 - In casu, nas razões do apelo nobre, a Autarquia Previdenciária não atacou o fundamento do aresto recorrido quanto à obrigatoriedade do Ministério do Trabalho em fiscalizar o cumprimento das obrigações laborais e o encargo da Autarquia de fiscalizar o recolhimento das contribuições, bem como o fundamento de que a L... ()

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Doc. 195.7022.9000.4400

27 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Contribuições por mais 120 meses, sem interrupções. Período de graça. Extensão. Incorporação ao patrimônio jurídico do segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º

«Tese jurídica firmada: «incorpora-se definitivamente ao patrimônio jurídico do segurado(a) a extensão do período de graça previsto na , § 1º, quando houver contribuído por mais de 120 meses sem interrupções que importem a perda da qualidade de segurado(a)».»

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Doc. 142.6060.7000.8400

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Segurado desempregado. Alegação de inexistência de outras provas que comprovem a situação de desemprego do de cujus. Inovação recursal. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 142.6060.7000.7000

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o úni... ()

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Doc. 136.4032.1002.9600

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o ministério do trabalho e da previdência social. Comprovação do desemprego por outros meios de prova. Possibilidade.

«1. Nos termos do , II, §§ 1º e 2º, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação de desempregado por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. A ausência de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desempreg... ()

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Doc. 200.5175.7000.1200

31 - TRF4. Seguridade social. Mandado de segurança. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado do de cujus. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A prorrogação do período de graça para 24 meses nos moldes da , § 1º, é situação que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado, podendo ser exercida a qualquer tempo, mesmo após uma interrupção que venha a resultar na perda da condição de segurado. 2. A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatame... ()

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Doc. 151.8924.2000.1400

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Trabalhador rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Aplicação por analogia do prazo previsto no Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º. Omissão. Questão nova. Ausência de vício.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não existindo omissão, o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso. III - Descabe a oposição de embargos de declaração para a apreciação de questão nova, não abordada no recurso anteriormente interposto, qual seja agravo regimental. IV - Embargos de de... ()

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Doc. 195.9692.9000.8000

33 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização interposto pela parte autora. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Suspensão irregular do contrato de trabalho. Aplicação da legislação trabalhista. Hipótese de rescisão injusta do contrato de trabalho para fins de aferição da extensão do período de graça decorrente de situação de desemprego involuntário. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.

«1. A suspensão irregular do contrato de trabalho permite rescisão indireta do pacto laboral, que deve ser considerada juntamente com as demais provas dos autos para fins de aferição da extensão do período de graça por situação de desemprego involuntário e, assim, concluir acerca da manutenção ou não da qualidade de segurada da parte autora. 2. Hipótese em que, após a cessação de benefício previdenciário por incapacidade, o trabalhador permanece afastado das respectivas at... ()

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Doc. 873.5885.1993.0460

34 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - JARDINEIRO - LESÕES NOS 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - INFORTÚNIO OCORRIDO NO CHAMADO «PERÍODO DE GRAÇA» (LEI 8.213/91, art. 15, II) - COBERTURA INFORTUNÍSTICA INDEVIDA NA ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 221.0201.0364.5995

35 - STJ. Processual civil e previdenciário. Qualidade de segurado. Desemprego. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Reexame do conjunto f ático-probatório. Descabimento.

1 - a , II dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2 - O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do, II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses «se o segurado já tiver pago mais de 120 (c... ()

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Doc. 230.8170.2321.8314

36 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na , I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2 - Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível ( , § 2º e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz... ()

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Doc. 220.4061.2179.7568

37 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período superior a 24 meses. Segurado especial. Qualidade. Perda.

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Doc. 210.8150.7365.5295

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei (). 2 - Caso em que a instância ordinária asseverou que a qualidade de segurada não foi reconhecida no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, pois dele constou que o termo final de seu último contrato de trabalho se deu em 13/12/199... ()

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Doc. 196.6134.8002.1000

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Embargos de declaração. Alegação de omissão acórdão de agravo interno. Existente. Falta de análise de suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. Vício sanado sem efeitos modificativos. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que, em julgamento de agravo interno, manteve a decisão monocrática qual não se conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices dos enunciados de Súmulas do STJ. II - De fato há omissão acórdão embargado relativamente à falta de análise à suposta violação do , alegada recurso especial, a qual passa a ser sanada. III - Em relação à indicada violação do , uma ve... ()

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Doc. 193.1783.4000.4300

40 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado do de cujus. Lei 8.213/1991, art. 15, II. Ausência de comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - Incide a Súmula 284/STF quando o dispositivo indicado como violado não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 203.0164.6004.0000

41 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo» indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. 2 - Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito - 05/03/2012) o pretenso instituidor já se encontrava há 2 anos (dois) anos sem vínculo empregatício e não comprovado, seja por meio de prova documental ou test... ()

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Doc. 204.6471.1000.6200

42 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurada empregada urbana. Estabilidade da trabalhadora urbana gestante. Salário maternidade. Pagamento em acordo trabalhista. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Demonstrada a maternidade e a manutenção da qualidade de segurada, nos termos do art. 15 da LBPS [], é devido à autora o salário-maternidade, ainda que cessado o vínculo empregatício na data do nascimento. 2 - Tendo em vista acordo celebrado em reclamatória trabalhista, em que foi conferido o pagamento de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante e outros direitos, é indevido o pagamento de salário-matern... ()

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Doc. 200.5175.7000.0300

43 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Período de graça. Desemprego. Pretensão de que o termo inicial de cômputo do período de graça se dê após a cessação da percepção de seguro-desemprego. Incidente de uniformização conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14.

«1. Comprovada a divergência jurisprudencial, na forma da , § 2º. 2. Em relação à natureza jurídica do seguro-desemprego, em que pese haja alguma discussão doutrinária a respeito, prevalece o entendimento de que se trata de benefício de natureza previdenciária. 3. O reconhecimento da natureza previdenciária do seguro-desemprego não implica, todavia, na possibilidade de gozo cumulativo e sucessivo das regras inscritas nos incisos I e II do art. 15, da L... ()

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Doc. 147.5943.3005.0000

44 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de perda da qualidade de segurado a teor dos Lei 8213/1991, art. 11 e Lei 8213/1991, art. 15- Acolhimento. Requisito que deve ser analisado à luz do pacto laboral ao qual o autor atribui a eclosão das moléstias. Irrelevância se, no momento do ajuizamento da ação, de o autor encontrase desempregado. Sentença afastada. Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem.

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Doc. 103.1674.7541.5000

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Qualidade de segurado mantida. Registro no órgão do Ministério do Trabalho. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 15, § 4º.

«Nos termos do § 4º do , ocorre a perda da qualidade de segurado «no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. «A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito» (Súmula 27/TNU).»

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Doc. 103.1674.7414.0200

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Não recolhimento de contribuições em razão de incapacidade para o trabalho. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Matéria pacificada. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102.

«A Egrégia 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a doze meses, em razão de estar incapacitado para o trabalho, não perde a qualidade de segurado.»

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Doc. 103.1674.7410.7900

47 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Requisitos. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Circunstância que por si só não impede a concessão do benefício. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 74 e 102.

«O § 2º do admite pedido de uniformização de jurisprudência quando fundado em contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. O acórdão impugnado não contrariou a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a perda da condição de segurado não impede a concessão de pensão por morte, desde que atendidos os requisitos necessários para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria, antes da perda dessa qualidade. Incidente não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7410.8000

48 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Alegação de contrariedade entre a turma recursal/MG e a turma recursal/PR. Concessão de aposentadoria por idade. Simultaneidade no preenchimento dos requisitos idade e carência. Desnecessidade. Jurisprudência majoritária do STJ. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Ausência de divergência entre as turmas recursais. Incidente não conhecido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48, 102 e 142.

«Divergência apontada pelo INSS entre: a) o Acórdão da Turma Recursal/PR, apresentado como paradigma, que entende pela concomitância na implementação dos requisitos «idade» e «carência», na constância da condição de segurado, para a concessão da aposentadoria por idade, e; b) o Acórdão impugnado, da Turma Recursal/MG, que, confirmando a sentença singular, admitiu a concessão do benefício sem necessidade de simultaneidade na implementação dos requisitos «carência» e «id... ()

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Doc. 103.1674.7351.1600

49 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Infortúnio ocorrrido no período em que o obreiro mantinha a condição de segurado. Posterior demissão. Perda da qualidade de segurado, que não impede o direito de ação assegurado em relação às lesões oriundas daquele labor antes exercido. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«... Ainda que se admita que não tivesse retornado ao exercício de atividade remunerada após sua demissão ocorrida em abril de 1999, e a partir daí deixou de recolher contribuições, nem por isso podia o autor ficar impedido de lançar mão da ação reparatória, como o fez, em junho do mesmo ano, pois, como já salientado, era segurado da Previdência Social por ocasião do infortúnio. Essa é a melhor exegese que se deve emprestar ao . ...» (Juiz Claret de Alme... ()

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Doc. 103.1674.7317.8700

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Adimplemento das condições exigidas pela lei. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 15 e Lei 8.213/1991, art. 102. Exegese.

«A perda de qualidade de segurado não implica em perecimento do direito ao benefício de pensão por morte, desde que comprovado o adimplemento das condições legais exigidas. Entendimento do .»

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