Nº / - Jurisprudência

Doc. 750.1416.6243.1865

51 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Queda com fratura de braço e perna - Ação proposta em termos acidentários - Segurado autônomo (contribuinte individual) - Impossibilidade de amparo infortunístico - Alegação de que o acidente ocorreu no período de graça, nos termos da , II - A manutenção da qualidade de segurado do autor no período de graça não tem o condão de caracterizar o acidente ocorrido após o término do vínculo empregatício como acidente do trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 380.4820.1991.8628

52 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente e aposentaria por invalidez acidentária - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e , caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Alegação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.3200

53 - TNU. Seguridade social. Tema 245/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Representativo de controvérsia. Princípio da confiança. Norma contemplada pelo ordenamento jurídico nacional. LINDB, art. 21, parágrafo único - vedação de perdas anormais ou excessivas. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 21.

«Tema 245/TNU: Saber se benefício previdenciário, concedido irregularmente àquele que havia perdido qualidade de segurado, gera, em nome da manutenção da justa expectativa, direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que ele foi mantido ativo. Tese firmada: A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação da , I, ao segurado de boa-fé. 1 - O princípio da confiança legítima,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.7000.0200

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Perda da qualidade de segurado. Inocorrência. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1 - Não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho. 2 - A fixação da verba honorária no percentual de 15%, quando vencida a Fazenda Pública, não viola o , § 4º. 3 - Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7224.8900

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Decreto 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no , a voluntariedade. Precedente do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.7000.0400

56 - TRF1. Seguridade social. Previdência Social. Empregado doméstico. Segurado que interrompe pagamento de contribuições previdenciárias por trinta meses, mas, ulteriormente, promove novos recolhimentos por mais de sessenta meses, permanecendo desempregado nesse período sem ter comunicado o fato ao Ministério do Trabalho. Peculiaridade da relação de emprego. Perda da qualidade de segurado inexistente. Aposentadoria por tempo de serviço devida. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 24.

«1 - A perda da qualidade de segurado não impede o cômputo das contribuições anteriores para obtenção de benefício previdenciário. Todavia, somente, após novo recolhimento em número de contribuições equivalentes a 1/3 (um terço) das necessárias à carência para o vindicado será lícito ao segurado computá-las, conforme exigência da . 2 - O empregado doméstico, diante da peculiaridade da relação de emprego que o envolve, não perde a qualidade de se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7246.4100

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Contribuição. Segurado incapacitado. Perda da qualidade de segurado. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 48 e 143, II.

«A Previdência Social, ao contrário da Assistência Social, reclama contribuições. Ocorre a perda da qualidade de segurado se a contribuição for interrompida por mais de 12 meses consecutivos (). Cumpre interpretar o dispositivo finalisticamente. Pressupõe voluntariedade. Não acontece quando o trabalhador fica incapacitado para o trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.4200

58 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Qualidade de segurado. Aviso prévio indenizado. Período de graça. Contagem a partir o término do aviso prévio indenizado. Provimento. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. CLT, art. 487, § 1º.

«1. Uniformização do entendimento de que o período de aviso prévio que foi indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. 2. Incidente de uniformização provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1235.5000.2800

59 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurada especial. Qualidade. Prorrogação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A concessão de aposentadoria por invalidez, ou de auxílio-doença, pressupõe, além da carência exigida em lei e da incapacidade, a manutenção da qualidade de segurado, a qual pode ser estendida pelos prazos de prorrogação definidos em lei, que, para o contribuinte individual, é de seis meses (, VI). 2 - Caso em que a instância ordinária asseverou que o início da incapacidade se deu após o término do prazo semestral e que a recorrente possui somente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0011.7500

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Manutenção da qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15. Condição de desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro no órgão do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção do STJ, a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos, inclusive pela testemunhal (AgRg na Pet 8.694, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 26/9/2012, DJe 9.10.2012). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «Na hipótese em apreço, o aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5720.9002.4300

61 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação órdinária em face do INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte na condição de dependente de seu marido, falecido em 05/09/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, apesar das alegações do recurso especial no sentido de que o instituidor da pensão já havia cumprido os requisitos para a obtenção de aposentadoria por invalidez, ainda que a data do óbito já não possu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.7100

62 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da , I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.5200

63 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. 2 - No caso em tela, no entanto, não ocorreu nenhuma das circunstâncias ensejadoras de tal revisão, sendo ilegal o ato administrativo que alterou a decisão anterior. 3 - A prorrogação do período de graça previsto na , § 1º, uma vez cumpridos os requisitos elencados no diploma legal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.2200

64 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Esposa. Manutenção da condição de segurado. Prorrogação do período de graça. Instrução Normativa 45/2010. IN 77/2015. Concedida a segurança. Tutela antecipada. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - É jurídica a revisão administrativa de ofício no âmbito previdenciário, conforme disposto na Portaria 548/2011, art. 60. 2 - No caso em tela, no entanto, não ocorreu nenhuma das circunstâncias ensejadoras de tal revisão, sendo ilegal o ato administrativo que alterou a decisão anterior. 3 - A prorrogação do período de graça previsto na , § 1º, uma vez cumpridos os requisitos elencados no diploma legal, incorpora-se ao patrimônio jurídico do seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.4100

65 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Requisitos. Qualidade de segurado. Lei 8.213/1991, art. 15, I. Lei 8.213/1991, art. 59.

«Verificado que o segurado permanecia vinculado ao RGPS quando do início de sua incapacidade, não há falar na perda de tal condição, mormente se considerado que, nos termos da , I, manterá o segurado sua qualidade de segurado, por tempo indeterminado, estando em gozo de benefício, ou comprovando que deveria tê-lo recebido por estar incapacitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9692.9000.7400

66 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de genitora. Não concessão. Sentença de improcedência mantida. Qualidade de segurada. Não demonstração. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º.

«Não demonstrada a qualidade de segurada da falecida pela prova constante dos autos, tendo o óbito ocorrido após a perda da qualidade de segurada, não merece reforma sentença de improcedência da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3130.9007.5200

67 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado à época do óbito. Comprovação dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 15. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto ao mérito, o STJ firmou o entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 2 - No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos da Lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2611.8004.4800

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Qualidade de segurado. Período de graça estendido (36 meses). Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Seguro-desemprego. Comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Terceira Seção cristalizou o entendimento no sentido de que o registro no Ministério do Trabalho e Previdência não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado. Posicionou-se também afirmando não ser suficiente a ausência de anotação laboral na CTPS para comprovação do desemprego, porquanto «não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade» (Pet 7.115/PR, Rel. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.0000.5200

69 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhadora rural em regime de economia familiar. Gravidez de risco. Interrupção da atividade campesina. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 15, I.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.0200

70 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido nacional de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria por idade urbana. Contribuinte individual. Prorrogação do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Aplicabilidade. Manutenção da condição de segurado. Contribuições extemporâneas. Contagem para fins de carência. Incidente conhecido e provido. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 48.

«Trecho do voto vencedor: «[...] 12. Em sendo assim, mais uma vez pedindo vênia ao Nobre colega, entendo que o incidente nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela parte autora deva ser provido, com a aplicação da Questão de Ordem 20 desta TNU, para que a Turma Recursal de Origem se adeque ao entendimento de que: (a) os contribuintes individuais devem desfrutar do período de graça previsto na , § 2º; e (b) o desemprego ou situação de ausênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0000.6100

71 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, IX, e § 1º. Erro de fato configurado. Pensão por morte. Qualidade de segurado mantida. Concessão do benefício previdenciário. Ação rescisória procedente.

«I- O § 2º do enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do dispositivo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. II- A Terceira Seção consolidou entendimento segundo o qual o registro mencionado no dispositivo em comento «não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2294.0002.4600

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu que, «da análise dos documentos juntados verifica-se que a parte Autora perdeu a qualidade de segurado quando deixou o labor e não comprovou o período mínimo de carência de 12 (doze) meses de exercício em atividade urbana antes do ajuizamento da ação, conforme o que dispõe o , II. (..). Demais disso, inexiste nos autos prova documental a corroborar o argumento da parte autora sobre o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8355.7002.9500

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7000.5500

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado na data do óbito. Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 3º. Extensão do período de graça. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do , §§ 1º e 3º e à extensão do período de graça. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7022.9000.3000

75 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Filho nascido após 300 dias reclusão do segurado. Paradigma: pensão por morte. Análise sob enfoque diverso. Possibilidade de concessão do benefício. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 15, IV. Lei 8.213/1991, art. 80.

«Tese jurídica firmada: «(i) em princípio, o fato de o beneficiário ter sido concebido após 300 dias da prisão não impede, por si, o direito ao auxílio-reclusão, e (ii) nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado a partir das premissas de direito ora uniformizada e análise da comprovação dos demais elementos para a concessão do benefício».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6004.8000

76 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Qualidade de segurada afastada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.9971.3048.0088

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA (B-91). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE E A ALTA INDEVIDA PELO SETOR DE PERÍCIAS DA AUTARQUIA. PROVA ELABORADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESPROVIMENTO. 1.

Demanda proposta para o restabelecimento de benefício por incapacidade de natureza acidentária, arguindo o autor indevida alta, persistindo as limitações decorrentes de lesão ortopédica, adquirida com vínculo laboral. Procedência do pedido. 2. Recurso do INSS invocando a perda da qualidade de segurado, sem refutar a incapacidade desde a suspensão indevida do benefício. 3. Conjunto probatório que aponta o agravamento da lesão de menisco, com indicação de tratamento cirúrgico. P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.1295.3827.4788

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSS.

Pensão por morte. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Fundamentação equivocada quanto ao período em que o falecido pai dos autores foi empregado. Inobservância da , II. Não houve a análise da tese autoral de que eventuais falhas nas contribuições previdenciárias não podem ser atribuídas ao instituidor da pensão. Afronta à literalidade do Ainda, ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como dever de fundamentação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 442.9374.6839.4117

79 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a autora possuía a qualidade de segurada no momento da alegada incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo de manutenção do período de graça, conforme Lei 8.213/1991, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2351.0775

80 - STJ. Previdenciário. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, § 1º, 1.037 e caput, e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de. 28/9/2016

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC:» caput Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto na , § 2º, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego". II - Recurso Especial afetad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2494.1253

81 - STJ. Previdenciário. Proposta de afetação no recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, § 1º, 1.037 e caput e 1.038 do CPC/2015, c/c art. 256-I doRISTJ, na redação da emenda regimental 24, de. 28/9/2016

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC:» caput Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto na , § 2º, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego". II - Recurso Especial afetad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9740.3162

82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Pensão por morte. Período de graça. Extensão. Situação de desemprego. Constatação. Qualidade de segurado da de cujus ao tempo do óbito. Presença.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado incorreu em omissão e contradição por (i) deixar de se manifestar a respeito da hipótese de extensão do período de graça prevista no § 2º da da Lei de Benefícios, e (ii) aplicar o óbice da Súmula 7/STJ amparado em trecho do acórdão proferido na origem, no qual expressamente c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5251.2683.5536

83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento e Súmula 7/STJ. Caso concreto. Inaplicabilidade. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

1 - Não assiste razão à parte agravante quando alega que faltaria o prequestionamento sobre o tema objeto do recurso especial da autarquia - perda da qualidade de segurada da parte autora -, pois, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem, e não apenas as partes, tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência da Súmula 282/STF. 2 - Afast... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1878.4223

84 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Por não existir, antes do advento da Lei 11.718/2008, nenhum parâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8000.5200

85 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria urbana não comprovados. A carência mínima exigida, para concessão de aposentadoria por idade dos segurados inscritos na previdência em período anterior a 1991, é auferida no momento de implementação da idade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, o entendim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1412.1000.1200

86 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2865.9000.0200

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial federal. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Manutenção da qualidade de segurado. Condição de desempregado. Dispensa do registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da data da saída do requerido no emprego e a ausência de registros posteriores não são suficientes para comprovar a condição de desempregado. Incidente de uniformização do INSS provido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 15. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. CF/88, art. 201, III.

«1. O elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requerido alega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inc. II e dos §§ 1º e 2º do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação das contribui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6064.2000.6500

88 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Segurado desempregado. Ausência de registro no Ministério do Trabalho. Situação de desemprego comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Qualidade de segurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram que, as provas contidas nos autos demonstram a qualidade de segurado na data em que eclodiu a incapacidade, em virtude da comprovação da situação de desemprego, tendo assim, deferido a extensão do período de graça previsto no , § 2º. 2. Modificar o acórdão recorrido que afirmou a qualidade de segurado em razão da situação de desemprego do segurado, demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instâ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7410.5200

89 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Juizado especial Federal. Pedido de uniformização de jurisprudência. Contrariedade entre a decisão proferida pela turma recursal do Mato Grosso do Sul e a jurisprudência do eg. STJ. Aposentadoria por idade. Ausência do requisito da qualidade de segurado. Inexistência de jurisprudência dominante do STJ. Divergência entre turmas e seção. Não conhecimento da uniformização. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, «caput» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 15, II e 102.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.5175.7000.0100

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Prequestionamento. Perda da qualidade de segurado. Incapacitação total e permanente reexame de prova. Doença preexistente. Agravamento. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 15.

«- Matéria referente à exigência de comprovação de um período mínimo de carência não apreciada na instância a quo, sequer foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado sobre o tema. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento da questão federal suscitada no apelo raro. - Não implica na perda de direito ao benefício de aposentadoria por invalidez no caso de segurado que deixa de contribuir para previdência por estar incapacitado par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9003.4000

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a vinte e quatro meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Por não existir, antes do advento da Lei 11.718/2008, nenhum pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6500.2001.5600

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade urbana no prazo de carência. Período superior a trinta e seis meses. Qualidade de segurada especial. Perda.

«1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência dos e . 2 - Por não existir, antes do advento da Lei 11.718/2008, nenhum pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5972.7002.3300

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Contradição por aplicação retroativa da Lei 11.718/2008. Inexistência. Omissão quanto ao parágrafo único da Lei 8.213/1991, art. 24. Inexistência.

«1 - O acórdão embargado foi fundamentado em precedente da Primeira Turma, no qual se aplicou, por analogia, o prazo previsto na , para sanar o vácuo legal anterior à Lei 11.718/2008, com relação aos períodos de interrupção do labor rural. Assim, não se há de falar em contradição por aplicação retroativa da lei de 2008. 2 - É entendimento consolidado neste Superior Tribunal que «o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5007.6500

94 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6513.0001.3500

95 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Qualidade de segurado do falecido. Trabalhador autônomo. Contribuinte individual. Recolhimento de contribuições post mortem. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, rege-se o benefício pela legislação vigente à época do falecimento e independe de carência. 2 - A manutenção da qualidade de segurado, no caso do contribuinte individual, o antigo autônomo, não de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2675.8001.2500

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Desemprego voluntário. Extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Não aplicabilidade.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por vezes alheios à sua vontade, venha a experimentar situações que respaldem o direito à obtenção dos chamados benefícios previdenciários. 3 - Ao traçar os ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5373.7001.7600

97 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A redação original do estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5000.9800

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Segurado especial. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, III com a redação anterior à Lei 11.718/08. Exercício de atividade urbana no período de carência. Adoção, por analogia, dos prazos do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15. Agravo não provido.

«1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991 dispõem que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [especial], tem direito a requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. A norma pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.4025.4001.3800

99 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A redação original do estabelece que «A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios.» Diante desse contexto, faz-se necessário aferir se o de cujus já havia preenchido, antes da data do óbito, os requisitos necessários para obtenção de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão monocrática, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7002.3900

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Segurado desempregado. Situação que pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do ministério do trabalho, mas também por outras provas existentes nos autos. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a ausência de registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprida quando for comprovada a situação de desemprego por outras provas constantes dos autos. 2. Modificar acórdão que afirmou a situação de desemprego do de cujus por outras provas constantes dos autos demandaria o reexame da matéria probatória, vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações