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Doc. 411.9565.4646.4604

101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, extinto pela SPPREV - Pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a i... ()

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Doc. 103.1674.7462.2600

102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/91, arts. 16, § 2º e 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, «caput», e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 103.1674.7462.1500

103 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. CF/88, arts. 201, V e 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do , § 3º, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualizaç... ()

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Doc. 103.1674.7462.2000

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cônjuge supérstite. Pensão por morte. Recurso especial. Separação de fato. Análise. Necessidade de reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 4º e 74. CPC/1973, art. 541.

«Contudo, o deslinde da presente controvérsia exige inafastável reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos acerca da existência de separação de fato, o que não compete a esta Corte de Justiça, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7463.9500

105 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«A teor do disposto no , «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» In casu, ocorre reinvindicação de pessoa, em prol de tratamento igualitário quanto a direitos fundamentais, o que induz à legitimidade do Ministério Público, para intervir no processo, como o fez.»

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Doc. 103.1674.7475.2700

106 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Intervenção do Ministério Público. Defesa dos direitos fundamentais. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, § 3º e 74.

«... Preliminarmente, com relação à alegada ilegitimidade do Ministério Público para figurar como parte neste feito, não merece prosperar a irresignação. A teor do disposto no , «O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.» A consistência primordial dos direitos fundamentais é ... ()

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Doc. 103.1674.7074.9400

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

«, I, § 3º. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada», refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EMENTA... ()

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Doc. 103.1674.7325.7400

108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.»

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Doc. 190.9452.7916.0105

109 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pensão por morte - Alegação do autor de dependência econômica decorrente de quadro de saúde incapacitante ao trabalho (Concussão e edema da medula cervical - CID S14.0) - Decisão a quo indeferiu a tutela antecipada que objetiva a implementação da pensão por morte. Condições pessoais do dependente devem ser verificadas à época do óbito do segurado - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte, o filho, de qualquer idade, desde que inválido, enquanto perdurar a invalidez ou a deficiência - Na hipótese, há provas de que o agravante estava sob a dependência econômica do servidor falecido - Presunção de dependência econômica - Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 16, alterada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Na espécie, o agravante é beneficiário de prestação continuada por deficiência (RGPS) - Acumulação de benefícios de pensão por morte e aposentadoria por invalidez (RGPS) deve observar, para fins de cálculo, os limites previstos no Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, §2º, cumulado com os arts. 17, §2º, e 25, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 - Presente o perigo de dano - Concessão da pensão por morte ao final da ação pode ensejar prejuízo à subsistência do autor incapaz - Inteligência da súmula 729 do C. Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise do pleito de reinserção como beneficiário do IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual não integra o polo passivo da demanda - Entidade autárquica autônoma dotada de personalidade jurídica - Inteligência do Decreto-lei 257/1970, art. 1º do Decreto-lei 257/1970. Dá-se provimento parcial ao recurso

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Doc. 404.6525.7380.1911

110 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer proposta por Maria Regina Tavares Lucatto e Rafael Lucatta Leite contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A com pedido de manutenção do dependente Rafael no plano de saúde contratado por sua genitora, Maria Regina. A parte autora alegou que, mesmo após mais de 30 anos de vigência do plano, a ré solicitou comprovação da dependência financeira de Rafael e, diante da negativa de manutenção do dependente, buscou judicialmente a preservação das cond... ()

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Doc. 294.8435.7902.7649

111 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

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Doc. 186.5473.8000.2800

112 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Menor. Pensão por morte. Direito previdenciário e direito humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 732. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Aplicação prioritária ou preferencial do Estatuto da Criança e do Adolescente com fim de assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Vazio normativo. Interpretação conforme a constituição. Embargos de declaração do INSS a que se nega provimento. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º (alegada inconstitucionalidade). ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227.

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Doc. 103.1674.7288.5400

113 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. ... ()

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Doc. 146.6954.1001.2700

114 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Menor sob guarda. Legislação previdenciária e estatuto da criança e do adolescente. Conflito aparente de normas. Critério da especialidade. Aplicação. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. ECA, art. 33, § 3º.

«1. A redação original do § 2º do artigo 16 da Lei de Benefícios equiparava a filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado. Ocorre que, por força da Medida Provisória 1.523, de 14/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, foi o menor sob guarda excluído da relação de dependentes. 2. De outra parte, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/1990), reza, no art. 33, § 3º, que «a guarda confere à criança ou adol... ()

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Doc. 103.1674.7444.9300

115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Pensão por morte reconhecida em favor do avô. Óbito do neto. Situação especialíssima dos autos. Neto que fora criado como se filho fosse em decorrência da morte de seus pais. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 42, § 1º.

«A teor do , o avô não é elencado no rol dos dependentes do segurado, razão pela qual, a princípio não faria jus à pensão gerada pelo óbito do neto em cuja companhia vivia. Presença, nos autos, de hipótese singular, em que a criação do segurado pelo avô, desde o nascimento, acrescida da morte precoce de seus pais, demonstram que o segurado tinha para com o Autor, na verdade, uma relação filial, embora sangüínea e legalmente fosse neto. Impossibilidade... ()

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Doc. 193.7134.1004.2100

116 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido de concessão do benefício de pensão por morte de filho. Dependência econômica comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16, II, e § 4º. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto ... ()

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Doc. 195.8235.9004.6700

117 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1 - O § 4º da estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, «e», como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal a quo negou a pensão por morte à agravante por entender que, embora inválida quando do óbito de seu genitor, não constatada a dependência econômica entre eles, diante do fato de ser a agravante segurada do INSS e receber apo... ()

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Doc. 200.3250.0000.9500

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Não reconhecida na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Para fazer jus à pensão por morte do filho, os genitores devem demonstrar que dele dependiam economicamente na época do óbito (§ 4º da ). Tal compreensão é diretamente aplicável ao auxílio-reclusão, nos moldes da , primeira parte, da LBPS. Assim, nos termos da jurisprudência do STJ, para «fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo s... ()

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Doc. 203.6171.1010.5700

119 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não comprovada. À época do óbito, os pais da falecida possuíam rendas próprias. Não concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Afastada a preliminar de nulidade da sentença em face da ausência de manifestação do MPF no juízo de 1º grau, porquanto a intervenção do Parquet, no 2º grau, supre a falha processual, consoante entendimento firmado deste tribunal (AC 587907/PB). 2 - Não existindo dependentes preferenciais, é a genitora da segurada falecida a próxima na linha de sucessão do benefício de pensão por morte, desde que comprove dependência econômica em relação à de cujus, ainda que não ex... ()

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Doc. 208.1004.3000.7900

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação originária pela obtenção de pensão por morte. Julgamento da apelação por decisão monocrática. Alegação de nulidade. Não ocorrência. Situação superada pelo julgamento do agravo regimental por órgão colegiado. Presunção relativa de dependência econômica não suprida por prova adequada. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Inviabilidade de revisão de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade da decisão recorrida, pela impossibilidade da realização de sustentação oral, ou seja, cerceamento de defesa. Inocorrência. A Lei 8.213/1991, art. 16 não prevê que a sustentação oral supra a insuficiência de provas. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - A eventual nulidade de decisão monocrática lastreada no fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. 2 - O inc. II, § 4º da estabelece uma presunção relativa de dependência econômica dos pais em relação de filho falecido. 3 - As instâncias de origem, com base no exame do acervo probatório dos autos, concluíram que não há comprovação de dependência econômica dos autores e... ()

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Doc. 202.6602.5007.5300

121 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na . 2 - A indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 202.6513.0001.2300

122 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte presumida. Mãe do segurado desaparecido. Lei 8.213/1991, art. 74. Requisitos legais preenchidos. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 78.

«1 - O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado na . 2 - A indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inc. I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3 - De acordo com a Lei 8.213/1991, verifica-se que, para fazerem jus ao benefíc... ()

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Doc. 206.4895.3003.5000

123 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.

«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS». - Na ausência de legislação previdenciária local, cumpre aplicar a Lei 8.213/1991 (de 24-7), que trata do regime geral de previdência. - Enunciava a (de 24-7): «São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de depend... ()

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Doc. 202.2903.8001.4000

124 - TRF1. Seguridade social. (Monocrática) Previdenciário. Pensão por morte. Nascituro. Deferimento. CCB/2002, art. 2º. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Ainda que a personalidade civil somente se inicie do nascimento com vida, nos termos do , há direitos do nascituro que não aguardam o nascimento para que sejam exercidos. A pensão por morte ostenta natureza alimentar, tratando-se de direito de cunho existencial, embora expresso em pecúnia. Portanto, não há razão para negar à requerente o recebimento da pensão por morte desde a data do óbito do instituidor até o dia anterior ao nascimento, levando em conta que a qua... ()

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Doc. 195.9932.9001.2900

125 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Filho maior inválido. Presunção econômica relativa. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

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Doc. 190.0842.2001.3800

126 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in ... ()

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Doc. 190.4700.1000.8400

127 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha em relação à mãe falecida. Presunção relativa. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2 - «O § 4º da prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do m... ()

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Doc. 197.1412.1000.7000

128 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 147/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Genitores. Dependência econômica não exclusiva. Possibilidade. Necessidade de comprovação de que a ajuda do filho era indispensável à subsistência da família, não sendo suficiente à comprovação da dependência o mero auxílio financeiro. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 147/TNU - Saber se deve ser exclusiva a dependência econômica dos genitores em relação aos filhos.Tese jurídica fixada: - A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar, e devidamente comprovada, não sendo mero auxílio financeiro o suficiente para caracterizar tal dependência.»

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Doc. 152.1940.4000.5500

129 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. Condição de filho maior inválido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois não fora comprovada a invalidez à época do óbito do segurado. 2. Rever esse entendimento, requererá necessariamente o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.1631.3003.1000

130 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filho inválido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «A pensão por morte à filha maior incapaz é devida nos casos de se reconhecer a existência de incapacidade e dependência em data anterior ao óbito do instituidor, o que restou demonstrado nos autos» (fl. 233, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , III e ao , III, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de orig... ()

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Doc. 162.2750.1001.8100

131 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Previdência social. Rol de beneficiários. Menor designado. Averbação. Lei 9.717/98. RGPS. Fundamento do aresto regional que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF.

«1. Remanesceu íntegro o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual, a recusa de averbação nos assentamentos funcionais da apelada do nome do menor designado para todos os fins e direitos, inclusive para eventual percepção de pensão por morte, não se revestiu da devida legalidade, considerando-se que o rol de beneficiários previsto no RJU dos servidores públicos não sofreu qualquer alteração pela Lei 9.717/1998 (art. 5º), nem com a edição da Lei 9.035/95, que revogou o inc... ()

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Doc. 163.1300.2003.1600

132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Beneficiários de igual classe e com identidade de direito, conhecidos nos autos. Litisconsórcio passivo necessário. Formação obrigatória. CPC, art. 47. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O acórdão embargado enfrentou toda a matéria necessária à solução da controvérsia, deixando assentado, de maneira inequívoca, os fundamentos concernentes à necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário entre a viúva do instituidor da pensão, conhecida nos autos, e o filho maior inválido, beneficiários de igual classe e com identidade de direito, na forma do , I. II. Destacou, ainda, que, no caso concreto, o documento de renúncia da... ()

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Doc. 195.9692.9000.4500

133 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c».

«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). – A condição de segurado restara incontroversa (fls. 28). – A parte autora aduz que casou-se com o falecido em 26/05/1984, sendo que após brigas de casal, optaram por se divorciarem em 30/12/2010 (divórcio judicial). Ocorre que, apesar do divórcio, a autora alega que o casal continuou coabitando e convivendo sob o mesmo teto e... ()

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Doc. 202.0741.7004.0400

134 - TRF1. Seguridade social. Ação civil pública. Direito previdenciário. Pensão por morte. Filhos e irmãos maiores e inválidos. Invalidez posterior à maioridade ou emancipação. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito que demanda análise casuística. Previdência Social. Constituição Federal. Requisitos instituídos pelo legislador infraconstitucional. Ausência de restrição a direito fundamental. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74. Decreto 3.048/1999, art. 108.

«1 - Nos termos da , a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O art. 16 do mesmo diploma legal, por sua vez, especifica quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que podem ostentar a qualidade de dependentes do segurado. 2 - O , com a redação dada pelo Decreto 6.939/2009, prevê que a pensão por morte somente será devida ao filho e ao irmão cuja invalidez tenha ocorri... ()

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Doc. 162.2220.5000.9500

135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que o § 4º do prescreve uma presunção... ()

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Doc. 227.6200.6024.0913

136 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação ajuizada visando o reestabelecimento de pensão por morte cortada ao completar 21 anos, alegando direito ao benefício até os 25 anos por ser estudante universitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei Complementar Estadual 180/78, em face da Lei 9.717/98, quanto ao direito de recebimento de pensão por morte por filhos maiores de 21 anos. III. Razões de Decidir 3. A legislação aplicável à concessão de pe... ()

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Doc. 278.4611.0372.3896

137 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sandra Regina Mattar Quirino contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de pensão por morte, cessada pela SPPREV devido à constituição de união estável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cessação do benefício de pensão por morte em razão da constituição de união estável e a aplicabilidade da legislação estadual frente à legislação federal. I... ()

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Doc. 986.7933.4015.7294

138 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PROVA DA CONVIVÊNCIA DE FATO DA AUTORA COM O FALECIDO, ATÉ O ÓBITO DESTE, A DESPEITO DE ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação ajuizada por Verônica Guilhermina Marques Cabral em face da Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social ¿ REFER, visando à concessão de complementação de pensão por morte em plano de previdência complementar fechado, de que participou Francisco de Assis Mendes, seu falecido ex-companheiro. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito ao benefício previdenciário complementar, bem como fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. A REFER apelou... ()

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Doc. 221.0130.9648.8706

139 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda, proposta pela parte ora agravada, em face do Estado do Piauí, objetivando a pensão por morte de sua avó materna, Sra. Lina Josephina Gayoso e Almendra Pereira da Silva, sua curadora, conforme decisão proferida pelo Juiz da Vara de Menores do Estado do Piauí. III - No caso, o Tribunal de origem, negou provimento ao ape... ()

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Doc. 210.4060.4141.8600

140 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 220.2010.5800.4564

141 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Pensão por morte de avô. «guarda de fato». Peculiaridades do caso concreto. Súmula 7/STJ. Aplicação. Tema 732/STJ. Não cabimento. Arestos colacionados. Identidade jurídica. Não comprovação. Súmula 284/STF. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por descumprimento do , § 1º e 255, § 1º, do RISTJ e incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Com razão o decisum presidencial no sentido de que não se comprovou a divergência jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre os arestos colacionados, distanciando-se o recurso do que fora efetivamente decidido no acórdão. 3 - O Tribunal a ... ()

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Doc. 210.8150.7186.0300

142 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Mãe em relação ao filho falecido. Não comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - «a , § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrár... ()

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Doc. 202.0741.7004.1100

143 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.

«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no , § 3º, I. 2 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época... ()

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Doc. 210.8200.7979.1809

144 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Óbito do instituidor da pensão ocorrido após alteração legislativa na Lei 8.213/1991, art. 16. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Benefício indevido. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.- esta corte superior firmou compreensão de que, se o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu após a alteração legislativa promovida na Lei 8.213/1991, art. 16 pela Lei 9.528/97. Hipótese dos autos. , tal benefício não é devido ao menor sob guarda.- não há como afastar a aplicação da Súmula 83/STJ à espécie, pois a corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior, que, em vários julgados, também já rechaçou a aplicabilidade da Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º, tendo em vista a natureza específica da norma previdenciária.

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Doc. 138.7571.5000.8900

145 - TJSP. Previdência social. Pensão. Morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor, ocorrida há mais de treze anos. Cancelamento do benefício, com base no Lei 9717/1998, art. 5º cumulado com o Lei 8213/1991, art. 16. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Benefício que também encontra previsão no Regime Geral de Previdência Social. Requisitos estabelecidos em legislação específica do respectivo ente estatal. Inteligência do § 2º do CF/88, art. 42. Inexistência de ato administrativo estendendo o benefício após a maioridade de apelante. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo Lei Complementar 1013/2007, art. 3º. Sentença reformada para conceder a segurança e determinar o pagamento do benefício à impetrante no percentual que lhe couber e enquanto preencher os requisitos legais. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7493.2700

146 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge supérstite. Separação de fato. Necessidade de comprovação da dependência econômica. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial improvido. Lei 8.213/91, arts. 16, § 4º, 74 e 76. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7493.2800

147 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Genitora. Inexistência de dependência econômica reconhecida pelo Tribunal de origem. Reexame de prova no STJ. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 16, II e 74. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo», ao reconhecer a inexistência da dependência econômica, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 146.6954.1001.3400

148 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor. Pensão por morte. Regime Geral de Previdência Social. Menor sob guarda. Incidência da lei previdenciária vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Inaplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes da Terceira Seção. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.

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Doc. 103.1674.7451.3100

149 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Beneficiário. Hermenêutica. Óbito posterior ao advento da Medida Provisória 1.523/96. Lei 8.213/1991, Lei 9.528/1997, art. 16, § 2º, com redação. Estatuto da criança e do adolescente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pelo princípio «tempus regit actum». O menor sob guarda judicial, nos moldes do , § 2º, não tem direito a perceber pensão por morte se a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que alterando o disposto no , § 2º, acabou por afastar do ro... ()

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Doc. 121.1135.4000.1800

150 - STJ. Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.»

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