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Doc. 182.4853.3004.1100

151 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen... ()

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Doc. 103.1674.7462.2200

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Dependente. Menor. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 74. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, art. 227, «caput», e § 3º, II.

«A Lei 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, «caput», e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao... ()

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Doc. 706.4456.8738.8991

153 - TJSP. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.

Filha incapaz de ex-servidora pública estadual. 1. Requerimento administrativo indeferido. Invalidez e dependência econômica comprovadas, nos termos do Lei Complementar 180/1978, art. 147, III, com a redação dada pela Lei Complementar 1.012/07, bem como do , I, § 4º. Art. 21 do Decreto Estadual 52.859/08. Rol meramente exemplificativo que se destina à Administração e não vincula o Judiciário. 2. Retroação do termo inicial do benefício à data do requeriment... ()

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Doc. 200.5175.0000.1500

154 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira como dependente. Meação do benefício com ex-esposa. Valor mínimo da cota-parte do benefício abaixo do. Salário-mínimo. Possibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, I.

«1 - Consoante disposto na , I e § 4º, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido. 2 - É improcedente o pedido formulado pela ex-esposa de divisão díspare entre ambas, pois a legislação previdenciária, em seu art. 77, caput [], determina que, havendo mais de um pensionista, a pensão será rateada entre todos os beneficiários em partes i... ()

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Doc. 200.6613.7000.4500

155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Matéria fática delineada na corte a quo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de morte presumida, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos... ()

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Doc. 197.8592.2000.1800

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de jurisprudência. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Menor sob guarda. Direito a receber pensão por morte do seu mantenedor. Prevalência do ECA, art. 33, § 3º. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 97, da e à Súmula Vinculante 10/STF.ADIn pendente de julgamento no STF. Recurso improvido.

«1 - Em se considerando que Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.083, em trâmite perante a Suprema Corte, não houve determinação de suspensão de ações relativas ao tema, e que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, deve esta Corte Superior prestar normalmente a jurisdição. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior firmou convicção sentido de que «o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a... ()

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Doc. 207.5972.7002.6800

157 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do I § 4º Lei 8.213/1991, art. 16. Ausência de prequestionamento. Comprovação da união estável. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria referente ao I § 4º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, de acordo com o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência dos requisitos que comprovam a união estável, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos ... ()

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Doc. 206.5645.5001.3200

158 - TNU. Seguridade social. Incidente de uniformização. Direito previdenciário. Pensão por morte. Marido não inválido. Óbito da esposa ocorrido antes de 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal. Tema afetado como representativo de controvérsia. Cancelamento do Tema 116/TNU. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74.

«Tema 204/TNU: Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988. Tese jurídica fixada: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da CF/88. Incidente de uniformização desprovido.»

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Doc. 208.1004.3002.4900

159 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.

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Doc. 184.2641.1001.4300

160 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do , foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 2 - A alteraç... ()

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Doc. 153.3984.1003.2100

161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes. Prevalência da norma previdenciária sobre o ECA.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «os entendimentos doutrinários e Jurisprudenciais, baseados na Constituição Federal, são unanimes ao afirmarem que a Lei 9.528/1997 que modificou o § 2º do para excluir o menor sob regime de guarda do rol dos dependentes do segurado, não beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, tal alteração não atinge o disposto no art. 33 e seu parágrafo 3º, da lei 8.069/90 - ECA, o qual confere ao menor sob... ()

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Doc. 137.7930.4001.9000

162 - STJ. Seguridade social. embargos de declaração. contradição. saneamento. matéria de direito devidamente prequestionada na origem. inaplicabilidade das súmulas 211 e 7-stj. previdenciário. pensão por morte. pedido revisional. família de baixa renda. viúva titular do benefício. decadência. reconhecimento da existência de filhos menores como dependentes do segurado falecido. cogente incidência do lei 8.213/1991, art. 79. especial proteção aos direitos dos incapazes. regra do lei 8.213/1991, art. 103 afastada. recurso especial provido.

«1. A vedação da fluência dos prazos de decadência e prescrição em desfavor do incapaz, consoante dispõe os artigos 198, inciso I, e 208, do Código Civil, encerra especial proteção concedida em prol do interesse público, aos direitos daqueles elencados no art. 3º do mesmo diploma, cujo exercício não lhe resta suprimido pelo transcurso do tempo. (Precedentes do STJ). 2. A pensão por morte tem como claro propósito garantir a subsistência da entidade familiar, instituição que... ()

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Doc. 154.9890.4000.4500

163 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Violação do CPC/1973, art. 535. Obscuridade não caracterizada. Correção de erro material contido no relatório da decisão agravada. Alegada omissão e obscuridade referente à aplicação da Súmula 7/STJ. Efeitos infringentes. Existência de omissão quanto à insurgência relativa à violação do Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

«1. Quanto à obscuridade relativa à análise da violação do , impõe-se a manutenção do acórdão embargado, que concluiu, em consonância com o entendimento da jurisprudência do STJ, que o magistrado não está obrigado a emitir juízo expresso acerca de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, desde que devidamente fundamentada a sua decisão. 2. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material quanto à indicação de violação do §2º do Lei 8... ()

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Doc. 195.9692.9000.0000

164 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Percepção da integralidade pelo filho inválido. Necessidade de comprovação da perda da qualidade de dependente dos demais interessados dentro da mesma classe. Lei 8.213/1991, art. 16, na redação da Lei 9.032/1995 e da Lei 9.528/1997. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. CPC/2015, art. 373, I. Caracterização da manutenção da união estável até a data do óbito. Coabitação. Desnecessidade. Ausência de provas da ruptura do relacionamento.

«1. Nos termos do , I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, de modo que, na espécie, a ele compete comprovar que a união estável entre seu pai e a corré – cuja existência não nega – não mais subsistia quando do óbito dele. 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, acompanhada por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que a união estável prescinde da existência de coabitação para ser c... ()

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Doc. 148.3683.9002.8200

165 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os e . Desse modo, imp... ()

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Doc. 174.1192.4004.6800

166 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rurícola. Violação do 16, § 4º, da Lei 8.213/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revisão. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , § 4º, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constit... ()

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Doc. 180.3474.0001.3100

167 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em agravo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Alterações legislativas. Lei 8.213/1990, art. 16. Modificação pela Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei 9.528/1997. Confronto com o ECA, art. 33, § 3º. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. Tem-se no presente feito como questão de fundo a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica, ou seja, sobre o , § 2º, alterada pela Lei 9.528/1997. 2. Havendo plano de proteção em arcabouço sistêmico constitucional e comprovada a guarda, em face da prevalência... ()

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Doc. 172.0330.7002.7200

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de servidora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou as matérias versadas nos e e 4º, II, do CCB/2002, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ademais, o exame da controvérsia exigiria a interpretação de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 769/08), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso esp... ()

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Doc. 202.0741.7004.1300

169 - TRF2. Seguridade social. Apelação cível. Direito previdenciário. Inocorrência de error in procedendo. Fundamentação suficiente para o deslinde da causa. Ausência de comprovação da qualidade de mãe economicamente dependente. Descabimento de pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 98.

«I - Inocorreu o error in procedendo alegado, porquanto a fundamentação da sentença recorrida, embora sucinta, foi suficiente para o deslinde da causa. II - As provas dos autos não são suficientes para atestar a dependência econômica da mãe para com o falecido filho. Apesar de os depoimentos das testemunhas revelarem que o filho contribuía para as despesas da casa, não ficou evidenciado que seus ganhos eram essenciais para o sustento da sua mãe, até porque ela e seu marido també... ()

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Doc. 164.7683.1001.9300

170 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Novos declaratórios, reiterando argumentos dos aclaratórios anteriores. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração, opostos em 04/04/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/03/2016, na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado, de modo coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão proferido no Recurso Especial apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento... ()

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Doc. 170.1825.7001.3500

171 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Pensão por morte. Regime geral de previdência social. Óbito do neto. Avós na condição de pais. Rol do Lei 8.213/1991, art. 16 taxativo. Adequação legal da relação jurídica familiar. Lei 8.213/1991, art. 74. Direito à pensão reconhecido. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito dos avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos e , em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. 2. O benefício pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/1999. É devido exclus... ()

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Doc. 212.2643.8000.0300

172 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência em recurso especial. Excepcional admissibilidade. Mitigação. Pensão por morte do avô. Dependência. Menor à data do óbito. Pessoa com deficiência de longo prazo. ECA e estatuto da pessoa com deficiência. Recurso conhecido e provido.

1 - Destacadas e reconhecidas as excepcionalidades do caso concreto, são mitigadas as exigências formais para o conhecimento dos embargos de divergência, em que se mostra notório o dissídio jurisprudencial, de modo a prevalecer valores sociais e humanitários relevantes, diretamente referidos à dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático Brasileiro (, III). 2 - Resta demonstrada a divergência entre o acórdão embargado (AgRg nos EDcl no REsp. 1.104.494/... ()

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Doc. 210.9160.9859.7215

173 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo REsp Acórdão/STJ. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Tema 732/STJ. Orientação da suprema corte no mesmo sentido. ADI 8053. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas anteriormente. 2 - Consolidou-se nesta Corte, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Tema 732/STJ, o entendimento de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômic... ()

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Doc. 210.6241.1631.0645

174 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. 1 -2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes. 1 -3. Consoante a jurisprudência do STJ, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dep... ()

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Doc. 230.5010.8150.1159

175 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de filha após a Lei 13.183/2015. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir a requerida a lhes concederem pensão por morte. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A decisão recorrida, que não conheceu do recurso especial, considerou que há ausência de violação do , II, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ainda que de forma contrária ao... ()

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Doc. 208.6262.3002.6300

176 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Manutenção em concomitância com aposentadoria em regime próprio. Descabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do , concluiu que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. 2 - A partir da Lei 9.528/1997, que retirou a vitalici... ()

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Doc. 197.1412.1000.3900

177 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Tema 73/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 73/TNU - Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei 12.453/2011. Tese jurídica fixada: - O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto na e na , esta última na sua redação original.»

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Doc. 202.4641.4000.0100

178 - TNU. Seguridade social. Benefício assistencial. Conceito de núcleo familiar, para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho maior de 21 anos. Aplicação da Lei 8.742/1993, art. 20, § 1º (LOAS) com a redação anterior à Lei 12.435/2011. Precedentes. Demais teses prejudicadas. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Devolução à turma recursal de origem para adequação do julgado. Lei 8.213/1991, art. 16.

«1 - Pedido de Uniformização interposto em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgara improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, consignando: «O estudo social realizado revela que o autor reside em casa própria com sua esposa e mais 4 filhos. Das informações do laudo sócio-econômico observa-se que a renda do grupo familiar provém do trabalho dos fi... ()

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Doc. 106.2074.9000.2900

179 - TJSP. Família. União estável. Ação de reconhecimento de união homo afetiva. Diversidade de sexos como requisito objetivo ao reconhecimento da união estável. Aplicação do disposto no CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723. Extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido preservada. Seguridade social. Alegado fim previdenciário. Pensão por morte. Irrelevância. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A diversidade de sexos desponta como pressuposto objetivo ao reconhecimento da união estável. Claríssima, a respeito, a Constituição Federal (art. 226, § 3º), bem como o disposto no Invoca-se, pela pertinência, a doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES: «Por se tratar de modo de constituição de família que se assemelha ao casamento, apenas com a diferença de não exigir a formalidade da celebração, a união estável só pode decorrer de relacionamento entre... ()

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Doc. 103.3733.4000.9700

180 - STJ. Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. O Direito não regula sentimento... ()

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Doc. 210.8200.9511.5657

181 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos e . Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - No tocante à alegada violação da , verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com base nas provas dos autos, as quais demonstram que a autora detinha a condição de companheira do de cujus, em comprovada união estável, razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão por morte. ... ()

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Doc. 146.6954.1001.3500

182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Dependente do segurado. Equiparação a filho. Legislação de proteção ao menor e adolescente. Observância. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997.

«1. A Lei 9.528/1997, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado. 2. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (, caput, e § 3º, II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é confe... ()

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Doc. 195.9692.9000.2300

183 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação de fato. Pensão alimentícia devida a ex-mulher. Desdobramento do benefício percebido pela companheira do de cujus. Possibilidade. Desdobramento tardio. Boa–fé da pensionista. Cobrança de valores tidos por indevidos. Irrepetibilidade. Caráter alimentar. Devolução dos valores já descontados pelo INSS. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. Lei 9.289/1996, art. 4º, I.

«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte em favor da ex–esposa Elza Gomes Renault de Mendonça, viúva de José Luiz Renault de Mendonça, com a consequente manutenção integral, sem desdobramento, de seu benefício NB 107.091.985–0, recebido em decorrência do óbito de seu falecido companheiro, bem como a cessação de quaisquer descontos no seu benefício e a devolução dos valores já descontados. Sustenta-... ()

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Doc. 203.6171.1010.4400

184 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado demonstrada. Sentença trabalhista. Direito ao benefício. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor, pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não, pressupondo a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, independentemente de carência (, e ). 2 - A qualidade de segurado restou demonstrada ante a comprovação de que o de cujus ao tempo do óbito exercia a... ()

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Doc. 196.5440.8002.7700

185 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória. Pensão por morte. Rateio. Esposa e companheira. Condição devidamente comprovada. Provas materiais e testemunhais. Erro de fato não configurado. Prova nova. Manutenção do entendimento. Decisão rescindenda proferida com base na legislação e jurisprudência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, cuida-se de requerimento de rescisão do julgado proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC 493540/PE, que deu parcial provimento ao recurso apelatório para reconhecer sua qualidade de companheira e o direito ao rateio da pensão por morte, com a esposa do segurado falecido. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou improcedente a Ação Rescisória, mantendo a decisão rescindenda por todos os seus fundamentos. 2 - Hipó... ()

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Doc. 195.9692.9000.2900

186 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiários menores. Habilitação tardia. Direito aos atrasados desde o óbito até o dia imediatamente anterior ao início do benefício deferido em favor de dependente integrante do núcleo familiar. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74, I e II. Lei 8.213/1991, art. 76. Lei 8.213/1991, art. 79.

«1. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que não se verifica a subsunção a qualquer das hipóteses excludentes previstas no (estatuto vigente à época da prolação da sentença). Remessa Necessária tida por interposta. 2. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido é regida pela lei vigente ao tempo do óbito e pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes se... ()

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Doc. 150.4705.2024.1300

187 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Mérito. Inclusão de menor sob guarda judicial de segurado do sassepe na qualidade de dependente. Alegação de ausência de sua inscrição como dependente. Normas de proteção às crianças e adolescentes. Conflito de normas entre as Leis previdenciárias estaduais (lc 28/00 e Lei Complementar 41/01, art. 27) e federal (Lei 8.213/91, art. 16) de um lado, em face de uma Lei (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º) e da própria CF/88 (art. 27, § 3º, II). Norma constitucional-geral em confronto com norma ordinária-especial. Prevalência do critério hierárquico sobre o da especialidade. Aplicação do direito regido pelo Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º c/c o art. 227, § 3º, II, da c.f/88. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de atribuição do valor à causa, não deve prosperar, uma vez que, por ser um vício sanável, a irregularidade apontada pode ser suprida através de emenda à inicial, o que foi feito pelo autor na petição de fls. 66, nos termos dos precedentes do STJ (AgRg no Ag: 1024675 RS 2008/0050575-0). 2. A questão se restringe a um conflito normativo, a saber, entre leis previdenciárias estaduais (Lei Complementar 28/2000 e Lei Complementar ... ()

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Doc. 552.8623.7861.3782

188 - TJMG. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA QUOTA-PARTE. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA PRIMEIRA APELANTE DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu o direito ao rateio da pensão complementar por morte entre a viúva e a ex-cônjuge, determinando a inclusão da viúva como beneficiária, com efeitos a partir da intimação da sentença. A primeira apelante pleiteia exclusividade no benefício. A segunda apelante busca o pagamento de sua cota-parte desde o requerimento administrativo e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três que... ()

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Doc. 230.3150.9733.4510

189 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação a Lei 9.717/1998, art. 5º, Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidência, objetivando o «restabelecimento do benefício de pensão e revisão dos valores pagos, a fim de que seja mantido o pagamento a título de piso magistério». O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente a demanda para «declarar o direito da aut... ()

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Doc. 201.6750.5001.4000

190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A teor do , caput - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , ... ()

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Doc. 203.0164.6003.7600

191 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()

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Doc. 443.6896.9434.7378

192 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de benefício previdenciário proposta por M. B. T. representada por seu curador, contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte decorrente de aposentadoria por incapacidade permanente, indevidamente substituída por renda mensal vitalícia ao falecido Geraldo Bonifácio Teixeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o falecido fazia jus à aposentadoria por incapacidade permanente ao invés de renda ... ()

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Doc. 143.1102.6000.1200

193 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Aplicabilidade do ECA. Hermenêutica. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. ECA, art. 33, § 3º. CF/88, arts. 1º, III e 227. Lei 8.213/1991, art. 16, § 2º. Lei 9.528/1997. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional sobre Direitos Humanos da Criança).

«1. Caso em que se discute a possibilidade de assegurar benefício de pensão por morte a menor sob guarda judicial, em face da prevalência do disposto no , § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), sobre norma previdenciária de natureza específica. 2. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regras protetivas est... ()

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Doc. 180.8495.8000.0000

194 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais. Tnu. Previdenciário. Pensão por morte do guardião. Percepção do benefício pelo menor sob guarda. Conflito apenas aparente de normas. Arts. 16 da Lei 8.213/1990 (alterado pela Lei 9.528/1997) e 33, § 3º, do ECA. CF/88, art. 227. Princípios da prioridade absoluta e da proteção integral da criança e do adolescente. Prevalência da regra específica do ECA frente à norma geral previdenciária.

«1 - O - Constituição Federal determina, com absoluta prioridade, o dever de asseguramento à criança e ao adolescente do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 2 - A nova redação dada pela Lei 9.528/1997 ao , § 2º suprimiu o menor sob guarda do rol dos dependentes, para fins de percepção de ben... ()

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Doc. 164.8631.7000.9800

195 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Ausência de violação do CPC, art. 557, de 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Requisitos. Reconhecidos na origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há violação do , de 1973, atual , IV, porquanto a decisão monocrática fundamentou-se na jurisprudência desta Corte. No mais, a possível violação fica suprida com a apreciação do agravo regimental pelo colegiado. 2. A matéria recursal não foi analisada à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os arts. 76 da Lei 8.213/91, 105, § 1º, 107, 110 e 111 do Decreto 3.048/99, mas tão somente pautou suas razões de decidir n... ()

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Doc. 210.7010.9734.4354

196 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

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Doc. 220.8190.1964.0878

197 - STJ. processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do art. 489 não configurada.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS, objetivando concessão de pensão por falecimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do ( de 1973), sem especificar, todavia, quais, foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradiçã... ()

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Doc. 221.2120.7552.1590

198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada na Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 152.2302.5000.5300

199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial interposto pela alínea a. Ausência de indicação das razões pelas quais o dispositivo foi considerado violado. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

«1. Quanto à apontada afronta ao , , e , I e § 3º, não se poderia conhecer do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, diante da ausência de indicação das razões pelas quais tais dispositivos foram considerados violados que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. As alegações da agravante destoam da verdade dos autos, porquanto as razões transcritas por ela para justificar sua impugn... ()

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Doc. 290.5522.6396.0612

200 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PREVIAMENTE RECEBIDOS PELOS FILHOS DA AUTORA, IGUALMENTE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. RATEIO DOS PROVENTOS. . INCIDÊNC... ()

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