Nº / - Jurisprudência

Doc. 197.1412.1000.3700

51 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 68/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Tempo de serviço especial. Equiparação entre tratorista e motorista. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 58. Súmula 70/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 68/TNU - Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.Tese jurídica fixada: - É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.»

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Doc. 140.4041.5000.7900

52 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetível de ser apreciada ... ()

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Doc. 140.4040.1000.6500

53 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos da Lei Municipal 79/1997, pretensão insuscetível de ser aprec... ()

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Doc. 141.1703.6000.8000

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o , § 4º, bem como a tese a ele vinculada, não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. As alegações contidas no especial necessitam do revolvimento de direito local, o que é vedado na via recursal eleita a teor da S... ()

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Doc. 141.6010.2001.7900

55 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Servidor municipal. Adicional de insalubridade. Lei 8.213/1991, art. 58. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. D

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. No que tange à apontada violação dos arts. 105, inciso II, «b», e parágrafo único, e 112 da Lei Municipal 79/1997, o Superior Tribunal de Justiça entende, por analogia, que «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»(Súmula 28... ()

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Doc. 103.1674.7495.0200

56 - TRT2. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Apuração sobre ambiente de trabalho. Obrigatoriedade de emissão. Lei 8.213/91, art. 58, e §§ e 133. Decreto 3.048/99, arts. 68, §§ 4º e 6º e 283.

«A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme disposto no art. 178, § 14, da IN INSS/PRES 11/2006 (DOU de 21/9/2006), a comprovação da efetiva exposição do empregado segurado aos agentes nocivos deverá ser feita através do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento esse que, além de registrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e o ambiente laboral, relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, busca a existência de agentes nocivos, bem como, viabiliza... ()

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Doc. 241.1060.9453.7859

57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Agente nocivo eletricidade. Lei 9.528/97. Laudo técnico pericial. Formulário. Preenchimento. Exposição até 28/05/1998. Comprovação.

I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou a , § 1º. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/1964 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleit... ()

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Doc. 103.1674.7454.7100

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Exercício em condições especiais. Frio. Presunção de nocividade até a edição da Lei 9.032/95. Comprovação por laudo pericial. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«In casu, a atividade submetida ao frio era enquadrada nos anexos dos Decs. 53.831/64 e 83.030/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionados nos mencionados anexos. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. Portanto, não merece reforma o acórdã... ()

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Doc. 103.1674.7352.8200

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Exigência de laudo técnico. Hipóteses. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao introduzindo o § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. No caso em exame, o período trabalhado em condições especiais ocorreu entre 01/09/87 a 28/04/95, portanto albergado sob a égide da Lei 9.032/95. O , com nova redação dada pela Lei 9.528/97, determinou a exigência de laudo técnico das condições ambientais do trabalho, como re... ()

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Doc. 894.6760.7212.0333

60 - TJSP. Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Oficial Administrativo - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminares de inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo, devem ser rejeitadas - Inaplicabilidade das alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e municipal - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário - Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Súmula Vinculante 33/STF - Conjunto probatório que comprova a submissão habitual e permanente do impetrante a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições no Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Reconhecimento do período como de atividade especial - Direito à aposentadoria especial reconhecido - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

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Doc. 869.7432.9157.6746

61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE EM EDIFÍCIO EM QUE SE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. INAPLICABILIDADE. LIMITE MÍNIMO APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. No caso dos autos, o Tribunal Regional constatou, com base no laudo pericial, que o reclamante, no desempenho de suas atividades laborais, estava exposto ao contato habitual, com produtos inflamáveis, que ficavam armazenados nas dependências em que eram desenvolvidas as... ()

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Doc. 148.1539.1206.1286

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Demora injustificada - Direito à informação e à certidão, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 - Documento obrigatório à concessão da aposentadoria especial perante o Regime Geral da Previdência Social - e - Obrigatoriedade de emissão de documento pelas pessoas jurídicas de direito público expressamente prevista na Instrução Normativa SPS 01/10 - HONORÁRIOS -... ()

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Doc. 103.1674.7362.2000

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Possibilidade. Laudo pericial inexigível na hipótese. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º e Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Quanto à conversão do tempo especial em comum, no caso em exame, os períodos controvertidos foram compreendidos entre 01/04/76 a 03/07/76 e de 29/04/77 a 07/01/80, realizados como empregado de indústria de fundição, na condição de esmerilhador. A Lei 9.032/1995 que deu nova redação ao acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a a... ()

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Doc. 195.7022.9000.4900

64 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Pedreiro. Decreto 53.831/1964, Código 2.3.3. Periculosidade. Impossibilidade de interpretação analógica. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O código 2.3.3. do Decreto 53.831/1964, está relacionado à periculosidade de atividades desempenhadas em «edifícios, barragens, pontes», com específica menção a «trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres». 2. A possibilidade de estender-se o rol de atividades especiais por interpretação analógica (Súmula 198/TFR) não ampara a pretensão do segurado que peça o reconhecimento da especialidade do trabalho de pedreiro sem que haja demonstração efetiva de que s... ()

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Doc. 195.8235.9003.9400

65 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de prequestionamento (), Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não esp... ()

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Doc. 202.2903.8001.1500

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Prova da exposição ao agente nocivo. Interpretação da Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa da autarquia previdenciária. Desnecessidade da apresentação de laudo técnico quando o perfil profissiográfico previdenciário constatar o labor com exposição ao agente nocivo. Entendimento consolidado na PET Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 16/02/2017. Repercussão geral. Impossibilidade de reconhecer eficácia de EPI sobre o agente ruído. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. Acórdão/STJ representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da autarquia parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de conversão de tempo comum em especial. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - A , § 1º, determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2 - Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, esta Corte firmou a orientação de que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos pode ser feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Pr... ()

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Doc. 184.3294.7000.1500

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Agentes poluentes. Reconhecida pela instâncias ordinárias a exposição do segurado a agentes nocivos, nos termos da legislação. Impossibilidade de revisão de tal conclusão. Súmula 7/STJ. Eficácia e uso do epi não comprovados. Especialidade da atividade comprovada. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou Lei de que cuida o , III, a. 2 - O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações ... ()

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Doc. 196.8050.5000.4900

68 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de jurisprudência. Tema representativo de controvérsia. Direito previdenciário. Tempo de serviço especial. Qualificação do tempo de serviço por simples enquadramento. Atividade não listada no Decreto 53.831/1964 nem no Decreto 83.080/1979. Utilização da técnica da similaridade mediante o emprego da analogia. Possibilidade. Necessidade de prova da insalubridade, periculosidade ou penosidade a ser avaliada no caso concreto. Incidente conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«Tese jurídica firmada: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto 53.831/1964 e no Decreto 83.080/1979. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de salubridade, p... ()

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Doc. 196.3760.9000.1200

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Necessidade de apresentação de laudo técnico após 5/3/1997. Laudo não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão do acervo-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - É firme a orientação desta Corte de que a atividade que tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos até 5/3/1997 pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive os formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, como no caso dos autos. Exige-se, a partir de 6/3/1997, advento da Lei 9.528/1997, laudo técnico, o que não se configurou na hipótese dos autos. 2 - A Corte de origem reconhece a apresentação de formulário D... ()

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Doc. 185.4194.2004.4100

70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. RGPS. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade do INSS e do empregador. Preenchimento dos laudos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos e ; 369, 1.013 e 1.014 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais e as respectivas teses não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscit... ()

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Doc. 190.2041.9001.5800

71 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Decisão de origem que entendeu o exercício de atividade insalubre. Alegação de violação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No caso dos autos, analisado o contexto fático-probatório da lide, o Tribunal a quo entendeu que o autor comprovou o exercício de atividade insalubre desde sua admissão no serviço público, in verbis (fls. 223-224): «(...) Ademais, pelos contracheques anexados aos autos (fls. 34-174), a impetrante comprovou o recebimento de adicional de insalubridade nas fichas financeiras a partir do mês de abril de 1990 até junho de 2015. Assim, de conformidade com a Lei 9.032/1995, aplicável ao... ()

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Doc. 143.1810.0002.5200

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Atividade de frentista. Comprovação da submissão às condições nocivas à saúde do segurado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Defende a autarquia previdenciária que o acórdão regional não poderia ter reconhecido à parte autora tempo especial pelo desempenho de atividade de frentista, diante da vedação ao enquadramento por categoria profissional, após 29.4.1995, sob pena de negativa de vigência aos comandos normativos contidos nos e . 2. A Corte de origem expressamente consignou que, a partir de 29.4.1995, não mais é possível o enquadramento por categori... ()

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Doc. 200.7613.5000.1800

73 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização. Atividade especial. Periculosidade. Período posterior ao Decreto 2.172/1997. Transporte de inflamáveis. Atividades e operações perigosas (NR-16). Lei específica (Lei 12.740/2012) . Contagem especial. Possibilidade. Incidente conhecido e desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Trecho do voto do relator: «11. Dessa forma, considerando a tese uniformizada por esta TNU quando do julgamento do 1TRF3, PEDILEF 5013630-18.2012.4.04.7001, no sentido de que 'não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 05/03/1997, quando da edição do Decreto 2.172/1997, à exceção daquelas previstas em lei específica como perigosas', voto no sentido de conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo IN... ()

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Doc. 161.6932.1002.6200

74 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 155.7782.2004.2200

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Provimento negado.

«1. Nos termos do § 5º do , é possível a conversão do tempo de serviço prestado sob condição especial em comum. 2. A necessidade de comprovação, por laudo pericial, do tempo de serviço prestado em atividade especial somente surgiu com o advento da Lei 9.528/1997, que, convalidando a Medida Provisória 1.523/1996, alterou o , § 1º e passou a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. 3. Hipótes... ()

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Doc. 154.6935.8004.2900

76 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp) retificação.

«Comprovado nos autos que as informações constantes do PPP entregue ao reclamante não correspondem à realidade fática das condições de trabalho a que ele se submetia, conforme apurado através da prova pericial, deve ser mantida a v. sentença que condenou a reclamada a retificar o formulário. A reclamada deve fornecer ao reclamante o PPP devidamente preenchido, de acordo com as reais condições de trabalho e de conformidade com os e e 64... ()

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Doc. 154.7194.2005.1200

77 - TRT3. Seguridade social. Perfil profissiográfico previdenciário (ppp). Formulário fornecimento fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário pelo empregador. Não provada culpa da empresa pela negativa de concessão de aposentadoria pelo órgão previdenciário. Indenização reparatória incabível.

«O , parágrafo quarto estabelece a obrigação do empregador de fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica do Perfil Profissiográfico Previdenciário, inclusive para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Sendo incontroverso que houve tal fornecimento pela empresa, e não demonstrado pelo autor que a negativa de aposentadoria pelo órgão previdenciário te... ()

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Doc. 980.4338.9861.4225

78 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER PATRONAL. PREVISÃO LEGAL EXPLÍCITA (LEI 8.213/1991, art. 58, §4º). INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. SÚMULA 126.

1. O Tribunal Regional, ratificando a sentença, manteve a condenação da Reclamada NOVACAP à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do Reclamante, referente ao período em que esse trabalhou cedido para a outra Reclamada (METRÔ-DF), ou seja, de 16/01/1992 a 23/08/2000. O TRT registrou que o «... o PPP será confeccionado com base nas informações contidas no documento de fls. 220/222 «, ressaltando ainda que, consoante apontado pelo Juízo sentenciante, a document... ()

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Doc. 166.3064.5001.8400

79 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial e Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.306.113/SC. Exposição não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do período de 15/12/73 a 19/09/73, trabalhado em caráter de periculosidade ou insalubridade no meio rural, e que deveria ser computado observando a sua conversão como tempo de serviço especial. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que «a parte autora não comprovou o exercício de atividades especiais no período postulado (15/12/1973 a 19/09/1979). Conforme se consignou na r. sentença, o autor exerceu atividade rural e... ()

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Doc. 163.4184.3001.4600

80 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que muito embora o acórdão de origem reconheça, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, que não seja necessário laudo pericial para a comprovação das condições adversas de trabalho até 11/12/1997, nos termos da Lei 9.528/1997, que alterou a redação do § 1º do Lei 8... ()

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Doc. 162.3361.1003.1100

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial não reconhecida. Benefício negado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida de forma suficientemente fundamentada, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso e apreciação das provas dos autos. 2. Na verdade, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso ao pretendido, de modo que a irresignação traduz-se em inconformação com a tese adotada. ... ()

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Doc. 196.9291.6000.5400

82 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. EPI. Neutralização dos agentes nocivos. Prova. PPP. Perícia. CF/88, art. 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. O fato de serem preenchidos os específicos campos do PPP com a resposta 'S' (sim) não é, por si só, condição suficiente para se reputar que houve uso de EPI eficaz e afastar a aposentadoria especial. 2. Deve ser propiciado ao segurado a possibilidade de discutir o afastamento da especialidade por conta do uso do EPI, como garantia do direito constitucional à participação do contraditório. 3. Quando o LTCAT e o PPP informam não ser eficaz o EPI, não há mais discussão, iss... ()

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Doc. 196.8050.5000.4800

83 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 188/TNU), nos termos do art. 17, VII, do RITNU. Direito previdenciário. Tempo especial. Contribuinte individual. Não utilização de EPI. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «h». Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 2.172/1997.

«Tese jurídica firmada: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração, com fundamento técnico, de inexistên... ()

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Doc. 174.5051.5000.2400

84 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão do tempo de serviço. Caracterização da especialidade do labor. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam... ()

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Doc. 631.2214.5338.3093

85 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PSICÓLOGO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PPP E LTCAT. PREVALÊNCIA DO LTCAT. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MONTES CLAROS QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC E OUTRO. O APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SUSTENTANDO QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES COMO PSICÓLOGO, ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS, COM FUNDAMENTO EM PPPS E PROVA PERICIAL QUE ATESTARAM A INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO APELANTE A AGENTES NOCIVOS QUE JUSTIFIQUEM O RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL; (II) DEFINIR SE, EM CASOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE PPPS E LTCATS, PREVALECE O LTCAT COMO MEIO PROBATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LTCAT (LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO), ELABORADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA, PREVALECE SOBRE O PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AMBOS, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 58, §1º E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. OS LTCATS EMITIDOS EM 2012 E 2018 CONCLUÍRAM QUE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO APELANTE, COMO ATENDIMENTO AMBULATORIAL, PSICOTERAPIA E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS EDUCATIVOS E MULTIDISCIPLINARES, NÃO IMPLICAVAM EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. 5. EMBORA O PPP TENHA APONTADO A EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES, SUAS CONCLUSÕES NÃO SE SUSTENTAM DIANTE DA AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO, CONFORME D ESTACADO PELO LAUDO PERICIAL, QUE PONDEROU SOBRE AS CARACTERÍSTICAS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO AUTOR. 6. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFERE AUTOMATICAMENTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. 7. PRECEDENTES DO STJ E DA TNU CONFIRMAM QUE A APOSENTADORIA ESPECIAL EXIGE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DE CONDIÇÕES INSALUBRES, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LTCAT PREVALECE SOBRE O PPP NA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS. 2. A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA NA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.213/91, ART. 58, §1º; DECRETO 3.048/99, ART. 65. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.476.280/RN, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024; TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 5006352-83.2014.4.04.7101, REL. GERSON LUIZ ROCHA, J. 30/08/2017.

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Doc. 885.9127.5766.4277

86 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/21017. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. PREVISÃO Da Lei 8.213/91, art. 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional manteve a sentença em que condenada a Reclamada a proceder à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, a fim de que conste a exposição ao agente perigoso eletricidade no período em que esteve exposto a ele. A decisão regional, no sentido de que a Reclamada deve entregar o PPP ao Reclamante, converge com o disposto na , especialmente porque comprovado incontroverso que o Autor exercia suas atividades em ambiente com periculosi... ()

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Doc. 949.0548.4567.8707

87 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DE CAXIAS DO SUL/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NA INICIATIVA PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto de Previdência e Assistência Municipal – IPAM de Caxias do Sul/RS contra sentença que reconheceu tempo especial para fins de aposentadoria especial, abrangendo períodos de labor na iniciativa privada e no serviço público. A autarquia alegou que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS não comprova efetiva exposição a agentes insalubres no período privado, o que impediria a contage... ()

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Doc. 969.3003.3266.4779

88 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO. ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal à aposentadoria especial e recebimento do abono permanência desde a data em que preencheu os requisitos para a inativação especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a autora comprovou a exposição habitual e permanente a agentes nocivos para fins de concessão da aposentadoria especial; e (ii) se o autor faz jus ao... ()

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Doc. 220.5121.2539.2919

89 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Trabalhador rural no plantio e colheita de cana-de-açúcar. Agentes físicos e químicos. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 57, caput, §§ 3º e 4º, e Lei 8.213/1991, art. 58, caput, § 1º. Argumentação recursal deficiente e genérica. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 646.8669.6869.3426

90 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 -

Nos termos do , § 9º, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma, da CF/88 e por contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2 - Dessa forma, o recurso de revista, no particular, não merece processamento tendo em vista que a parte Agravante limitou-se a denunciar violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo não provido. 2 - FORNECIMENTO ... ()

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Doc. 240.9290.5362.5808

91 - STJ. Processual civil. Atividade exercida em condições insalubres. Alegação de ausência de laudo comprobatório. Não arguição nas razões de apelação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Comprovação por outras provas. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Carlos Eduardo Dourado Lemos contra o Estado do Rio Grande do Norte e Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN pleiteando aposentadoria especial, ante o exercício de atividade insalubre. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, não se conheceu do recurso especial ante a incidência das Sumulas 7/STJ e 211/STJ. II - A suposta ofensa aos Lei... ()

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Doc. 220.3171.1879.2198

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

... ()

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Doc. 231.0021.0863.0578

93 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Adicional de sat. Acórdão recorrido que concluiu pela legalidade do ato declaratório interpretativo rfb 02/2019. Infringência aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória objetivando o reconhecimento da nulidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB 2, de 18/09/2019. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recurs... ()

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Doc. 230.7040.2260.7291

94 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação insuficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No Recurso Especial, o recorrente assinalou (fl. 643, e/STJ): «22. Assim, ao não considerar como meio de prova suficiente o FORMULÁRIO para comprovação da efetiva nocividade da atividade em razão da exposição a AGENTES QUÍMICOS, para PERÍODOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.528/1997, o v. acórdão recorrido contrariou legislação federal, , caput e § 1º. 23. Portanto, nos exatos termos do , caput e § 1º, o Autor apresentou FORMULÁ... ()

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Doc. 197.2332.6002.0300

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão objeto do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - No origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo negado o pedido de aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que concerne à violação dos , 53, 57 e , no que concerne à necessidade de reconhecimento de todo o período alegado na inicial como atividade especial, incide o óbice da Súmula 7/ST... ()

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Doc. 202.0741.7004.1700

96 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. 2 - Período reconhecido por exposição ao agente físico ruído acima do limite previsto como tolerável, devidamente comprovado por Perfil Profissiográ... ()

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Doc. 197.1412.1000.0900

97 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 14/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de averbação de tempo de serviço. Laudo pericial extemporâneo. Aceitação pela TNU. Incidência da Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Súmula 68/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 14/TNU - Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.»

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Doc. 197.1412.1000.4800

98 - TNU. (Em revisão no Tema 211/TNU) Seguridade social. Previdenciário. Tema 100/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento à pretensão de reexame de matéria de fato. Entendimento da TNU acerca da necessidade de comprovação da exposição a agente nocivo de forma habitual e permanente após a Lei 9.032/1995. Acórdão recorrido no mesmo sentido. Atividades de limpeza e de serviços gerais. Ambiente hospitalar. Período anterior ao advento da Lei 9.032/1995. Especial. Conversão. Possibilidade. Parcial conhecimento. Provimento na parte conhecida. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«(Em revisão no Tema 211/TNU).Tema 100/TNU - Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.Tese jurídica fixada: - O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares.»

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Doc. 145.7532.5003.0300

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Expedição de certidão. Atividade insalubre. Direito líquido e certo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «A verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ» (v.g.: AgRg no REsp 1.366.598/AP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.4.2013). 2. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os Lei 8.2... ()

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Doc. 147.3574.2001.8900

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

«1. O REsp 1.310.034/PR, julgado no regime do da Resolução 8/2008 do STJ, reafirma o posicionamento já desta Corte quanto à aplicação da legislação vigente à época do exercício das atividades para fins de reconhecimento da possibilidade de conversão do tempo de serviço e concessão de aposentadoria especial. 2. O TRF da 3ª Região delineou as atividades exercidas pelo recorrido dentro do universo fático-comprobatório, caso em que não há como aferir eve... ()

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