Nº / - Jurisprudência

Doc. 202.6513.0001.2400

151 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2 - Até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto ... ()

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Doc. 184.3145.0001.2000

152 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes nocivos. Eficácia e uso do epi não comprovados. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Periculosidade. Transporte de substâncias inflamáveis. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Atividade exposta ao risco de explosão reconhecida como especial ainda que exercida após a edição do Decreto 2.172/1997. Requisitos para caracterização. Exposição habitual, não ocasional nem intermitente reconhecidos pela corte de origem. Inviabilidade de conversão de tempo comum em especial quando o requerimento administrativo ocorrer na vigência da Lei 9.032/1995. REsp. 1.310.034/PR representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial do INSS parcialmente provido.

«1 - Não se desconhece que a periculosidade não está expressamente prevista nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, o que à primeira vista, levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade. Contudo, o assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § ... ()

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Doc. 195.0324.3000.6200

153 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de julgamento extra petita. Ausência de demonstração adequada a fazer jus a tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo tribunal a quo. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação do Decreto 83.080/1979 Lei 8.213/1991, art. 57 e Decreto 83.080/1979 Lei 8.213/1991, art. 58, anexo II, item 2.5.1, Decreto 2.172/1997, anexo IV, item 1.0.0, Decreto 3.048/1999, anexo IV, item 1.0.0. Não comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de pedido revisional de aposentadoria em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social objetivando o acréscimo de 40% na conversão do tempo em razão da insalubridade, bem como a conversão de aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para reformar a sentença. II - Cabe esclarecer que ... ()

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Doc. 135.0050.9000.0500

154 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do , § 4º, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/1999. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, nos mandados de injunção coletivos a petição i... ()

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Doc. 135.0050.9000.0600

155 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do , § 4º, III, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no CF/88... ()

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Doc. 136.8045.7002.3100

156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (anexo iv). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Exposição comprovada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria relativa ao exercício de atividade com exposição à eletricidade já foi decidida pela Primeira Seção deste Tribunal, pelo rito dos recursos repetitivos, nos termos do , no qual foi confirmado o entendimento de que as normas regulamentadoras que preveem os agentes e as atividades consideradas insalubres são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do d... ()

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Doc. 195.9692.9000.3900

157 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Reconhecimento da especialidade dos períodos por exposição do segurado ao agente eletricidade em tensão elétrica superior a 250 volts, mesmo após a edição do Decreto 2.172/1997 e ruído. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Efeitos da decisão a contar da citação do INSS. Entendimento consolidado pelo STJ. CPC/2015, art. 1.030, II, e CPC/2015, 1.040, II. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I. Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do , II, e , II, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no «leading case» em referência. II. O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto 2.172/1997. III. Concernente à exposiç... ()

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Doc. 135.0050.9000.0800

158 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do art. 40, § 4º, III, da Carta da República, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público ... ()

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Doc. 168.2231.9003.0100

159 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Atividade especial. Aeronauta. Lei 9.032/1995. Necessidade de comprovação da especialidade. Condição de insalubridade atestada pelo tribunal de origem. Portaria ministerial. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. 3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos e Lei ... ()

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Doc. 221.2140.8879.5457

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Em relação ao argumento recursal concernente à suposta ofensa a e , incide a Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento, uma vez ... ()

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Doc. 220.5181.1235.9276

161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ... ()

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Doc. 220.5181.1285.6394

162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do nível de exposição normalizado. Nen. Regra. Critério do nível de pico de ruído. Ausência do nen. Adoção. Prévio custeio. Atendimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar a , regulamentado pelo Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 4.882/2003, ... ()

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Doc. 230.7030.9543.9371

163 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa aos CPC, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar o período de 01/6/1991 a 28/4/1995 como ensejador de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, após 25 anos de contribuição, bem como a convertê-los em tempo comum com a utilização do fator 1,4. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para ... ()

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Doc. 210.7131.1405.9610

164 - STJ. processual civil e previdenciário. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade exercida em condições especiais. Caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ. Necessidade de interpretação prévia de norma técnica. Diploma que não se enquadra no conceito de Lei. Ofensa meramente reflexa.recurso especial do particular

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 357, e/STJ): «Verifico que houve erro material na soma do tempo laboral do embargante. Fazendo-se uma nova contagem, desta feita com a inclusão do período de 21/05/1980 a 03/08/1980 (ICOMACEDO S/A IND. E COM), chega-se ao total de 37 (trinta e sete) anos e 20 (vinte) dias de serviço. Como ventilado no acórdão embargado, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 165.879.088-7,... ()

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Doc. 193.4472.9000.4200

165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2 - Contudo, a assegura expressamente o direito... ()

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Doc. 204.6471.1000.3800

166 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo especial. Categoria profissional: motorista de caminhão. Regime geral de previdência social e regime próprio de previdência estadual. Contagem recíproca. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 96.

«1 - O cerne da controvérsia trazida à análise consiste na aferição do alegado direito do autor à contagem de tempo de serviço especial prestado como motorista da Superintendência de Obras do Maranhão para fins de restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social. 2 - Na hipótese, a documentação juntada aos autos indica que o autor exerceu a atividade de motorista na Secretaria de Obras do Estado do Maranhão - SOMAR, profiss... ()

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Doc. 204.6471.1000.4200

167 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apelação cível. Aposentadoria especial. Atividades em postos de gasolina. Enquadramento até a edição da Lei 9.032/1995. Exposição a hidrocarbonetos. Frentista. Transporte de líquidos inflamáveis. Benefício concedido. Consectários da condenação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º. CLT, art. 193. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei 9.032/1995. Precedentes. A partir da Lei 9.032/1995 e até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-14/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a m... ()

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Doc. 197.1412.1000.3300

168 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 56/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria especial. Engenheiro da Petrobras. Atividade enquadrada nos anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 56/TNU - Saber se o tempo de serviço laborado por engenheiro mecânico em período anterior à Lei 9.032/1995 pode ser considerado especial por enquadramento profissional.Tese jurídica fixada: - O tempo de serviço laborado pelo segurado na condição de engenheiro mecânico até a edição da Lei 9.032/1995 deve ser enquadrado como especial, conforme descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. »

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Doc. 103.1674.7454.7200

169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Engenheiro químico. Exercício em condições especiais caracterizado. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 9.711/98, art. 28.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

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Doc. 205.4853.2000.0300

170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Exercício em condições especiais. Mecânico eletricista. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Existência de direito adquirido. Possibilidade. Presunção de exposição a agentes nocivos até a edição da Lei 9.032/1995. Comprovação por formulários até a vigência do Decreto 2.172/1997. Recurso especial improvido. Lei 9.711/1998, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º (redação da Lei 9.528/1997) . Medida Provisória 1.523/1996. Lei 9.032/1995. Decreto 53.831/1964.

«1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (mecânico eletricista) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 2. É permitida a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28/05/1998. 3. A necessida... ()

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Doc. 103.1674.7427.5100

171 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Enquadramento por atividade profissional. Decreto 83.080/79. Lei 9.032/95. Engenheiro (Decreto 53.831/64, item 2.1.1 do Anexo). Geofísico e geólogo. Profissões não contempladas nos decretos. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/99, art. 64, e ss. Lei 3.807/60, art. 31.

«O reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada nos decretos previdenciários regulamentares é possível até o advento da Lei 9.032/1995 (28/04/95), independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres. Precedentes do STJ. Comprovado o trabalho dos autores Paulo Anchieta Masiero, Martinho Sobral Rocha, José Francisco dos Santos Correa e Mário Pompeu Cavalcanti Filho, nas atividades de engenheiro em período anter... ()

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Doc. 103.1674.7454.7300

172 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço especial. Geólogo. Exercício em condições especiais. Lei 9.032/95. Cessação da presunção de insalubridade. Precedentes do STJ. Lei 9.711/98, art. 28. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

«As Turmas da 3ª Seção do STJ já consolidaram o entendimento no sentido de que o período de trabalho exercido em condições especiais em época anterior à Lei 9.528/1997 não será abrangido por tal lei, em respeito ao direito adquirido incorporado ao patrimônio do trabalhador. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço. In casu, o tempo de serviço laborado pel... ()

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Doc. 384.2821.7418.8828

173 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017.

A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema «HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS», o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso a reclamada pretende afastar a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em razão da exposição do empregado aos age... ()

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Doc. 197.2131.2001.0600

174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Agravo regimental. Atividade sob condições especiais. Legislação vigente à época em que os serviços foram prestados. Conversão em comum do tempo de serviço especial. Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997. Agravo interno desprovido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 2º.

«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida na , § 4º e , §§ 1º e 2º, este na redação da Le... ()

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Doc. 198.1220.5004.0100

175 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabal... ()

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Doc. 198.2422.3002.8600

176 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Incidência do fator previdenciário de forma proporcional. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.

«1 - No caso, a Súmula 283/STF deve ser mantida, porque o fundamento central do acórdão recorrido, referente à incidência do fator previdenciário em observância à Lei 9.876/1999, não foi impugnado no recurso especial, que se limitou aos , , e . 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.6602.5007.5600

177 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()

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Doc. 202.6513.0001.2600

178 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. 2 - Quanto ao agente nocivo ruído, é especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decre... ()

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Doc. 197.1412.1000.7300

179 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 157/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Frentista. Período anterior ao Decreto 2.172/1997. Possibilidade desde que comprovado o exercício da atividade e contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo. Inexistência de presunção legal de periculosidade. Atividade não constante no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 157/TNU - Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Tese jurídica fixada: - Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que... ()

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Doc. 180.0912.2001.8500

180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Verificação da especialidade do serviço. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal Regional, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso e através da cópia da CTPS e do PPP, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. Nesse contexto, a análise da violação dos e , referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probat... ()

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Doc. 174.0974.6001.5300

181 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) o insurgente alega que o , de 1973 e os e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do O Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 162.0774.6005.2900

182 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tempo de serviço especial. Ruído. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A tese apresentada, qual seja, violação dos e , baseada no Decreto 3.048/1999, em seu código 2.0.1 e o Decreto 4.882/2003, bem como a sua interpretação divergente, TNU Súmula 32, não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conforme decidido pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, ... ()

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Doc. 250.6020.1125.7844

183 - STJ. Direito previdenciário. Ação de reconhecimento de períodos trabalhados em condições especiais. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora, mediante o reconhecimento de períodos em que trabalhou sujeita a condições especiais, a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175. 999.232-9), a contar da DER (6/5/2016). Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente a quo, reformada, apenas para reconhecer os períodos de atividade especial e ... ()

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Doc. 211.1050.8375.4154

184 - STJ. Previdenciário e processual civil. Atividade especial. Ruído. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem f... ()

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Doc. 220.3241.1124.8537

185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Violação manifesta à norma jurídica. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Súmula 211/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória em desfavor do INSS, postulando a desconstituição da sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela S... ()

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Doc. 203.3514.1001.0400

186 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço prestado em condições insalubres, como guarda civil municipal. CF/88, art. 40, § 4º. Inexistência de Lei municipal. Utilização da regra aplicável ao regime geral da previdência social. Lei 8.213/1991, art. 57. Outros requisitos para a obtenção da aposentadoria especial. Verificação na via administrativa. Alegada violação ao Decreto 3.048/1999, art. 64, § 1º e § 2º, Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Necessidade de laudo específico acerca da atividade insalubre ou impossibilidade de comprovação cabal do direito à aposentadoria especial pela simples percepção de adicional de insalubridade. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por guarda civil municipal, em desfavor da FUNSERV - Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, objetivando o reconhecimento à aposentadoria especial. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela parte autora, tendo o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 144.0243.1000.0000

187 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Constitucional. Aposentadoria especial. Omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere a CF/88, art. 40, § 4º. Mandado de injunção. Competência do STF. Reafirmação de jurisprudência. Súmula Vinculante 33/STF. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«A omissão referente à edição da Lei Complementar a que se refere o , § 4º, deve ser imputada ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. 2. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso extraordinário provido para extinguir o mandado de injunção impetrado no Tribunal de Justiça.»

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Doc. 204.6471.1000.3100

188 - TNU. Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. Tese firmada: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específic... ()

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Doc. 198.6092.6000.6400

189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado administrativo 3/STJ. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Ato de afetação pelo colegiado da primeira seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e do RISTJ, arts. 256-E, II, 256-I. Suspensão do feito em território nacional. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Trecho do voto do relator: 8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.17... ()

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Doc. 202.6602.5007.5000

190 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do , I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual,... ()

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Doc. 202.6513.0001.2000

191 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Averbação de tempo especial. Comprovação da exposição a agente agressivo. Possibilidade de contagem diferenciada. Deferimento da prestação. Termo inicial. Consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.212/1991, art. 30. Lei 8.212/1991, art. 43, § 4º. CPC/2015, art. 496, I.

«1 - Em se tratando de sentenças proferidas de 18/03/2016 em diante (vigência do , I), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos. Dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta - de regra - a aplicação da Súmula 490/STJ. Pois, no usual,... ()

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Doc. 193.7134.1005.8900

192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Atividade especial. Vigilante. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Entendimento em harmonia com a orientação fixada na tnu. Motorista. Formulário que não indica a efetiva exposição a agentes nocivos. Atividade especial não comprovada. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial ante o enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A pa... ()

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Doc. 176.5434.5003.0100

193 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário do STJ na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. 2. Hipótese em que ficou consignado expressamente que: a) o insurgente alega que o , de 1973 e os e foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorri... ()

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Doc. 181.5511.4013.7500

194 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «para comprovar a exposição aos agentes agressivos, o autor carreou aos autos o Formulário DSS 8030, emitido pelo empregador, em que consta a exposição aos agentes agressivos, de modo habitual e permanente. Todavia, a empresa assinala que não possui laudo técnico-pericial para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao Le... ()

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Doc. 230.7060.9261.6951

195 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a... ()

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Doc. 132.1273.0000.0800

196 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdência social. Tema 534. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Precedentes do STJ. Decreto 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte). Decreto 83.080/1979 (Anexo II. Decreto 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial ( e ) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agen... ()

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Doc. 171.3560.7007.5500

197 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CLT, art. 191. Decreto 3.048/1999, art. 68. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao - Código de Processo Civil/1973 e aos e , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. I... ()

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Doc. 202.0741.7004.1200

198 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais. Engenheiro mecânico. Enquadramento por categoria profissional. Analogia. Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3 - Até o advento da Lei 9.032/1995, em 29/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto ... ()

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Doc. 133.3032.5000.9800

199 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Tema 534. Atividade especial. Agente eletricidade. Supressão pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Suporte técnico médico e jurídico. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 53.831/1964. Decreto 83.080/1979. Lei 9.711/1998. Decreto 3.048/1999, art. 64, §§ 1º e 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial ( e ) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agen... ()

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Doc. 195.9692.9000.4300

200 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Natureza especial das atividades laboradas reconhecida. Agente físico (ruído) e químico. Explosivos. Material bélico. Periculosidade. Possibilidade de conversão do tempo especial em comum mediante aplicação do fator previsto na legislação. Vinte e cinco anos de atividades especiais. Carência e qualidade de segurado comprovados. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64.

«1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (). No caso, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente ... ()

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