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1 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente ou parcialmente procedente. Caução. Desnecessidade. Substituição da caução pelo crédito exequendo. Admissibilidade. Falta de pagamento que constitui verdadeira violação à obrigação legal e contratual, nos termos do Lei 8245/1991, art. 9º, II. Recurso provido.
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2 - TJSP. Locação. «Shopping Center». Despejo. Infração contratual. Instalação de novo estabelecimento comercial de rede de lojas. Infração à cláusula de raio pactuada entre o centro comercial e os lojistas nele instalados. Disposição contratual livremente convencionada entre as partes e ainda em vigor, mesmo após sucessivas prorrogações dos contratos de locações. Inocorrência de revogação expressa ou tácita. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Validade da cláusula de exclusividade. Finalidade de proteção da clientela do centro comercial, no interesse dos próprios lojistas nele instalados. Restrição contratual que não ofende os princípios constitucionais da ordem econômica preservação da liberdade de iniciativa e de concorrência. Ação procedente. Recurso provido para estes fins, com a concessão de prazo para que a ré encerre as atividades da loja instalada irregularmente, sob pena de despejo imediato.
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3 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Locação de imóvel com finalidade comercial. Sentença de parcial procedência do pedido principal e improcedência da pretensão formulada em reconvenção. Insurgência das rés reconvintes. Gratuidade da justiça concedida às rés em sentença. Impugnação. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não infirmada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de indício mínimo de verossimilhança que justificasse a abertura da fase instrutória para produção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Falta de pagamento. Agravo interno desprovido.
1 - No presente caso, tendo o Tribunal a quo consignado que o recorrente tinha à sua disposição o direito subjetivo de requerer a purgação da mora e, preferindo contestar a ação, não se desincumbiu de afastar o direito da parte autora em rescindir o contrato de aluguel mediante a falta de pagamento das prestações avençadas, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 9º, III e seguintes, a alteração do julgado implica reexame de provas. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. *agravo de instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Cheia, fundada no Lei 8.245/1991, art. 9º, I e II.Contrato de locação não residencial, com finalidade precípua de comercialização, com exclusividade, de produtos derivados de petróleo, distribuídos pela BR. DECISÃO que rejeitou o pedido de suspensão do cumprimento da medida liminar. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Discussão acerca da concessão da medida liminar de desocupação do imóvel que já foi objeto de exame nos autos do Agravo 2057194-84.2024.8.26.0000. Arguição de nulidade da intimação para contrarrazões que não comporta acolhida. Demandado que tenta na verdade modificar questões preclusas, porquanto não impugnadas no momento oportuno. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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6 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -
Ação de indenização por danos material e moral ajuizada pela locatária - Sentença de improcedência - Desocupação antecipada do imóvel - Autora, ora apelante, previamente notificada acerca da rescisão do contrato - Possibilidade - Lei 8.245/91, art. 9º - Atrasos no pagamento dos aluguéis justificam a rescisão do contrato - Rescisão do contrato fundamentada em previsão legal e contratual - Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Contrato de locação não residencial. No caso em exame, a autora pretende a rescisão da locação e a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso e dos que se vencerem ao longo do processo. A sentença julgou procedente o pedido para declarar rescindida a locação e decretar o despejo por falta de pagamento, condenando os réus ao pagamento dos alugueres e encargos locatícios até a desocupação do imóvel. Irresignação dos réus, alegando: a) Hipossuficiência da 1ª ré, entidade religiosa, para fins de concessão da gratuidade de justiça; b) Nulidade da citação; c) Revelia da 2ª ré indevidamente decretada; d) impossibilidade de despejo de entidade religiosa. Razões de decidir. 1) No caso, a igreja evangélica não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça pleiteado, considerando que os documentos juntados aos autos não são aptos a comprovar a sua hipossuficiência. 2) Preliminar de nulidade de citação que se afasta. A citação das rés foi cumprida por oficial de justiça através do aplicativo WhatsApp, em horário previsto pela legislação para a prática de atos processuais, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. 3) Apesar de a 1ª ré ter apresentado contestação, nota-se que a 2ª ré ficou inerte, razão pela qual foi decretada a sua revelia. 4) O art. 53, I, c/c Lei 8.245/91, art. 9º, permite a rescisão do contrato de locação firmado com entidade religiosa devidamente registrada ante a sua inadimplência com relação aos aluguéis e demais encargos, como ocorre no caso. Possibilidade de desfazimento do pacto e o consequente despejo da entidade religiosa. Manutenção da sentença que se impõe. Recurso a que se nega provimento.??
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8 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA CHEIA, FUNDADA NO LEI 8.245/1991, art. 9º, S I E II. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, COM FINALIDADE PRECÍPUA DE COMERCIALIZAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, DISTRIBUÍDOS PELA BR.
Impetração contra decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, que deferiu o pedido de despejo liminar. Alegação de nulidade ante a falta de intimação para apresentação de contraminuta. Hipótese para qual o mandado de segurança é incabível. Carência da impetração, caracterizada. À decisão de primeiro grau cabia recurso com efeito suspensivo, do qual a impetrante não se valeu, preferindo a utilização da via inidônea. Carência da impetração(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
Contrato de locação com prazo de vigência de 3 (três) meses - Retomada antecipada do imóvel pelo locador sob a alegação de necessidade de realização de obras estruturais urgentes - Situação que não se enquadra na hipótese prevista na Lei 8.245/91, art. 9º, IV - Multa compensatória indevida - Ausência de previsão contratual expressa - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - Fato que não enseja reparação por danos morais, constituindo mero dissabor e aborrecimento que não atinge patam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL - SEGUROS OBRIGATÓRIOS -
Pretensão de rescisão contratual, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, II e, consequentemente, de despejo do imóvel - Impossibilidade - Em que pese a existência de cláusula contratual quanto à obrigação de contratação de seguros obrigatórios específicos pela sublocatária, é certo que o pacto locativo vige por longos anos, sem notícia de oposição da locadora a respeito do referido descumprimento contratual - Aplicação do instituto da supressio, caracterizada pela perda da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Locação de espaço em shopping center. Aluguel com base em percentual de renda bruta. Manutenção de ponto de vendas pela internet no interior da loja. Produtos de comércio eletrônico faturados em nome de empresa diversa. Dissimulação do faturamento da locatária. Valor do aluguel pago a menor. Descumprimento contratual. Despejo. Cabimento.
«1. O lojista que se estabelece em um shopping center integra a sua empresa com o empreendimento para usufruir do planejamento, organização e clientela que o frequenta. Portanto, mais que um simples contrato de locação, há uma relação associativa na qual a colaboração entre os lojistas e o empreendimento é necessária para concretizar-se esse modelo de exploração comercial. 2. Nos contratos de locação de loja em shopping center, é fixada a cobrança de aluguel percentual, prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO LOCADOR NO CONTRATO. VÍCIO FORMAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A
ausência da assinatura do locador no contrato de locação constitui vício formal e não invalida o instrumento, desde que haja outros elementos que comprovem a relação locatícia. - A inadimplência do locatário autoriza a rescisão do contrato e a decretação do despejo, conforme previsto na Lei 8.245/91, art. 9º, III. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TRANSTORNOS DECORRENTES DE OBRAS, VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES, ADVINDAS DA NECESSIDADE DE TROCA DAS CAIXAS DÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Ação declaratória cumulada com ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual a parte autora pleiteia o afastamento de cobrança da multa referente à rescisão contratual de locação firmado entre as partes, de contas de consumo de energia elétrica, a devolução da caução prestada, além de reparação pelos danos morais causados. Reconvenção na qual a ré pugna pela condenação da autora às contas de consumo, bem como por reparos no imóvel. 2. O Juízo a quo julgou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E DESPEJO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PROVA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL.
O locador foi demandado em ação de consignação em pagamento de aluguéis, sendo a pretensão julgada improcedente. No curso da contestação, ajuizou reconvenção pleiteando a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo, além do pagamento dos aluguéis atrasados. Pleito reconvencional que foi rejeitado por ausência de provas. O autor da reconvenção pode se valer das provas produzidas na ação principal, desde que pertinentes e respeitados o contraditório e a ampla defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. PERDA DA PROVA PERICIAL E NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DEFENSORIA PÚBLICA REGULARMENTE INTIMADA. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVIABILIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS VENCIDOS NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelação interposta contra sentença que decretou o despejo do imóvel e condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos. 2. Alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública e impossibilidade de realização da perícia grafotécnica. 3. Defensoria Pública que foi regularmente intimada, sem que conseguisse localizar o réu para apresentação dos documentos originais e viabilização da prova técnica. 4. Perda da prova p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. INEXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INADIMPLEMENTO. ABATIMENTO DO VALOR DA CAUÇÃO. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS.
1.Inadimplemento incontroverso - Reconhecida a mora do locatário no pagamento dos aluguéis e encargos condominiais, configurada a infração aa Lei 8.245/91, art. 9º, III, que legitima a rescisão contratual e o despejo. 2.Indenização por benfeitorias - Inviável a compensação dos gastos alegados com reformas emergenciais, ante a ausência de comprovação de anuência do locador e a cláusula contratual que veda a retenção por benfeitorias (Súmula 335/STJ). 3.Caução - O valor depo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO PELO IGP-M. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de despejo cumulada com cobrança de locativos. A sentença julgou procedente o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação por inadimplemento, condenando a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos até a data da desocupação, com incidência de multa contratual, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M. A apelante sustenta violação ao direito à mora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Não incidência das disposições do Lei 8245/1991, art. 9º, § 1º e ausência de elementos a autorizar a retomada do bem sob o ângulo das disposições do CPC/1973, art. 273, I. Processo em fase incipiente. Mantido o indeferimento da liminar. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Lei 8245/1991, art. 9º, II. Descumprimento de obrigações acessórias. Tributos municipais incidentes sobre o imóvel não pagos nos exercícios de 2000 até 2002. Débito fiscal inscrito na dívida ativa. Réu revel. Presunção de veracidade das afirmações declinadas na inicial. CPC/1973, art. 319. Infração contratual caracterizada. Extinção do processo afastada, sendo a ação julgada procedente. Determinação de expedição do mandado de despejo, concedido o prazo de quinze dias para desocupação voluntária sob pena de ocorrer o despejo coercitivo. Recurso provido para estes fins.
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20 - TJSP. APELAÇÃO.
Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da locatária. Argumenta ter ocorrido cerceamento de prova. Busca improcedência da ação. Cerceamento de prova. Não ocorrência. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova produzida suficiente para dirimir a controvérsia. Ordem judicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - 2TACSP. Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.
«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR -
Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação» e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; - No caso destes autos, confessado o inadimplemento, impõe-se a procedência da demanda, nos exatos termos da pretensão, já que a «compensação» com o IPTU não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR -
Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação» e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; - No caso destes autos, confessado o inadimplemento, impõe-se a procedência da demanda, nos exatos termos da pretensão, já que a «compensação» com o IPTU não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incontroversa a inadimplência da ré, que confere à locadora o direito de obter o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III. Locação garantida por título de capitalização no valor de R$ 37.320,00. As garantias prestadas em contratos de locação são destinadas exclusivamente a proteger os locadores de eventuais prejuízos financeiros causados pela inadimplência das obrigações assumidas pelos locatários até a efetiva devolução do imóvel. O valor ainda disponível no título de capitalização não afasta os efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação da ré de pagar os aluguéis e acessórios locatícios no prazo ajustado. Locatária que não purgou a mora no prazo previsto na Lei 8.245/1991, art. 62, II, de modo que não pode evitar a rescisão contratual. O valor da garantia não pode ser usado para a purga da mora. Decretado o despejo com fulcro na Lei 8.245/1991, art. 9º, III, e condenada a ré ao pagamento da incontroversa dívida contratual, tal valor poderá ser utilizado para a satisfação do débito. Acresça-se que, em contrarrazões, a requerida não impugnou especificamente a alegação da autora de que o débito, à época da interposição do apelo, já estava em R$ 45.669,58, superando o valor da garantia. Apelação provida. Ação julgada procedente
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25 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de multa. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o mecanismo posto à disposição do locatário para evitar a rescisão contratual é a purgação da mora (Lei 8.245/91, art. 62, II). Não adotando o inquilino qualquer providência concreta nesse sentido, consignando em juízo ao menos o valor incontroverso, a procedência da demanda é medida de rigor. Os problemas financeiros alegados pelo devedor representam circunstância alheia ao credor e, embora expliquem, não justificam a falta de pagamento dos locativos. Ademais, o inadimplemento dos aluguéis autoriza, por si só, a rescisão do contrato e o decreto de despejo, com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, não podendo o credor ser obrigado a aceitar acordo ou parcelamento, em juízo ou fora dele. Recurso improvido
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26 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Descumprimento Contratual. Tutela antecipada indeferida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano imediato. Dilação probatória necessária. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação de despejo ajuizada tendo por fundamento a Lei 8.245/91, art. 9º, II, em razão de alegado descumprimento contratual pela agravada. II. Questão Em Discussão 2. O cerne do recurso envolve a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada, previstos no CPC, art. 300, e a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano. O agravante alega que a ré descumpriu cláusulas contratuais ao realizar cobrança direta de estacionamento e ao deixar de apresentar documentos obrigatórios, solicitando, portanto, paralisação imediata dessas práticas e apresentação da lista de colaboradores. III. Razões De Decidir 3. Pela decisão agravada foi considerado que não existiam elementos suficientes para justificar a tutela de urgência, pois a matéria é controvertida, com acusações de infrações contratuais por ambas as partes. 4. A concessão de tutela antecipada deve ser criteriosa, especialmente em casos em que há necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento dos fatos. 5. Assim, a análise definitiva do mérito e a possibilidade de concessão de medida satisfativa devem aguardar a instrução completa do processo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessão de tutela antecipada exige a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano. 2. A existência de controvérsia entre as partes demanda dilação probatória, inviabilizando o deferimento imediato de medidas satisfativas.» _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 9º, II; CPC, arts. 300, 303 a 310
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27 - STJ. Locação. Falta de pagamento. Execução provisória do despejo. Lei 8.245/1991, art. 64, «caput».
«A falta de pagamento do aluguel e demais encargos constitui infração de obrigação legal (Lei 8.245/91, art. 9º, II c/c art. 23, I. O «caput» do art. 64 da Lei 8.245/1991 não ressalvou o inc. III do art. 9º, no entanto, dentre as obrigações do locatario consta, em primeiro lugar, a de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação (inc. I do art. 23). Então, a falta de pagamento do aluguel implica, necessariamente, ocorrencia de infração de obrigação legal (inc. II do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJMG. Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido
«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. - No presente caso, o pedido de despejo está fundado em infração contratual por utilização do imóvel para fins residenciais, quando consta no contrato que o objeto da locação é comercial, aplicando-se a disposição contida no Lei 8.245/1991, art. 9º, II. - É descabido o pedido de indenização, quando no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel para Fins Residenciais - Ação de Despejo por Descumprimento de Cláusula Contratual - Alega o autor que realizou com os réus um contrato de locação de imóvel, sendo que fora ajustado que os locatários não poderiam ter animais domésticos, sem autorização por escrito do locador, ocorre que o autor recebeu uma notificação extrajudicial do condomínio, informando que os locatários estavam criando um animal doméstico, que estava causando transtorno aos outros morad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Alegou a apelante a necessidade de revisão contratual em razão dos efeitos da pandemia por Covid19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pandemia da COVID-19 pode justificar o inadimplemento locatício por alegação de onerosidade excessiva; (ii) verificar se há elementos nos autos que afastem o inadimplement... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Ação de despejo por falta de pagamento proposta pelo locador em face da locatária, alegando inadimplência dos alugueres desde dezembro/2022, totalizando R$12.650,00. Contestação com alegação de inépcia da inicial e defesa baseada na compensação por reparos urgentes no imóvel. Sentença de procedência do pedido, com decretação da resolução do contrato e despejo, além da condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO - CONTINUIDADE DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. 1.
Pela inteligência da Lei 8.245/91, art. 8º, havendo alienação do imóvel durante a locação por prazo indeterminado, o adquirente que desejar a posse direta, deverá denunciar o contrato ao locatário. Por consequência, se não houver denúncia do contrato pelo adquirente, presume-se a continuidade do contrato nos mesmos termos firmados com o antigo proprietário. 2. Não havendo prova do pagamento dos aluguéis (art. 373, II, CPC), deve ser reconhecido o direito do locador ao desfaziment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONTRATO VERBAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - CONFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS PELA RÉ.
Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. A ausência de contestação pelo réu enseja a decretação de revelia, nos termos do CPC, art. 344, importando na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. A relação locatícia verbal pode ser demonstrada por meios d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS C/C DESPEJO. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de cobrança de aluguéis cumulada com despejo, em razão da ausência de comprovantes de cobrança prévia, e condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de notificação prévia da devedora constitui impedimento para o ajuizamento da ação de cobrança de aluguéis e despejo por inadimplem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA. ENTREGA DAS CHAVES NO CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTOS PARCIAIS COMPROVADOS. ABATIMENTO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.
Caso em exame Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos ajuizada por locadora em face da locatária, julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes com fundamento na Lei 8.245/91, art. 9º, III, bem como para condenar a ré ao pagamento dos débitos locatícios vencidos até a data da efetiva entrega das chaves, ocorrida em abril de 2019, acrescidos de correção monetária, juros de mora, multa contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Lei 8.245/1991, arts. 9º, IV e 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.
«I - O locador mantém a posse indireta do imóvel, entendida como o poder residual concernente à vigilância, à conservação ou mesmo o aproveitamento de certas vantagens da coisa, mesmo depois de transferi-la a outrem o direito de usar o bem objeto da locação. II - Na condição de proprietário, ao locador cumpre zelar pelo uso adequado de sua propriedade, assegurando-se da correta destinação dada pelo inquilino mormente no que se refere à questão concernente à higiene e limpeza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Distrato com prazo para desocupação voluntária. Descumprimento, pelo locatário. Despejo ajuizado depois de trinta dias do aludido prazo. Irrelevância. Pagamento de aluguéis, no prazo para desocupação, que não implica novo contrato. Prosseguimento da demanda. Incidência da Lei 8.245/1991, art. 9º, I, e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, I; e não do Lei 8.245/1991, art. 46. (Com doutrina).
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38 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz acolheu os pedidos da petição inicial para declarar rescindida a locação de imóvel residencial, decretar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel e encargos da locação. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de despejo viola os princípios da dignidade humana e o direito à moradia; (ii) se há direito de retenção no contrato verbal de locação e ind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de despejo por falta de pagamento - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Sentença que, considerando que parte do débito locativo é concursal e que no Juízo da recuperação judicial foram suspensas as ordens de despejo, julgou improcedente o pedido inicial - Recurso de apelação da locadora autora - Cabimento - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Sentença julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Locadora deixou de manter, durante a locação, o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, bem como de responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, obrigação decorrente da inteligência dos, I a V da Lei 8.245/1991, art. 22. Diante disso, revela-se plenamente viável a rescisão antecipada pelos locatários do contrato de locação, por justa causa, sem a incidência de multa, aplicand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. LOCAÇÃO.
Imóvel comercial. Despejo por falta de pagamento e cobrança. Purgação da mora não reconhecida. Descumprimento do Lei 8.245/1991, art. 62, II e V. Contrato resolvido na forma da Lei 8.245/91, art. 9º, III. Pedido de despejo julgado procedente, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 63, § 1º, a e b. Pedido de cobrança procedente. Multa contratual (proporcional) devida. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Apelação cível interposta por NATALIA MARTINS e FELIPE PACHECO BORGES contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por ANDRE NOVAES CUNHA e ANNA PAULA CANOLA GOMES, condenando os réus ao pagamento de aluguéis, condomínio, IPTU e multa contratual pela rescisão antecipada de contrato de locação residencial. II. Questões em discussão. A questões em discussão consiste em saber se houve justa causa para a desocupação antecipada do imóvel e se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Locação. Natureza jurídica. Direito pessoal. Ação de despejo por prática de infração legal ou contratual e por inadimplemento de aluguéis. Legitimidade ativa. Prova da propriedade. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 6º. Lei 8.245/1991, arts. 9º, 47 e 60. Lei 6.649/1979.
«1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei 8.245/1991 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que decretou a rescisão do contrato de locação, determinou o despejo do réu e condenou ao pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de agosto de 2022, dezembro 2022 e janeiro de 2023. 2. O recorrente pleiteia a inclusão das parcelas vincendas até a efetiva desocupação do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível a inclusão na condenação dos aluguéis vincendos até a desocupa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJRS. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RESCISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. INADIMPLÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, reconhecendo a rescisão do contrato de locação, condenando ao pagamento dos valores devidos e determinando o despejo do imóvel, com prazo para desocupação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade ativa do autor para ajuizar a ação de despejo, diante da alegação de falta de comprovação da prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL NÃO RESIDENCIAL. SALA COMERCIAL PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INADIMPLÊNCIA. LOCATIVOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. VALIDADE DA RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por parte autora, visando à rescisão contratual e à condenação da parte ré ao pagamento de alugueis, encargos locatícios, cotas condominiais e IPTUs inadimplidos em decorrência da locação de sala comercial. A sentença julgou procedentes os pedidos, decretando a rescisão do contrato em 21/11/2022 e impondo às rés o pagamento dos valores devidos até essa data, acrescidos de correção monetár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Condomínio em edificação. Locação. Descumprimento dos deveres condominiais pelo locatário. Ausência de higiene e limpeza da unidade. Identificação, na espécie. Legitimidade passiva ad causam do proprietário reconhecida. Direito de vizinhança. Obrigação propter rem. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 8.245/1991, art. 9º, IV e Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VI. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.337.
«... Em resumo, diante do grave quadro das condições de higiene e limpeza da unidade habitacional, denominada «flat», o condomínio ajuizou demanda para compelir a locatária a cumprir as determinações condominiais, notadamente, em relação à obrigação de franquear o acesso de seus funcionários no apartamento para fins de realizarem a limpeza e higiene da unidade habitacional. Deferida tutela antecipada, sobreveio o ingresso pelas autoridades sanitárias na unidade habitacional. Cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Recurso especial. Locação. Estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo poder público. Caracterização e verficação sobre a existência de acordo entre as partes. Revisão do decidido pelas instâncias de origem que implicam reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. Lei 8.245/91, arts. 9º, I e 53, «caput». CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, entendeu que a atividade exercida pela recorrida preenche os requisitos elencados no art. 53, «caput», da Lei do Inquilinato, bem como que não restaria demonstrada a existência de acordo entre as partes para desocupação do imóvel objeto da locação, nos termos do art. 9º, I, da mesma Lei. Destarte, inferir os fundamentos esposados pela Turma Julgadora, quanto à natureza da atividade exercida pela recorrida no im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA LOCAÇÃO PARA DECIDIR SOBRE O DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A RETOMADA DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgada procedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, resolvendo o contrato de locação e condenando os réus ao pagamento dos alugueres vencidos desde novembro/2023 até a desocupação do imóvel, além da decretação do despejo. Determinou-se seja habilitado o crédito concursal proveniente do título executivo judicial no processo de recuperação judicial e iniciado o cumprimento de sentença dos extraco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJRJ. DIREITO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de despejo da empresa no imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a existência de infração contratual a ensejar a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo pretendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica locatícia a incidir as regras da lei específica e do Código Civil. 4. A norma legal específica estabelece que a locação p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)