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Lei nº 8.666/1993 art. 43

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Doc. 153.9805.0026.1400

1 - TJRS. Edital. Requisitos. Licenciamento da fepam. Habilitação. Fato superveniente, conhecido após o julgamento. Desclassificação de vencedora. Possibilidade.

«Exigindo o edital a apresentação de licenciamento da FEPAM para as atividades, correta a exclusão da autora, depois de declarada vencedora, devido à constatação de pendências de sua fornecedora junto ao órgão ambiental. Ultrapassada a fase de habilitação, é possível ao Município desclassificar a empresa por motivo àquela relacionado, em razão de fato superveniente, só conhecido após o julgamento. Aplicação do § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 165.2483.1000.5000

2 - TJSP. Licitação. Habilitação. Empresa vencedora do certame. Suspensão da execução do contrato em razão da complementação dos documentos necessários. Alegação de violação ao princípio da igualdade. Descabimento. Certidão de regularidade fiscal (FGTS) regularmente juntada, mas que venceu no curso do procedimento. Fato contribuído pelas impugnações apresentadas pela agravada em seara administrativa. Abertura dos envelopes de habilitação retardada. Omissão na documentação apresentada não caracterizada. Possibilidade da comissão de licitação proceder à complementação ou busca de informação por intermédio de diligências. Lei 8666/1993, art. 43, §3º. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7468.6900

3 - STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação de somente um licitante. Continuação do certame licitatório. Admissibilidade. Lei 8.666/93, art. 43.

«Não há óbice legal a continuação de certame licitatório quando reste habilitado apenas um dos licitantes, desde que cumprido o rito procedimental da licitação.»

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Doc. 241.1131.2112.1870

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora presentes.

1 - A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - O abrandamento das mencionadas súmulas é admitido em caráter excepcional, se houver, além do fumus boni iuris, inequívoco periculum in mora, como é o caso dos autos, em que se discute a habilitação técnica em pregão para locação de veículos ao Município. 3 - A requerente: a) apresentou a melhor... ()

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Doc. 153.9805.0012.7600

5 - TJRS. Direito público. Licitação. Habilitação. Desclassificação. Descabimento. Edital. Formalismo. Excesso. Lei 8666 de 1993, art. 43 par-3º. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Liminar. Desclassificação da empresa vencedora. Suspensão do certame. Abstenção ou cancelamento da contratação. Descabimento das medidas. Excesso de formalismo. Possibilidade de incidência do art. 43, § 3º, da Lei de licitações.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, superadas por outros elementos, bem como ainda passíveis de serem supridas conforme o disposto no Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Hipótese em que não é conveniente a desclassificação liminar da empresa vencedora, suspensão do certame, nem a abstenção ou suspensão da contratação, pois as questões referente... ()

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Doc. 137.7655.5000.3000

6 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«1. Discute-se nos autos a nulidade de procedimento licitatório em decorrência de julgamento de recurso administrativo por autoridade incompetente. 2. Apesar de o recurso administrativo interposto contra ato que desclassificou a empresa ora recorrente não ter sido julgado pela autoridade hierarquicamente superior, tal irregularidade foi saneada com a posterior homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente para analisar o recurso. 3. O ato de homologação supõe... ()

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Doc. 163.5721.0002.5200

7 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Licitação. Menor preço. Finalidade. Vantagem econômica. Licitante. Documentação. Ausência. Habilitação. Exigência. Formalismo. Excesso. Exclusão. Afastamento. Reexame necessário. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Desclassificação. Excesso de formalismo. Motivo relacionado à habilitação. Descabimento. Conversão em diligência ou concessão de prazo para a juntada da documentação.

«O tipo licitação menor preço deve proporcionar a obtenção da proposta com melhor vantagem econômica à Administração, fator que prepondera sobre formalidades excessivas, passíveis de serem supridas, como ocorre na hipótese vertida nos autos. Ultrapassada a fase de habilitação, é descabida a desclassificação em razão de motivo relacionado à habilitação, forte no § 5º do Lei 8.666/1993, art. 43. Havendo a falta de documentação não essencial, deve a administração viabili... ()

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Doc. 276.5198.9653.1319

8 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

I. Caso em exame trata de pretensão da impetrante em assegurar o direito líquido e certo à anulação do procedimento administrativo de habilitação e declaração das empresas vencedoras da Concorrência, para proclamar a impetrante habilitada e vencedora do certame licitatório. II. A questão em discussão consiste em determinar a i) possibilidade de correção de erros materiais na documentação de habilitação; ii) existência de discrepância entre a proposta da empresa selecionada ... ()

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Doc. 250.4011.0163.1961

9 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Licitação. Concorrência pública. Formação de parceria público-Privada. Empresa classificada em segundo lugar. Impugnação à habilitação da primeira classificada. Direito de petição e garantias ao contraditório e à ampla defesa preservados. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerçam. A ilegalidade ou a inconstitucionalidade do ato impugnado constitui pr... ()

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Doc. 210.5140.5255.3067

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Falta de apresentação de garantia exigida pelo edital, na data prevista pelo edital de licitação. Lei 8.666/1993, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo após a fase de habilitação. Descabimento. Impossibilidade de dilação probatória, em mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra ato do Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na decisão que negara provimento ao recurso administrativo da impetrante, mantendo sua desclassificação na Concorrência Pública para o Sistema de Transporte Coletivo Intermunic... ()

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Doc. 220.3211.1567.3609

11 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Julgamento monocrático no STJ. Possibilidade. Alegação genérica de ofensa a diploma legal. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Procedimento licitatório. Juntada posterior de documento. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 253, II, b, do RISTJ, o Relator pode conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial que for contrário à jurisprudência deste Sodalício, tal como ocorre na hipótese. 2 - A indicação de violação genérica à Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no... ()

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Doc. 240.7031.1976.6886

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Desclassificação em processo licitatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita não configurado. Ilegalidade do ato administrativo apontado como coator.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Departamento de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Guarulhos, que desclassificou a empresa impetrante (após ter sido considerada vencedora no certame, com a adjudicação do objet... ()

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Doc. 210.8170.3281.6838

13 - STJ. Administrativo. Licitação. Mandado de segurança. Ministro de estado. Contratação de serviços de radiodifusão sonora. Anulação do ato que declarou a habilitação do licitante. Fase posterior ao julgamento das propostas. Possibilidade. Certidão de regularidade fiscal. Exigência legítima. Vinculação ao edital. Não sujeição ao fisco estadual. Necessidade de comprovação no momento adequado. Segurança denegada.

1 - Discute-se no mandamus a legalidade do ato do Ministro de Estado das Comunicações que, após o julgamento das propostas, reconheceu a irregularidade fiscal da licitante vencedora, anulando o ato da Comissão de Licitação que a declarou habilitada para o certame, determinando a adjudicação do objeto licitado à concorrente seguinte na ordem de classificação. 2 - O prazo para a revisão dos atos praticados pela Comissão Licitante inicia-se após o encerramento dos trabalhos por ela ... ()

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Doc. 160.1822.0000.0300

14 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Segurança concedida ante a ilegalidade do ato de desclassificação da impetrante. Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de fato superveniente. Impossibilidade de rejulgamento do fundamento do acórdão pelos aclaratórios. Alegação de omissão. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Ainda que sanada a omissão não haverá alteração do fundamento do acórdão. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. Em sede de Embargos de Declaração não se pode rejulgar a causa, razão pela qual a alegação de inaplicabilidade do Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º, sem que tenha havido, neste particular, omissão, contradição ou obscuridade não merece análise. 2. A alegação de omissão quanto à natureza jurídica composta do ato administrativo, para fins de contagem do prazo decadencial previsto no Lei 9.784/999, art. 54 é irrelevante para o deslinde da causa, porquanto a ordem não foi con... ()

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Doc. 230.8310.4230.9842

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo do Recurso Especial e dando-lhe provimento, para conceder a segurança, a fim de considerar inabilitada a empresa Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Ltda, nos lotes 13, 18, 40 e 54 da Concessionária. III - In... ()

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Doc. 241.1040.9381.1432

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Configuração. Lei 9.784/99, art. 49. Inaplicabilidade. Revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório. Decadência administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, caput.

1 - A legitimidade passiva ad causam da autoridade coatora está configurada por possuir o impetrado poder de decisão sobre a tramitação do processo licitatório de concessão de serviço público. 2 - Inaplicabilidade do prazo previsto na Lei 9.784/99, art. 49, em razão do processo administrativo de licitação não ter encerrado-se com a homologação do certame. 3 - Nos termos da Lei 8.666/93, art. 43, § 5º e da Lei 9.784/99, art. 54, caput, a Administração encontra-se autorizada a ... ()

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Doc. 186.5913.2001.4300

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 43. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impertinência da Lei ao caso.

«1 - A matéria pertinente aos Lei 8.666/1993, art. 22 e Lei 8.666/1993, art. 43 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Conforme diversos precedentes deste Tribunal, «a Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive ... ()

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Doc. 136.1811.0000.9000

18 - STJ. Administrativo – mandado de segurança – revisão do ato de homologação proferido em processo licitatório – Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º. Ausência de dado superveniente. Decadência administrativa – Lei 9.784/1999, art. 54, «caput».

«1. O Lei 8.666/1993, art. 43, § 5º dispõe que, ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes, não cabe desclassificá-los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 2. Os documentos que ampararam a Administração a rever o ato de habilitação da impetrante já haviam sido expressamente examinados pela Comissão Especial de Licitação no ano de 2001, não tendo surgido qualquer dado superveniente qu... ()

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Doc. 173.4705.5000.6600

19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Licitação. Desistência acolhida pela administração. Poder de autotutela. Revisão e anulação do ato. Possibilidade. Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Justificativa. Aumento do custo de mão-de-obra decorrente de cct. Previsibilidade. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1. É possível a revisão e posterior anulação do ato que acatou a justificativa apresentada pela empresa vencedora do certame para desistir da contratação, uma vez que é legítimo à Administração anular seus próprios atos a qualquer tempo, desde que eivados de vícios que os tornem ilegais. Inteligência das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. 2. Hipótese em que a Administração anulou ato que anteriormente acolheu a justificativa apresentada pela recorrente para desistir da lic... ()

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Doc. 170.0414.0749.0987

20 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA REGIDA PELA Lei 8.666/1993. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. INVERSÃO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS. ADOÇÃO DE FASE RECURSAL ÚNICA. LEIS 8.666/1993 E 14.333/2023. APLICAÇÃO COMBINADA. VEDAÇÃO. ART. 191. Lei 14.333/2023. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária em mandado de segurança que anulou o Processo Licitatório aberto pelo município de Barão de Cocais, destinado à contratação de empresa especializada para a execução de obras pública, por violação da Lei 8.666/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: verificar se a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas no processo licitatório regido pela Lei 8.666/1993 e a definição de fase recursal única, em desacordo com o previ... ()

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Doc. 873.5732.3138.9166

21 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM COBERTURA CONTRATUAL. TAXA SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO ÀS DIRETRIZES DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento do valor de R$ 975.603,67, acrescido da correção monetária e dos juros de mora a contar da citação, bem como a ressarcir as custas adiantadas pela parte autora, e a pagar os honorários advocatícios, a serem apurados em liquidação, em observância ao art. 85, 4º do CPC. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se houve prestação... ()

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Doc. 193.7134.1004.1300

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades no processo licitatório. Apresentação de documentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Edital de licitação e conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de documento exigido pela norma disciplinadora do certame. Princípio da vinculação ao edital.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 893-894, e/STJ): «Note-se, tanto a Lei 8.666/1993 quanto o edital não determinam nova expedição de certidão. A exigência contida no edital visa validar a certidão apresentada, isto é, verificar a sua autenticidade e não a expedição de outro documento. (...) Outrossim, a Administração e os interessados em participar da concorrência pública têm o dever de respeitar o que ficou consignado no edital, nada lhe acrescentando ou ex... ()

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Doc. 210.6300.9390.4444

23 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Lei 8.666/93, art. 43, § 3º. Apresentação de documento novo, após a fase de habilitação. Impossibilidade. Previsão legal de diligência apenas para complementar a instrução. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Consdon Engenharia e Comércio Ltda contra ato praticado pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP e outros, com objetivo de obter a nulidade dos atos administrativos de habilitação das licitantes CGS Construção e Comércio Ltda e Vanguarda Construções e Serviços de Conservação Viária Lt... ()

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Doc. 208.0061.1003.3200

24 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento a Recursos Especiais interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal para reformar acórdão que julgara improcedente Ação de Improbidade Administrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação, objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos na Lei 8.429/1992, a... ()

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Doc. 241.0260.7100.6935

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta violação ao CPC, art. 515. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Malversação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Inadequação da via eleita. Aplicação das súmulas 283 284 do STF, por analogia. Licitação. Convite. Regularidade do procedimento licitatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Solidariedade entre o agente político e a comissão de licitação. Aplicação da súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Ofensa aa Lei 8.429/92, art. 12. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Elemento subjetivo. Caracterização.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. 2 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente. 3 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualqu... ()

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Doc. 200.2815.0007.6300

26 - STJ. Recursos especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Fraude em procedimento licitatório. Dano é in re ipsa. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Irrelevância. Dolo genérico evidenciado.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Admnistrativa movida pela União contra a então presidente da Fundação Maria Fernandes dos Santos e integrantes de Comissão de Licitação objetivando a imposição das penas previstas na Lei 8.429/1992 pela prática de atos descritos na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, e Lei 8.429/1992, art. 11, I, da citada norma. 2 - Segundo o acórdão recorrido, consta que o Município de Martins/RN, em dezembro de 2004, cele... ()

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Doc. 137.7655.5000.3200

27 - STJ. Administrativo. Licitação. Recurso administrativo. Homologação pela autoridade superior. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 8.666/1993, arts. 43, VI e 109, § 4º.

«... Nos termos do Lei 8.666/1990, art. 109, § 4º, os recursos administrativos contra atos da Administração decorrentes da aplicação da lei de licitações serão dirigidos à autoridade superior. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, o recurso administrativo efetivamente não foi julgado pela autoridade hierarquicamente superior. Todavia, tal fato não é suficiente para acarretar a nulidade do ato e os demais subsequentes ante o saneamento da irregularidade at... ()

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Doc. 210.8050.5798.9948

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Desistência da empresa vencedora. Fato superveniente. Multa administrativa. Não cabimento. Fundamento do acórdão não atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Contrato administrativo. Recusa injustificada da empresa adjudicatária. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de excepcionalidade ou extraordinariedade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra o Prefeito do Município de Rio Largo pleiteando a anulação de penalidades que foram impostas à impetrante no âmbito de procedimento licitatório, em virtude de sua desistência, após o pregão, para aquisição de ambulâncias, dentre elas a multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da proposta. II - Na sentença, concedeu-se a segurança para anular todas as multas impostas no procedimento administrativo. No Tribunal a qu... ()

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