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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA - Lei 8.906/1994, art. 24 - DECISÃO MANTIDA - IMPROVIMENTO .
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação da Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão hostilizada. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno provido para, em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Execução por título extrajudicial. Verba contratual. Comprovação documental nos autos, da prestação dos serviços pleiteados. Fixação do valor a ser executado nos próprios autos da demanda em que o causídico atuou. Possibilidade. Desacolhimento da alegação de que os honorários advocatícios contratuais fixados pelo juiz «a quo» somente podem ser discutidos em procedimento próprio. Lei 8906/1994, art. 24
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4 - TJSP. Honorários de advogado. Cobrança. Alegação de inadequação do procedimento eleito. Rejeição. Muito embora o Lei 8906/1994, art. 24 atribua força executiva ao contrato escrito de honorários, o advogado não fica obrigado a ajuizar diretamente a execução para buscar a satisfação de seu crédito, sendo facultado a ele optar pela propositura da ação de cobrança. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
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6 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Honorários de advogado. Execução de sentença judicial. Execução da verba advocatícia nos próprios autos onde se executa a sentença proferida no processo de conhecimento. Validade. Conveniência do advogado, se não prejudicar o andamento da ação, com sacrifício das partes e dos superiores interesses da Justiça. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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7 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput». Recurso provido.
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8 - TJSP. Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Cobrança nos próprios autos em que estabelecida a condenação, independentemente de incidente autônomo. Possibilidade. Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Eventual transação celebrada entre as partes que não impede o prosseguimento do feito para satisfação do crédito dos antigos patronos do exequente. Recurso provido.
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10 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.CONTROVÉRSIA.
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11 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Revogação do mandato durante a prestação do serviço. Direito potestativo do mandante. Cláusula penal nula de pleno direito. Remuneração pelos serviços prestados. Adequação da providência aa Lei 8.906/94, art. 24, § 5º, como direito resguardado ao mandatário aos honorários proporcionais ao trab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Reserva de honorários de sucumbência. Possibilidade. Verba de caráter alimentar pertencente ao patrono. Dicção do art. 85, §14, do CPC, e Lei 8.906/94, art. 24. Crédito que se equipara aos de natureza trabalhista em eventual concurso de credores. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de procedência. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIOS. Título executivo extrajudicial definido pela Lei 8.906/94, art. 24. Documento, no entanto, desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Substabelecimento sem reservas do advogado embargado. Necessidade de apuração dos valores proporcionais ao trabalho realizado, se for o caso, em sede adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE AGRAVANTES E ADVOGADOS PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, «EX VI» DA SÚMULA 306/STJ - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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15 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Prestação de serviços. Acordo do constituinte com a parte contrária à revelia do advogado. Pacto verbal de honorários. Ausência de obrigação expressa específica de garantia de limite mínimo de vantagem patrimonial objetivada com a demanda. Obrigação da parte, assim, de responder apenas com base no valor objeto do acordo. Mera expectativa que não tem força de obrigar. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«Veja-se que ainda teve o apelado o zelo de comunicar ao apelante a proposta de acordo que lhe fizera a adversária e de que ela lhe convinha nas circunstâncias. Só agiu por conta própria, cassando o mandato e realizando pessoalmente o acordo, depois de orientado a fazê-lo e diante da resistência do constituído. O que a ordem jurídica garante ao apelante como decorrência do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, a r. sentença hostilizada reconheceu s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Não sujeição. Lei 8.906/94, art. 24.
«Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado e, como tal, não se sujeitam à concordata, nem podem nela ser exigidos. Sendo assim, definida por lei como crédito privilegiado, não pode o credor de verba honorária habilitar-se na concordata, nem exigir que esta não se extinga enquanto não paga, pois dispõe das vias processuais apropriadas para fazer valer o seu direito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Honorários advocatícios. Verba decorrente de contrato com a parte. Execução nos mesmos autos em que o procurador atuou como advogado. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Inteligência.
««A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.» (§ 1º do Lei 8.906/1994, art. 24). A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 institui mera faculdade jurídica de natureza instrumental, interpretada que deve ser à luz do disposto no art. 23 do mesmo diploma legal, cuja economia pressupõe a identidade de parte no pólo passivo da relação processual, o que só ocorre no caso dos honorários sucum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Pagamento dos honorários em caso de rescisão unilateral. Legalidade. Cláusula penal exacerbada. Redução. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º.
«À luz do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, Estatuto dos Advogados, a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários em caso de rescisão unilateral do contrato não é ilegal, podendo ser executada. É de se reconhecer, no entanto, que a cláusula penal ao prever o valor a título de multa, o fixou de forma exacerbada, devendo a mesma ser revista, no sentido de se diminuir o valor fixado, para que se cumpra de forma mais justa o equilíbrio contratual que deve prevale... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Antiga banca de procuradores dos exequentes que postularam a reserva de 2/3 (dois terços) dos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a questão deve ser objeto de ação autônoma - Insurgência da banca de advogados - Alegação de que a execução dos honorários pode ser promovida no mesmo processo em que os advogados tenham atuado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º A medida não é possível no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sociedade de advogados que pode executar os honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o débito principal devido à parte - Desnecessidade de instauração de novo incidente apartado apenas para exigência da honorária - Inteligência da Lei 8906/94, art. 24, § 1º - Precedentes do STJ e TJSP - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para afastar a ordem de exclusão da sociedade de advogados do polo ativo e apresentação de nova planilha de débito sem os honorários... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. IRENE SOUZA PINTO NYFFELER
e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. 2. JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN, em causa própria, requer reconhecimento de prioridade de seu crédito, referente a honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, e a transferência de valores depositados em conta ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. LEI 8.906/1994, art. 24, §1º. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APRECIÁVEL DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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23 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Procedência. Inconformismo da parte embargada. Embargante que, após ter êxito em demanda previdenciária patrocinada pela embargada, realizou o levantamento do benefício sem pagar honorários contratuais de êxito. Alegações genéricas de que os serviços não foram prestados. Cópia dos autos que basta para comprovação da prestação de serviços. Contrato de honorários advocatícios que é título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. Exigibilidade da obrigação c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato de prestação de serviços advocatícios - A regra disposta na Lei 8.906/94, art. 24, caput estabelece que o contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, possibilitando a execução direta - Atributo da certeza - Presença - Não foi demonstrado pela embargante que houve a rescisão do contrato ou a revogação do mandato, não sendo, também, provada a ausência de atuação dos procuradores ou refutada pelos prepostos da mandante a prestação dos serviços pela sociedade de advogados, nos emails enviados de uma parte à outra e não impugnados na inicial dos embargos - Atributo da liquidez - Preenchimento - Contrato que estabelece um valor fixo e mensal por ação em que a embargada atuasse, além de outra quantia fixa a cada novo processo em que passasse a atuar - Impugnação da embargante aos valores que desconsiderou a previsão de reajuste anual e a fixação de quantia a cada novo processo - Cálculos da exequente de acordo com os critérios do contrato - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não afastada - Prosseguimento da execução que se impõe - Recurso desprovido
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra parte de decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente, indeferiu o pedido de compensação bem como determinou a penhora dos direitos sobre um veículo. Prescrição intercorrente. Não consumação. Prazo prescricional bienal sob égide do Código Civil (CC) anterior, que foi aumentado pelo atual diploma, para cinco anos (art. 206, §5º, I c/c art. 2028, ambos do mesmo Código de 2002). Ausência de paralisação dos autos -- seja por suspensão ou mesmo arquivamento -- por tempo superior ao lapso prescricional. Ausência de desídia dos agravados. Compensação. Não reconhecimento. Ausência de comprovação segura nos autos de o exequente originário e o agravante avençaram a compensação como forma anômala de extinção do crédito excutido. Fica ressalvada ao agravante a adoção de providências a esse respeito pelas vias adequadas. Penhora de créditos titularizados pelo agravante, decorrentes da prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Verbas que, em regra, são impenhoráveis (Lei 8.906/94, art. 24 c/c art. 833, IV e seu §2º, este do CPC). Não se olvida possibilidade de mitigação da impenhorabilidade das verbas alimentares, cuja análise deve se dar casuisticamente. No caso dos autos, os créditos são alimentares e ínfimos comparados ao valor total do crédito excutido. Particularidades que justificam o reconhecimento da impenhorabilidade. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido
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26 - TJMG. Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 24.
«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o Lei 8.906/1994, art. 24 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a prefe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão que considerou a atuação conjunta entre os patronos e estabeleceu a partilha dos honorários sucumbenciais a eles devidos, além de determinar a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais ao antigo causídico. Insurgência recursal da parte autora que pretende receber a integralidade da verba honorária. Convencimento. Inobstante a possibilidade da cobrança dos honorários ser promovida nos mesmos autos em que o advogado ou advogada tenha atuado, a teor da Lei 8.906/1994, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Honorários de advogado. Preferência destes com relação aos créditos hipotecários de segundo grau. Lei 8906/1994, art. 24. Admissibilidade do levantamento do depósito pelo patrono dos executados, limitado ao valor dos honorários comprovado nos autos. Recurso provido para esse fim.
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30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. -
Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. Acórdão/STJ.
«1 - A Corte Especial adotou o entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 20/3/2015. 2 - Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EREsp. 11.351.256/PR.
«1 - É assente no STJ que a verba honorária não perde seu caráter alimentar em virtude de ser destinada a sociedade de advogados. Precedentes: AgRg no AREsp. 1715.524/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; REsp. 11.358.331/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013; AgRg no REsp. 11.228.428/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput», é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.
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35 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução nos próprios autos em que houve a destituição do causídico postulante. Admissibilidade. Fixação que ocorreu antes do ato de destituição. Observância. Constituição do título judicial. Hipótese. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 24, § 1º. Necessidade. Recebimento de intimações que se refiram aos específicos interesses executórios. Possibilidade. Recurso do advogado provido.
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36 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Demanda nos próprios autos em que a verba foi arbitrada. Possibilidade, se assim convier ao advogado. Lei 8906/1994, art. 24. Recurso provido.
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp 1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Recurso Especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Ônus da parte litigante contratação de causídico para patrocínio da causa, incabível retenção das verbas sem sede de execução de sentença em ação de repetição de indébito, em desfavor de empresa credora ou de terceiro favorecido com penhora no crédito no rosto dos autos, importâncias que não podem ser confundidas com honorários da sucumbência previstos no Lei 8906/1994, art. 24. Execução dos honorários contratuais que deve ocorrer em processo autônomo em face da validade do contrato como título executivo extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.
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39 - STF. Direito civil. Reclamação. Honorários.ADI 1.194.
«1. No julgamento da ADI 1.194, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.906/1994, art. 24 e atribuiu interpretação conforme ao art. 21 do referido diploma, para afirmar a «preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente». 2. Viola o referido julgado decisão que, sem declarar a nulidade de acordo, afasta disposição acerca de honorários firmada entre escritório e advogado a ele associado. 3. Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Penhorabilidade. Honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. A discussão acerca da possibilidade, ou não, de penhora, com desconto em folha de pagamento, de dívida oriunda de verba advocatícia demanda a análise de legislação infraconstitucional aplicável ao caso (arts. 649 e 734, do CPC, e Lei 8.906/1994, art. 24), o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil e tributário. Honorários advocatícios. Crédito de natureza alimentar. Lei 8.906/1994, art. 24. Equiparação a crédito trabalhista. Entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos edcl nos EResp1.351.256/PR.
«1. A Corte Especial adotou o novel entendimento de que os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista, mesmo em se tratando de Execução Fiscal. Precedente: EDcl nos EREsp 1.351.256/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 20.3.2015. 2. Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Execução conjunta. Possibilidade. Decisão que determinou à exequente a retificação da memória de débito, com a exclusão dos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que sua execução deve ocorrer em incidente apartado. Insurgência da exequente. Cabimento. Possibilidade de execução conjunta dos honorários sucumbenciais com a condenação principal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, §1º. Parte exequente detém legitimidade concorrente para a cobrança da verba honorária. Beneficiária da justiça gratuita, não se justifica a exigência de taxa judiciária adicional. Recurso provido
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43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
Recurso de agravo de instrumento interposto por Espólio de Francisco Corpacho Corsetti Cubano Gerbi Corsetti, Vanise Grillo Alves Corsetti, Matheus Alves Corsetti E Rafael Alves Corsetti contra decisão em cumprimento de sentença ajuizado por Roberto Zandoná Junior, referente a honorários advocatícios de sucumbência, com bloqueio judicial em contas bancárias dos agravantes. O agravado admitiu não ter atuado sozinho no processo, o que implica que os honorários devem ser proporcionais a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em face do procurador/exequente, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão - Discute-se a nulidade da citação na execução de honorários advocatícios e a alegada existência de excesso de execução, sob o argumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
O contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, constitui, como regra, título executivo extrajudicial, por representar obrigação líquida, certa e exigível. Inexistem nos autos elementos capazes de desconstituir o título executivo ou demonstrar a ausência de cumprimento das obrigações contratuais por parte do exequente.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, sob o fundamento de que advogados credores apresentaram cálculos distintos, o que poderia gerar confusão processual e dificultar a defesa da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de processamento do cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios sucumbenciais nos mesmos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE FIXARAM A VERBA. PROVIMENTO. 1- O
Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Estatuto da Advocacia) permite expressamente a execução dos honorários de sucumbência nos próprios autos da ação em que o advogado atuou, caso lhe convenha. 2- O agravante opta pela execução nos autos originários, sendo tal escolha amparada pela norma supracitada, não havendo óbice jurídico que justifique o indeferimento do pedido. 3- A execução nos autos de origem promove a eficiência e celeridade processual, evitando a necessidade de distribuiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio. Menção expressa aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência, sem expressar nenhuma ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a Lei 8.906/94, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Vedação do título judicial. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu que, além de a Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia permitir ao profissional a execução de honorários em ação autônoma (como ocorre na espécie), os acórdãos da fase de conhecimento não vedaram o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo a forçar a cobrança do crédito na própria execução principal. 2 - A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Conforme a Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)