Nº / - Jurisprudência

Doc. 943.8611.9127.1942

151 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviço jurídico. Alegação de quitação do débito não demonstrada. Recibos juntados aos autos que não indicam o pagamento dos honorários ora executados. Anotação unilateral que não tem o condão de comprovar a alegada quitação. Testemunhas arroladas pelas partes que confirmaram a relação jurídica entre os litigantes, mas não a quitação da dívida. Ausente qualquer demonstração de vício de consentimento. Contratos firmados por agente capaz, cujo objeto é lícito e a forma não é defesa em lei (CCB, art. 104). Inocorrentes nulidade ou abusividade das cláusulas contratuais livremente pactuadas pelas partes. Tabela de Honorários da OAB que é mero indicativo administrativo, apenas servindo como parâmetro para o caso de arbitramento dos honorários. A execução está respaldada em título executivo extrajudicial, ou seja, em obrigação líquida, certa e exigível. Observância da Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) e CPC, art. 784, XII. Litigância de má-fé não configurada. Ausente ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a justificar a aplicação da penalidade em desfavor dos embargados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2703.3344

152 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência d e prequestionamento. Súmula 211/STJ. Penhora no rosto dos autos. Pedido posterior de reserva de honorários contratuais. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência não comprovada.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos e e dos arts. 85, § 14, e 833, IV, do CPC/2015. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - A Corte E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1701.3172

153 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado perante o STJ e pelo STF no julgamento do RE 1.309.081 (Repercussão Geral - Tema 1.142), no sentido de que não é líc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2364.0756

154 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. Incidência. Honorários fixados sobre o valor do indébito tributário. Parte que desistiu da liquidação judicial. Compensação. Apuração do crédito da parte autora. Necessidade de encontro de contas. Sentença ilíquida.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conheceu do Recurso Especial. Apontou-se a incidência das Súmulas 7/STJ; 282; 283 e 284/STF. 2 - Discute-se a possibilidade de execução de honorários sucumbenciais definidos na fase de conhecimento, antes de liquidada a Sentença. A União foi condenada a ressarcir, à parte autora, as despesas processuais e a pagar os honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor do indébito tributário a ser compensado ou res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1777.0712

155 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 85, § 14, 502, 503 e 509, § 4º, do CPC/2015 e aos e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Inicialmente não conheço do agravo de instrumento no que concerne à condenação da advogada ao pagamento de honorários ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1164.0579

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão no julgado originário. Prequestionamento. Inexistência. Pagamento de diária. Custeio posterior. Excepcionalidade.

1 - Não há violação do () quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto aos pontos controvertidos, sendo certo que, bem ou mal a matéria foi enfrentada, não cabendo correção por meio de aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão. 3 - Sobre a alegada violação a Lei 8.906/1994, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 111.0935.0000.0100

157 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os e , asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia» (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). 3. «A regra inserta no § 1º do instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.4320.9000.3200

158 - STJ. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Crédito alimentar. Hipoteca. Preferência ao crédito hipotecário. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24. CCB, art. 1.560. CCB/2002, art. 961.

«II. Os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem ao crédito hipotecário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2832.6002.3000

159 - STJ. Processual civil. Contrato de honorários. Execução direta da verba pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Interpretação à luz de argumentos de natureza fática e contratual. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, contra a decisão que, em execução de sentença relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, ajuizada na Justiça Federal, reconheceu a ilegitimidade ativa do exequente. 2. A Corte de origem interpretou os e , dispositivos tidos por afrontados, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática e contratual, cujo reexame, além de escapar da função ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.9000

160 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários advocatícios devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, CPC/1973, art. 24, § 4º. art. 26, § 2º. Lei 9.469/97, art. 6º.

«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional. O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7485.2500

161 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/2001. Honorários devidos. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 20. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7496.1000

162 - STJ. Honorários advocatícios. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação firmada sem participação do advogado antes da edição da Medida Provisória 2.226/01. Honorários devidos. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 24, § 4º. CPC/1973, art. 26. Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º.

«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no , § 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 887.2828.8311.5618

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em ação de inventário. A decisão impugnada reconheceu a prevalência dos créditos de honorários advocatícios sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, sobre os créditos de outros credores que não detêm tal privilégio, nos termos do art. 85, §14, do CPC. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 489, I, II e III, do CPC), bem como defende qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.5869.4188.9530

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR WENDEL E NYLO, ADVOGADOS EM CAUSA PRÓPRIA, EM FACE DE JUAREZ CRAVO. ALEGAM OS EXEQUENTES, ORA AGRAVANTES, QUE AVENÇARAM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM O EXECUTADO, TENDO O CONTRATO SIDO RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO EXECUTADO, ALÉM DA SUA INÉRCIA EM FORNECER OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. REQUEREM A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 829, PARA PAGAMENTO DO TOTAL DOS VALORES CONTRATADOS, CASO O SERVIÇO FOSSE EFETIVAMENTE PRESTADO, ACRESCIDO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO COMUM, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONSIDERANDO QUE O TÍTULO EXECUTIVO CARECE DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE, ALÉM DE INEXISTIREM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM, MINIMAMENTE, OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVADO/EXECUTADO QUE AINDA NÃO FOI CITADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, O QUE DISPENSA AS CONTRARRAZÕES E PERMITE O JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 932, CPC). NO MÉRITO, CONSTATA-SE INEQUÍVOCA FALTA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 783 E 786 DO CPC. CONTRATO PARTICULAR BASEADO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 784, XII, E LEI 8906/94, art. 24. DÚVIDA ACERCA DO ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESTIPULADO PARA A CONSECUÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE ENSEJA REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PRESTADOS. APURAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSÁRIA A COGNIÇÃO EXAURIENTE ASSEGURADA PELO RITO COMUM PARA APURAÇÃO DA CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8736.3800

165 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. 28,86%. Honorários advocatícios. Transação. Aplicação do CPC, art. 26, § 2º. Medida provisória 2.226/2001.

1 - Interpretando o contido nos e , esta Corte assentou compreensão de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, não podendo ser objeto de acordo firmado pelas partes sem a sua anuência. 2 - O disposto no , § 2º, segundo o qual «havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão dividas igualmente», não se aplica ao advogado que não participou do acordo, tampouco pode ser invocad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8901.5000.1000

166 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Parte exequente. Ilegitimidade. Precedentes. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Fundamentos suficientes a embasar a decisão. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no , os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 2. Consoante inteligência dos e , tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6002.3100

167 - STJ. Processual civil. Recurso especial. ECA (ECA). Execução de honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo da infância e juventude. Competência dessa mesma justiça especializada. Provimento do recurso da defensoria pública exequente.

«1 - O viés taxativo do , no que estabelece as importantes competências da Justiça da Infância e da Juventude, sem contemplar expressamente a execução de verba honorária por ela arbitrada, não induz, só por si, a incompetência daquele Juízo especializado para o cumprimento/efetivação do montante sucumbencial. 2 - Da combinada leitura do e , , § 1º, do Estatuto da Advocacia e , II, depreende-se que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9002.8500

168 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução de título judicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado público. Tribunal de origem que assenta a inexistência de Lei regulamentadora. Alegada prerrogativa com base no CPC/2015, art. 85, § 19, «e», na ausência de regulamentação específica, também na Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de comando normativo em dispositivos legais apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5424.0002.8000

169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Extinção. Satisfação do débito. Execução complementar. Ausência de representação processual. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Súmula 211/STJ. Interposição do agravo regimental por fac-símile. Lei 9.800/1999. Original da petição. Juntada extemporânea. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no . 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contagem do quinquídio para a juntada dos originais inicia-se no dia seguinte à data final para a interposição do recurso, ainda que se trate de sábado, domingo ou feriado, não havendo interrupção do prazo. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1003.3700

170 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional competência do STF.

«1. É assente na jurisprudência do STJ que não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e ao , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7006.1700

171 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. 2. De acordo com o , II, o embargante pode alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as próprias finanças. 3. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua situação de solvência, pleite... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7004.4000.6500

172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo de garantia do tempo de serviço. Taxa progressiva de juros. Correta remuneração. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar que a conta vinculada ao FGTS não foi atualizada conforme o regime de juros progressivos, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, quanto à incidência, na hipótese, da Súmul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 114.3119.4119.1306

173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o agravante alega indevida cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa; revisão da responsabilidade solidária e afastamento da multa cominatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de cumulação de multa cominatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1123.2826

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Honorários advocatícios. Fase de conhecimento. Cobrança. Cumprimento individual. Possibilidade. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não logrou impugnar todos os fundamentos do acórdão a quo, pois o Tribunal de origem declarou que o , § 4º e a e , § 1º, admitem que o advogado - que atuou na causa coletiva - postule a inclusão dos honorários relativos à fase de conhecimento no cumprimento individual de sentença. 2 - À míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.8764.4724

175 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9586.7923

176 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Omissão. Inexistência. Cessão de cotas de participação em escritório de advocacia. Quitação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Disposição sobre honorários. Validade. ADIn Acórdão/STF. Entendimento do STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos no , § 1º e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1122.9509

177 - STJ. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Índice de correção monetária. Erro nos critérios de cálculo. Preclusão. Honorários advocatícios. Indivisibilidade do crédito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a parte autora, em 10/3/2022, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu o pedido de fixação dos honorários referentes à fase de conhecimento, objetivando o recebimento dos valores a título de honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento coletivo e ao cumprimento individual de sentença. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT deu parcial provimento ao agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2502.0557

178 - STJ. Conflito negativo de competência. Honorários advocatícios. Execução. Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva de autarquia federal e remeteu os autos à Justiça Estadual. Execução dos honorários advocatícios fixados em favor da autarquia. Competência do juízo em que se formou o título executivo. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 516, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. CF/88, art. 109, I.

A controvérsia consiste em definir a competência para execução de honorários sucumbenciais fixados originariamente pelo Juízo federal em ação cuja competência foi declinada ao Juízo estadual em decorrência da ilegitimidade passiva de autarquia federal. 1 - O conflito negativo de competência estará configurado, segundo o , II, quando dois ou mais juízes se considerarem incompetentes para processamento da causa, atribuindo um ao outro a competência. 2 - Da exe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7108.4719

179 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória. Honorários sucumbenciais. Transação realizada entre cliente e a parte adversa. Necessidade de aquiescência do patrono. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « nos termos da , e , §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.2139.3558

180 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente).

«[...] Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive em relação ao crédito a ser recebido pela própria exequente. Existência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6430.0801

181 - STJ. Processual civil. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários. Fundamentação suficiente na origem. Tema 1.142 do STF. Jurisprudência consolidada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença ajuizado contra o Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV, que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença em benefício dos executados e indeferiu pedido de fixação de honorários da fase de conhecimento. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1543.5803

182 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção fiscal. Ordem de preferência. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 1.894-1.896, e/STJ) não conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial aplicando a Súmula 284/STJ. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que deve ser afastado o óbice da Súmula 284/STF pois ocorreu o prequestionamento implícito dos arts. 24, caput, da Lei 8.906/1994 e do , e que foi demonstrada a divergência jurisprudencial com a indicação dos dispositivos tidos por violados. 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7001.0600

183 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6611.8000.0500

184 - TJRJ. Honorários advocatícios. Fase de cumprimento da sentença. Destituição do advogado. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos. Inviabilidade. Assentimento da parte para reserva de 20%. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. CPC/1973, arts. 20, 585, VII

«1. inocorrência, no caso, de preclusão pro judicato, porquanto a decisão foi reconsiderada diante da insurgência da agravada quanto ao valor cobrado a título de honorários contratuais. 2. Não se pode confundir os honorários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. 3. relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 12.2601.5000.8100

185 - STJ. Execução. Penhora. Honorários advocatícios. Advogado. Alimentos. Natureza jurídica alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência. Precedentes da Corte Especial e do STF. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, possuem natureza alimentar. (EREsp 706331/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Corte Especial, DJe 31/03/2008).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.6900

186 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sucumbência. Alimentos. Natureza jurídica alimentar. CPC/1973, art. 20. Lei 11.033/2004, art. 19, I. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«Os honorários advocatícios relativos às condenações por sucumbência têm natureza alimentícia. Eventual dúvida existente sobre essa assertiva desapareceu com o advento da Lei 11.033/04, cujo Art. 19, I, refere-se a «créditos alimentares, inclusive alimentícios.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.8810.5000.2200

187 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Lei 8.906/1994, art. 24. Inviabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 584. CPC/1973, art. 585, VII.

«1. Não se pode confundir os horários advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos pela parte sucumbente, o advogado tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, na forma da . 2. Tal regime, entretanto, não se aplica à cobrança, em face do constituinte devedor, da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1444.0968

188 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o , § 2º, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado ( e ), não podendo tal verba, por isso mesmo, ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu consentimento. 2 - a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7163.8100

189 - STJ. Sucumbência. Ação de responsabilidade (Lei 6.024/74) julgada improcedente. Sucumbência devida pelo Estado. CPC/1973, art. 20 Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 7.347/85, art. 18.

«Não é possível acolher interpretação analógica, assim a busca do (JB 101/366), para deixar de impor ao Estado as verbas da sucumbência, em ação ordinária de responsabilidade ajuizada com apoio na Lei 6.024/74, julgada improcedente, sob pena de negar-se vigência ao e aos arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOB). O fato de ser a ação ajuizada obrigatoriamente pelo Ministério Público, sob pena de responsabilidade e preclusão de sua in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3000.3800

190 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença proferida no juízo estadual por competência delegada. Verbas honorárias. Execução. Juízo natural. CPC/1973, art. 575. Regra. Ação autônoma. Juízo federal. Foro eleito por competência territorial. CPC/1973, art. 475-P, II e parágrafo único. Possibilidade condicionada à manifestação prévia do juízo natural.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A ausência de prequestionamento da matéria de que trata a , § 1º, impõe o não conhecimento do recurso interposto. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Proferida a sentença condenatória contra a Fazenda Pública no Juízo Estadual por competência delegada, a execução da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5223.0014.3500

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 2º e 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso especial em que se pretende o reconhecimento da legitimidade passiva da recorrida, alegando violação da , e , §§ 2º e 3º, os quais nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.5295.6000.0300

192 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior ent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.0842.2003.9900

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença que homologou acordo, fixando honorários de sucumbência a serem compensados. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma. Não incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - No caso sob exame, cuida-se de pretensão de cumprimento de sentença pelo advogado quanto aos honorários de sucumbência, e não honorários contratuais, aplicando-se a regra do § 1º da . 2 - Direito do advogado de promover o cumprimento de sentença na forma dos e , correspondentes ao , e seguintes do CPC/2015. 3 - Agravo interno provido, para acolher o recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7655.4003.0500

194 - STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual o fato de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no , ou de lhes garantir caráter privilegiado (), não induz a sua preferênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.2731.5002.4500

195 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Concurso de credores. Honorários advocatícios. Crédito tributário. Preferência.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, segundo a qual o fato de conferir natureza alimentar aos honorários advocatícios, a exemplo do disposto no , ou de lhes garantir caráter privilegiado (), não induz a sua preferência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.1064.1001.6900

196 - STJ. Tributário. Agravo de instrumento. Execução de honorários contratuais. Violação dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2060.5001.5400

197 - STJ. Processual civil. Execução. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 Lei 8.906/1994, art. 23. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 e ao , quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta ao , §§ 3º e 4º, de 1973 e ao , a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Sú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4332.0010.4200

198 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. 2 - As disposições tanto do quanto do dizem respeito à sucessão de uma das partes do processo, não de seus procuradores. A regra da , § 2º, que prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido não socorre a pretens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 568.4065.6737.4921

199 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO CIVIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, por simples petição, pelo executado, a qual visava: (i) a aplicação da taxa Selic para atualização do débito; e (ii) reconhecer a ausência de legitimidade concorrente da parte agravada e de seu advogado para a execução conjunta dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz da nova redação dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1421.9573

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação de cumprimento individual de sentença coletiva. Fixação dos honorários da fase de conhecimento. Argumento autônomo não impugnado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Lei 8.906/1994. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente apontou violação do , II sem especificar as razões de sua irresignação. A esse respeito, quando resta clara a deficiência na fundamentação do especial, a jurisprudência do STJ determina a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - No que à malversação da e , § 1º, observa-se que não houve pronunciamento explícito sobre a matéria versada no citado dispositivo legal, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações