101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I- A
execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível.
II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do CPC, art. 784, XII e Lei 8.906/1994, art. 24.
III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais de êxito pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu or... ()
102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM TESE. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO TÉRMINO DA DEMANDA ENSEJADORA DA VERBA HONORÁRIA DE ÊXITO. CLÁUSULA PENAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TÍTULO INEXEQUÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- A
execução deve ser aparelhada com título líquido, certo e exigível.
II- Em tese, o contrato de prestação de serviço advocatícios é título executivo extrajudicial passível de amparar ação de execução, consoante inteligência do CPC, art. 784, XII e Lei 8.906/1994, art. 24.
III- Contudo, esse título não é exequível para a busca de recebimento de honorários advocatícios contratuais pela via executiva, se o mandato foi revogado antes da conclusão da causa que deu origem à ve... ()
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - É DIREITO DO ADVOGADO RECEBER PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA PROPORAÇÃO DE SUA ATUAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - PARÂMETROS DO CPC, art. 85 - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
I
-Os honorários de sucumbência são valores fixados para o advogado por imposição de Lei, e estão previstos no CPC e no Estatuto da OAB, bem como não decorrem de contrato firmado entre o advogado e seu cliente, consistindo em verba fixada pelo juiz da causa em benefício do advogado da parte vencedora do processo
II - Conforme a Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º,
a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO FEITO EXECUTIVO
1.
Os honorários constituem direito autônomo do advogado, sendo facultado ao procurador executá-lo nos mesmos autos da ação em que tenha atuado ou em autos apartados, nos termos dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia.
2. Existindo a obrigação do Estado de Minas Gerais, embasada em título executivo judicial, de arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais à Sociedade de Advogados ora recorrente, cabível o seu cumprimento nos... ()
105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO RENOVATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por profissionais que atuaram em favor das rés na ação renovatória de locação 010/1.09.0020724-0, extinta por desistência antes da prolação de sentença. Sustentaram os autores que, embora tenham deixado de representar as rés por distrato contratual, foi convencionada reserva de honorários sucumbenciais no referido instrumento. Postularam arbitramento de 20% sobre o valor atualizado da causa ou, alternativa... ()
106 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. CABIMENTO.
OS LEI 8.906/1994, art. 23 e LEI 8.906/1994, art. 24 ESTABELECEM QUE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUI CRÉDITO DO CAUSÍDICO. ASSIM, PODERÁ EXECUTÁ-LA AUTONOMAMENTE OU NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE ATUOU, FACULDADE QUE É SUA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
107 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes.
2 - Consoante asseve... ()
108 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 8.622 e Lei 8.627/93. Contradição. Suposto vício constante do acórdão de apelação. Análise. Inviabilidade. Contradição com outros julgado. Inviabilidade. Contradição interna ao julgado. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 24 e à Medida Provisoria 1.704/98. Omissões. Inocorrência. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é intrínseca ao julgado embargado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes, ou mesmo outros julgados.
2 - Quanto à primeira contradição suscitada pela embargante, verifica-se que o trecho transcrito para fundament... ()
109 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Possibilidade de execução judicial pelo advogado. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF.
1 - Não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido está claro e contém suficiente fundamentação para decidir integralmente a controvérsia. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Vale lembrar que, mesmo com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames traçados no CPC, ... ()
110 - TJSP. APELAÇÃO. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Execução de Título. Lei 8.906/94, art. 24, c/c CPC, art. 784, XII. Prestação de serviços advocatícios. Contratos firmados pelo embargante com objetos distintos. Cobrança devida e exigível. Inexistência de prova sobre o pagamento. Prestação dos serviços demonstrada nos autos. Sentença mantida. Recurso Improvido.
111 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Não configurada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de Embargos de Declaração, não apr... ()
112 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Honorários advocatícios da fase de conhecimento. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido em consonância co m o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu os pedidos de expedição de precatórios em desfavor de ambos os agravados (Distrito Federal e Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV), na proporção de 50% em relação a cada um, bem como de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de... ()
113 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.
1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução bas... ()
114 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Celebração de acordo sem anuência do advogado. Ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Particularidades da demanda que impõem o reconhecimento da formação de título executivo. Direito autônomo do advogado.
1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a reexecução de serviços de impermeabilização realizado em condomínio. Conversão em perdas e danos. Posterior homologação de acordo firmado entre as partes.
2 - Ação ajuizada em 12/08/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 20/09/2018. Julgamento: CPC/2015.
3 - O propósito recursal, a par de definir acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é decidir se são devidos os honorários de su... ()
115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Transação extrajudicial. Legitimidade dos recorridos para impugnar decisão judicial que verse sobre os honorários. Ausência de anuência. Honorários sucumbenciais. Transação. Homologação judicial. Indispensabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Conforme entendimento do STJ, «nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos em que fixados e não podendo ser prejudicado por eventual transação realizada pelo cliente e a parte ... ()
117 - TRT2. Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Justiça do Trabalho. Incompetência. Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. CF/88, art. 114, I. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º.
«A expressão «relação de trabalho», contida no inc. I do CF/88, art. 114, não tem a conotação ampliada que se encerra no seu significado. Interpretação restritiva firmada em precedente do STF, na ADI 3395/DF. Jurisprudência nesse sentido já consolidada no STJ e no próprio TST, através do verbete 138 da SBDI-II. Incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer da causa.»
«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido,... ()
119 - STJ. Advogado. Alimentos. Honorários advocatícios. Honorários contratuais ou da sucumbência. Natureza alimentícia. Inexistência de preferência em relação aos crédito tributário. CTN, art. 186.Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 20.
«Os honorários advocatícios — sejam eles contratuais ou sucumbenciais — enquadram-se no conceito de verba de natureza alimentícia, tendo em vista que constituem a remuneração do advogado. No entanto, em relação à preferência, tal não ocorre, tendo em vista a regra insculpida no CTN, art. 186, segundo a qual os créditos tributários preferem a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação trabalhista.»
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«O acordo feito entre o cliente do advogado e a parte contrária até o advento da Medida Provisória 2.226, de 4/9/01, sem a anuência do profissional, não lhe prejudica os honorários fixados na sentença, na forma do disposto no Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º.»
121 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.
«Sendo a Lei 8.906/1994 especial em face do CPC/1973, deve reger a matéria relativa à competência para a execução de honorários advocatícios de sucumbência, em detrimento do CPC/1973, art. 575, II. A regra inserta no § 1º do Lei 8.906/1994, art. 24 instituiu para o advogado a faculdade jurídica de natureza instrumental de executar os honorários sucumbenciais na própria ação em que tenha atuado, se assim lhe convier. Se a execução nos próprios autos é faculdade conferida ao ad... ()
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Doc. 103.1674.7441.1100
122 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC/1973, art. 575, II.
123 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186.Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 711.
«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o CTN, art. 186:
Lei 8.906/94, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
CTN, art. 186. O crédito tributário pre... ()
«Os honorários advocatícios, por se constituírem parte autônoma em relação à transação realizada entre os litigantes, podem ser ressalvados e executados separadamente, se da avença não participaram os advogados. Não havendo informação, nos autos, sobre a data da transação realizada, inaplicável a Medida Provisória 2.226, que alterou a redação do Lei 9.469/1997, art. 6º.»
125 - STJ. Processual civil. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Precedentes. Execução em processo diverso do principal. Impossibilidade. Violação do art. 589 do do CPC (redação anterior à Lei 11.232/05) . Inversão dos ônus da sucumbência.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que, nos termos da Lei 8.906/94, art. 24, § 1º, o patrono da causa possui direito autônomo de executar os honorários sucumbenciais em legitimidade concorrente com a parte.
2 - Após a vigência da Lei 11.232/2005 a execução de título executivo judicial, atual cumprimento de sentença, se faz nos mesmos autos do processo de conhecimento, caracterizando, assim, o denominado processo sincrético. Antes, porém, a execução deveria seguir a norma do... ()
«Os honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo juiz em favor do vencedor, têm retribuição aleatória e incerta, razão pela qual não podem ser caracterizados como verba de natureza alimentar. A teor do disposto no CTN, art. 186, o crédito tributário prefere a qualquer outro, à exceção dos créditos decorrentes da legislação trabalhista. Em sede de concurso de credores de devedor comum, os honorários advocatícios não preferem aos créditos fiscais.»
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Doc. 103.1674.7443.6800
127 - STJ. Honorários advocatícios. Verba pertencente ao advogado. Desapropriação. Levantamento dos honorários de modo direto e autônomo. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 24. Desnecessidade da prova dos requisitos do Decreto-lei 3.365/41 (Desapropriação), art. 34. CPC/1973, art. 20.
«A Lei 8.906, de 04/07/94 (EAOAB), em seu art. 24, garante aos advogados receberem, de modo autônomo e direto, os honorários advocatícios e os fixados pela decisão judicial, desde que anexe o respectivo contrato, na fase de execução da sentença, deduzindo-se o valor a que tem direito da quantia recebida pelo constituinte.
Os honorários advocatícios são créditos privilegiados em face de concurso de credores, falência, liquidações extrajudiciais, concordatas e insolvência civil.... ()
128 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação entre as partes, excluindo a verba de sucumbência. Ausência de participação do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade exclusiva do profissional, para recorrer da decisão que lhe nega direito à execução daquela verba. Lei 4.215/1963, art. 99, §§ 1º e 2º, e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º. (Com doutrina).
129 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Verba honorária sucumbencial. Impugnação rejeitada. Irresignação do executado. Descabimento. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução que não é dotada de efeito suspensivo ope legis. Ordenamento legal que não impede a execução provisória de verba sucumbencial fixada em sentença. Inteligência dos CPC, art. 520 e CPC art. 1.012 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 Decisão mantida. Recurso desprovido
130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença.
Pretensão voltada a reformar decisão que afastou a isenção da Fazenda Pública ao pagamento de taxa judiciária, sob o pálio de que o cumprimento de sentença versa exclusivamente sobre honorários advocatícios, direito próprio dos patronos da municipalidade - Legitimidade concorrente da Municipalidade e de seu procurador para execução da verba honorária - Inteligência dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 - Interesse do Município configurado - Lei Municipal 3.146/2012 - Verba sucumbencial é destinada a fundo específico gerido pelo Poder Público - Ausente o direito próprio do Procurador - Extensão da isenção ao recolhimento de custas concedida à Fazenda Pública ao Procurador que atua em nome do Poder Público - Lei 6.830/80, art. 39 e art. 6º da Lei Estadual 11.608 - Decisum reformado.
Dá-se provimento ao recurso
131 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de improcedência, sob os fundamentos de que não houve impugnação específica aos cálculos dos exequentes e neles não se vislumbra inconsistência e de que não há abusividade da remuneração estipulada no contrato objeto da execução. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. Malgrado o contrato de prestação de serviços advocatícios possa ser, in abstrato, considerado título executivo extrajudicial, a eleição da via executiva para a cobrança da verba honorária depende da certe... ()
132 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento do CPC, art. 522. Ausência de procuração. Peça obrigatória. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.
133 - TST. Ação rescisória. Advogado. Honorários advocatícios. Transação. Ausência do advogado. Homologação da conciliação efetuada na fase de liquidação. Fixação dos honorários pelo magistrado em 20% sobre o novo título. Insurreição deste contra os efeitos da conciliação sobre seus honorários, já fixados no título substituído. Lei 8.906/94, arts. 20 e 24, §§ 3º e 4º. CLT, art. 831, parágrafo único.
«A conciliação celebrada em plena fase de liquidação do título sentencial substituiu plenamente a sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executório judicial. Ausente o advogado à audiência em que foi lavrado o termo de conciliação, pretendeu insurgir-se, depois, contra a fixação de seus honorários em 20% sobre o valor do novo título, o que motivou despacho indeferitório do juiz. Contra tal despacho se dirige a alegação de violação do Lei 8.906/199... ()
134 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Advogado. Advocacia. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Preservação da liberdade contratual. Lei 8.906/1994, arts. 21, parágrafo único (interpretação conforme) e Lei 8.906/1994, art. 24, § 3º (inconstitucionalidade declarada). Lei 9.868/1999.
«4. A Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único deve ser interpretado no sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente.
5. Pela interpretação conforme conferida a Lei 8.906/1994, art. 21 e seu parágrafo único, declara-se inconstitucional o § 3º do Lei 8.906/1994, art. 24, segundo o qual «é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado... ()
135 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - habilitação de crédito - concurso de credores - crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais, que têm natureza alimentar e prioridade sobre os demais em eventual concurso de credores - Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da OAB) e 85, §14 CPC - agravo improvido
136 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de honorários advocatícios. Teoria da asserção e da aparência. Aplicação. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Título executivo. Dispensa testemunhas. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ.
2 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas.
3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
137 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não configuração. Exceção de pré-executividade. Execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Advogado contratado pelo INSS. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pela possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios diretamente ao causídico contratado pelo INSS.
2 - A parte recorrente não se desincumbiu, a tempo e modo, de atacar fundamento específico do acórdão de origem, referente à legitimidade do causídico contratado pelo INSS e à possibilidade jurí... ()
138 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Contrato de honorários advocatícios. Título executivo. Dispensa testemunhas.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535.
2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.
3. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 24, o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de... ()
139 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.
«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º).
2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos... ()
140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução contra a fazenda. Cobrança de honorários. Interpretação dos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 em face do CF/88, art. 100, § § 3º e 4º. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional. especialmente em relação ao CF/88, art. 100, § § 3º e 4º e 87 do ADCT. , motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
2. Agravo regimental não provido.»
141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alegou ausência de assinatura de testemunhas no contrato de honorários advocatícios, prescrição da pretensão executiva e inexistência de prestação de serviços advocatícios pelo exequente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a execução do contrato de honorários advocatícios está prescrita; e (ii) verificar se a ausênc... ()
Despesas condominiais. Ação de execução. Preferência do crédito decorrente de honorários advocatícios, de natureza alimentar, sobre o tributário. Exegese do CTN, art. 186, CPC, art. 85, § 14 e Lei 8.906/94, art. 24, caput. Precedentes do E. STJ e desta Col. Câmara.
Recurso provido
Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou pedido de extinção da execução, sob o argumento de que houve renúncia ao direito em que se funda a ação. A renúncia da parte ao crédito principal não atinge os honorários advocatícios de sucumbência, que pertencem ao Advogado e possuem natureza autônoma, conforme disposto nos Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24 e art. 85, §14, do CPC. Precedentes. DECISÃO PRESERVADA. NEGADO PRO... ()
144 - TJSP. Apelação Cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Inépcia da inicial. Não constatação. Pedido e causa de pedir devidamente descritos. Observância ao conteúdo dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de prestação de serviços advocatícios assinado pelas partes. Desistência antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência de previsão de remuneração para essa hipótese. Necessidade de arbitramento. Exegese dos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24. Demonstração de que o patrono laborou, ainda que a ação não tenha sido ajuizada. Ausência de impugnação ao quantum arbitrado. Sentença mantida. Recurso desprovido
145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO NA EXECUÇÃO.
1.
Recurso do Embargado alegando a inexistência de prescrição, postulando a correta aplicação da Tabela de Honorários Mínimos da OAB/RJ.
2. Recurso do Embargante postulando a correta distribuição do ônus sucumbenciais.
3. O contrato de honorários advocatícios configura título executivo extrajudicial, ante a disposição expressa contida na Lei 8906/94, art. 24, não havendo que se falar em ausência de liquidez vez que estabelece como valores os indicados pela Tabela de Honorários... ()
146 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
O fato relevante. Exequente (ora apelante) que ajuizou ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato de prestação de serviços advocatícios inadimplido pelo executado.
2. Decisão anterior. Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, alegando que o contrato de honorários advocatícios necessitaria conter a assinatura de duas testemunhas para ser validamente considerado título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784... ()
147 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. REVOGAÇÃO DA AJG. INAPLICABILIDADE DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, limitando os juros contratuais a 1% ao mês, e determinando a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte exequente; (ii) a aplicação do CDC na relação entre as partes; (iii) a alegação de ausência de co... ()
148 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, determinando a extinção da execução fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. A parte exequente pleiteava o pagamento de honorários contratuais, em que pese a revogação antecipada do mandato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de juntada do contrato de honorários nos autos dos embargos à exec... ()
149 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão colegiada que, em agravo de instrumento, rejeitou a impugnação por excesso de execução, reconheceu a legitimidade concorrente para execução de honorários sucumbenciais e afastou multa por litigância de má-fé.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Nos embargos, alega-se omissão e contradição na decisão quanto à aplicação da Taxa Selic e à legitimidade concorrente para execução dos honorários sucumbenciais, além de ... ()
150 - STJ. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Honorários advocatícios. Direito do advogado, natureza alimentar e crédito privilegiado. Preferência em relação ao crédito titularizado pelo seu cliente vencedor na execução. Circunstância relevante e específica. Concurso singular de credores. Inocorrência. Ausência de relação jurídica material entre os credores concorrentes. Pressuposto do concurso ausente na hipótese. Necessidade de independência e autonomia entre as execuções. Indispensabilidade do ingresso apenas posterior do credor concorrente, após a obtenção de valor hábil a satisfação, total ou parcial, do crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Relação de acessoriedade com o crédito principal titularizado pela parte vencedora. Impossibilidade de preferência do acessório sobre o principal. Inexistência de preferência dos honorários, que seguirão a natureza do crédito principal. Titular do direito material a quem não se pode opor a existência de crédito privilegiado instituído por acessoriedade na mesma relação processual em que se sagrou vencedora. Processo que deve dar à parte tudo aquilo e exatamente aquilo que tem o direito de conseguir. Impossibilidade de distribuição do produto da alienação a partir da regra temporal de anterioridade da penhora. Concomitância da penhora para satisfação de ambos os créditos. Distribuição proporcional do produto da alienação. Possibilidade. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 908, § 2º. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Lei 8.906/1994, art. 24.
1- Recurso especial interposto em 27/09/2018 e atribuído à relatora em 21/06/2019.
2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade de sociedade de advogados que patrocinou os interesses da exequente vencedora, tem preferência na distribuição do produto da arrematação do imóvel penhorado no bojo desta execução, inclusive... ()