51 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Alicerces não combatidos. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte local não se manifestou sobre o conteúdo inserto no parágrafo único da Lei 8.906/1994, art. 4º, nem a tese veiculada no especial apelo em torno do CTN, art. 166, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF, a impedir o conhecimento da insurgência recursal tanto pela alínea a, quanto pela c do permissivo constitucional.
2 - No tocante à alegada afront... ()
I. - Bacharel em Direito que exerce o cargo de assessor de desembargador: incompatibilidade para o exercício da advocacia. Lei 4.215/1963, art. 83 e Lei 4.215/1963, art. 84. Lei 8.906/1994, art. 28, IV. Inocorrência de ofensa ao CF/88, art. 5º, XIII, que deve ser interpretado em consonância com o CF/88, art. 22, XVI, e com o princípio da moralidade administrativa imposto à Administração Pública (CF/88, art. 37, caput).
II. - RE não conhecido.
53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Lei 8.906/1994, art. 28, V. Cargo de inspetor de obras municipal. Incompatibilidade. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Rodrigo Niebauer de Almeida, Inspetor de Obras Municipal, em face do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, com o objetivo de assegurar-lhe o direito à inscrição e registro profissional nos quadros da OAB/RS, observando, unicamente, o impedimento descrito... ()
54 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ correção monetária. Juros moratórios. Marco inicial. Data do vencimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. Na ação monitória, instruída com título de crédito que perdeu a eficácia executiva, é desnecessária a demonstração da causa debendi.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ 3. A correção monetária, por não constituir nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição de seu valor, há de incidir desde o vencimento, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Nota... ()
55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Contrato de locação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento de matérias alegadas. Verba honorária. Distribuição. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.
2 - As matérias previstas no CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º e CPC/2015, art. 76 e Lei 8.906/1994, art. 27 e Lei 8.906/1994, art. 28, não foram objeto de de... ()
«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais.
II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público.
III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional.
IV – A presença de representante da OAB em caso de prisão em flag... ()
57 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Processo administrativo. Nulidade. Fundamentação. Deficiência. Lei local contestada em face de Lei. Exame. Inviabilidade.
1 - Inaplicável o enunciado da Súmula 436/STJ para fixação do termo inicial do prazo prescricional, pois o crédito tributário, cuja exigibilidade se questiona, não decorre de imposto oferecido à tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento escritural.
2 - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e mo... ()
1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes.
2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público, estando, portanto, abrangida pelo escopo de at... ()
59 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento de ofício. Prescrição. Súmula 436/STJ. Inaplicabilidade. Decadência. Escrituração mediante dolo. CTN, art. 173, I. Acórdão coincidente com a jurisprudência do STJ. Elemento subjetivo. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Composição de tribunal administrativo. Matéria afeta ao direito local. Revisão. Inviabilidade. Pedido de nulidade fundada no estatuto da oab. Irresignação deficiente. Juros de mora. Lei local contestada em face de Lei. Questão constitucional.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016).
2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a aplicação do óbice... ()
60 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Indicação, nas razões do recurso especial, de violação a dispositivo legal inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Juntada de processo administrativo. Ônus do executado. Precedentes do STJ. Alegada nulidade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Atuação, em juízo, do procurador da fazenda nacional que emitiu a CDA. Regularidade. Natureza dos rendimentos percebidos pelo recorrente. Matéria solucionada, pela corte a quo, mediante exame do conjunto fático probatório. Inviabilidade de revisão, em recurso especial. Decreto-Lei 1.025/1969. Encargo legal. Natureza constitucional da controvérsia, tal como posta, nas razões recursais. Taxa Selic. Índice de correção monetária e juros de mora de tributos federais. Legalidade. Multa de ofício. Índole constitucional da matéria suscitada no especial. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão improvido.
I - Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»).
II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando o reconhecimento da nulidade da CDA, ou, s... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2... ()
«Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em... ()
@EME = «Tema 1.028/STJ - (In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto na Lei 8.906/1994, art. 28, V.Tese jurídica fixada: - O exercício da advocacia, mesmo em causa própria, é incompatível com as atividades desempenhadas por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 28, V.Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica inic... ()