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Lei nº 8.906/1994 art. 34

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Doc. 779.0935.3185.9378

1 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever da Juíza, não mera faculdade. Contexto em que não eram obrigatórias alegações finais escritas. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria pr... ()

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Doc. 329.1312.7385.2935

2 - TJSP. MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Reconhecida a legitimidade passiva da corré, por figurar no instrumento de mandato outorgado pela autora, participar dos atos processuais e assinar peças. Advogados que não repassaram a totalidade dos valores levantados em demanda que patrocinaram na esfera federal. Omissão bem delineada. Patronos a quem cabe atuação com total diligência/transparência. Art. 667 do CC c/c Lei 8.906/94, art. 34, XXI. Apropriação indevida de verba que se identifica ... ()

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Doc. 943.7268.5765.7541

3 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

A angariação ou captação de causas configura mera infração disciplinar do advogado (Lei 8.906/94, art. 34, IV), podendo ensejar a aplicação das sanções previstas na mencionada lei pelos órgãos competentes, mas não podendo tal infração obstar o ajuizamento das demandas judiciais.

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Doc. 129.2850.2176.7511

4 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE CITAR OU EXIBIR IMAGEM E SEU NOME, EM QUALQUER PUBLICIDADE/PROPAGANDA, PANFLETAGEM OU CARTÃO DE VISITA, VIRTUAL OU FISICAMENTE, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE PRÁTICA CONDUTA OFENSIVA À CONCESSIONÁRIA AO CAPTAR CLIENTELA, ATRAVÉS DE SUAS REDES SOCIAIS, FOCADA NO DESMERECIMENTO, DIFAMAÇÃO E DESCRÉDITO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA MESMA, EM OFENSA À LEI 8.906/94, ALÉM DE INCENTIVAR A JUDICIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. O EXERCÍCIO DE REFLEXÕES E OPINIÕES ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA DEMANDANTE É PROVENIENTE DO DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO, À MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE CRÍTICA. NENHUM DOS DIREITOS EXPOSTOS SE MOSTRA ABSOLUTO, SENDO PASSÍVEL DE CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS QUE EXTRAPOLEM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O RÉU, ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB/RJ, SE UTILIZA DAS POSTAGENS EM SUAS REDES SOCIAIS PARA, VALENDO-SE DAS CRÍTICAS À CONCESSIONÁRIA, CAPTAR IRREGULARMENTE CLIENTES PARA SEU ESCRITÓRIO, EM CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 7º E 39 DO CÓDIGO E DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI 8.906/94, art. 34, IV. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS DO DEMANDADO QUE NÃO CONSTITUEM MERAS CRÍTICAS OU POSSUEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE SE PROPÕE A PRESTAR, UTILIZANDO-AS, NA VERDADE, PARA CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. RESTABELECIMENTO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 210.7051.1387.8755

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Agravo de instrumento. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação utilizada para prática de ilícitos. Indevida parceria com escritório de advocacia com repasse de valores. Conduta sancionada pelo tribunal de ética e disciplina da ordem dos advogados do Brasil. Desvio de finalidade. Premissas fáticas contidas no V. Acórdão. Impossibilidade de análise. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes» (AgInt no REsp 1.812.292/RO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020).... ()

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Doc. 164.7844.8001.8400

6 - TJSP. Prestação de contas. Advogado. Ação promovida por iniciativa do mandatário. Possibilidade. CPC/1973, art. 914, IIc.c. o Lei 8906/1994, art. 34, XXI. Extinção sem resolução do mérito afastada. Entretanto, impossível a cumulação com pedido de arbitramento de honorários. Incompatibilidade de ritos. Necessidade de ação autônoma. Prosseguimento da ação somente em relação à prestação de contas. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7557.9800

7 - STJ. Advogado. Representação processual. Causídico que defendeu os interesses da parte contrária em ação anterior. Nulidade do processo. Não cabimento. Inexistência de quebra do dever de sigilo profissional. Ausência de relação entre os fatos discutidos nas duas ações. Irrelevância das supostas informações privilegiadas do advogado no julgamento da ação. Postergação proposital da alegação de irregularidade da representação processual. Lei 8.906/94, art. 34, VII. CPC/1973, art. 13.

«O fato de o advogado do autor ter anteriormente defendido os interesses do réu em outra ação não dá ensejo, obrigatoriamente, à anulação do processo se o recorrido não participou da ação ajuizada pelo primeiro recorrente, pois o art. 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB autoriza o advogado a postular em nome de terceiros contra ex-cliente ou ex-empregador, ressalvando apenas o dever de resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe te... ()

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Doc. 154.1950.6000.7200

8 - TRT3. Autos. Retenção.

«Multa prevista CPC/1973, art. 196. IMPOSIÇÃO. De acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário, a multa prevista CPC/1973, art. 196é de natureza administrativa e compete à Ordem dos Advogados do Brasil impor a penalidade por meio da instauração de processo disciplinar, limitando-se a atuação do juízo à proibição de retirada dos autos pelo advogado que incorrer naquela sanção e noticiar à OAB para os fins previstos inciso XXII do Lei 8.906/1994, art. 34

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Doc. 981.2420.9639.5534

9 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo escritório de advocacia réu contra sentença de procedência; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se o patrono integrante do escritório recorrente violou ou não a boa-fé contratual e os preceitos fundamentais do Código de Ética e Disciplina da OAB; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece acolhimento. Documentação acostada aos autos demonstrando que inúmeras manifestações dos autores das reclama... ()

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Doc. 546.0595.9934.7091

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MÉRITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS DA REQUERIDA. DESINCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Eventual infração relativa à forma como se deu a captação de clientes (Código de Ética da OAB - Lei 8.906/94, art. 34, IV) deve ser apurada junto aos respectivos Órgãos de Classe, não sendo possível que o Judiciário reconheça a irregularidade na constituição do causídico em razão da forma de contratação do patrono, notadamente quando a parte demandante reconhece a validade da outorga de mandato, reafirmando o conhecimento e o interesse no processamento e julgamento da lide. O ... ()

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Doc. 839.5286.6613.1673

11 - TJSP. Mandato. Ação de indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade civil. Negligência na condução de ação judicial. O advogado, no exercício de seu ofício, tem o dever de atuar com diligência, prudência e zelo, sob pena de incorrer em responsabilidade civil pelos danos causados ao seu cliente. A conduta omissiva ou negligente que comprometa o resultado do processo enseja a obrigação de indenizar, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 32. A assinatura de petições processuais por terceiro não inscrito na OAB configura infração disciplinar nos termos do Lei 8.906/1994, art. 34, I e V, comprometendo a seriedade da atuação profissional e podendo resultar em prejuízos processuais ao cliente. A ausência injustificada do advogado em audiência de instrução e julgamento, a omissão na comunicação da data da audiência ao seu cliente, bem como o recolhimento do preparo recursal a menor, que ensejou no não conhecimento do recurso, configura falha inescusável no exercício do mandato. Perda de uma chance. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. 220.9301.1275.9942

12 - STJ. Advogado. Advocacia. Profissão. Sigilo profissional. Delação premiada. Gravação da comunicação com clientes para posterior delação. contra Recurso em habeas corpus . Trancamento da ação penal por habeas corpus. Excepcionalidade. Lei 12.850/2013. Colaboração premiada feita por advogado. Natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Possibilidade de anulação. Violação de sigilo profissional. Lei 8.906/1994, art. 34, VII. Ausência de justa causa. Má-fé caracterizada. Nulidade do acordo de colaboração premiada. Precedentes do STF. Recurso provido. CF/88, art. 133.

São ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional. 1 - O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional, admissível quando comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indí... ()

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Doc. 230.7060.8317.7503

13 - STJ. Advogado. Multa por abandono da causa. CPP, art. 265. Comunicação de renúncia. Advogado dativo. Renúncia indeferida. Termos de convênio entre OAB/SP e defensoria pública de São Paulo. Direito líquido e certo à renúncia. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Lei 8.906/1994, art. 34, XII. CPC/2015, art. 112.

Os termos do convênio firmado entre Defensoria e Ordem dos Advogados não repercutem na responsabilidade processual do advogado, que se satisfaz com a comunicação tempestiva da renúncia ao múnus público, fundamentada em justo motivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. 1 - A jurisprudência do STJ admite a constituc... ()

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Doc. 144.9584.1015.2400

14 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração interopostos contra acórdão que julgou apelação criminal. Terceiro recurso consecutivo de mesma espécie. Aclaratórios que buscam provimento idêntico ao já deduzido e debatido no âmbito dos embargos de declaração antes interpostos. Rejeição pelos mesmos motivos já expostos no decisum precedente. Alegada omissão. Não configuração. Recurso que busca suscitar a apreciação de matéria nova. Direito do embargante de gozar da progressão de regime de cumprimento de pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e enquanto se encontra preso preventivamente. Incompetência do juízo da condenação para conhecer da matéria. Competência do juízo da execução. Inteligência dos arts. 2º, parágrafo único, 112 e 66, III, alínea «b», todos da Lei 7.210/84. Precedentes. Verificação de manifesto propósito protelatório do recurso. Aplicação de multa. Inteligência do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedentes. Litigância de má-fé do causídico do embargante. Ocorrência em tese da infração disciplnar elencada no Lei 8.906/1994, art. 34, VI. Comunicação à oab. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. Considerando que os presentes embargos de declaração, além de consistirem no terceiro recurso de mesma espécie interposto consecutivamente pelo embargante, são idênticos aos aclaratórios por este último antes interpostos, devem ser eles rejeitados pelos mesmos fundamentos explicitados no decisum anterior. 2. Nesse sentido, em primeiro lugar, merecem rejeição os presentes embargos por inexistir, in concreto, a apontada omissão deste Juízo ad quem no reconhecimento do direito d... ()

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Doc. 173.4252.6001.5800

15 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de prestação de contas dos serviços advocatícios. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o julgador não está compelido a analisar todos os argumentos invocados no recurso quando tenha encontrado fundamentação satisfatória para dirimir integralmente o litígio. Precedentes. 2. O julgado estadual tem sustentação no dever de prestar contas que emerge do Lei 8.906/1994, art. 34, XXI, motivação que o recorrente não logrou infirmar nas razões do especial, insistindo no argumento da suficiência das contas prestad... ()

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Doc. 782.1917.4896.4966

16 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO, ADVOCACIA PREDATÓRIA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado e determinou sua conversão em contratos de empréstimo consignado, com aplicação da taxa média de mercado. 2. A sentença reconheceu a nulidade do contrato por suposto vício de consentimento, determinando a compensação dos valores pagos e condenando o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 932.6846.1869.7080

17 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VALIDO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA PROCURAÇÃO. REJEITADAS. REGULARIDADE DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, declarando a inexistência da relação jurídica relativa ao contrato de cartão de crédito consignado, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário, a restituição de valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da procuração ap... ()

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Doc. 211.1101.1293.1968

18 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contratação de escritórios de advocacia por município. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

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Doc. 185.5403.9007.9300

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 184.5500.0002.7300

20 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de estelionato judicial. Absolvição. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 156.3465.9002.0000

21 - STJ. Processual civil. Prestação de contas pelo advogado. Violação ao estatuto da advocacia. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se verifica ilegalidade ou afronta ao direito individual do advogado na decisão judicial que determinou a prestação de contas do causídico à parte autora, até porque tal procedimento é fato inerente à sua profissão, encontrando previsão no Lei 8.906/1994, art. 34, XXI». 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 25, 26 e 34, XXXI, da Lei 8.906/1994 e aos CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 915, um... ()

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Doc. 334.1889.6426.5325

22 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE CLIENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA POR TERCEIRO. NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. A sentença impugnada condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O autor sustentou a ilegalidade da taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo consignado, requerendo sua limitação ao percentual de 2,08% ao mês, conforme a Instrução Normativa INS... ()

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Doc. 211.0250.9267.7376

23 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Não apresentação de alegações finais no prazo estipulado pelo juízo. Ausência de justificativa idônea. Penalidade devidamente motivada. Expedição de ofício à OAB. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do CPP, art. 265» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). 2 - No caso concreto, a recorrente, mesmo depois de devidamente intimada para apresentar alegações finais, deixou de fazê-lo, sem justificativa adequada, apresentando, ainda, exceção de s... ()

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Doc. 210.9020.9137.3921

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável. Advertência sobre possibilidade de condenação em sanções processuais. Obrigação do julgador. Desistência de um dos pedidos da ação. Sucumbência recíproca. Discussão sobre o direito subjetivo dos critérios utilizados pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Técnica da distinção. Tema 633/STJ. Similitudes fática e jurídicas ausentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado e prejudicado pela Súmula 7/STJ. Suspeição não conhecida. Agravo interno não provido com determinações. CPC/2015, art. 78, § 2º. Ofício à OAB/SE. Arts. 44 e 45 do código de ética e disciplina da OAB. Lei 8.906/1994, art. 33 e Lei 8.906/1994, art. 34, XXV.

1 - Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das partes. 2 - A advertência sobre a possibilidade da condenação das partes em sanções processuais, além de ser uma imposição legal ao julgador, respeita o dever de cooperação entre os sujeitos do processo estabelecido pelo CPC/2015, art. 6º. 3 - «É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de... ()

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Doc. 137.0451.3000.4700

25 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. No caso em apreço, a procuração de fl. 16 outorga os poderes da cláusula ad judicia e judicia extra ao advogado Bernardo Botelho Pereira de Vasconcelos, o qual os substabeleceu, com iguais poderes, ao Dr. Roberto de Barros Barreto ... ()

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Doc. 153.3264.8002.2000

26 - STJ. Processual civil. Advogado. Prestação de contas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

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Doc. 181.5511.4026.7300

27 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato judicial. Atipicidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da in... ()

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Doc. 103.1674.7519.5600

28 - TRT2. Competência. Consumidor. Advogado. Honorários advocatícios. Relação de consumo. Precedentes do STJ. CLT, art. 3º. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º. CF/88, art. 114, I (Emenda Constitucional 45/2004) . CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 31, § 1º, e Lei 8.906/1994, art. 34, III e IV.

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Doc. 208.5054.3000.7900

29 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato judicial tentado e uso de documento falso. Absolvição. Atipicidade reconhecida em relação ao estelionato. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - O recurso em habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita, salvo seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao recorrente. 2 - O estelionato judicial consiste no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça, com ciência da i... ()

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Doc. 221.1110.9837.5975

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei Complementar 105/2001. Destinação exclusiva à instituições financeiras. In 1.571/15 da Receita Federal do Brasil. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade da IN 1.571/15, editada pela Receita Federal, para impor à autoridade coatora que se abstenha da aplicação da referida instrução normativa aos advogados e escritórios de advocacia inscritos na Seccional do Estado do Rio de Janeiro/RJ. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. II - Quanto aos ... ()

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Doc. 211.0431.1000.6600

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento do Lei 8.906/1994, art. 33, caput, e Lei 8.906/1994, art. 34, IV. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame medi... ()

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Doc. 144.1521.3000.0000

32 - STF. Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Advogado. Inadimplemento de anuidade. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.Descrição:Recurso extr... ()

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Doc. 210.6070.2948.4211

33 - STF. Recurso extraordinário. Tema 732/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Advogado. Direito tributário e administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Sanção. Suspensão. Interdito do exercício profissional. Infração disciplinar. Anuidade ou contribuição anual. Inadimplência. Natureza jurídica de tributo. Contribuição de interesse de categoria profissional. Sanção política em matéria tributária. Lei 8.906/1994. Estatuto da ordem dos advogados do Brasil. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII e LV. CF/88, art. 22, XVI. CF/88, art. 149. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, art. 34, XXIII (inconstitucionalidade) e Lei 8.906/1994, art. 35, I, II e III. Lei 8.906/1994, art. 37, I e II e §§ 1º e 2º (inconstitucionalidade). Lei 8.906/1994, art. 42. Lei 8.906/1994, art. 46, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 732/STF - Constitucionalidade de dispositivo legal que prevê sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe.Tese jurídica fixada: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.Descrição:Recurso extr... ()

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