«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 02/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação princip... ()

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Doc. 103.1674.7451.6300

2 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Bacharel em Direito. Inscrição. Exame de Ordem. Dispensa. Hipótese. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.906/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principiol... ()

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Doc. 103.1674.7390.2300

3 - STJ. Advogado. Administrativo. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Dispensa. Hipóteses. Bacharel não inscrito anteriormente por exercer atividade incompatível. Lei 8.906/94, art. 84. Exegese

«O bacharel em Direito que, sob a égide da legislação anterior ao Estatuto Atual - Lei 8.096/94, realizou com aproveitamento o estágio profissional, está dispensado do Exame de Ordem para inscrever-se na OAB (). O Conselho Federal da OAB, em complementação ao art. 84 do Estatuto, elencou as hipóteses de dispensa do Exame de Ordem no art. 7º da Resolução 2/94. Existindo norma específica para preencher as lacunas do estatuto, afasta-se a interpretação principi... ()

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Doc. 196.2740.4001.1400

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de obrigação de fazer objetivando a inscrição definitiva do ora agravante nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro, sem a realização do respectivo exame. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo o decidido em sentença. II - A situação encontra-se assim delineada: na época em que o recorrido concluiu o curso de Dire... ()

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Doc. 141.5990.2001.9300

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que, no caso em tela, o ora recorrido, embora tenha realizado devidamente o estágio profissional exigido, não preenchia os requisitos necessários para a inscrição na OAB à época de sua colação de grau, pois exercia atividade incompatível com a advocacia, tendo buscado a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil após a cessação da incompatibilidade, quando já em vigor a lei que exigia o... ()

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Doc. 103.1674.7543.4400

6 - STJ. Advogado. Administrativo. Conselho profissional. Inscrição na OAB. Direito adquirido. Exercício de atividade incompatível com a advocacia na época da Lei 4.215/63. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 84.

«Se à luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) o agravante desenvolvia atividade incompatível com a inscrição nos quadros da agravada, ele não pode querer falar, hoje, em direito adquirido a essa inscrição, já com base no , posto que, mesmo àquela época, tal inscrição lhe seria vedada.»

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Doc. 241.0310.7872.8696

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Decisão monocrática. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Administrativo. Inscrição na oab. Exercício de atividade incompatível com a advocacia à época da Lei 4.215/63. Dispensa do exame de ordem (Lei 8.906/94) . Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito desta corte. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no 2 - Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 3 - À luz do antigo Estatuto da Advocacia (Lei 4.215/63) , o recorrido desenvolvia ... ()

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Doc. 180.9323.3004.2700

8 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Inscrição nos quadros da oab. Exigência dos requisitos da Lei vigente no momento da inscrição. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante, com o objetivo de obter a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Paraná, sem a realização do respectivo exame, sob o fundamento de que se graduou em Direito em 1979 - quando vigia a Lei 4.215/1963, que não ex... ()

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Doc. 140.8353.0002.7700

9 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Oab. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame.

«1. Resolução e Provimento do Conselho Federal da OAB não se incluem no conceito de Lei a que se refere o , III, a, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do presente recurso. 2. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , inc. IX vigente.... ()

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Doc. 140.1180.4000.0300

10 - STF. Recurso extraordinário. Tema 241/STF. Julgamento do mérito.Repercussão geral reconhecida. Advogado. Liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão. Bacharéis em direito. Qualificação. Exercício profissional. Exame de Ordem. Compatibilidade com a Constituição. Lei 4.215/1963, art. 48, III. Lei 8.906/1994, art. 8º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 84. CF/88, art. 1º, II, III e IV. CF/88, art. 3º, I, II, III e IV. CF/88, art. 5º, II e XIII. CF/88, art. 84, IV. CF/88, art. 170. CF/88, art. 193. CF/88, art. 205. CF/88, art. 207. CF/88, art. 209, II. CF/88, art. 214, IV e V. CF/88, art. 133. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 241/STF - Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia. - O Exame, inicialmente previsto na , III, e hoje na , IV, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia.Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, ar... ()

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