Lei nº 11.101/2005 art. 10

1 - STJ. Direito civil e processo civil. Recuperação judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É inexigível o recolhimento de custas iniciais em impugnação ao crédito em recuperação judicial, por ausência de previsão legal, não sendo aplicável, por analogia, o disposto no Lei 11.101/2005, art. 10, §3º, que se refere à habilitação de crédito retardatária - De igual modo, não se aplica o disposto no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre habilitação retardatária de crédito - Princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial - Entendimento pacificado pelas Câmaras de Direito Empresarial do C. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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3 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito retardatária. Determinação de recolhimento de custas judiciais. Recurso especial não admitido. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do credor habilitante.

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4 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRIPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - É

5 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

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7 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

8 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DE DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE PROVIMENTO DO RECURSO DA CREDORA, PARA ANULAR A DECISÃO E AUTORIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO NA ORIGEM. A LEI 14.112/2020, QUE PASSOU A PREVER O PRAZO DECADENCIAL DE 3 ANOS PARA AS HABILITAÇÕES DE CRÉDITO NA FALÊNCIA, INTRODUZINDO O §10 na Lei 11.101/05, art. 10, SOMENTE ENTROU EM VIGOR EM 2021. ASSIM, COMO A QUEBRA HAVIA SIDO DECRETADA MUITO TEMPO ANTES, NÃO HÁ COMO SE RETROAGIR O PRAZO DECADENCIAL EM PREJUÍZO DO CREDOR, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO

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11 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (FALÊNCIA) -

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em junho de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Embora o trânsito em julgado da sentença que originou o crédito seja posterior ao prazo trienal (06.06.2024), a credora já poderia pleitear a reserva do crédito desde agosto de 2023, quando julgada procedente a ação de cobrança contra a Massa Falida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que a habilitação do mesmo crédito, nos autos principais da falência, deu-se em fevereiro de 2024, quando também decorrido o prazo decadencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

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18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em abril de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Verifica-se, ainda, que, segundo informações da administradora judicial, não houve pedido de habilitação do agravante nos autos principais da falência. Ademais, a habilitação do mesmo crédito se deu por incidente cujo processo foi julgado extinto, sem exame de mérito, por inércia do habilitante, não se verificando, lá, a ocorrência de citação válida, que permita concluir ter havido interrupção do prazo decadencial (art. 240, §§ 1º e 4º, do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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19 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em março de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não há notícia de pedido anterior de reserva do crédito, que poderia impedir a decadência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em maio de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não houve pedido anterior de reserva do crédito ou, mesmo, de habilitação na falência, apenas nos autos da execução fiscal, pois o acordo trabalhista previa o pagamento através do recebimento de precatório. Decisão mantida. Recurso desprovido

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21 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em abril de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Não houve pedido anterior de reserva do crédito ou, mesmo, de habilitação na falência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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22 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito retardatária. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência. Inconformismo. Não acolhimento. O prazo decadencial (3 anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2021), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste Tribunal e do STJ (REsp. Acórdão/STJ). A habilitação retardatária foi apresentada em agosto de 2024, após a consumação da decadência, portanto. Embora a certidão para a habilitação na falência tenha sido emitida apenas em 31.07.2024 - após o triênio, portanto -, era possível pleitear a reserva na falência, evitando-se, assim, a decadência, já que a sentença de parcial procedência da reclamatória é de abril de 2018. Decisão mantida. Recurso desprovido

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

25 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

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26 - TJSP. Falência do Grupo Bertolo. Incidente de habilitação retardatária de créditos trabalhistas. Decisão que rejeitou a pretensão, por decadência do direito. Inconformismo dos cinco credores trabalhistas. O prazo decadencial (três anos) previsto na Lei 11.101/2005, art. 10, § 10, introduzido pela Lei 14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo (janeiro de 2024), em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. A habilitação retardatária foi apresentada em fevereiro de 2024, isto é, após o prazo decadencial. Decisão confirmada. Recurso desprovido

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decadência do direito da parte autora reconhecida na origem. Malgrado transcorrido o prazo de 03 (três) anos para a devida instauração do incidente habilitatório, conforme previsto ao Lei 11.101/2005, art. 10, §10, há de se reconhecer que não houve completa inércia da parte agravante, haja vista a promoção tempestiva de pedido de habilitação nos autos da própria falência. Em feito semelhante, anteriormente julgado por esta C. Câmara, autuado sob o 1093458-11.2024.8.26.0100, fora reconhecida, na espécie, a excepcionalidade suficiente para o deferimento do direito de habilitação do credor. Dessa forma, faz-se necessária a reforma da r. decisão, afastando-se a decadência. Agravo provido.

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30 - TJSP. DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

32 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. I. 

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL» - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES JULGADO IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA DA «PEMATEC TRIANGEL DO BRASIL» - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES JULGADA IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA -

35 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e falência. Agravo de instrumento. Habilitação retardatária de crédito. Homologação do quadro geral de credores. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso cabível. Apelação. Descabimento da fungibilidade recursal. Agravo interno desprovido.

36 - STJ. Processual civil e falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto-lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Agravo desprovido.

37 - STJ. Falência. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decreto- Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/2005, art. 10). Recurso desprovido.

38 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Habilitação de crédito. Decadência. Prazo trienal. Termo inicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 10.

39 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANKEN METAIS LTDA. - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CRÉDITO TRABALHISTA RELATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO CONCURSAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - SUBSISTÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - ART. 10, § 9º DA LEI 11.101/2005 - Decisão proferida na habilitação de crédito, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial, e que, portanto, o credor habilitante deve promover o cumprimento de sentença na justiça trabalhista, e não mais perante o juízo recuperacional - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC, art. 43) - Ademais, a Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas» pelo rito comum. CUSTAS. Habilitante que não foi intimado para recolhimento das custas, como exige o art. 290, CPC - Extinção do processo afastada, observando-se a necessidade de análise pelo MM Juízo «a quo» do pedido de justiça gratuita, e se concedida, que se intime o credor habilitante para emendar a inicial para que o feito prossiga como «ação autônoma», pelo procedimento comum, nos termos do disposto no art. 10, § 9º, LRE - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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40 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

41 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

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42 - TJSP. Falência do Grupo GAM. Decisão que rechaçou os requerimentos do sócio do grupo falido e observou que as insurgências sobre a classificação e/ou valor dos créditos listados no rol de credores devem ser objeto de incidente próprio, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 10, § 5º. Inconformismo do sócio do grupo falido. Não acolhimento. Sem observar o procedimento específico, o agravante busca, nos autos da falência, esclarecimentos que se confundem com questões típicas de impugnação à relação de credores. A eventual discordância do agravante quanto aos fundamentos que amparam os créditos deve ser externada na via própria. Quanto ao alegado pagamento irregular de juros de mora vencidos após a quebra (Lei 11.101/2005, art. 124), olvida o agravante que a atualização dos valores inscritos no quadro-geral de credores, até a data do rateio, pela Tabela Prática deste E. Tribunal, não contempla juros moratórios. O administrador judicial não tem ingerência sobre os parâmetros de correção monetária sobre os depósitos em contas judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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46 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Homologação de Cálculos e Recuperação Judicial. Possibilidade de execução individual após encerramento da recuperação judicial. Opção do credor por execução individual. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo apresentado pelo credor, mas determinou a suspensão do prosseguimento da execução individual até o encerramento da recuperação judicial da devedora. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a adequação dos cálculos homologados quanto à abrangência das verbas devidas, e (ii) o direito do credor em promover a execução individual, após o encerramento do processo de recuperação judicial, em conformidade com o entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir 3. O cálculo homologado na origem não contemplou integralmente os valores devidos, deixando de incluir a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. O cálculo completo de fls. 24 dos autos principais reflete corretamente todas as verbas incluídas na condenação, razão pela qual se reforma a decisão para homologar esse montante. 4. No que tange ao prosseguimento da execução, a decisão agravada corretamente determinou a suspensão da execução em observância ao entendimento consolidado pelo STJ, no sentido de que, se o credor opta pela execução individual, deve aguardar o término da recuperação judicial para prosseguir pelos meios executórios tradicionais. 5. A opção do credor em promover a execução individual, em vez de habilitação no processo recuperacional, encontra respaldo no Lei 11.101/2005, art. 10, §6º e jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «O credor que opte pela execução individual de crédito anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora deve aguardar o encerramento da recuperação para prosseguir com a execução, podendo, contudo, obter a homologação de cálculos que contemplem a integralidade da condenação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; Lei 11.101/2005, art. 10, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/12/2016; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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47 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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49 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

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