Lei nº 11.340/2006 art. 7

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus desprovido. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica (art. 147, caput c/c art. 61, II, f, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

2 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

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3 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Concubinato. União estável. Conduta atribuída a companheiro. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

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4 - TJRJ. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

5 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Crime tentado. Alegação de desistência voluntária e violenta emoção. Inadequação da via eleto. Decretação de prisão preventiva. Édito constritivo fundado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Alegação de desfundamentação da custódia cautelar. Improcedência. Excesso de prazo não evidenciado. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

6 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela prática da conduta do art. 129, §9º, c/c o art. 61, II, a, ambos do CP, n/f do Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Autoria e materialidade comprovadas. Vítima narrou de forma clara e detalhada a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Versão do Réu dissociada das provas produzidas. Laudos de Exames de Corpo de Delito comprovam a ofensa à integridade corporal da vítima e do réu. Ainda que tenha havido agressões mútuas, a desproporção de forças, um homem contra uma mulher, deixa claro a vulnerabilidade da vítima e afasta a alegada legitima defesa. Não demonstrada a excludente de ilicitude da legítima defesa. É típica, antijurídica e culpável a conduta praticada. Não comprovada excludente de ilicitude da legitima defesa. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Reforma parcial da sentença apenas para conceder o parcelamento da prestação pecuniária em favor da Patrulha Maria da Penha, em 10 parcelas mensais e consecutivas, mantida no mais a sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido

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7 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA DECISAO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO art. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL NO ÂMBITO DA Lei 11.340/2006 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - «PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO» - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECONCILIAÇÃO FAMILIAR - IRRELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE NA CONDENAÇÃO - TESTEMUNHA DE OUVI DIZER - RESPALDO JURÍDICO-PROCESSUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO - PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DECOTE - MOTIVOS DO CRIME - MANUTENÇÃO.

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PARTILHA DE BENS - QUESTÃO ATINENTE À ESFERA CÍVEL.

11 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. CP c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II). Dosimetria da pena. Mantido o quantum de aumento da reprimenda com outro fundamento. Validade. Agravo regimental desprovido.

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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 147 (por três vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II. Pretensão de anulação da decisão de recebimento da denúncia. Alegação de ausência de fundamentação. Matéria eminentemente satisfativa. Inviável o exame em sede de liminar (fase processual incipiente). Incabível agravo regimental contra decisum que indefere, fundamentadamente, o pleito liminar. Precedente.

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Viasde fato em âmbito doméstico (art. 21 do dec-lei 3.688/41, na forma da Lei 11.340/06, art. 7º, I). Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

14 - TJRJ. Processo administrativo. Uniformização de jurisprudência. Inclusão, na Súmula. Da jurisprudência dominante desta corte, de verbete aprovado no I encontro de Desembargador integrantes de Câmaras Criminais. Competência. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), arts. 5º e 7º. Inteligência.

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15 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MM.

16 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Absolvição e reconhecimento da atenuante prevista no § 4º do CP, art. 129. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

17 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 21, do DL . 3.688/41, na forma do art. 69, CP, com incidência dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva. Reprimenda penal fixada em 20 (vinte) dias de prisão simples. Concessão de sursis. Irresignação da Defesa. Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Jurisprudência que atribui valor probante diferenciado as declarações de mulheres vítimas de violência doméstica, desde que narradas de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida. Situação que, in casu, não se verifica. Instrução criminal que se revela frágil. Presença de narrativas com divergências. Vítima que requereu e não compareceu ao exame de corpo de delito. Ausência de qualquer outro elemento de prova que pudesse corroborar a prova oral. Dúvida processual que se resolve a favor do réu. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição do réu por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.

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18 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Exasperação da pena-Base acima do máximo legal. Desproporcionalidade configurada. Revisão para aplicação da fração de 1/6 sobre o mínimo legal. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.

19 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

20 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

21 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva. Condenação recorrível pela prática do crime previsto nos arts. 35 c/c 40, IV, da LD. Writ que questiona a fundamentação da sentença condenatória e o binômio necessidade-conveniência da cautela, destacando que a autoridade coatoro Decretou a prisão preventiva quando da prolação da sentença penal condenatória. Ainda, aduz que «a autoridade coatora entendeu por adicionar DEZOITO DIAS à pena privativa de liberdade, com a finalidade de tornar incabível a conversão em pena restritiva de direitos". Por fim, realça os atributos favoráveis do Paciente e invoca o princípio da proporcionalidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente (19 anos de idade na época dos fatos) que, em tese, de forma livre e consciente, teria se associado a indivíduos não identificados, mas integrantes da mesma facção criminosa, com o fim de praticar crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente que teria portado artefato explosivo do tipo granada sem autorização e em desacordo com determinação legal. Policiais militares em patrulhamento que teriam se deparado com quatro indivíduos portando armas de fogo em via pública e, durante tentativa de abordagem dos mesmos, receberam disparos. Equipe policial que teria avançado no local do confronto e encontrado o Paciente caído no solo com ferimentos e na posse de uma granada na cintura e um simulacro de fuzil tipo airsoft (objetos que teriam sido apreendidos), além de um indivíduo não identificado também caído no solo ferido e com uma pistola municiada. Outros indivíduos que teriam se evadido. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. CPP que, no parágrafo único do art. 387, dispõe que «o juiz, ao proferir sentença condenatória... decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". Jurisprudência pacificada do STJ enaltecendo que «as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal admitem a negativa do direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal". Viabilidade da decretação excepcional da cautela por ocasião da sentença condenatória, vez que lastreada em depoimentos colhidos em AIJ, sob o crivo do contraditório, além de demais provas, evidenciando, só então, a presença dos requisitos cautelares. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta anotação por suposta infração aa Lei 11340/06, art. 7º. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Denegação da ordem.

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22 - STJ. Competência. Violência doméstica contra a mulher. Crime ou contravenção. Juizado especial criminal. Inaplicabilidade da lei dos juizados especiais (Lei 9.099/95) . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Infância e Juventude de Vespasiano/MG, ora suscitado. Lei 11.340/2006, art. 7º, I.

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO. arts. 129, §13º; 147, 147-A E 150, §1º, TODOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PROVA. AMEAÇA. ANIMUS LAEDENDI. DOLO. EFETIVA INTIMIDAÇÃO. CRIME FORMAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E SEUS TERMOS. 1.

24 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado por haver, em tese, cometido os crimes tipificados nos arts. 132 (perigo para a vida ou saúde de outrem), 147 (ameaça), 147-A (perseguição) e 147-B (violência psicológica contra a mulher), do CP, no contexto de violência doméstica contra a mulher (Lei 11340/06, art. 7º). Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não houve pleito liminar. Parecer ministerial pela Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Não há dúvida quanto à identificação do acusado e existem indícios de materialidade que o Juízo de primeiro grau entendeu suficientes para configurar a existência de justa causa para a deflagração da ação penal. 3. A inicial acusatória descreve a dinâmica de fatos, em tese, revestidos de ilicitude penal e com observância do disposto no CPP, art. 41. 4. O pedido de trancamento da ação penal deve ser examinado de forma mais percuciente perante a primeira instância, onde há uma amplitude na apreciação e valoração probatória, ao contrário do que ocorre no âmbito estrito do writ. Para que esta medida fosse adotada no âmbito desta ação constitucional, os fatos alegados na inicial deveriam ser evidenciados de forma clara e inequívoca, o que não ocorreu na hipótese vertente. 5. O impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito por si alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 6. Ordem denegada.

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

27 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARTS. 129, §13º E 148, §1º, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL N/F DA LEI 11340/06. AUTORIA MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. DESPROVIMENTO.

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. PARCIAL PROVIMENTO.

29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

30 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O réu agrediu a companheira que, ao se defender, também o agrediu. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. A desproporcionalidade entre as agressões sofridas pela vítima e as sofridas pelo réu afastam a alegada legítima defesa e impossibilitam a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção de vias de fato. A conduta reflete uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada pelo réu que causou lesão à incolumidade física da vítima. Mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Maus antecedentes e atenuante da confissão corretamente reconhecidos na sentença. Sursis negado e fixado regime mais gravoso que o legalmente imposto com fundamento na culpabilidade do réu. Mas na pena base foi considerada a culpabilidade normal do tipo. Os maus antecedentes, por si só, não justificam o regime mais gravoso do que o legal e não impede o sursis. Reformada a sentença para fixar o regime inicial aberto e conceder o sursis. Recurso parcialmente provido.

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31 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira deixando marcas em seu corpo. Relato da vítima guarda coerência com as lesões constatadas no exame de corpo de delito. Não ter o exame de corpo de delito constatado marcas no pescoço da vítima, por si só, não desqualifica o seu depoimento, já que outras marcas de violência foram constadas em seu corpo, pelo perito legista. Não tem cabimento desclassificação para vias de fato do art. 21 da Lei de Contravenções Penais. Defesa não apresentou prova capaz de afastar a prova acusatória. A conduta do réu uma das formas mais comuns de violência doméstica e familiar contra a mulher, que é a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. É típica, ilícita e culpável a conduta praticada, mantida a sentença que condenou o réu na pena do art. 129, §13º, do CP. Aumento na pena base equivocadamente aplicado a título de maus antecedentes. Pena base reconduzida ao mínimo legal. Mantido o regime aberto e concedido sursis. Recurso parcialmente provido.

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32 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §13º, do CP n/f da Lei 11340/06. Materialidade, autoria e culpabilidade devidamente comprovadas. O acusado agrediu a ex-companheira com um soco no rosto. O relato da vítima em juízo guarda coerência com o prestado em sede policial e com a lesão constatada no exame de corpo de delito. Fora meras alegações, a defesa não apresentou prova capaz de afastar a firme e coerente prova acusatória. A conduta reflete uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência física, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º. Justificada a pena base acima do mínimo legal, pela maior culpabilidade do réu. Não foi uma simples agressão. Ele deu um soco no rosto da vítima, atingindo a um só tempo sua integridade física, grávida de dois meses de conhecimento do réu. Todavia, o aumento pela metade da pena mínima - seis meses é desproporcional, decotado para fração de 1/6. Mantido o regime aberto e o sursis, bem como o pagamento de indenização à vítima, até porque não foi objeto de recurso da defesa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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33 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 129, § 9º, e 147 do CP. CP (lesão corporal leve qualificada e ameaça) c.c. Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da reprimenda. Inocorrência. CP, art. 77. CP. Suspensão da pena. Não preenchimento dos requisitos. Circunstância judicial desfavorável e a conduta do réu. Mensagens de ameaça. Agravo desprovido.

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Teratologia não verificada. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Prisão preventiva. Julgamento meritório. Supressão de instância.

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Nulidade. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta. Reexame fatos e provas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Violação da Lei 11.340/2006, art. 4º, Lei 11.340/2006, art. 7º e Lei 11.340/2006, art. 22. Tribunal de origem que, diante da não propositura da ação penal e extinção de punibilidade do agente, houve por não conceder medidas protetivas. Necessidade de oitiva da vítima acerca da preservação da situação fática de perigo que possa justificar a permanência das cautelares. Valoração do direito à segurança e proteção da vítima que se impõe.

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Injúria racial cometida no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. Substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Lei 11.340/2006, art. 7º. Violência moral. Súmula 588/STJ. Histórico criminal. Antecedentes. CP, art. 44, III. Medida socialmente não recomendável.

38 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º

39 - TJRJ. Violência doméstica. Competência. Perturbação ao sossego alheio. Violência psicológica. Lei 11.340/2006, art. 5º, III e Lei 11.340/2006, art. 7º, II.

40 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 147-A, parágrafo 1º, e no art. 147, «caput», c/c o art. 61, II, f, todos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, em concurso material (CP, art. 69). Sentença que condenou o réu somente em relação ao crime de perseguição (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP), absolvendo-o no tocante ao delito de ameaça. Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo crime de perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Manutenção, todavia, da absolvição em relação ao delito de ameaça. 3. Sanção redimensionada. Elevação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência dupla. Fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso da defesa desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido

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41 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Participação em curso de reflexão. Violação aos arts. 315, § 2º, II e III, do CPP; 45 da Lei 11.340/06; 152, parágrafo único da lep. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

42 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Ameaça em contexto de violência doméstica. Representação da vítima como condição de procedibilidade. Decadência do direito de representação. Inocorrência. Manifestação inequívoca da vontade da vítima. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

43 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE DUAS MULHERES- ARTIGOS: ART. 147 E ART. 129 §13º TODOS DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE:

44 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

45 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

46 - TJRJ. INCIDENTE PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 147, 140, § 2º E 155 DO CP E LEI 11340/06, art. 7º. ENTRE FILHO E SUA MÃE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. MEDIDAS PROTETIVAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO. I- CASO EM EXAME. 1-

47 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA NA ORIGEM. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

48 - TJRJ. Habeas Corpus. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Paciente mesmo ciente da ordem judicial, de manter uma distância mínima da ex-esposa, teria se aproximado e a ameaçado enviando foto de uma arma de fogo. A primeira medida protetiva foi aplicada por ter o paciente agredido a esposa e com uma faca ameaçado se suicidar caso ela fosse embora. A vítima juntou fotos dos hematomas em seu corpo resultado da agressão praticada pelo paciente e de mensagens com as ofensas dele. A partir de então, o paciente descumpriu reiteradamente as medidas protetivas, que obrigou a vítima mudar de cidade. Existência de sérios indícios de violência contra a mulher nos termos dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Problemas de saúde, física ou psicológica do paciente, como ferimento por facada e necessidade de fisioterapia, não justificam a concessão da prisão domiciliar. O sistema prisional possui ambulatório médico onde os detentos são assistidos regularmente. Não se verifica que a vida do paciente esteja em risco. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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49 - TJSP. APELAÇÃO -

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Peculiaridades do caso. Desproporcionalidade da custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus provido.