Lei nº 11.340/2006 art. 7

101 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE INJÚRIA PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE FIXAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA DE MULTA, EM DETRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO C.P. DE RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E COMPENSAÇÃO ENTRE ESTA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

102 - TJSP. Júri. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa do ofendido e vias de fato agravada (art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II e art. 21 da Lei Contravenções Penais c/c CP, art. 61, II, «f» c/c Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, na forma do CP, art. 69, caput). Reconhecimento da desclassificação para lesão corporal. Nulidade. Julgamento contra evidências dos autos. Depoimentos a apontar autoria do golpe por parte do acusado. Testemunhos do evento criminoso que dão conta dos fatos narrados na denúncia e do animus necandi. Novo julgamento determinado, incluso quanto ao crime conexo. Apelo ministerial provido

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103 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO, SUPOSTAMENTE, POR IRMÃO EM DESFAVOR DE SUA IRMÃ. CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA EM RAZÃO DO GÊNERO. LEI 11340/2006, art. 40-A. INCIDÊNCIA. VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHER EM AMBIENTE FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. O

104 - TJRJ. Apelação criminal. Arts. 129, §9º, e 147, ambos do CP n/f da Lei 11.340/06. Condenação. Réu agrediu a companheira, na frente do filho do casal, ameaçou matar a família, caso ela o deixasse. Não justificada violenta emoção, resultado da descoberta da traição da ex-esposa, não faz jus à causa de diminuição de pena do §4º, do CP, art. 129. Relato da vítima coerente com as lesões no exame de corpo de delito. Crime de ameaça cujos vestígios são emocionais e psicológicos, a prova é restrita aos depoimentos da vítima e daquele que proferiu a ameaça. A palavra da vítima tem especial relevância. Demonstrado o abalo e temor causado pela ameaça do companheiro. Conduta imputadas refletem formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. Penas fixadas nos mínimos legais. Agravante do CP, art. 61, II, «f» a ameaça praticada no âmbito da Lei 11.343/06, sem ocorrer bis in idem, pois a circunstância agravante não integra o tipo penal do CP, art. 147. Não há consunção, absorção do crime de ameaça pelo crime de lesão corporal, vez que um não é o meio «necessário e frequente» para a prática do outro crime. Não há concurso formal ou crime continuado. O réu praticou duas ações distintas, com ânimos distintos próprios de cada crime, em concurso material, CP, art. 69. Recurso desprovido. Erro material no cálculo da pena corrigido de ofício.

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105 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 140 N/F DA LEI 11.340/03. ABSOLVIÇÃO. APELO DA OFENDIDA PELA CONDENAÇÃO.

107 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 148, § 1º, NOS TERMOS Da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, A, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POR FIM, REQUER A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS; OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

108 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

109 - TJSP. HABEAS CORPUS -

110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA A SURSIS. I. 

111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 129, § 10 c/c Lei 11.340/2006, art. 7º, I. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 218-C § 1º c/c a Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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113 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Lesões corporais no contexto de violência doméstica. Dosimetria da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência independentemente da utilização na formação do convencimento. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Exame de ofício. CPP, art. 61. Implementação do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

115 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tentativa de homicídio e ameaça (art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP, em combinação com a Lei 8.072/1990, art. 1º, I; e CP, art. 147, caput (por duas vezes), com incidência na Lei 11.340/2006, art. 7º, II, tudo na forma do CP, art. 69). Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Tese de ausência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Matéria não debatida pelo tribunal a quo. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Supressão de instãncia. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de reexame do acervo fático probatório, providência que não se coaduna com a via eleita. Não conhecimento. Excesso de prazo na formação da culpa. Único réu. Ausência de complexidade da causa. Redesignações de audiências por motivos de readequação da pauta do juízo de origem e também pela não apresentação do réu. Nova audiência designada apenas para a data de 4/9/2024. Subsistência da custódia cautelar do réu até a realização da audiência será pelo lapso superior a 1 ano. Princípio da razoabilidade extrapolado. Constrangimento ilegal configurado.

116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado, dano e ameaça. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Tese de ausência de contemporaneidade da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

117 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput», e 129, «caput», c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

118 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ENVIO DE VÍDEO COM CENA DE AGRESSÃO FÍSICA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

119 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO.

120 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

121 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JURI - INSTRUÇÃO PRELIMINAR. ANÁLISE RESTRITA À POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA, IMPRONÚNCIA, ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. ACUSADO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, § 2º,

122 - TJRJ. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1.

123 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. CONDIÇÕES DO SURSIS ALTERADA DE OFÍCIO.

124 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRONTUÁRIO MÉDICO. PROVA DA MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AS VIAS DE FATO. INCABÍVEL. DOLO DO DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONCEDIDO EM PARTE.  AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

125 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

126 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.318/STF. Afetação acolhida. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos no recurso especial (CPC/2015, art. 1.036 e 256, I, do RISTJ). Direito penal. Premeditação e valoração negativa da culpabilidade. CP, art. 59. Recurso especial afetado. CP, art. 69. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.