Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5301.2866.2855

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5311.1874.3889

752 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e cultivo de planta matéria-prima para preparação da droga. Aplicação do princípio da consunção a Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Impossibilidade. Condutas autônomas. Alteração desse entendimento. Revolvimento de matéria probatória. Recurso não provido.

1 - Embora seja possível a absorção do delito previsto no § 1º da da Lei de Drogas pelo descrito no caput do referido dispositivo legal, em atenção ao princípio da consunção, in casu, a desconstituição da conclusão firmada pelas instâncias antecedentes de que os delitos em comento são autônomos, demandaria também o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 220.5311.1536.8113

753 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a quantidade de drogas apreendidas - 400g de cocaína -, e a apreensão de balança de pre... ()

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Doc. 220.5311.1941.5556

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica a atividades criminosas. Inaplicabilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (, § 4º). 2 - O STJ consolidou o entendimento de que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência... ()

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Doc. 220.5311.1193.8640

755 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição especial da Lei de entorpecentes. Aplicação da fração em 1/2. Quantidade de droga. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes justificaram a incidência da minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (480g de maconha), conforme autoriza ... ()

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Doc. 220.5311.1618.3253

756 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga. Aplicação do redutor em metade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância antecedente justificou a minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida - 956g de maconha, conforme autoriza a jurisprudência de... ()

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Doc. 220.5271.2441.6173

757 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Quantidade de droga, anotações do tráfico e petrechos. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação da agravante a atividades criminosas. Impossibilidade. Revolvimento probatório.

1 - De acordo com a , § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que a elevada quantidade de entorpecentes (pouco mais de 1kg de cocaína), os cadernos contend... ()

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Doc. 220.5271.2945.3787

758 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão de concessão da ordem de ofício. Afastamento da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamentação inidônea. Contratação para transporte esporádico de drogas. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades delituosas ou vinculação de forma estável e permanente à organização criminosa.

1 - Hipótese em que o fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que os acusados não eram traficantes eventuais, sem, contudo, haver a demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos, de que eles se dedicavam a atividades criminosas ou integravam de maneira estável e permanente organização criminosa. 2 - Viável a concessã... ()

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Doc. 220.5311.1393.3962

759 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental. III - Na... ()

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Doc. 220.5311.1840.5346

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, além da grande quantidade de drogas apreendidas - elemento insuficiente, por si só, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foram declinados fundamentos autônomos e idôneos para afastar a incidência da minorante, consistentes nas circunstâncias do caso concreto, pois o Agravante, na condução de motocicleta de origem estrangeira e na companhia de outros dois indivíduos, transportava entorpecentes em região de fronteira com o Paraguai, portando arma munici... ()

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Doc. 220.5271.2485.7528

761 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração concomitante da quantidade e da natureza da droga apreendida em mais de uma etapa do cálculo. Utilização da quantidade e da natureza do entorpecente em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 712/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o ARE Acórdão/STF, o STF firmou o entendimento de que, em caso de condenação pelo crime de tráfico de drogas, não é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base, quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º. 2 - No caso, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, uma vez que a quantidade e a naturez... ()

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Doc. 220.5161.1540.4133

762 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus individualização da pena. Discricionariedade do julgador. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade da droga. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circu... ()

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Doc. 220.5230.1969.3597

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Modulação do quantum de diminuição em razão da quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Orientação ratificada pela Terceira Seção desta corte superior no julgamento do HC Acórdão/STJ. Cabível a redução da pena em 1/2 (metade). Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, não há registro de que possíveis incursões pretéritas do Acusado tenham sido apuradas pela Autoridade Policial ou que se tenha produzido um mínimo de provas quanto a elas. Assim, a existência de notícias imprecisas acerca de eventual traficância anterior não pode justificar, por si só, o afastamento do tráfico privilegiado, especialmente tratando-se de Réu primário, sem antecedentes. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a natureza d... ()

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Doc. 220.5251.1341.4209

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ev... ()

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Doc. 220.5201.2490.6360

765 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na falta de indicação pelo legislador das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito, pod... ()

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Doc. 220.5201.2588.7154

766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1,700 kg de maconha, 133,509 g de maconha, 0,580 g de maconha, 5,999 g de cocaína, 5,551 g de cocaína e 4,078 g de comprimidos de ecstasy. Balança de precisão, caderno de anotações e quantia em dinheiro. Alegação de violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Redução da pena na fração de 1/2. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Além da quantidade considerável de drogas, também houve a apreensão de balança de precisão, caderno de anotações e determinada quantia em dinheiro, portanto razoável que a fração de redução tenha sido fixada em 1/2. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.5201.2136.5335

767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5201.2699.6985

768 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico infracional. Utilização. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Manutenção do indeferimento que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere o pedido de aplicação da minorante da , § 4º, quando evidenciado que o afastamento se deu com base em fundamentação idônea. 2 - Mostra-se legal a utilização do histórico infracional do sentenciado para repelir o redutor da , § 4º, pois os atos infracionais datam de 2017 e 2018, e o delito foi praticado em 2019, bem como a sentença relata que os atos infracionais foram p... ()

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Doc. 220.5201.2442.0595

769 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Dedicação à atividade criminosa. Decisão monocrática que reconsidera decisão da presidência. Conhecimento do agravo em recurso especial. Possibilidade regimental.

1 - Na hipótese dos autos, há fundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º, na medida em que a acusada confessou em juízo que praticava a mercancia ilícita há cerca de 2 ou 3 meses, evidenciando, portanto, a dedicação à atividade criminosa. 2 - «A possibilidade de reconsiderar monocraticamente as decisões da Presidência, em Agravo Interno redistribuído nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, tem sido pacificamente admiti... ()

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Doc. 220.5201.2562.8237

770 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Mula. Quantidade de droga isoladamente considerada. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o fato de o agente haver atuado como mula no transporte da droga não pode - como numa relação, pura e simples, de causa e efeito - levar à conclusão de que ele seria integrante de organização criminosa e, como tal, não seria merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da . A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos» (... ()

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Doc. 220.5201.2993.9600

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Requisitos não preenchidos. Anotação criminal. Período depurador 5 anos. Maus antecedentes. Afastamento. Inovação recursal. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência de novos argumento aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, os maus antecedentes ostentada pelo paciente afasta a benesse pleiteada, ante o não preenchimento de um dos requisitos legais cumulativos previstos na , § 4º. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão recursal... ()

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Doc. 220.5201.2684.1837

772 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Mula. Quantidade de droga isoladamente considerada. Utilização para o afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «o fato de o agente haver atuado como mula no transporte da droga não pode — como numa relação, pura e simples, de causa e efeito — levar à conclusão de que seria integrante de organização criminosa e, como tal, não merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da . A diferenciação deve ser feita, inequivocamente, caso a caso, com base em elementos objetivos e concretos dos autos» (REsp. ... ()

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Doc. 220.5201.2183.5697

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Modulação da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas não utilizada para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 220.5261.1642.8202

774 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime prisional. Natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º da , com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do pri... ()

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Doc. 220.5261.1704.8467

775 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º da da Lei de Drogas em consonância com o recente pronunciamento proferido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ), na qual reformulou-se o entendimento acerca da possibilidade de utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5261.1432.8897

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada mais de nove anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 9 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que as nulidades, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado... ()

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Doc. 220.5261.1444.5653

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - apreensão de balança de precisão e de material e utensílios usados na embalagem da droga, além de arma de fogo e munições - a indicar a dedicação do paciente às atividades criminosas. Assim, a reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percucien... ()

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Doc. 220.5261.1544.6747

778 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Reincidente não específico. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Regime inicial fechado. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a reincidência do acusado, ainda que por delito de natureza diversa, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. 3 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a ev... ()

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Doc. 220.5261.1117.4456

779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Dosimetria da pena. Bis in idem. Matéria não debatida pelo tribunal de origem, ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Escorreito o não conhecimento do agravo por ausência de prequestionamento da tese recursal trazida no especial. De fato, o Tribunal de origem asseverou a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º da da Lei Antidrogas com base na quantidade de drogas apreendidas, mas não enfrentou a questão relativa ao bis in idem decorrente da utilização do mesmo critério em fases diversas para exasperar a pena-base e modular a fração de diminuição de pe... ()

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Doc. 220.6211.2375.6758

780 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - A referência genérica à apreensão de embalagens para drogas e de quantia em dinheiro, as quais, na hipótese, sequer foram expressivas, não serve para concluir pela dedicação dos Réus à atividade criminosa. 3 - A Terceira Seção do STJ, em 27... ()

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Doc. 220.6211.2488.2274

781 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Agravo desprovido.

1 - No caso, ao afastar o redutor especial, a sentença mencionou ações penais e inquéritos policiais em curso contra o Agravante - por dano, receptação e resistência (cf. Certidão de fl. 70), além de uma condenação por tráfico no interior da unidade prisional, também na condição de advogado, por fato ocorrido no dia 24/01/21 (autos 5023209-18.2021.8.24.0038/SC) -, bem como uma condenação definitiva antiga «por cometer trinta e dois crimes de furto, trinta e dois crimes de viola... ()

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Doc. 220.6211.2280.2494

782 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Precedentes. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não apenas em razão da quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, mas também... ()

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Doc. 220.6211.2669.7197

783 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6221.2391.0897

784 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Utilização para majoração da pena-base e afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Indevida presunção de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental provido.

1 - O tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual. 2 - A utilização simultânea da natureza e da quantidade da droga apreendida para majorar a pena-base e afastar a causa de diminuição da , § 4º caracteriza indevido bis in idem. 3 - Configu... ()

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Doc. 220.6171.2560.1105

785 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - a ré e seu namorado passaram «a armazenar e guardar drogas em sua residência [...] no quarto de Suellen, os policiais localizaram, sobre o guarda-roupa, uma mala contendo 01 (um) tijolo com 616,22g de maconha, um saco com mais 983.83g desta droga, além de 279 papelotes embalados individualmente, para fins de venda, de mac... ()

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Doc. 220.6171.2627.3355

786 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/6. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/6 da pena por incidência da minorante prevista no art. 33 § 4º, da Lei de Drogas, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa dos referidos vetores, não utilizados para elevação da pena base, ou mesmo aumentar o quantum de redução da pena, como pretende a defesa. 2 - É poss... ()

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Doc. 220.6171.2717.7890

787 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese, a apreensão de elevada quantidade de droga, indicada de forma supletiva, três balanças de precisão, frascos, ampolas e embalagens para o acondicionamento de entorpecentes impediu a aplicação do § 4º, por demonstrar a dedicação do pacient... ()

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Doc. 220.6171.2176.9801

788 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, da não apenas em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - 01 porção prensada de maconha (795,95g) e 229 porções de cocaína, na forma de «crack» (111,52g) -, mas também a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, notadamente em razão da existência de provas que demonstraram que o paciente praticava o tráfico de drogas de... ()

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Doc. 220.6131.1773.1276

789 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade dos entorpecentes. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A variedade e a quantidade de drogas apreendidas, não comprovam, por si sós, que a Acusada integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas. 2 - Embora a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não permitam, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, tais elementos podem ser utilizados para justificar a modulação do quantum de diminuição da minorante, consoante entendimento reafirmado pela Terceira Seção, em 27/04/2022, no julgamento do HC 7... ()

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Doc. 220.6131.1943.1725

790 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. «mula» do tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que [a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da , § 4º» (AgRg no AgRg no AREsp 1.917.774/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) 2 - Mantida a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, não há de se falar ... ()

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Doc. 220.6131.1141.7319

791 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Fundamentos concretos. Dedicação da ré a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, há nos autos informações concretas acerca do envolvimento da sentenciada na prática de atividades delituosas, assinalando as instâncias de origem ser a ré in... ()

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Doc. 220.6131.1199.7577

792 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. 2 - Ademais, «no julgamento dos Embargos de ... ()

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Doc. 220.6131.1592.7707

793 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Atos infracionais que indicam a dedicação do réu à atividade criminosa. Entendimento da Terceira Seção no julgamento do EResp1.916.596/SP. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No julgamento do EREsp 1.916.596/SP, em que fui Relatora para o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico in... ()

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Doc. 220.6131.1288.8721

794 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimentalem habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito deaplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora inaplicável. Prova dadedicação do apenado à atividade criminosa.inviável reexame fático probatório. Regimeprisional inicial. Fixada a modalidade carceráriarecomendada para o quantum da pena.substituição da prisão por sanções restritivas dedireitos. Requisito objetivo não atendido. Agravoregimental desprovido.. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.. Os julgadores da origem formaram o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da quantidade e da diversidade do material entorpecente apreendido, destacaram-se as circunstâncias do flagrante (agravante preso em conhecido ponto de venda de drogas, com quantidade em dinheiro) e o depoimento de testemunha policial, elementos aptos a denotar a dedicação habitual do agente à traficância. É inviável a reforma do quadro fático probatório firmado na origem em habeas corpus.. No que toca ao regime prisional, a modalidade carcerária inicial intermediária é mesmo aquela recomendada pelo quantum da pena imposta, nos termos do art. 33, § 2º, b, do códigopenal.. Não foi atendido o requisito objetivo para a substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44, I, docp.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6131.1630.9287

795 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Terceira fase. Pretendido afastamento da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Presunção de que a paciente se dedicava à prática de atividades criminosas por possuir ação penal em curso. Ré primária. Patente constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Aplicação da minorante na fração máxima legal para não incorrer em bis in idem. Novo cálculo dosimétrico mantido. Fixado o regime inicial semiaberto. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Precedentes. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.. Nos termos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.. O fundamento utilizado pela corte estadual para denegar o reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente foi a presunção de que ela se dedicava a atividades criminosas, por ser portadora de maus antecedentes e por responder a outra ação penal na comarca de petrópolis/RJ (e/STJ, fl. 28); todavia, constato que tanto na sentença, quanto no acórdão de apelação, foi asseverado expressamente que em respeito ao princípio da não culpabilidade, somente podem ser considerados em desfavor do réu os fatos pelos quais houver sentença condenatória transitada em julgado antes da conduta criminosa ora julgada (e/STJ, fls. 261) e ainda que trata-se de ré primária (e/STJ, fl. 18);

Desse modo, o fato de a paciente responder a uma ação penal por furto (Autos 0013415-47.2020.8.19.0001, e/STJ, fl. 260), não pode ser levada a efeito para macular seus antecedentes criminais, como asseverado.

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Doc. 220.6131.1801.5302

796 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que a agravante se de... ()

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Doc. 220.6131.1844.7648

797 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Atos infracionais pretéritos. Especial gravidade não demonstrada. Distância temporal entre os fatos. Inquérito e ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP, adotou o entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional somente pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade dos atos infracionais pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade tempo... ()

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Doc. 220.6131.1501.3566

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Reincidência. Precedentes desta corte superior e do supremo tribunal federal. Agravo regimental desprovido.

1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do : ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. Na hipótese, não prospera o pleito defensivo de aplicação da minorante do tráfico privilegiado em favor do Agravante, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício aos acusad... ()

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Doc. 220.6131.1302.1138

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Circunstâncias que, por si sós, não permitem afastar o redutor especial. Dedicação a atividades criminosas não comprovada. Redução da pena em 1/6 (um sexto). Discussão acerca da quantidade de droga apreendida. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, embora possam ser utilizadas para justificar a modulação do quantum de diminuição da minorante, nos termos do julgamento proferido pela Quinta Turma no AgRg no HC 685.184/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 04/10/2021. 2. Vale acrescer, outrossim, que a possibilidade de modulação da fração f... ()

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Doc. 220.6131.1228.2531

800 - STJ. agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus . Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Enunciados 64 e 52 da Súmula do STJ. Julgamento do feito que se avizinha. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pretensão de adentrar no mérito de matéria já decidida por esta corte superior. Impossibilidade. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Questão já analisada em outro recurso. Ausência de alteração fático processual. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No julgado ora agravado, verificou-se não estar configurada ofensa ao princípio da razoabilidade na manutenção da prisão preventiva imposta ao Agravante, considerando o tempo de segregação cautelar (desde 24/09/2021), a pena abstrata do delito imputado na denúncia (, caput), o fato de que a instrução criminal foi encerrada - razão pela qual se aguardava apenas a realização do exame de insanidade mental, designado a pedido da Defesa - e, ainda, a necessida... ()

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