Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.9160.6900.7952

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Ausência de demonstração de exercício de função lícita. Integração em grupo criminoso. Falta de demonstração.

1 - Deve ser reconhecida (restabelecida) a aplicação da minorante prevista na , § 4º, por se tratar de imputado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional que demonstrasse cabalmente a inserção do recorrente em grupo criminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas constantes dos autos a habitualidade no exercício do tráfico de drogas. 2 - A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, a... ()

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Doc. 220.9230.1758.3209

602 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas privilegiado (360,3 g de maconha). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena no patamar máximo permitido. Reconsideração que se impõe. Primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade e natureza da droga apreendida que, por si só, não justifica tal rigor punitivo. Recentes julgados de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

1 - Levando em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida (360,3 g de maconha), a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e com suporte em julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, verifica-se que o agravante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, na fração máxima permitida (2/3). 2 - Maconha, 470 g; Cocaína, 798,35 g: O réu é primário, sem antecedentes, e inexi... ()

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Doc. 220.9230.1663.7251

603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. 475,5 g de maconha, 50,1 g de maconha, 1.619,3 g de maconha, 67,5 g de cocaína, 31,1 g de crack, 11,3 g de cocaína, 36,5 g de cocaína e 7,2 g de cocaína. Pleito de estar comprovado o princípio da consunção. Entendimento na instância ordinária pela condenação em ambos os crimes. Reexame fático dos autos.

1 - O acórdão hostilizado não fez menção expressa a respeito da possibilidade de consunção do delito, , § 1º, I, pela , já que o entendimento foi pelo cometimento dos crimes de forma autônoma, sendo o acusado denunciado por ambos os delitos. 2 - Ainda que a defesa alegue que todos os atos praticados seriam apenas um preparativo para o cometimento do crime de tráfico de drogas, não há como tais questões serem reexaminadas em sede de... ()

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Doc. 220.8261.2397.5390

604 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial.tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa dediminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prova da dedicação doagente à atividade criminosa. Ação penal em curso.presunção de inocência. Inexistência de óbice àincidência da redutora, na fração máxima. Agravoregimental desprovido. 1. A incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2. Na hipótese, embora a agravada fosse primária e possuísse bons antecedentes, a minorante foi afastada com base na existência de ação penal em curso. 3. A quinta turma desta corte, alinhando-se ao entendimento sufragado no Supremo Tribunal Federal, além de buscar nova pacificação no âmbito do STJ, consignou que a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, dacf/88 (re 1.283.996 agr, rel. Ministro ricardolewandowski, segunda turma, julgado em 11/11/2020), (hc 6.644.284/es, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, DJE 27/9/2021). 4. Na espécie, não havendo prova da dedicação do agente à atividade criminosa, inexistia óbice à aplicação da causa de diminuição. Tendo em vista a quantidade não elevada das drogas apreendidas. 7,75 gramas de cocaína e 160,55 gramas de maconha. , era mesmo possível a aplicação da fração máxima da redutora, em 2/3. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.8261.2913.6237

605 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à aplicação da causa especial de redução de pena prevista na , § 4º já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 541.106/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8261.2442.9885

606 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de 1/3. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Pena restritiva de direitos. Valor da multa. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/3, tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que a apenada possuía maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo da apenada com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração da , § 4º. Precedentes. 2... ()

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Doc. 220.8181.2430.0501

607 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da redutora na fração máxima. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A incidência da minorante prevista no § 4º, da , pressupõe que o agente pr... ()

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Doc. 220.8181.2160.7188

608 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fração de 2/3 (dois terços). Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do AgRg no HC 685.184/SP, reafirmou o entendimento exposto pela Terceira Seção no REsp 1.887.511/SP no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial, ressalvando, contudo, a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na , § 4º, neste último cas... ()

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Doc. 221.2140.8239.4967

609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais análogos ao delito de tráfico de drogas. Considerável histórico infracional. EREsp Acórdão/STJ. Prevalecimento de entendimento intermediário. Possibilidade de afastamento do benefício em circunstâncias devidamente fundamentadas. Circunstâncias fáticas, no caso, hábeis a recomendar o afastamento da causa de diminuição de pena. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Para que o agente possa ser beneficiado, é preciso preencher cumulativamente os requisitos. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurs... ()

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Doc. 221.2140.8944.7704

610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Cerceamento de defesa. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Minorante do tráfico. Superveniência de absolvição por crime praticado enquanto em liberdade provisória pelo delito ora versado. Existência de outros fundamentos suficientes para manter afastada a causa de diminuição de pena. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem não procedeu ao exame do alegado cerceamento de defesa, sem o que fica inviabilizado a análise do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A incidência da , § 4º, foi afastada pela Corte de origem sob farta fundamentação - diversidade de droga, na quantidade apreendida de entorpecentes, na apreensão de caderno de anotações e em registros, em celular, de tratativas relacionadas ao tráfico - de forma que m... ()

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Doc. 221.2140.8651.1207

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo delito de associação para o tráfico que inviabiliza a aplicação do benefício. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2 - Quanto à incidência do ... ()

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Doc. 221.2140.8914.0351

612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Valoração negativa da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da expressiva quantidade de en... ()

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Doc. 221.2140.8287.4528

613 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação do agente à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A minorante da , § 4º, exige que o agente seja primário, de bons antecedentes, que não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. As instâncias ordinárias entenderam que o agravante se dedicava ao crime. Firmaram esse juízo de fato em elementos concretos presentes nos autos, notadamente, no modus operandi do delito e nas circunstâncias do flagrante. O apenado foi preso praticando novo tráfico de entorpecentes quando gozava o benefíci... ()

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Doc. 221.2140.8617.3966

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão da pena-base. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, o pleito de aplicação da causa especial de diminuição d a pena, prevista na , § 4º, já foi analisada no HC 742.722. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8956.6832

615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, por entender que o paciente se ded... ()

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Doc. 221.2140.8770.8687

616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Desconstituição. Reexame fático probatório. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º da da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A detração da pena não foi apreciada no acórdão atacado, de forma que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar a respei... ()

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Doc. 221.2140.8112.1557

617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso, a apreensão de quantidade expressiva de drogas (1,6kg de cocaína e 125g de maconha), apontada de forma supletiva, dinheiro em espécie, R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais), balança de precisão, um caderno com anotações referentes à contab... ()

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Doc. 221.2140.8376.3848

618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de demonstração. Indevido bis in idem. Quantidade utilizada na primeira e terceira fases. Condição de «mula» do tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias de que o agravante se dedica à atividade criminosa está alicerçada, precipuamente, na quantidade de droga, elemento que foi considerado, também, na pena- base, configurando, assim, indevido bis in idem. Ademais, as circunstâncias do delito delineadas na instrução criminal indicam que o ora agravante e o corréu agiram na função de «mula», permitindo a incidência no § 4º. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8719.2373

619 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Conclusão diversa demanda incursão na seara fático probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na , § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. 2 - A instância ordinária, diante do conteúdo ... ()

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Doc. 221.2140.8307.5522

620 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º da , com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8533.4115

621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modificação do regime prisional. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito relativo a negativa do recurso em liberdade consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC Acórdão/STJ, no qual foram analisados os fundamentos da prisão preventiva decretada no bojo da ação penal 1501601-60.2021.8.26.0024, mantida, pelas mesmas razões, na sentença condenatória quando negou-se ao agravante o direito de recorrer em liberdade. 2 - Tratando-se de questão já analisada por esta Corte Superior e diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica... ()

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Doc. 221.2140.8604.6216

622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi preso em flagrante apenas dois meses após ser beneficiado com a revogação de sua prisão preventiva em outra ação penal pela prática de delito da mesma espécie. As circunstâncias do fato envolvem quantidade de droga razoável para quem não possui emprego (67g de cocaína), local destinado ao tráfico e apreensão de dinheiro em notas miúdas. Além disso, após a condenação pelo delito em questão, em 10/12/2021, sobreveio a condenação, com trânsito em julgado, ... ()

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Doc. 221.2120.7521.1819

623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado, substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos. Possibilidade. Terceira fase. Bis in idem. Ausência. Precedentes desta corte. Reexame da conclusão da corte de origem. Inadmissibilidade. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2120.7255.6608

624 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 2.386,3 g de cocaína; 6.787,2 g de maconha, e 4.190 ml de «lança perfume». Alegação de violação de domicílio. Suposto telefonema de uma mulher pedindo socorro. Equivalência a uma denúncia anônima para a entrada na residência e apreensão de drogas. Ausência de justa causa. Ilegalidade das provas. Absolvição.

1 - Quando os policiais chegaram à residência e adentraram no imóvel, no andar superior visualizaram, por um buraco na porta, um casal deitado sobre a cama. E dentro desse quarto os policiais encontraram as drogas. No entanto, não havia investigação prévia para que as drogas fossem apreendidas dentro da residência, a defesa afirma que ninguém na residência teria pedido socorro, ou seja, foi uma ligação anônima sem qualquer veracidade, sendo então a apreensão ilegal. 2 - Ordem de... ()

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Doc. 221.2140.8751.9439

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Elementos fáticos. Minorante. Não incidência. Pena final acima de 4 anos de reclusão. Conversão. Impossibilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2140.8949.6500

626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a instância ordinária - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evide... ()

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Doc. 221.2140.8724.5721

627 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da , § 4º. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2140.8885.5104

628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Causa especial de aumento de pena. Impossibilidade. Indício de dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o meio juridicamente adequado para veicular demandas relacionadas a absolvição ou readequação típica, tendo em vista a necessidade de reingresso na seara fático probatória para reverter as conclusões das instâncias antecedentes a respeito da responsabilidade criminal do paciente. 2 - Neste caso, o Tribunal a quo destacou que o conjunto probatório é coeso e atesta a autoria delitiva, restando isolada a versão exculpatória dada pelo agravante e sua defesa... ()

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Doc. 221.2160.9272.2315

629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - A existência de registros por atos infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades delituo... ()

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Doc. 221.2160.9640.3715

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista na . 2 - As ilações de que os réus exerceriam o tráfico de forma habitual, sem comprovação no bojo do processo, não são suficientes para afastar o benefício. ... ()

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Doc. 221.2160.9699.8839

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Mula do tráfico. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto na , § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista; deixa, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Ao se reconhecer a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da benesse em questão, o Magistrado não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena; ele possui plena discricionariedade para, à luz das pec... ()

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Doc. 221.2160.9473.3632

632 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo ministerial. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Possibilidade. Acórdão de segundo grau em desacordo com o entendimento firmado pela terceira seção desta corte superior nos EREsp Acórdão/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem i... ()

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Doc. 221.2160.9993.8586

633 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Pacientes que se dedicam a atividade criminosa. Elementos concretos. Re exame de provas. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.

1 - a , § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos aspectos fáticos da causa, deixou de aplicar a minorante prevista na , § 4º, p... ()

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Doc. 221.2160.9330.6689

634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Elementos concretos. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos mantidos. Agravo desprovido.

1 - a , § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, atento aos aspectos fáticos da causa, deixou de aplicar a minorante prevista na , § 4º, e... ()

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Doc. 221.2160.9727.3417

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem i... ()

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Doc. 210.5050.7915.4414

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação do redutor de pena previsto da Lei. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. No caso, o redutor de pena previsto na , § 4º foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão das circunstâncias fáticas do delito. Para se desconstituir tal assertiva, como pretendid... ()

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Doc. 210.5050.7819.8616

637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica a atividades criminosas. Quantidade e diversidade drogas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, mas também em razão das circunstâncias em que se deu a prisão da pacien... ()

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Doc. 210.5050.7272.7838

638 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7417.4611

639 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da droga. 25 kg de maconha. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que... ()

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Doc. 210.5050.7694.3356

640 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Alegado bis in idem pela utilização, simultânea, dessa circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria. Matéria analisada no habeas corpus 621.384. Perda de objeto. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a matéria objeto do recurso especial, e seus consectários legais, foi amplamente apreciada pela decisão proferida no bojo do Habeas Corpus 621.384, de tal sorte que, na hipótese de inconformação, cabia à Defesa, por meio de recurso próprio, recorrer dela e não tentar se valer deste apelo nobre para tanto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7280.7455

641 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da minorante prevista na , § 4º com a justificativa de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não somente em razão da quantidade das drogas apreendidas - 11kg de maconha - mas, também, pelas circunstâncias do caso, que indicam o envolvimento do Réu com a traficância, denotando sua dedicação a essa atividade ilícita. 2 - Uma vez constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisito... ()

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Doc. 210.5050.7730.0760

642 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente não expressiva. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da redutora na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. 2 - Com efeito, argumentos genéricos sobre a forma de embalagem da droga, o concurso de pessoa... ()

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Doc. 210.5050.7709.7151

643 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que... ()

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Doc. 210.5050.7244.2477

644 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa, elevada quantidade de droga, balança de precisão e estatuto da facção criminosa PCC apreendidos. Regime inicial. Elevada quantidade de droga apreendida (1.052,40kg de maconha, 131,5g de cocaína e 131,5g de crack). Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que a paciente praticava o delito de tráfico de drogas, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos, mantendo, portanto, a sentença penal condenatória. 2 - No que diz respeito à causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar sua aplicação foi o de dedicação da paciente às atividades criminosas. Ressaltando-se, dentre outros el... ()

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Doc. 210.5050.7402.9290

645 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Incursão fático probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Regime prisional fechado fixado com base nas peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a materialidade do crime de tráfico ao afastar a tese da defesa acerca da divergência do número de lacres nos laudos a indicar a quebra da cadeia de custódia foi lastreada em vasto exame probatório, posto conforme consta do acórdão recorrido «evidente pelo indicado nos itens 1, 2 e 3, do mesmo laudo que, todo o material foi Acon... ()

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Doc. 210.5050.7165.5447

646 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como pelas circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de ... ()

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Doc. 210.5050.7721.0798

647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava à... ()

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Doc. 210.5050.7468.3667

648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processo criminal em andamento. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste STJ a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2 - Na hipótese, as instâncias locais informaram que o paciente responde a outro processo criminal pela prática do mesmo delito, o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência,... ()

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Doc. 210.5050.7504.9875

649 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Vedação da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º está vedada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - grande quantidade da droga, restando evidenciado que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7982.2198

650 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Regime fechado. Elevada quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram pela configuração da estabilidade e permanência da associação para o tráfico com base em diversos elementos probatórios, entre eles os testemunhos policiais, os dados obtidos com o exame realizado, mediante autorização judicial, nos telefones celulares dos Réus, além da elevada quantidade de drogas apreendidas, do número de pessoas envolvidas e do sofisticado modus operandi empregado na espécie. Nesse contexto, não é possível analisar a ... ()

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