Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0050.9406.9210

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Temas não debatidos e pendentes de análise em apelação na corte de origem. Incabível o exame antecipado das questões neste tribunal superior. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Não cabe ao STJ analisar temas ainda pendentes de julgamento em sede de apelação, sobretudo quando considerado que serão apreciados adequadamente pela Corte de origem sob o aspecto da extensão e da profundidade do efeito devolutivo do referido recurso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0190.9791.4898

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Fixação de regime inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, a causa de diminuição foi afastada pelas instâncias de origem tendo em vista as circunstâncias concretas do caso demonstrarem a dedicação do réu a atividades criminosas pois, embora primário, cometeu o crime prevalecen... ()

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Doc. 211.0190.9745.0835

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Na espécie, tal minorante foi afastada com base em circunstâncias específicas do caso, tendo a Corte de origem declinado, além da elevada quantidade de droga transportada, outros elementos idôneos e concretos indicadores do envolvimento habitual do Agrava... ()

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Doc. 211.0190.9756.9283

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento da Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, os considerou bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima. 2 - O STJ firmou o entendimento de que «a simples atuação do agente como mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanen... ()

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Doc. 211.0261.0784.4144

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa. Circunstâncias apuradas. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Regime fechado, vetorial negativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela dedicação do agente à atividades criminosas, destacando além da quantidade e natureza da droga que o delito contou com «estrutura minimamente organizada, que envolveu além deles indivíduos de cidades diferentes (São Bernardo do Campo e Avaré), prévio ajuste, negociação de pagamento, planejamento do crime (divisão de tarefas) e determinação de transporte intermunicipal», evidencia-se a inexistência de ilegalidade flagrante, sej... ()

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Doc. 211.0250.9111.9517

356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8155.8882

357 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do processual. Violação ao domicílio. Inocorrência. Caráter permanente do delito e consentimento do morador. Entendimento contrário que exige dilação probatória. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Grande quantidade de drogas. Circunstâncias do caso concreto que evidenciam a dedicação a atividades criminosas.

I - In casu, não há que se falar em nulidade do processo por violação à incolumidade do domicílio, seja em virtude da natureza permanente do crime de tráfico de drogas, que se protrai no tempo, bem como porque, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, as instâncias ordinárias afirmaram que o paciente consentiu na entrada dos milicianos em seu domicílio, sendo ônus da defesa comprovar a existência de qualquer ilegalidade na atuação policial que, a princípio, deve s... ()

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Doc. 211.0290.8274.7288

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedidos. Fato novo não apreciado na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a matéria objeto deste habeas corpus - possibilidade de aplicação da minorante do § 4º da - foi anteriormente apreciada por esta Corte, de ofício, no HC 640.052. 2 -O aventado fato novo apontado pela defesa, consistente na absolvição do agravante na ação penal utilizada como fundamento para a não aplicação do § 4º da , não pode ser analisado diretamente por esta Corte, sob pena ... ()

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Doc. 211.0270.9535.3600

359 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Habitualidade delitiva evidenciada. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (113g de crack e 110g de cocaína), bem como nas circunstâncias do delit... ()

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Doc. 211.0290.8526.0334

360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada. Ficha pregressão. Fundamento concreto e idôneo. Regime prisional. Modificação. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Negou-se a aplicação do aludido redutor do § 4º da considerando as circunstâncias apuradas na instrução processual - mormente o fato de haver processo em curso de fato análogo contra o paciente, bem como a quantidade de drogas apreendidas, as quais evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0290.8757.0595

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Condição de mula. Revolvimento de matéria fático probatória. Tarefa inviável nesta via. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor considerando, além das circunstâncias fáticas do caso concreto, a expressiva quantidade de droga (281kg de maconha) apreendida, elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e a ligação ao crime organizado. As instâncias de origem entenderam não estar configurada a atuação do paciente na condição de mula do tráfico e, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o re... ()

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Doc. 211.0250.9584.9575

362 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - As instâncias de origem justificaram a manutenção do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto - notadamente na quantidade de drogas apreendidas - elemento que, de fato, justific... ()

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Doc. 211.0250.9825.9696

363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Refazimento. Cumprimento da ordem deferida pelo STF no HC 205.257. Terceira fase. Omissão. Existência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Embargos de declaração acolhidos.

1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. 2 - Se o Tribunal de origem reformou a sentença e afastou o reconhecimento do tráfico privilegiad... ()

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Doc. 211.0250.9221.1458

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.1040.8645.5430

365 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese de tortura da testemunha de defesa. Inocorrência. Mera ilação, sem indícios. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Dedicação ao crime comprovada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de provas, o Magistrado tem discricionarieda... ()

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Doc. 211.1040.8536.2372

366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. 2 - Na hipótese dos autos, porém, foi negada a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2... ()

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Doc. 211.0290.8512.2867

367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Discussão acerca da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedidos. Regime fechado devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º foi anteriormente submetido à apreciação desta Corte no HC 4Acórdão/STJ. Cuida-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2 - Considerando o quantum de pena aplicado, acima de 4 anos de reclusão, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8738.0467

368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Regional considerou os indícios de envolvimento da Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de forma absoluta, o referido privilégio, contudo, considerou-os bastantes para o fim de justificar a modulação na fração mínima. 2 - O STJ firmou o entendimento de que «a simples atuação do agente como mula, por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanen... ()

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Doc. 211.1040.8740.0219

369 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime imputado.

1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na , § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem.... ()

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Doc. 211.1040.8516.5858

370 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da pena. Uso de atos infracionais como indicativo de dedicação às atividades criminosas. Negativa do tráfico privilegiado. Nova orientação da Terceira Seção do STJ. Possibilidade. Lapso temporal considerável entre as datas dos atos infracionais e o crime em julgamento.

1 - A controvérsia jurídica posta em discussão consiste em definir se os atos infracionais praticados pelo agente, no tempo em que era penalmente inimputável, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem (ou não) ser considerados para arrimar a conclusão de dedicação à atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante prevista na , § 4º. A sentença admitiu a possibilidade, que veio a ser afastada pelo Tribunal de origem.... ()

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Doc. 211.0270.9394.4703

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pelas instâncias antecedentes, com fulcro nos elementos constantes dos autos, sobretudo no fato de registrar atos infracionais análogos ao delito de tráfico de d... ()

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Doc. 211.1040.8305.0426

372 - STJ. pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo legal, como ocorreu no caso dos autos. 2 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos... ()

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Doc. 211.1040.8103.0434

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas apreendidas. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto na , § 4º, somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unida... ()

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Doc. 211.1040.8724.6159

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou... ()

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Doc. 211.1040.8186.0541

375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração da minorante justificada. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida a incidência da minorante prevista na , § 4º, na fração de 1/6, porque foi fundamentada a escolha com apoio em argumento idôneo e específico dos autos, qual seja, o conhecimento do réu de estar a serviço de organização criminosa internacional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1040.8216.9149

376 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais e inquéritos policiais em curso. Fundamentação inidônea. Quantidade não exorbitante de drogas. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas do STF adotam o entendimento de que, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Nesse sentido: HC 166.385 (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA); AgRg no HC 177.670 (Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA). 2 - De acordo co... ()

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Doc. 211.1040.8270.1431

377 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de diminuição. Possibilidade. Circunstâncias concretas.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - A natureza e a quantidade de droga apreendida com o ora agravante, aliadas a outras circunstâncias do caso concreto, revelam-se aptas a permitir a modulação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprov... ()

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Doc. 211.0290.8973.7215

378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena que não pode ser afastada apenas com base no fato do sentenciado possuir ações penais em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - No acórdão paradigma, consignou-se que ações penais em andamento justificam, de forma idônea, o afastamento da , § 4º. 2 - No acórdão embargado, por seu turno, adotou-se posicionamento contrário, em razão de precedentes de ambas as Turmas do STF considerarem inidôneo o afastamento da referida causa de diminuição de pena com base apenas em ações penais em andamento, em atenção ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 3 - ... ()

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Doc. 211.0290.8456.7393

379 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo (1/6). Réu que transportava quase 3kg de cocaína para o exterior («mula»). Agravo regimental não provido.

1 - É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu... ()

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Doc. 211.0290.8687.1855

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Expressiva quantidade e natureza especialmente deletérias das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventu... ()

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Doc. 211.0290.8607.3272

381 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 211.1040.8986.6387

382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente o entendimento do STF no sentido de que « a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a aplicação da causa de di... ()

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Doc. 210.8160.9288.8262

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou, com base nos elementos concretos constante... ()

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Doc. 210.8160.9853.0214

384 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou, com base nos elementos concretos constante... ()

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Doc. 210.8160.9740.8293

385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou, com base nos elementos concretos constante... ()

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Doc. 210.8160.9531.1389

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Modulação. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em curso não são circunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante de tráfico de drogas. 2 - No caso, sendo a ação penal em curso contra a recorrida o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para modular a aplicação da minorante prevista na , § 4º em patamar distinto do máximo, no caso em 1/2 - pois a recorrida responde por apenas out... ()

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Doc. 210.8160.9477.8147

387 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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Doc. 210.8160.9929.2670

388 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 180 kg de maconha ocultos em carroceria de automóvel. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte. Suposta ilegalidade no regime inicial de pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

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Doc. 210.8160.9302.8388

389 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do STF é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. 2 - Nessa esteira de entendimento, constata-se que a Corte de apel... ()

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Doc. 210.8160.9200.9964

390 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Privilégio. Ação penal em curso. Fundamentação inválida. Novo entendimento dos tribunais superiores. Recurso desprovido.

1 - Esta Sexta Turma adotou o entendimento esposado pela Suprema Corte de que as ações penais em curso não podem justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 2 - No caso, sendo ação penal em curso contra o agravado o único fundamento apontado pelas instâncias ordinárias para negar a aplicação da minorante, correta a aplicação da redutora no patamar máximo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8160.9583.9758

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação do agravante às atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8170.9781.1966

392 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a instância ordinária afastou a minorante por entender que o transporte de expressiva quantidade de droga permite (600g de cocaína) concluir que o agrav... ()

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Doc. 210.8170.9499.2502

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional. Possibilidade de concessão. Agravo desprovido.

1 - O STF, ao julgar, em 23/6/2016, o HC Acórdão/STF, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, passou a adotar o entendimento de que «o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda». Posteriormente, a Quinta e a Sexta Turmas do STJ, revendo posição anteriormente adotada, passaram a acompanhar o julgado do STF. Desse modo, a execução penal deve tratar o crime praticado pelo paciente como crime comum, e não como crime de natureza hedionda, para fins de cálculo de ... ()

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Doc. 210.8180.9435.7138

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante e as declarações da Corré, concluiu que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, «há, no mínimo, um mês antes de sua detenção». Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a inaplicabilidade da , § 4º, pela via do habeas corpus, é inviável, pois demandaria a reapreciação do contexto f... ()

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Doc. 210.8180.9906.3625

395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Tese de absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de receptação. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a inversão da conclusão da instância a quo a respeito da ciência do ora Agravante quanto à origem ilícita do bem receptado seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. 2 - Na espécie, foi negada a aplicação da minorante prevista na , § 4º com a justificativa de que o Agravante «faz do tráfico de entorpecentes o meio de vida dele». 3 - Tal conclusão foi alcançada n... ()

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Doc. 210.8160.9788.4283

396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reiteração de pedido formulado no HC 539.838. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente habeas corpus aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no HC 539.838 que, embora não tenha sido conhecido por se cuidar de substitutivo de recurso próprio, foi analisada a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal, tendo sido enfrentada assim a questão da inviabilidade de aplicação da minorante prevista na , § 4º, bem como da alteração do regime de cumprimento de pena ora trazida. Sendo inadmissível a re... ()

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Doc. 210.8160.9224.0215

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias deixaram de aplicar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º por entender que houve demonstração de efetiva e concreta dedicação do paciente às atividades criminosas. Ao revés do sustentado nas razões do writ, alegações que ora se repetem, a Corte Estadual apontou outros elementos de convicção além da quantidade de drogas para justificar a negativa de aplicação da minorante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8091.0595.9830

398 - STJ. Agravo Regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indicação de elementos que denotariam a dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado na impetração demanda reexame de provas. 2 - Hipótese em que busca a impetração a aplicação da minorante prevista na , § 4º, ao argumento da ocorrência de bis in idem, uma vez que as instâncias ordinárias teriam considerado a natureza e a quantidade de droga apreendida em duas etapas do critério trifásico, bem como do adimplement... ()

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Doc. 210.8100.2283.3405

399 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Mantido o regime prisional e a negativa de substituição da reprimenda. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- in casu, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas sim, com habitualidade, ou seja, que o paciente se dedicava a atividades criminosas, pois além da expressiva quantidade da droga apreendida. 2,02 kg de cocaína. foram encontrados diversos petrechos que sustentam o juízo de fato de que ele praticava a mercancia ilícita já há algum tempo. Em verdade, a prova dos autos leva a crer que o paciente mantinha estrutura de refino de drogas em sua residência. Notadamente, foram localizados um revólver, uma balança de precisão, rolo de fita adesiva, liquidificador, duas facas de cozinha, uma máscara de filtro químico, duas prensas hidráulicas e ácida bórico, usando para a diluição do material entorpecente.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta corte, o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.- mantida a sanção em patamar que excede quatro anos de reclusão, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime para a modalidade aberta e de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8100.2123.6213

400 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para o indeferimento da benesse. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Para se aplicar a redutora da , § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 2 - Os juízes da origem não aplicaram a redutora do tráfico privilegiado por entenderem que o acusado se dedicava à atividade criminosa, na medida em que possui processos criminais em curso, nos quais responde pelos delitos contr... ()

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