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Lei nº 11.343/2006 art. 33

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Doc. 221.2020.9743.6538

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas no presente mandamus, razão pela qual este STJ fica impedido de analisar a totalidade das alegações defensivas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - «As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do STJ na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima» (AgRg no HC Acórdão/STJ, re... ()

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Doc. 221.2020.9956.0158

152 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Controvérsias acerca da autorização da genitora do paciente. Revolvimento fático probatório. Pretensão de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... ()

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Doc. 221.2020.9208.1493

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1291.1172.5537

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão, desprovimento. Dosimetria. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Consideração da quantidade e da natureza da droga para modulação da fração na causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Precedentes. Matéria de ordem pública. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Decisão mantida.

I - A circunstância desfavorável da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, modulando a fração de redução da minorante contida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Com efeito. «segundo a jurisprudência desta corte superior, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor espec... ()

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Doc. 221.1291.1460.9799

155 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Agravante que se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o ... ()

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Doc. 221.1291.1856.4370

156 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão recorrido, análise de recurso diverso. Vício reconhecido. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Agravo provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, da leitura das razões da apelação interposta pelo agravante, verifica-se que as pretensões são diversas daquelas analisadas no acórdão recorrido, tanto que na parte dispositiva do recurso foram requeridas pretensões diversas. III - Ademais, afere-se do relatório do acórdão recorrido que «Trata-se de Apelação em ... ()

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Doc. 221.1291.1117.7676

157 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No caso, a despeito de indevidas referências a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a ausência de comprovação de atividade lícita, o Tribunal de origem ressaltou a apreensão de anot... ()

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Doc. 221.1291.1116.9387

158 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Ocupação lícita. Quantidade de entorpecentes. Ausência de provas da dedicação às atividades criminosas. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a instância ordinária concluiu pela dedicação às atividades criminosas da ora agravada tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a ... ()

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Doc. 221.1291.1381.8536

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte paulista reconheceu expressamente que a paciente estava seriamente envolvida com a narco traficância, haja vista... ()

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Doc. 221.1291.1206.0457

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada porque a Corte catarinense reconheceu expressamente que a paciente se dedicava à atividade ilícita de forma habitual, haja vis... ()

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Doc. 221.1291.1739.4913

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito de afastamento da reincidência. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - In casu, a não aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º está devidamente fundamentada, uma vez que o paciente é reincidente, não preenchendo, portanto, o r... ()

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Doc. 221.0100.6551.1224

162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de ato infracional. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIOR... ()

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Doc. 221.0100.6429.4963

163 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de petrechos para a traficância. Demonstração de que o paciente se dedica às atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.

A apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 1 - Não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado no ponto em que foi afastada a incidência do redutor de pena, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a apreensão de petrechos para a traficância, circunstâncias fáticas que demonstram a dedicação do paciente às atividades criminosas. Preceden... ()

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Doc. 221.0100.6126.2608

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus impetrado anteriormente. Óbice ao conhecimento do writ. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. 2 - No caso, o Tribunal de origem reconheceu a busca domiciliar como válida, porque precedida de justa causa, constando dos autos que os p... ()

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Doc. 221.0100.6925.3215

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante. Aplicação. Ações penais em curso. Quantidade irrisória de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - «O mais recente posicionamento de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas» (agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 2/2/2021, DJE 17/2/2021). 2 - Dada a primarieda... ()

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Doc. 212.2510.0000.8200

166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Drogas. Dosimetria. Tráfico provilegiado. Pena-base. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. 2 - Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitind... ()

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Doc. 212.2510.0002.0300

167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - As peculiaridades do caso concreto (quantidade de droga apreendida - 1,8 kg de maconha - e dedicação do acusado a atividades criminosas) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível e... ()

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Doc. 212.2505.3006.7700

168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.». Precedentes. 2 - Rever o posicionamento acerca de o acusado se dedicar ou não à atividade criminosa requer o ree... ()

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Doc. 212.2505.3008.0600

169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reiteração delitiva. Descumprimento das disposições do livramento condicional. Configuração da cautelaridade necessária para a decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante em 04/05/2020, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática do delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque encontrado na posse de 4 (quatro) porções de cocaína, para difusão ilícita, no gozo de livramento condicional concedido em outra ação penal a que responde pela prática do mesmo crime. Destacou o decreto constritivo, ainda, a existência de antecedentes infracionais. 2 - Em que pese a pequena quantida... ()

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Doc. 212.2505.3007.4000

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Existência de uma ação penal em curso. Fundamentação inidônea para afastar a aplicação do benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte esteja consolidada no sentido de que a existência de processos criminais em andamento impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, a existência de apenas uma ação penal em curso, por si só, é insuficiente para demonstrar a dedicação a atividade criminosa. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o Tribunal a quo negou a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em razão do agravado responder a... ()

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Doc. 212.2643.3008.2700

171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava à ativ... ()

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Doc. 212.2643.3008.3700

172 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava à ativ... ()

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Doc. 212.2643.3009.6600

173 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos concretos a justificar a habitualidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A Corte de origem mencionou apenas a quantidade e a diversidade da droga para a... ()

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Doc. 211.0473.9000.8000

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidos de absolvição. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias embasaram a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico em elementos fáticos e probatórios concretos, os quais se mostraram suficientes à conclusão pelo julgador de que integra, de forma permanente e estável, associação criminosa voltada à comercialização ilícita de entorpecentes. Desconstituir tal entend... ()

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Doc. 211.0473.9000.8500

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 afastada pela corte estadual. Motivação idônea. Elevada quantidade de droga apreendida e dedicação à pratica de atividades ilícitas. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Necessidade de aprofundada incursão no quadro fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa de diminuição prevista § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 com base em elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, destacando a elevada quantidade de droga apreendida - o apelado transportava 2,06 kg de crack e 678 g de cocaína - bem como ao fato de existir condenação anterior pelo mesmo crime... ()

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Doc. 211.0473.9000.9000

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidade do interrogatório. Dever de cientificar o acusado. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida, evidencia a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Ainda que assim não fosse, a utilização ... ()

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Doc. 211.0473.9001.0200

177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias da prisão. Exame de fatos e provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito ele... ()

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Doc. 211.0473.9001.0700

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante se dedicava às atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - O regime inicial fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta d... ()

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Doc. 211.0473.9001.2100

179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Habitualidade. Tráfico como meio de vida. Circunstâncias da apreensão. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Quantidade da droga. 3,5 g de cocaína e 1.334,7 g de maconha. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - dinheiro e apetrecho aprendidos e envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleit... ()

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Doc. 211.0473.9001.3900

180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos. Reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e alteração do regime prisional. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - A pretensão de absolvição do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedente). 2 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. ... ()

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Doc. 211.0473.9001.4000

181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição de ambos delitos. Impossibilidade. Revolvimento de todo o conjunto fático probatório. Descabido na via eleita do mandamus. Depoimentos dos policiais. Coerentes e compatíveis com as provas dos autos. Valor probante revestido de fé pública. Flagrante em área dominada pela facção criminosa «comando vermelho», impossibilidade de comércio autônomo e individual de drogas. Pleito subsidiaria de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Descabimento. Condenação por associação para o tráfico mantida. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Corte local atestou a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico por parte do paciente, com arrimo na prova dos autos, destacando: i) as informações passada por populares; ii) a prisão em flagrante do pacien... ()

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Doc. 211.0473.9002.2500

182 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentos idôneos a afastar o benefício. Precedentes. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser... ()

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Doc. 212.2642.6004.3700

183 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2642.6006.3100

184 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Negativa do tráfico privilegiado. Ações penais em andamento. Fundamento idôneo. Precedentes. Revisão do julgado. Impossibilidade.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a consideração de ações penais em curso para se concluir que o acusado pelo crime de tráfico de drogas se dedica a atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/4/2017). 2 - Na espécie, a despeito da quantidade não relevante de entorpecente (33g de crack ... ()

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Doc. 211.0475.4006.3600

185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (Terceira Seção desta corte superior. Eresp Acórdão/STJ). Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de ... ()

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Doc. 211.0475.4006.2100

186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a ativi... ()

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Doc. 212.2643.3007.1600

187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Habitualidade. Grande quantidade em depósito. 50kg de maconha. Investigação policial. Circunstâncias apuradas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Quantidade da droga. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual, guarda de grande quantidade de droga e envolvimento na traficância, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito ele... ()

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Doc. 212.2643.3007.6000

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente ao crime. Registro de ação penal em curso. Fundamentação idônea para afastar a minorante. Precedente da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

- Para se aplicar a redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. - Na hipótese, o tribunal local não aplicou a redutora do tráfico privilegiado, por entender que o acusado se dedicava à atividade criminosa, na medida em que contava com anotação criminal, que, segundo informou a defesa, seria d... ()

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Doc. 212.2643.3007.6700

189 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do agravante ser contumaz na prática delitiva, o que revela a probabilidade de r... ()

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Doc. 212.2643.3007.7600

190 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se dedicava a ativi... ()

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Doc. 212.2643.3007.7900

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração mínima. Fundamentação idônea. Maior envolvimento com o crime. Reiteração da conduta delitiva. Revisão do patamar de diminuição. Reexame de provas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga. 42 porções de crack. Circunstâncias da apreensão. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa de diminuição de pena em questão foi aplicada em 1/6, tendo em vista as circunstâncias do delito evidenciarem que o paciente possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. O Tribunal a quo, inclusive, afirmou que houve a prática reiterada do delito em local de ponto de tráfico, além de considerar a quantidade e a natureza da droga. A fundamentação apresentada, concernente ao poder discricionário do magistrado, mostra-se válida, não havendo motivos para imped... ()

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Doc. 212.2643.3007.8900

192 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do delito e quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava a... ()

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Doc. 210.5110.4936.2377

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de ... ()

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Doc. 210.5110.4165.2621

194 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação ainda não transitada em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O STF, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação... ()

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Doc. 210.5120.2587.6411

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - Tanto o STF quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de qu... ()

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Doc. 210.5120.2792.9239

196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5120.2697.8738

197 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Elevada quantidade de droga apreendida. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

1. De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. A jurisprudência deste tribunal é assente no sentido de que a quantidade de droga apreendida configura motivação suficiente para afastar a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que evidencia... ()

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Doc. 210.5120.2383.7153

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não elevada de entorpecente. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade e a natureza do entorpecente, associadas ao contexto em que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa. Contudo, na espécie, a quantidade de droga apreendida - 13,2g (treze gramas e dois decigramas) de cocaína - não se mostra suficiente para se concluir pela dedicação do agravado à atividade criminosa, razão pela qual deve ser aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental desprovido... ()

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Doc. 210.5110.4706.6334

199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão do agravante ser contumaz na prática delitiva, o que revela a probabilidade de r... ()

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Doc. 210.5120.2941.6113

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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