Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2144.7769

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processos em curso. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Fundamento válido. Pena superior a 4 anos de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 01/2/2017). 2 - No caso, o Tribunal a quo, baseando-se não apenas nas circunstâncias nas quais houve a ap... ()

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Doc. 210.5120.2952.9615

202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente normal à espécie. Pena redimensionada. Regime aberto e substituição da pena concedidos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2825.4758

203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supressão de instância.

1 - A questão referente à aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2868.9637

204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena basilar acima do mínimo legal. Descabimento. Natureza das drogas. Pequena quantidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar máximo (2/3). Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito da natureza das drogas apreendidas, a quantidade, na hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes. 2 - As instâncias ordinárias não trouxeram nenhum fundamento para aplicar a fração mínima de 1/6 (um sexto), na minorante da , § 4º. E, tendo em vista a ... ()

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Doc. 210.5140.7377.7589

205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quan... ()

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Doc. 221.2020.9224.5430

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada mais de quatro anos após o julgamento do acórdão de apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Reanálise do tema de ofício na impetração originária. Possibilidade de conhecimento do pedido. Mérito. Fundamentação idônea para majorar a condenação. Maus antecedentes. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2220.9504.2899

207 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Registro de atos infracionais. Não incidência. Fundamento válido. Recurso não provido.

1 - Segundo entendimento da Terceira Seção, «o histórico infracional [do réu] pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIOR... ()

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Doc. 221.2220.9456.0217

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. No caso, a apreensão de quantidade expressiva de drogas (2,3kg de maconha), apontada de forma supletiva, e os demais elementos — diálogos, fotos e vídeos extraídos do celular do apenado, a sua própria confissão e o relatório de investigação — evide... ()

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Doc. 221.2220.9626.1859

209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9186.9230

210 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração de pedido formulado anteriormente no HC Acórdão/STJ. Agravo não provido.

1 - O pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado constitui mera reiteração de pedido já formulado e julgado por esta Corte Superior no HC Acórdão/STJ, razão pela qual o writ não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9254.0840

211 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga aprendida (412,3kg de cocaína) indicaria ... ()

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Doc. 221.2220.9381.1826

212 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias ordinárias entenderam pela habitualidade delitiva do agente levando em conta o relatório de inteligência da polícia e a apreensão na casa do réu de caderno... ()

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Doc. 221.2220.9999.1873

213 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a s instâncias ordinárias negaram o tráfico privilegiado por concluírem que a quantidade de drogas apreendidas - «1 porção de maconha (12,1g), um cigarro de maconha (0,8... ()

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Doc. 221.2220.9996.4429

214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Quantum de aumento. Supressão de instância. Desabono da culpabilidade. Premeditação e preparação de veículo para a prática do crime. Fundamentação idônea. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Quantidade da droga utilizada de forma supletiva. Bis in idem. Inocorrência. Atenuante da confissão. Quantum. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicialmente, verificou-se que o tema referente ao quantum de elevação da pena-base não foi submetido à apreciação do Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. No ponto, a defesa devolveu para o Tribunal de origem apenas a alegação de que o fundamento apresentado para negativar a circunstância judicial da culpabilidade seria inidôneo. 2 - Do mesmo modo, o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprud... ()

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Doc. 221.2220.9309.2661

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico obsta o reconhecimento da minorante prevista no § 4º da da Lei de Drogas, ante a dedicação à atividade criminosa inerente ao delito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9342.2204

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento na traficância. Manutenção do afastamento da figura privilegiada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo deixou de aplicar a minorante do tráfico de drogas privilegiado, por entender que houve demonstração efetiva e concreta de que o ora agravante dedica-se a atividade criminosa, em razão das circunstâncias do delito, envolvimento/habitualidade na traficância, porções de drogas embaladas individualmente, R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais) em dinheiro e um cheque do Banco Bradesco de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), valores que demostram que foi mov... ()

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Doc. 221.2220.9384.8164

217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de dedicação às atividades criminosas. Revisão de entendimento que demanda revolvimento fático probatório. Inexistência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, foi negada na origem em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. No ponto, além da expressiva quantidade de droga apreendida - 360kg de maconha -, destacou-se o modus operandi do paciente, que praticou o transporte interestadual de drogas e, ao receber ordem de parada dos policiais, empreendeu fuga com o veículo por 4km e propositalmente saiu da pista de rolagem, descendo com o auto... ()

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Doc. 221.2220.9647.4539

218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado de drogas. Não incidência. Motivação idônea. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Casa, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, concluiu que a prática de fato típico e antijurídico por adolescentes pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. 2 - Na espécie, a... ()

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Doc. 221.2200.8133.7128

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático probatórias, concluíram, de modo fundamentado, que a conduta praticada pelo Agravante se amolda ao delito previsto na . Nesse contexto, para se concluir de maneira diversa a fim de acolher a pretensão absolutória, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2 - Agravo r... ()

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Doc. 221.2200.8317.3748

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Circunstância que, por si só, não permite afastar o redutor. Desnecessário o reexame de fatos e provas. Patamar máximo de redução. Quantidade de drogas não exacerbada. Precedentes. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - No caso, além da quantidade de drogas, não foram apontadas outras circunstâncias concretas para afastar a minorante do tráfico privilegiado, pois o Tribunal a quo limitou-se a afirmar que: «não estivesse integrado ao crime organizado, decerto não lhe seria confiado o transporte de tamanha quantidade de droga, ocultada no painel do veículo» (fl. 28); sem maiores detalhes acerca da empreitada criminosa que, eventualmente, permitissem concluir pelo pertencimento à organização crimin... ()

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Doc. 221.1291.1493.7539

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de entorpecente apreendido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte paulista reconheceu expressamente que o paciente havia começado a se dedicar às atividades criminosas relaciona... ()

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Doc. 221.1291.1475.4660

222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Afinal, a par da existência de processos em... ()

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Doc. 221.2020.9652.0407

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Pleito de afastamento da benesse prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas. Novas diretrizes firmadas no EREsp Acórdão/STJ. Uso apenas supletivo da quantidade e da natureza da droga na terceira fase. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem i... ()

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Doc. 221.2020.9332.5146

224 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravante que se dedica a atividades criminosas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem i... ()

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Doc. 221.2160.9932.5395

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Acusada reincidente. Reincidência não específica. Irrelevância. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, con... ()

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Doc. 221.2160.9382.6645

226 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (59 kg de maconha) causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Indicação de circunstâncias concretas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9106.5374

227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida e intermunicipalidade do tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Valoração da quantidade e da natureza das drogas na primeira e na terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo desprovido.

1 - O fato de se tratar de transporte intermunicipal de entorpecentes não comprova, por si só, a dedicação ao tráfico, e tal circunstância já foi utilizada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável. 2 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permite... ()

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Doc. 221.2160.9761.7615

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento motivado. Precedentes. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - No caso, as instâncias ordinárias afastaram a incidência da minorante prevista na , § 4º, da Lei de Drogas, destacando, sobretudo, a apreensão ... ()

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Doc. 221.2160.9191.1925

229 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apelação interposta concomitantemente ao HC no tribunal de origem. Pendência de julgamento do apelo. Inviabilidade de análise por esta corte superior. Precedentes.

Agravo regimental improvido, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação interposta.

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Doc. 221.2160.9185.0152

230 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição diferente da máxima. Modus operandi. Fundamentação idônea. Aumento pela transnacionalidade. Circunstâncias do delito. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as instâncias ordinárias não fundamentaram a aplicação da minorante da , § 4º, em patamar diverso do máximo, somente na elevadíssima quantidade do entorpecente apreendida em poder dos agravantes, mas principalmente em razão do modus operandi utilizado na empreitada criminosa, o que afasta a ilegalidade aventada pela defesa. 2 - «A condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por vi... ()

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Doc. 221.2160.9687.0223

231 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Investigações prévias. Monitoramento. Existência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar. Ilicitude das provas afastada. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito, situação que se faz presente. 2 - Consta nos autos que a ação policial se desenvolveu por cerca... ()

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Doc. 221.2160.9272.9659

232 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pedido procedente. Prescrição da condenação utilizada para valorar negativamente os antecedentes do réu. Manutenção do afastamento da causa de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento na situação do paciente. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos diversos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao julgar a revisão criminal, por fundamentos diversos daqueles expostos na sentença objeto da ação autônoma de impugnação, manteve o afastamento da causa de redução de pena prevista na , § 4º. Conforme a jurisprudência desta Corte, «não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa» (AgRg no HC 742.556/MG/ST... ()

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Doc. 221.2160.9384.9628

233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redutora aplicada na fração mínima de 1/6. Transporte de drogas. Mula. Quantidade de drogas. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente ao pedido de prisão domiciliar, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. Precedentes. 2 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedent... ()

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Doc. 221.2160.9372.8457

234 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Providência inadmissível. Causa especial de diminuição de pena. Incabível. Recurso não provido.

1 - Concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão motivada, existirem elementos suficientes da estabilidade e da permanência entre o paciente e o corréu no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. 2 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto na , § 4º, da Lei de Droga... ()

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Doc. 221.2160.9328.3392

235 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

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Doc. 221.2160.9651.6776

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5310.9403.0577

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Registro de atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes. Conteúdo dos dados contidos no smartphone do paciente demonstram a dedicação assídua ao narcotráfico. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via do writ. Fundamento não infirmado neste regimental. Aplicação da Súmula 182 da Súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que registros de atos infracionais cometidos pelo réu, especialmente quando análogos ao delito de tráfico, são aptos a afastar a incidência do benefício (AgRg no REsp 1560667/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/10/2017). 2 - Ademais, a Corte local ressaltou que o conteúdo dos dados contidos no smartphone do paciente demonstra a indicação assídua ao narcotráfico. Por conseguinte, para s... ()

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Doc. 210.5250.5527.4248

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o... ()

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Doc. 210.5310.9868.5445

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos - a prova produzida em juízo demonstra, a não mais poder, o envolvimento dos réus com o mundo do crime, fazendo ... ()

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Doc. 210.5310.9957.7780

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, just... ()

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Doc. 210.5310.9597.3991

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0221.5867

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Requisitos legais. Amplo revolvimento fático probatório. Não cabimento. Prisão domiciliar. Inovação. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, não se presta o habeas corpus à ampla revisão dos fatos e provas dos autos, imprescindível para se concluir pelo preenchimento dos requisitos da , § 4º. 2 - A tese de que a paciente faria jus à prisão domiciliar, por ser mãe de criança menor de 12 anos, não foi apresentada na petição inicial, tampouco apreciada pelo Tribunal de origem, configurando inovação recursal e indevida supressão de instância.... ()

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Doc. 210.6091.0752.9969

243 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividades criminosas. Prática de atos infracionais. Fundamento idôneo. Precedente da Terceira Seção. Agravo não provido.

1 - De acordo com o disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Considerando que um dos requisitos para concessão da benesse é o agente não se dedicar a atividades criminosas, é certo que o seu envolvimento, quando menor, em inúmero... ()

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Doc. 210.6091.0380.3122

244 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Requisitos legais. Não preenchimento. Amplo revolvimento fático probatório. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - «Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da quantidade e da natureza da substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa especial de diminuição da , § 4º - quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes» (AgRg no HC 607.856/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em ... ()

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Doc. 210.6091.0557.7800

245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade e tipicidade delitiva. Reexame fático probatório. Via imprópria. Elevada quantidade de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação concreta e idônea. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas. Cuida-se ação constitucional vocacionada a sanar ilegalidade verificada de plano (constranguimento ilegal), em cujo âmbito não se faz possível (em princípio) aferir a materialidade e a autoria delitiva contestadas. 2 - Verifica-se do acórdão do Tribunal estadual que foram valorados outros elementos concretos junto com a vultosa quantidade de droga apreendida, 213 quilos de cocaína, para o afastamento da minor... ()

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Doc. 210.6091.0399.4899

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Decisão liminar de concessão da ordem. Possibilidade. Minorante. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - «O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no STJ ou a confronta» (AgRg no HC 530.261/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 2 - No caso, a pena-base fo... ()

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Doc. 210.5120.2943.7316

247 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição do réu. Manifesta ilegalidade verificada. Recurso não provido.

1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado... ()

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Doc. 210.5120.2964.8236

248 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Drogas encontradas em busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Matéria não suscitada na impetração. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2 - Neste caso, a Polícia Militar recebeu inform... ()

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Doc. 210.5120.2366.0925

249 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução pelo privilégio. Patamar de 1/6 estabelecido. Circunstâncias do caso concreto. Revisão do quantum de diminuição da pena. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a existência de circunstância específica (histórico de envolvimento do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de redução. 2 -Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2502.9213

250 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual - quantidade e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos colhidos na instrução (montante de dinheiro com ele encontrado, denúncias anteriores e ausência comprovação vínculo empregatício) -, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendime... ()

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