Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5021.1495.7141

951 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Dedicação a atividade criminosa. Redutor. Afastamento. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento como fundamento para afastar a causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, pois indicam que o agente dedica-se a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5021.1935.1761

952 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à incidência da causa especial de diminuição de pena da , § 4º, é cediço que o legislador, ao editar o mencionado diploma legal, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, àquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Para aplicação da referida minorante, o condenado deve preencher, cu... ()

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Doc. 210.5021.1802.3952

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se ... ()

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Doc. 210.5021.1383.1271

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que fazia do tráfico de drogas um meio de vida. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente fazia do tráfico de drogas um ... ()

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Doc. 210.5021.1461.6235

955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que contribuiu para uma organização criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Precedentes. Revolvimento do conteúdo fático e probatório dos autos não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Situações distintas. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente o paciente contribuiu para uma ... ()

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Doc. 210.5021.1492.3705

956 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EREsp Acórdão/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de m... ()

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Doc. 210.5021.1461.0876

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.1509.4959

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência de defesa técnica. Supressão de instâncias. Quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base e para afastar o redutor. Possibilidade. Bis in idem não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Se a matéria da deficiência de defesa técnica não foi objeto de cognição pela Corte de origem, há óbice ao conhecimento e apreciação da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A Quinta Turma vem entendendo que «a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base (1ª fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º da (3ª fase) - por demonstrar que o acusad... ()

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Doc. 210.4060.4548.4584

959 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Fundamentação idônea para o indeferimento da benesse. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

- Para se aplicar a redutora da , § 4º, é necessário o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. - Os juízes da origem não aplicaram a redutora do tráfico privilegiado por entenderem que o acusado se dedicava à atividade criminosa, na medida em que contava com anotação criminal, que, segundo informou a defesa, era de process... ()

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Doc. 210.4060.4179.6464

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da , pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, d... ()

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Doc. 210.4060.4780.4504

961 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias afastaram a minorante por entender que a quantidade dos entorpecentes apreendidos na residência do réu (7.812,50g maconha - ao meno... ()

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Doc. 210.4060.4206.1451

962 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o juiz sentenciante e o Tribunal de origem deixaram de aplicar a minorante por entenderem que «os policiais militares relataram que já havia uma prévia inves... ()

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Doc. 212.2642.6003.4200

963 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Agravo não provido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante por entender que as provas colhidas nos autos, sobretudo as mensagens e as fotografias extraídas do celular do... ()

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Doc. 212.2642.6004.1400

964 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Inquérito ou processo em curso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto no § 4º da , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Na hipótese, verifica-se que a dedicação do recorrente às atividades criminosas se infere da existência de inquérito policial em andamento por outro delito. 3 - Rele... ()

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Doc. 212.2505.3008.9400

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Alteração do quantum de redução pela minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar máximo (2/3). Possibilidade. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal se deu unicamente em razão da natureza do entorpecente. No entanto, a despeito da natureza da droga apreendida (crack), a quantidade, na hipótese, - 25,2 gramas de crack -, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta. Em hipóteses assemelhadas, o STJ considerou desproporcional a majoração da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 2 - a , § 4º, dispõe que... ()

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Doc. 212.2505.3008.3900

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Presença de indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Via imprópria. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida, - consubstanciada em mais de 2 quilos e meio de maconha -, mas também em outros elementos dos autos, notadamente as mensagens contidas no aparelho de celular do réu, o que evidenciaria a dedicação ao tráfico -, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à aplicação da redutora não se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes. 2 - Agravo r... ()

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Doc. 212.2505.3008.2700

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Quantia inexpressiva. Fixação da fração de 2/3. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A consciência dos malefícios do tráfico de drogas e a atuação sem juízo de reprovabilidade são elementos inerentes a qualquer crime de tráfico de entorpecentes, não sendo, portanto, fundamento idôneo a justificar o incremento da pena-base. 2 - Não sendo expressiva a quantia de entorpecente apreendido (51g de cocaína), impõe-se a aplicação do redutor da , § 4º, no máximo legal (2/3). Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2510.0001.2300

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante preparado. Não ocorrência. Conduta ilícita preexistente à atuação policial. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Dedicação a atividades criminosas. Elementos concretos colhidos nos autos. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade policial não provoca nem induz o cometimento do crime, sobretudo em relação ao tipo do crime de tráfico ilícito de drogas, que é de ação múltipla, consumando-se já pela conduta preexistente de guardar e manter em depósito a substância entorpecente. 2 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na , § 4º, com fundamento em elementos colhidos nos autos, que demonstraram a de... ()

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Doc. 212.2643.8003.6100

969 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em fração mínima. Condição de «mula» do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na , § 4º (Lei de Drogas)» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/5/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.8002.9100

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio e minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de que o processo instaurado em desfavor do réu é nulo - porquanto teria sido deflagrado a partir de elementos de informação ilícitos, obtidos por meio de invasão de domicílio -, haja vista que essa matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2 - O pretendido reconhecimento da minorante prevista no § 4º ... ()

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Doc. 212.2643.8002.6200

971 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação a atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. O benefício descrito na , § 4º tem como destinatário o pequeno traficante, ou seja, aquele que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes muitas das vezes até para viabilizar seu próprio consumo, e... ()

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Doc. 212.2643.8002.1100

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de ... ()

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Doc. 212.2655.5002.2600

973 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividades criminosas. 11,3 kg de maconha. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o agravante se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2643.8002.8400

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Detração. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista na , § 4º como também a imposição de regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena imposta. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na grande quant... ()

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Doc. 212.2643.8003.0200

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no patamar máximo. Quantidade de droga inexpressiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a , § 4º (Lei de Drogas), o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo manteve a aplicação do benefício em 1/6 (um sexto), com base na quantidade de droga apreendida. Contudo, tal quantidade - «aproximadamente 80g (oitenta... ()

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Doc. 212.2643.8002.9600

976 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º da , quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8002.8500

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ... ()

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Doc. 211.7634.8000.5500

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Grande quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar o afastamento da minorante prevista na , § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na grande quantidade das drogas apreendidas - 210g (duzentos e dez gramas) de cocaína, 2,115kg (dois quilos e cento e quinze gr... ()

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Doc. 210.4271.0706.2928

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Indeferimento motivado. Dedicação à atividade criminosa. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas constantes nos autos, especialmente a confissão do Agravante, concluíram que ele se dedicava habitualmente a atividades criminosas, pois aceitou participar do tráfico local, realizando a venda de drogas diariamente há pelo menos 2 (duas) semanas e comunicando-se diretamente com os demais traficantes por intermédio de rádio comunicador. Desse modo, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da in... ()

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Doc. 210.4271.0430.5690

980 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - Os inquéritos policiais ou ações penais em andamento também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados... ()

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Doc. 210.4271.0527.6360

981 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Histórico de atos infracionais. Réu que se dedica a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 210.4271.0929.0914

982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação penal. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, pelo crime da , § 1º, II (sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de 22/08/2019). 2 - Ao que se vê, o que se aproximava era a prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação, não se tratava de prisão processual. 3 - O ... ()

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Doc. 210.4060.4153.2984

983 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação ainda não transitada em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O STF, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação... ()

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Doc. 210.5021.1209.5202

984 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade razoável de droga. Presença de petrechos relacionados ao tráfico de drogas. Ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com ... ()

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Doc. 210.5021.1232.2781

985 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Atos infracionais. Dedicação a atividade criminosa. Possibilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Agravo não provido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 210.8200.9498.9975

986 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Inviável reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

A incidência da minorante prevista no § 4º, da , pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. A corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades crimino... ()

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Doc. 210.8200.9943.4793

987 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Quantidade relevante, presença de menor na empreitada delitiva. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação concreta e idônea.

1 - O indeferimento da minorante do tráfico ocorreu nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez que se deu não apenas diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (255 porções de cocaína, com massa de 41,50 gramas, e 272 porções de cocaína, sob a forma de crack, com peso de 55,34 gramas(...) além de telefones celulares e 55 frascos eppendorf vazios idênticos àqueles que continham os entorpecentes), mas também pelas circunstâncias do fato, tendo sido re... ()

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Doc. 210.8200.9464.5926

988 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Paciente que responde a diversas ações penais. Membro de facção criminosa. Afastamento do redutor de pena da forma privilegiada.. Fundamentação idônea.

1 - Em que pese a quantidade não expressiva de droga apreendida, não há falar em ilegalidade no acórdão impugnado, uma vez que não foi reconhecido o tráfico privilegiado com esteio na vivência delitiva do paciente, o qual responde por diversos crimes, além de integrar (tendo assim confessado) a facção criminosa «Bonde dos 40.» 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pelo não preenchimento dos requisitos da , § 4º, salientado que o paciente dedica... ()

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Doc. 210.8240.9119.3463

989 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas aliada a outras circunstâncias do delito. Revolvimento fático probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendida... ()

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Doc. 210.8250.3220.8445

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática in limine. Legalidade. Inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena pelas instâncias ordinárias. Fundamentação inidônea. Incidência do benefício na fração máxima. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 64, III, e 202, ambos do Regimento Interno deste STJ, não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - Outrossim, não é legítimo ao Ministério Público Federal invocar o princípio da paridade de armas para impugnar o julgamento de mérito in limine. O habeas corpus é remédio constitucional de manejo exclusivo ... ()

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Doc. 210.8250.3754.2665

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga valorada somente para afastar o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação na terceira fase do cálculo da pena em desacordo com a conclusão da Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro joão otávio de noronha. «mula». Incidência da minorante na fração mínima. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Jurisdição ordinária deixou de indicar a configuração de circunstância válida que constituiria óbice à incidência do redutor previsto na , § 4º, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - A condiçã... ()

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Doc. 210.8200.9528.2787

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a ativ... ()

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Doc. 210.8200.9493.0187

993 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental desprovido.

A incidência da minorante prevista no § 4º, da , pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para a formaç... ()

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Doc. 210.8200.9280.7500

994 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena-base e causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Expressiva quantidade. Identidade de fundamentos nas duas etapas da dosimetria da pena. Bis in idem. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado.

1 - Constitui indevido bis in idem a valoração negativa de idênticos fundamentos - «expressiva quantidade de drogas» - na primeira etapa da dosimetria da pena, para elevar a pena-base, e na terceira, para negar ou mesmo modular a fração da minorante do tráfico privilegiado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, em recentes precedentes, consignou que, na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, a existência de ações penais sem trânsito em julgado não... ()

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Doc. 210.8250.3394.0485

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena que se mostra devida. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias não apontaram nenhum fundamento concreto e idôneo que, efetivamente, permitisse concluir que o acusado se dedicaria a atividades delituosas. Assim, deve ser aplicada, em seu favor, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da . 2 - Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8240.9488.4998

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Utilização inquéritos e/ou ações penais. Possibilidade.

I - Na terceira fase da dosimetria da pena, nos termos do § 4º, da , a sanção penal privativa de liberdade para o crime de tráfico de drogas poderá ser reduzida de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. II - Com efeito, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção deste Tribunal entendeu ser possível a utilização de inquéritos policiai... ()

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Doc. 210.8240.9234.4607

997 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias concretas que embasam a conclusão de que o agravante se dedica a atividades criminosas. Dosimetria. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base. Bis in idem. Não ocorrência.

I - Conforme mencionado no decisum monocrático reprochado, «Tanto o STF quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque ... ()

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Doc. 210.8240.9782.7132

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Utilização de inquéritos e ações penais em curso para a formação da convicção da dedicação à atividade criminosa. Possibilidade (EREsp. Acórdão/STJ). Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de ... ()

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Doc. 210.8240.9730.4374

999 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Ações penais em andamento. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena previsto no § 4º da . Os requisitos previstos na causa de diminuição - o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar or... ()

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Doc. 210.8300.3764.0140

1000 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento dedicação do agente à atividade criminosa. Ações penais em curso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, ao julg... ()

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