Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5120.2822.3979

251 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal. Descabimento. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Conquanto seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. 2 - Inviável a análise do alegado constrangimento ilegal decorrente da ausência de f... ()

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Doc. 210.5120.2254.8195

252 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Agente que atuou como mula do tráfico, transportando grande quantidade de droga em seu veículo entre cidades. Ausência de outros elementos indicativos da dedicação a atividades criminosas. Paciente primário. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o paciente não era traficante ... ()

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Doc. 210.6091.0156.1392

253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que a ré estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0208.2116

254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito... ()

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Doc. 210.6091.0458.5141

255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Natureza da droga. Fundamentação na pena-base. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Requisitos. Não cumprimento. Agravo desprovido.

1 - Com efeito, a decisão vergastada encontra-se de acordo com o posicionamento deste Sodalício de que a natureza da droga apreendida pode ser utilizada para majorar a pena-base, não cabendo revisão quanto ao ponto. 2 - Conforme disposto na , § 4º, para que seja concedida a benesse do tráfico privilegiado, o paciente deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar à atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, circunstância que inocor... ()

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Doc. 210.6091.0712.5858

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que demonstram a dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial possui o posicionamento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, o que afasta a concessão da benesse do tráfico privilegiado. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0384.8418

257 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Descumprimento dos requisitos legais. Agravo desprovido.

1 - Conforme previsto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem à atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem destacou que o paciente se dedicava à atividades criminosas por ostentar condenação criminal anterior, ainda que pendente de trânsito em ... ()

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Doc. 210.6091.0954.4354

258 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (847 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.

1 - O Tribunal de origem dispôs que a Apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, a ré tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes (fl. 254). 2 - [...] embora o desempenho dessa função (mula) não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organizaç... ()

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Doc. 210.6091.0587.0177

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixada fração de 1/6. Inexistência de ilegalidade. Regime fechado. Quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - O redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas destina-se ao pequeno traficante desde que, cumulativamente, seja primário e portador de bons antecedentes e não se de... ()

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Doc. 210.5120.2424.2762

260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no grau máximo. Ausência de dedicação à atividade criminosa. Pequena quantidade de entorpecentes. Primariedade e circunstâncias favoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou integre organização ... ()

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Doc. 210.5120.2475.6675

261 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 1 tablete com o peso de 68,02 g de maconha, 0,71 g de crack, 115,63 g de maconha e 93,98 g de cocaína. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena. Ausência de ilegalidade. Dedicação a atividades criminosas, por parte do paciente.

1 - Não há como a questão da dedicação ao tráfico ser reexaminada em sede de habeas corpus, inaplicável a , § 4º. Ainda que a defesa alegue o contrário, esta Corte recebe os fatos que estão delineados no acórdão hostilizado, pela instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2346.4495

262 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que... ()

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Doc. 210.6241.1887.3421

263 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime devidamente fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o... ()

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Doc. 210.6241.1573.6971

264 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1695.6971

265 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso concreto. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - A Corte a quo justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto - notadamente na quantidade da droga apreendida - elemento que, de fato, justifica a imposição de regim... ()

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Doc. 210.6241.1450.2770

266 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Modulação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Recurso improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. 2 - No caso, a quantidade de drogas apreendidas - 50kg (cinquenta quilos) de maconha - foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para modular a aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, sendo o único f... ()

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Doc. 210.6241.1530.1263

267 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, porque indica maior envolvimento do agente ... ()

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Doc. 210.6241.1679.9873

268 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Tese não debatida na corte de origem sob o enfoque suscitado na impetração. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redutor obstado com base em condenação pendente de definitividade. Inidonidade. Precedente recente da sexta turma. Redução, inclusive no patamar máximo. Redimensionamento da pena. Ordem concedida de ofício.agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de reconhecer a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, redimensionando a pena total imposta ao paciente a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 176 dias-multa (processo 0002697-88.2017.8.26.0263, da Vara única da comarca de itaí/SP).

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Doc. 210.6241.1561.1982

269 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de processos criminais em curso. Fundamento inidôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal é a de que, em regra, inquéritos policiais e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de pena relativo ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de tráfico de drogas. Além disso, a Sexta Turma do STJ, em recente pronunciamento, apresentou entendimento alinhado à Suprema Corte. 2 - Nessa esteira de entendimento, constata-s... ()

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Doc. 210.6241.1632.8258

270 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pelo restabelecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do apelo nobre. Alegação de que houve bis in idem. Insubsistente. Benefício afastado não só em razão da elevada quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, mas, também, porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de mercancia ilícita. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram infirmados os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a minorante do tráfico privilegiado, segundo os quais a dedicação a atividades criminosas está devidamente demonstrada porque a prisão ocorreu em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e o Réu tinha registro anterior de condenação, em primeira instância, pela prática de idêntico delito. Desse modo, não comporta conhecimento a presente súplica, ante o disposto no Enunciado 283 da Súmula do ... ()

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Doc. 210.6241.1691.7479

271 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação idônea para o afastamento da minorante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Inversão do julgado. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ordem denegada.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Na hipótese, a referida minorante foi negada com a justificativa idônea de que o Paciente não é mero traficante eventual, uma vez que as circunstâncias do flagrante, quais sejam, transporte de... ()

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Doc. 210.6241.1583.8857

272 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1831.1968

273 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas interestadual e porte de armas de uso restrito. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que aderiu ainda que de forma transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico de drogas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente contribuiu para uma organização criminosa, não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza da droga apreendida. 54 tabletes, totalizando 57,775 quilogramas de pasta base de cocaína adulterada com fenacetina (e/STJ, fl. 24). , mas principalmente devido ao modus operandi da conduta delitiva. Tráfico de entorpecentes entre os estados do Mato Grosso e espírito santo, em veículo previamente preparado com um fundo falso no interior do porta-malas, localizado atrás do banco dos passageiros, escondido por uma chapa de ferro, pintada na cor do veículo, para a ocultação dos entorpecentes e das armas de fogo e munições de uso restrito e roubadas. Pois pertencentes à corporação da polícia militar do estado do Paraná e que foram roubadas no município de chapada dos guimarães/MT-, havendo o próprio paciente confessado que comprou o veículo em cariacica/es, pagando a quantia de R$ 31.000,00, deslocou-O até a cidade de cuiabá/MT, e deixou o veículo em um posto de combustível, sendo que aproximadamente 15 dias depois, buscou o carro com a droga para retornar ao espírito santo (e/STJ, fls. 39 e 17). , tudo isso a indicar sua adesão, ainda que transitória às atividades de grupo criminoso dedicado ao tráfico, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6150.4934.4241

274 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- as instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio não apenas em virtude da expressiva quantidade e natureza deletéria do entorpecente apreendido. 257,5 kg de maconha-, mas principalmente devido às circunstâncias que levaram à prisão em flagrante da paciente. Tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental não provido

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Doc. 210.6150.4327.7779

275 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. EResp1.431.091/SP. Dedicação às atividades criminosas. Fundamentação idônea a afastar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte Superior, ao julg... ()

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Doc. 210.6241.1262.4430

276 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades criminosas, haja vista não apenas os entorpecentes apreendidos, mas principalmente devido às inúmeras mensagens relacionadas à mercancia, que foram extraídas de seu telefone celular, por meio de autorização judicial. Todas essas circunstâncias, denotam que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.- desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1498.3644

277 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Não incidência. Réu que se dedica à atividade criminosa. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da substância apreendida, assim como nos demais elementos constantes dos autos, que o agravante se dedica ao trá... ()

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Doc. 210.6010.2903.5383

278 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0698.7739

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.6091.0477.0687

280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na , § 4º, como ocorreu na presente hipótese. 2 - A ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida, no caso, para reduzir a pena calculada pela Corte de origem, que incidiu em bis in idem ao valorar a quantidade de droga apreendida nas primeira e terceira fase... ()

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Doc. 210.6290.9418.8689

281 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Pretensão de aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Indicação de elementos que dão conta da dedicação à atividade criminosa. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade na via estreita.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal capaz de demonstrar a necessidade de processamento da impetração, substitutiva do recurso adequado. 2 - Hipótese em que não foi considerada apenas a quantidade de droga apreendida, no caso, 8.306,23 g de cocaína e 95,68 g de crack, mas as circunstâncias do flagrante e o fato de o acusado encontrar-se na posse de munição, a denotar que não se trataria de... ()

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Doc. 210.6290.9294.9922

282 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e corrupção ativa. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Há, nesta Corte, o firme entendimento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia que o agente se dedica a atividades criminosas, o que inviabiliza a incidência do redutor previsto na , § 4º (AgRg no HC 583.773/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/6/2020). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6300.9379.0843

283 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Majoração da pena-base. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Único fundamento válido empregado. Bis in idem. Reconhecimento. Agravo improvido.

1 - Sopesada a quantidade/natureza da droga na primeira etapa da dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para afastar ou mesmo modular a causa de diminuição da pena pelo privilégio do tráfico de drogas, sob pena de indevido bis in idem. Precedentes. 2 - No caso, a quantidade de drogas apreendidas - aproximadamente 29kg (vinte e nove quilos) de maconha e 1kg (um quilo) de cocaína - foi valorada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da minorante... ()

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Doc. 210.6300.9548.2262

284 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação ainda não transitada em julgado. Natureza da droga. Desproporcional. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.6300.9701.5959

285 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Improcedência. Quantum final da reprimenda. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que, «havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas» (AgRg no AREsp 684.780/AM, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 19/5/2016). 2 - Quanto ao regime ... ()

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Doc. 210.6300.9656.7785

286 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.6300.9438.8322

287 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Condição de mero transportador de droga não configurada. Conclusão da jurisdição ordinária não embasada somente na vultosa apreensão de entorpecentes, mas em demais elementos probatórios. Conjuntura que permite aferir o profundo grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada e sua dedicação às atividades delituosas. Impossibilidade de reavaliação do contexto fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O Juiz de primeiro grau - no que fora ratificado pelo Tribunal estadual -, ao concluir que o Agente não era apenas mula, declinou elementos idôneos e concretos indicadores de que o grau de envolvimento com o esquema criminoso era mais profundo que o alegado nas razões defensivas, tanto devido à circunstância de que lhe foi confiado o transporte de grande quantidade de droga, de elevadíssimo valor econômico, quanto pela transferência, a ele, da titularidade do caminhão em que o entor... ()

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Doc. 210.6300.9387.9175

288 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatada pela instância ordinária a ausência dos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sobretudo ante a conclusão de que o Réu se dedicava a atividades criminosas, a modificação deste entendimento exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 2 - Ao afastar a minorante, o Tribunal a quo apresentou conclusão alinhada com o entendimento jurisprudencial desta Corte e d... ()

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Doc. 210.6280.9452.6363

289 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Efeito extensivo. Situação fático processual distinta. Agravo improvido.

1 - «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros» (art. 580 - CPP). 2 - Positivado que as situações fático processuais são distintas, porquanto os fundamentos que justificaram a aplicação da minorante do , 4º, no que tange à paciente corré, são diversos daqueles relacionados ao ora agravante, não deve incidir o pretendido e... ()

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Doc. 210.6280.9386.7907

290 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico internacional de drogas. 8.929 g de cocaína. Fração de aumento da pena-base e não aplicação do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. 2 - O aumento da pena-base em 1/3 não se mostrou desarrazoado, em razão da quantidade de droga apreendida (8.929 g de cocaína - massa líquida), não havendo, assim, qualquer ilegalidade a ser sanada. 3 - A impossibilidade de incidência da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º encontra-se fundamentada em fatos e evidências do caso concreto, ... ()

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Doc. 210.6280.9741.7469

291 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e apontada incompatibilidade de manutenção da custódia cautelar com o regime semiaberto. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A pretendida aplicação da causa especial de redução da pena prevista na , § 4º, bem como a apontada incompatibilidade da negativa do direito de recorrer em liberdade com a fixação do regime inicial semiaberto, não foram ventiladas pela defesa em sua apelação e, portanto, deixaram de ser analisadas pelo Tribunal de origem, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de apreciação dessas matérias diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, ... ()

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Doc. 210.6280.9521.3593

292 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação do agente à atividade criminosa. Ação penal em curso. Agravo regimental desprovido.- a incidência da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos. A) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.- a Terceira Seção, no julgamento do EResp1.413.091/SP, da relatoria do Ministro félix fischer, assentou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.- a corte local formou o seu convencimento a partir do acervo fático probatório, a denotar que o tráfico operado não se dava de forma eventual, mas, sim, com habitualidade, ou seja, que o agravante se dedicava a atividades criminosas. Com efeito, além da prova oral (depoimentos dos policiais), que dá notícia de que o agravante era conhecido como traficante na região, consta ainda, da sua folha policial, anotação de inquérito policial / ação penal em curso pela prática do mesmo delito. Entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.- agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6290.9791.0461

293 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Dosimetria. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão inversa. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6280.9934.3183

294 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Réu primário. Ausência de elementos que indiquem sua dedicação em atividade criminosa. Aplicação do redutor em 2/3. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, ao prover apelo ministerial para condenar o ora agravado pelo delito de tráfico de drogas, não trouxe dado concreto algum que indique sua habitu... ()

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Doc. 210.6280.9276.3191

295 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração mínima em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. Acréscimo de fundamentação pela instância superior. Manutenção da pena. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas na espécie (maconha, cocaína e crack), as quantidades apreendidas se apresentam consideráveis, ante o elevado poder deletério e viciante dos referidos entorpecentes. Tais elementos foram devidamente evidenciados pelo acórdão impugnado. 2 - Não se verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal em razão da fração de 1/6 adotada para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, a qual está e... ()

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Doc. 210.6280.9112.1446

296 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Não incidência. Réu duplamente reincidente. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Sendo duplamente reincidente específico o réu, de fato, é incabível a aplicação da referida benesse. 2 - Não há ilegalidade na definição do regime inicial fechado, ao condenad... ()

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Doc. 210.6280.9244.5998

297 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 8 anos de reclusão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. 2 - Mantida a condenação pelo crim... ()

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Doc. 210.6280.9774.6168

298 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1 kg de cocaína, ocultos em mala. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supos ta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6280.9452.5830

299 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução da pena que se mostra devida. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias não apontaram nenhum fundamento concreto e idôneo que, efetivamente, permitisse concluir que o acusado se dedicaria a atividades delituosas. Assim, deve ser aplicada, em seu favor, a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 2 - Não se identificam motivos para alterar a conclusão exarada na decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0800.3735

300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento proferido pelas instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a quantidade de droga, associada às circunstâncias do delito, além dos registros de outros processos criminais em andamento, demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa, revelando-se suficiente para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º. Assim, mostra-se necessário o reexame de todo o con... ()

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