Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.8090.6179.8520

501 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em consonância com o recente pronunciamento proferido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp 1.916.596/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ), na qual reformulou-se o entendimento acerca da possibilidade de utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6470.2141

502 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Irresignação já examinada no julgamento do HC 659.899/RJ. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A defesa traz pedido idêntico ao formulado no HC 659.899/RJ, já julgado nesta Corte Superior, e em ambos ataca acórdão proferido na Apelação 0174417-65.2016.8.19.0001. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento deste mandamus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8090.6109.6646

503 - STJ. dezagravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Transporte de entorpecentes. «mula do tráfico». Fundamentos concretos quanto à habitualidade ou a participação em organição criminal. Inocorrência. Agravo desproido.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, com o consequente reconhecimento do tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa 2 - A tese firmada no REsp 1.887.511/SP foi flexibilizada para admitir a modulação da fração de redução da , § 4º na terceira fase da dosimetria, com base na quantidade e natu... ()

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Doc. 220.8090.6865.6178

504 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à possibilidade de aplicação da causa especial de redução de pena prevista na , § 4º, já foi analisada por esta Corte Superior no julgamento do HC 483.221/DF. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. 2 - Agravo regimenta desprovido.

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Doc. 220.8090.6787.8794

505 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Pacientes que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam que não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio porque os paciente se dedicavam a a... ()

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Doc. 220.8090.6894.1135

506 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido já analisado por esta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A irresignação manifestada no presente habeas corpus constitui o mesmo objeto de agravo em recurso especial anterior, no qual esta Corte afastou a possibilidade de incidência do redutor de pena previsto na , § 4º. Assim, novo pedido análise do tema é mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, o qual revela-se incabível, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente... ()

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Doc. 220.8091.0528.3774

507 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 220.8091.0308.8925

508 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas prevê apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2 - Uma vez que, no caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/6, deve ser mantida inalterada a reprimend... ()

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Doc. 220.8091.0775.5569

509 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na , § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor tanto aos acusados possuidores de maus antecedentes quanto aos reincidentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8090.6621.6914

510 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Motivação idônea. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Ao vedar a incidência do redutor especial da pena (, § 4º), a instância ordinária sopesou tanto a natureza e diversidade das drogas quanto as circunstâncias do flagrante, que, na perspectiva do órgão julgador, demonstram a dedicação do ora agravante a atividades criminosas. 3 - Uma vez afastado o redutor, ao argumento de que o agr... ()

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Doc. 220.8090.6312.1836

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Minorante afastada em razão da quantidade da droga. Fundamentação inidônea. Precedentes. Minorante. Incidência.

1 - A minorante foi negada pelas instâncias ordinárias apenas em razão da quantidade do material entorpecente apreendido, tendo o acórdão impugnado entendido, de modo intuitivo, que, em razão da quantidade, o réu estaria se dedicando a atividades criminosas. Ora, a conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos concretos e não em meras suposições. 2 - Seguindo farta orientação do Supremo Tribu... ()

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Doc. 220.8090.6834.6909

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula do tráfico. Fração de 1/4.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da , § 4º, podendo, contudo, a depender das circunstâncias, autorizar a aplicação de fração aquém do máximo, no caso, de 1/4, pois, mesmo como transportadores e premidos pela necessidade, os acusados se deixaram cooptar pelo tráfico de drogas. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8111.0165.3378

513 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da mesma lei. Aplicação negada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação inidônea. Incidência da minorante na fração mínima. Condição de mula. Fundamento concreto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, em 27/04/2022, no julgamento do HC 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. 2 - Foi ressalvada, contudo, a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/... ()

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Doc. 220.8111.0467.0889

514 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Utilização de outro critério que não apenas a quantidade de droga apreendida. Dedicação do acusado à atividade criminosa. Fundamentação válida. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na , § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Na hipótese, além da quantidade de droga encontrada na residência do Réu, as instâncias ordinárias ressaltaram que houve apreensão de petrechos destinados ao comérci... ()

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Doc. 220.8111.0223.9564

515 - STJ. habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Absolvição. Sentença de primeiro grau restabelecida. Ordem de habeas corpus concedida, em maior extensão.

1 - O quadro fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra satisfatoriamente o fim comercial da droga apreendida, nem afasta a afirmação do Acusado de que a substância apreendida se destinava ao consumo pessoal. Nesse ponto, vale considerar que o Juízo de origem destacou que «a quantidade de drogas apreendidas em poder do increpado não torna possível firmar um juízo de certeza acerca da incidência do tipo penal da ". 2 - No caso, da simp... ()

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Doc. 220.8150.1587.5486

516 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso prematuro. Conhecimento. Nulidade pela busca domiciliar não autorizada. Inocorrência. Fundadas razões para a incursão. Incidência da minorante do tráfico. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado o prazo recursal somente se inicie no dia útil seguinte à última intimação, independente da ordem de execução, a decisão judicial existe validamente como ato processual com a publicação em cartório, momento em que passa a integrar ato jurídico complexo, que é o procedimento, e a gerar repercussão na relação jurídica processual, criando uma situação jurídica aos sujeitos processuais. Portanto, se a parte tomou ciência do ato processual e de seu conteúdo, nada im... ()

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Doc. 220.8150.1717.2437

517 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Extenso histórico de atos infracionais por delitos graves. Proximidade temporal entre referidos atos infracionais e os fatos em apuração. Excepcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2021), firmou orientação intermediária de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoáve... ()

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Doc. 220.8150.1120.0766

518 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incursão no acervo probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prejudicada. Condenação por associação para o tráfico. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1239.0421

519 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a adotar a orientação de que «inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade» (AgRg no HC 641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/0... ()

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Doc. 220.8150.1968.9387

520 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 506,05 g de cocaína e 28,21 g de maconha. Possibilidade de conhecer ilegalidades flagrantes na via estreita do mandamus. Análise dosimétrica feita com base no contexto fático apresentado pela instância ordinária no acórdão . Dosimetria da pena. Utilização da quantidade de droga tanto para aumentar a reprimenda-base quanto para afastar o redutor (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Redutor afastado com base também em inquéritos policiais anteriores. Impossibilidade. Redimensionamento da pena que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8150.1678.5206

521 - STJ. embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Fundamentação suficiente. Elevada quantidade de entorpecente autoriza o recrudescimento do regime inicial. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Em respeito aos precedentes deste Superior Tribunal, recebo estes embargos de declaração como agravo regimental. Afinal, é admitida a conversão dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há contradição, omissão ou obscuridade (EDcl no RHC 89.837/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019). 2 - Para este Superior Tribunal, a quantidade e qualidade da droga apreendida po... ()

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Doc. 220.8111.0873.1642

522 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Registro de vários atos infracionais. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP, fixou o entendimento de que «o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (Rel. Mini... ()

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Doc. 220.8111.0497.0309

523 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que a existência de histórico pretérito de prática de atos infrac... ()

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Doc. 220.8111.0568.9762

524 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância ordinária manteve afastada a minorante por entender que o fato de a ré responder a outros três processos criminais denotaria sua habitualidade delitiva. ... ()

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Doc. 220.8111.0428.6454

525 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Modus operandi. Fundamento idôneo. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, observa-se que o Tribunal de origem, atento as diretrizes do ar... ()

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Doc. 220.8111.0618.2726

526 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. «mula». Redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Menor fração. Agravo desprovido.

1 - A atuação da agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso. 2 - A ciência da agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante da , § 4º. 3 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 220.8111.0733.1534

527 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a quantidade das drogas apreendidas - 970,3g de cocaína e 628,6g de maconha -; a forma de... ()

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Doc. 220.8111.0804.7534

528 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação da agente a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada na fração máxima. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância ordinária manteve afastada a minorante por entender que o fato de a paciente responder a outros três processos criminais - denotaria sua habitualidade deli... ()

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Doc. 220.8111.0743.9727

529 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que o fato de o paciente - jovem de 20 anos - já ter cumprido medida socioeducativa por ato i... ()

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Doc. 220.8111.0866.6472

530 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga utilizada para modular a fração de redução. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese na qual a instância ordinária, de forma motivada, considerou a quantidade das drogas apreendidas - 592,30g de maconha -, exclusivamente, na terceira etapa da dosimetri... ()

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Doc. 220.8111.0441.8292

531 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outras ações penais em curso. Fundamento inválido. Manifesta ilegalidade verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal já se manifestaram reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, é inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8111.0970.1754

532 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que «a natureza/quantidade de droga apreendida 36 kg (trinta e seis quilogramas) de skunk som... ()

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Doc. 220.8150.1557.8366

533 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O parágrafo 4º, da , dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poder... ()

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Doc. 220.8150.1609.2210

534 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Na hipótese, a apreensão de elevada quantidade de droga acondicionada de forma fracionada, um simulacro de arma de fogo e duas balanças de precisão impede a aplicação do § 4º, por demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. Para se a... ()

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Doc. 220.8150.1132.4339

535 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação da ré em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2 - A... ()

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Doc. 220.8150.1355.2654

536 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição especial da Lei de entorpecentes. Aplicação da fração em 1/2. Quantidade de droga. Razoabilidade. Recurso não provido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes justificaram a incidência da minorante em 1/2, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (480g de maconha), conforme autoriza ... ()

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Doc. 220.8111.0967.9179

537 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamento inválido. Consolidação do entendimento da quinta e da sexta turma do STJ. Minorante aplicada. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8111.0103.6583

538 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Ação penal em curso. Fundamento inválido. Minorante aplicada na fração mínima. Agravo não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do paciente com base em meras presunções, na medida em que destacou a quantidade de drogas apreendidas - 15... ()

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Doc. 220.6270.1209.8909

539 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Condenação concomitante pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Aplicação do § 4º da Lei 11.343/06, art. 33. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto indicadoras da dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em debate, as instâncias ordinárias destacaram que, munidos de informações da unidade de inteligência policial de que no local estava sendo praticado crime de tráfico de drogas, os policiais foram autorizados pelo próprio paciente a realizar buscas na residência, afirmação que foi documentada no boletim de ocorrência e confirmada no interrogatório em solo policial. A versão apresentada na prova testemunhal é verossímil pois, ao que tudo indica, o paciente acreditava qu... ()

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Doc. 220.6270.1471.6228

540 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não configura reformatio in pejus a adoção de fundamentação própria pelo Tribunal a quo para manter a pena imposta na sentença, ainda que em recurso exclusivo da defesa. 2 - A aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organiz... ()

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Doc. 220.8221.2639.5864

541 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena da Lei de drogas. Cabimento em relação a um dos corréus. Agravo provido em parte.

1 - Verificada a primariedade do réu Walter Romão de Oliveira, seus bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida, não há dúvida que ele se trata de pequeno e iniciante no tráfico, justamente a quem a norma visa beneficiar. Assim, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado à atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da , § 4º no grau máximo. 2 - Já em relação ao agravante Michel, uma vez sendo portador ... ()

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Doc. 220.8221.2391.0160

542 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes. Único fundamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a instância ordinária concluiu pela habitualidade delitiva do ora agravado tão somente com base em meras presunções, na medida em que destacou apenas a quantidade de d... ()

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Doc. 220.8221.2623.6290

543 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão. Supressão de instância. Acompanhamento por uma única testemunha e falta de leitura prévia do mandado. Prejuízo não demonstrado. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Habitualidade delitiva constatada na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à falta de auto circunstanciado da busca e apreensão, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. 2 - O paciente recebeu cópia do mandado de busca e apreensão e, sendo alfabetizado, teve a oportunidade de ler o documento naquela ocasião. Nulidade inexistente. 3 - A diligência foi acompanhada pela companheira do réu, não havendo comprovação do prejuízo pela ausência de uma segunda testemunha. 4 - O Tribunal local consta... ()

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Doc. 220.8221.2431.0671

544 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, ameaça e resistência. Aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto que indicam a dedicação do paciente à atividade criminosa. Conclusão diversa demanda incursão na seara fático probatória, providência vedada na estreita via do habeas corpus. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na , § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena. 2 - No caso dos autos, a instância ordinária, d... ()

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Doc. 220.8161.1176.4345

545 - STJ. penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade pela inversão do interrogatório. Ausência de demonstração de prejuízo. Pretensão desclassificatória. Necessidade de dilação probatória. Dosimetria da pena. Basilar devidamente aumentada com base no art. 42 da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Utilização de outros elementos para evidenciar a dedicação do paciente a atividades criminosas que obsta o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a Corte de origem invoco... ()

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Doc. 220.8161.1353.5291

546 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8161.1369.4154

547 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - As instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava as atividades criminosas (traficância), em razão não somente da quantidade, variedade e natureza das drogas apree... ()

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Doc. 220.8161.1882.6658

548 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tema que já foi objeto de exame por esta corte em agravo em recurso especial. Não cabimento. Detração penal. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no AREsp 2.014.824/RJ. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema. 2 - Constatada a ausência do exame da possibilidade de eventual detração na origem, não é possível a apreciação do pleito pelo STJ, sob pena de indevida supressão de inst... ()

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Doc. 220.8161.1663.5290

549 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inovação recursal que impede a análise da tese. Redutor do tráfico privilegiado. Não incidência. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O intuito de debater eventual ocorrência de violação de domicílio não trazido inicialmente na impetração, por meio de agravo regimental, reveste-se de indevida inovação recursal. 2 - A incidência da redutora da , § 4º, requer o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 3 - No caso, as instâncias locais não concederam o bene... ()

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Doc. 220.8230.1666.1139

550 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Causa especial de diminuição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agravante reincidente. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()

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