Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8100.2528.1912

401 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. 3. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. 3. Ínfima quantidade de droga. Abrandamento do regime de cumprimento. Possibilidade. Aplicação da redutora da pena. Impossibilidade. Paciente reincidente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Pela leitura das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, verifica-se que n... ()

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Doc. 210.8100.2791.4720

402 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração de redução da pena pela atenuante da confissão espontânea. Matéria não decidida no acórdão da origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da insuficiência do quantum de diminuição da pena da agravante pela aplicação da atenuante da confissão espontânea não foi analisada pela Corte local. Assim, não pode este STJ decidir sobre a matéria em supressão de instância. 2 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a ... ()

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Doc. 210.9270.9595.8463

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado por entender que os Acusados se dedicavam a atividades criminosas, pois possuíam outras ações penais em curso contra si. 2 - Ambas as Turmas do STF adotam o entendimento de que, em razão do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.3... ()

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Doc. 210.9270.9237.9454

404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 27,726 g de cocaína, 332,545 g de maconha e uma balança de precisão. Condenação. Uso de entorpecentes. Pleito de desclassificação. Análise de matéria fática. Necessidade. Impossibilidade.

1 - Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de 27,726 g de cocaína e 332,545 g de maconha, além de uma balança de precisão. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos da lide, entenderam ter sido comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas. Dessa forma, para que fosse possível a revisão de tais assertivas, seria imprescindível o reexame de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus, que ... ()

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Doc. 210.9270.9689.2453

405 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regime ntal no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Entrada autorizada. Existência de fundadas razões. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravante que se dedica a atividades criminosas. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No que concerne ao pleito defensivo de reconhecimento da ilicitude das provas, verifica-se que o v. aresto vergastado afastou motivadamente a alegada nulidade da busca e apreensão, sob o fundamento de que a inviolabilidade de domicílio encontra exceção... ()

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Doc. 210.9270.9673.6806

406 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado no patamar de 2/3. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum da redução do benefício da , § 4º, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/9/2... ()

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Doc. 210.9270.9322.6731

407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa dentro do estabelecimento prisional onde trabalha. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - Não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava a atividades crimin... ()

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Doc. 210.9270.9456.0728

408 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Prevenção à propagação do coronavírus. Ausência de ilegalidade. Agravante da reincidência. Afastamento da reincidência. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente reincidente. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que «não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020, art. 8º». (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). 2 - Quanto ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, nos termos propostos pela defesa, a reincidência genéri... ()

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Doc. 210.9300.9212.0451

409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Requisitos preenchidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A Suprema Corte, em recentes precedentes, consignou que na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante, na esteira do entendimento, firmado sob a sistemática da repercussão geral, de que, «ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.... ()

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Doc. 211.0130.8720.5921

410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.0130.8268.1496

411 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.0130.8783.9154

412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. No caso, o tribunal local formou sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora da , § 4º, por entender que o ... ()

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Doc. 211.0130.8903.2490

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza especialmente deletéria e a grande quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack), não se verifica qualquer constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/6, em relação a ambos os corréus, para modular o redutor de pena previsto na , § 4º, por estar em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 211.0130.8611.3652

414 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação à atividade criminosa. Processos em curso. Agravo regimental improvido.

1 - Inexiste ilegalidade flagrante na denegação do benefício disposto na , § 4º, quando o paciente responde à outras ações penais, inclusive por tráfico de drogas, elementos concretos a evidenciar a vivência delitiva. 2 - Esta Quinta Turma permanece alinhada ao entendimento proveniente da «Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policia... ()

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Doc. 211.0130.8628.8903

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.0130.8662.4647

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso. Valoração negativa da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além da expressiva quantidade de ent... ()

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Doc. 211.0130.8498.9237

417 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 211.0130.8803.1542

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novel entendimento da primeira e segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 210.9170.9544.2256

419 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Inúmeros atos infracionais. Elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Minorante. Não aplicação.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto na , § 4º. Precedentes também do Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta T... ()

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Doc. 210.9170.9541.3764

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - O elevado potencial destrutivo do crack e da cocaína demonstra a gravidade... ()

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Doc. 211.1190.8351.0644

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 8/9/2021, adotou o entendimento intermediário de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, mediante fundamentação que aponte «a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com ... ()

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Doc. 211.1190.8116.5214

422 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação ... ()

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Doc. 211.1190.8535.1492

423 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Meras suposições. Minorante. Incidência. Possibilidade.

1 - A aplicação da redutora foi negada com base na quantidade e na variedade das drogas, bem como em assertivas genéricas e abstratas acerca da suposta dedicação ao tráfico, o que, segundo entendimento desta Corte, configura evidente constrangimento ilegal. 2 - A conclusão de que haveria dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa deve ser lastreada em elementos concretos, e não em meras suposições. 3 - A prática do crime de tráfico de drogas, p... ()

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Doc. 211.1190.8177.9101

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da minorante tendo por base a natureza e a quantidade da droga apreendida, isoladamente consideradas. Impossibilidade. Ausência de outros elementos a indicar eventual dedicação dos imputados às atividades criminosas ou ser eles integrantes de organização criminosa.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto com as mencionadas vetoriais. 2 - Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpe... ()

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Doc. 211.1190.8986.2490

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado em fração diversa da máxima (, § 4º) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie. 2 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não podem obstar a minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabil... ()

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Doc. 211.1190.8616.4837

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de absolvição. Crime de tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Irrelevância. Conduta típica da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime de perigo abstrato ou presumido. Agravo desprovido.

1 - Firme o entendimento neste STJ «no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8940.5112

427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza das substâncias entorpecentes. Mantido o semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º da com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - O regime prisional deve ser mantido inicialmente no semiaberto, em virtude quantidade variedade e natureza das drogas apreendidas. 3 - Agravo regimental des... ()

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Doc. 211.1050.8801.1718

428 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Alegação de ausência de estabilidade e permanência para condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame fático. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

1 - Ainda que a defesa afirme que não há estabilidade e permanência entre o paciente e a facção criminosa, mostra-se inviável, em sede de habeas corpus, concluir de maneira diversa ao julgado estadual. Como houve condenação pelo crime de associação para o tráfico, não há falar em aplicação da causa de diminuição da pena. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1050.8244.9692

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático probatório.

1 -Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição ... ()

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Doc. 211.1050.8815.4275

430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Dedicação a atividades criminosas. Reexame do conjunto fático probatório.

1 -Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 2 - Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga, mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de diminuição ... ()

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Doc. 211.1050.8577.2441

431 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.

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Doc. 211.1180.9109.5734

432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Antecedentes. Consulta aos sítios eletrônicos mantidos pelos tribunais. Possibilidade. Condenação por fato anterior. Trânsito em julgado posterior. Admissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais para se constatar a existência de maus antecedentes ou a configuração da reincidência. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem constatou a existência de condenação penal transitada em julgado por fato anterior ao destes autos e, portanto, configuradora de maus antecedentes, o que impede a aplicação da , § 4º, justifica a imposição do regime prisional... ()

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Doc. 211.1190.8466.9743

433 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação ... ()

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Doc. 211.1190.8264.3848

434 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Minorante. Quantidade não relevante. Ausência de circunstâncias adicionais. Atos infracionais. Excepcionalidade.

1 - Por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na sessão de 8/9/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento da Relatora para o acórdão, «entendimento intermediário no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na , § 4º, por meio de fundamentação ... ()

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Doc. 211.1190.8707.9897

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Condenação não geradora de maus antecedentes. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida não impede a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ação penal em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na , § 4º, tendo ressaltado o Tribunal de origem a primariedade e bons antecedentes do paciente. 3 - Agravo r... ()

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Doc. 211.1161.0478.7510

436 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Inocorrência. Quantidade e natureza do entorpecente sopesadas exclusivamente na terceira etapa para modular a minorante. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, no ARE 666.334 (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), está vedada a dupla aferição da quantidade e da natureza da droga, concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria para exasperar a pena-base e na terceira fase para modular a minorante, sob pena de indevido bis in idem. 2 - Hipótese em que não se verifica a ilegalidade apontada pela defesa na dosimetria penal, visto que a pena-base foi fixada no ... ()

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Doc. 211.1161.0797.7712

437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Inquéritos e ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Novo entendimento da primeira e da segunda turmas do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.1161.0390.1443

438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Progredido ao referido regime antes da impetração do writ. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação da paciente às atividades criminosas. 3 - A reforma desse entendimento co... ()

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Doc. 211.1161.0903.9526

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é aplicável desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 2 - O fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação da paciente às atividades criminosas. 3 - A reforma desse entendimento co... ()

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Doc. 211.1161.0964.3812

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Reincidência. Óbice legal. Bis in idem não configurado.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na , § 4º, inexistindo bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira fases da dosimetria. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1161.0237.7810

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, ... ()

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Doc. 211.1230.8845.3698

442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1200.9881.0747

443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar ... ()

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Doc. 211.1200.9165.6107

444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar ... ()

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Doc. 211.1190.8803.9587

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente ketlin. Não incidência. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Presença de maus antecedentes. Paciente daniela. Redutora reconhecida. Pleito de aumento da fração, impossibilidade. Quantidade e outras circunstâncias que justificaram a fração utilizada. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - Quanto à paciente KETLIN, no caso dos autos, não há se falar na aplicação da redutora, uma vez que a paciente não preenche os requisitos necessários para fazer jus a benesse. Conform... ()

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Doc. 211.1190.8202.5861

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes em poder do acusado. Pretensão acusatória sustentada em outras provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a apreensão de drogas é imprescindível para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes. 2 - No caso em exame, a condenação por tráfico de drogas se baseou exclusivamente nas provas obtidas por meio de interceptação de conversas entre o agravado e outros corréus, sem qualquer elemento apto a demonstrar a materialidade do delito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a... ()

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Doc. 210.8100.2941.3324

447 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime prisional. Reiteração de outro HC. Exame dos temas superados. Recurso não conhecido.

1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional já foram apreciados, em decisão de minha relatoria, tratando-se, portanto, esta impetração de mera reiteração do HC 4Acórdão/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8100.2134.6707

448 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Aumento da fração de aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade, variedade e natureza de um dos entorpecentes apreendidos e circunstâncias de sua apreensão. Fundamentação concreta. Precedentes. Patamar mantido na fração de 1/6. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.- nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.- a fração da minorante em 1/6 não se mostrou de modo flagrante, desarrazoada, tampouco desproporcional, em razão não apenas da quantidade, variedade e natureza de um dos entorpecentes apreendidos. 301,4 gramas de maconha e 142,81 gramas de cocaína. mas principalmente das circunstâncias em que ocorreram sua apreensão. Escondidas no interior da vagina da paciente, com o objetivo de entregá-las ao seu marido que se encontrava preso na penitenciária do Pacaembu ademais, o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático probatório, não condizente com a via estreita do remédio heroico, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade a ser sanada nesse ponto. Precedentes.- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8100.2770.9113

449 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição fixada em 1/4. Pleito de aumento da fração redutora. Inviabilidade. Possibilidade de utilizar a quantidade das drogas para arbitrar o quantum da fração redutora. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Como cediço, a quantidade, a natureza e a variedades das drogas podem ser utilizadas como elementos norteadores para embasar o percentual de redução nos casos de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Precedentes. 2 - No caso, deve ser mantida a fração redutora de 1/4, pelo reconhecimento da causa de diminuição da , § 4º, quando o acórdão, dentro da discricionariedade permitida por lei, fundamenta, concretamente, na quantidade e diversidade da... ()

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Doc. 210.8100.2412.9306

450 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Anterior prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na , § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - O histórico de envolvimento do agente na prática de atos infracionais, quando menor, além da quantidade das drogas apreendidas, justificam a não aplicação da minorante prevista na , § 4º, por evid... ()

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