Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5050.7634.5519

651 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas transnacional. Pleito de reconhecimento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Tal como referido, a absoluta ausência de apreciação, pela Corte federal de origem, das teses elencadas no bojo do apelo nobre, impede o seu conhecimento por este STJ. 2 - Óbice da ausência de prequestionamento insuperável. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7927.6109

652 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Na presente via. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor do § 4º da da Lei de Drogas com base nas particularidades do caso concreto. Destacou-se, além da quantidade, qualidade e natureza da droga que o paciente trazia consigo - 15 (quinze) porções de maconha, 44 (quarenta e quatro) porções de cocaína e 17 (dezessete) pedras de crack -, as circunstâncias fáticas do delito, e também o fato de que o acusado, conquanto primário, indiscutivelmente, demonstra acentuada... ()

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Doc. 210.5050.7953.9544

653 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial. Elevada quantidade e nocividade da droga apreendida. 1,6 kg de cocaína. Devidamente fundamentada a fixação do regime mais grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que o fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi o de dedicação do paciente às atividades criminosas. 2 - Por fim, a quantidade e a natureza da droga apreendida (1,6 kg de cocaína) demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3 - Agravo... ()

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Doc. 210.5021.0994.9744

654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação do redutor em maior grau. Relevância da quantidade da droga apreendida. Fração de 1/2 (metade). Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Estão satisfeitas as condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na , § 4º, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - O legislador prefixou patamares variáveis (1/6 a 2/3) a serem observados pelo órgão julgador ao diminuir a reprimenda, de modo que a quantidade da droga apreendida pode, em respeito ao princípio da individualização da ... ()

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Doc. 210.5260.2611.1335

655 - STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação ainda não transitada em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.6010.2792.0359

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime prisional mais brando. Substituição da pena por medidas restritivas. Matérias alegadas mais de 12 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 12 anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2436.9276

657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga e agravante contumaz na prática delitiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a r. decisão que decretou a prisão preventiva do agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente pela quantidade e variedade da droga apreendida - «20 porções individualizadas de cocaí... ()

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Doc. 210.6010.2667.3810

658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justi... ()

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Doc. 210.6010.2365.1353

659 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Grande quantidade de droga. Réu integrante de organização criminosa. Circunstâncias apuradas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE 666.334/rg (repercussão geral) do Supremo Tribunal Federal. STF. Impossibilidade de revisão da pena. Condição de «mula". Reexame de fatos e provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE 666.334 (Repercussão Geral), no qual o STF passou a considerar bis in idem a utilização da quantidade de droga «ta... ()

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Doc. 210.5260.3605.8773

660 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e apreensão de produtos químicos destinados à preparação de drogas. Princípio da consunção. Incidência. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Ordem parcialmente concedida.

1 - Um dos requisitos do concurso aparente de normas penais e do princípio da consunção consiste na pluralidade de normas aparentemente aplicáveis a uma mesma hipótese. Isso acarreta a necessidade de que o caso concreto preencha, aparente e completamente, a estrutura essencial de todas as normas incriminadoras. 2 - No caso, as drogas (maconha e crack) e os produtos químicos destinados à preparação de drogas (acetona e éter etílico) foram apreendidos no mesmo local (no interior de um... ()

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Doc. 210.5260.3737.5409

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33 quando verificado que as instâncias de origem 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5260.3382.7517

662 - STJ. Agravo regimental nos embargo de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação ainda não transitada em julgado. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.5260.3120.1795

663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento liminar da inicial. Inviabilidade de afastar as conclusões da decisão agravada. Dosimetria. Alegação de bis in idem. Debate da questão pela corte estadual. Ausência. Impossibilidade. Minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Negativa fundamentada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto na dosimetria da pena imposta ao acusado. 2 - O pleito referente à incidência de bis in idem na dosimetria da pena sequer foi levado à debate perante a Corte estadual, o que afasta a competência do STJ para a análise da questão, incidindo indesejável supressão de instância. 3 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que a e... ()

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Doc. 210.5260.3583.6266

664 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na , § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5975.5254

665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, acompanhando o atual posicionamento do STF, entende que a simples atuação do agente como «mula», por si só, não induz que integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto, prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade. Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para denotar que o agravante faça parte de organização criminosa,... ()

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Doc. 210.5250.5433.9790

666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional para o aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento, iniciativa privativa do órgão julgador. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que a quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na , § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No caso, embora estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão, a quantidade e a diversidade de e... ()

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Doc. 210.5261.1293.3133

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Regime prisional. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º da , com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, just... ()

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Doc. 210.5261.1689.3681

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Redutor de pena. Requisitos não preenchidos. Processos em andamento. Dedicação à atividades criminosas tráfico privilegiado. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O entendimento deste Sodalício é de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção do julgador de que o paciente se dedica à prática de atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5261.1425.9591

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5261.1623.1995

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorando pela participação de adolescente. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base exasperada pela quantidade de droga apreendida. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada com base em elementos concretos adicionais. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não há bis in idem se a pena-base foi exasperada em razão da grande quantidade de droga apreendida (5 kg de maconha) e a minorante foi afastada em razão da dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não só na quantidade de droga, mas a elementos concretos colhidos nos autos, evidenciados nos relatos dos agentes públicos que participaram do flagrante. 2 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na , § 4º, com fundamento na dedicação... ()

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Doc. 210.6010.2598.2418

671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência de reexame de provas e supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O réu foi denunciado e condenado em primeiro grau de jurisdição pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na , caput, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, haja vista que em sua posse foram apreendidas as substâncias entorpecentes conhecidas como crack, cocaína e maconha. 2 - O Tribunal a quo, por sua vez, absolveu o apelante da prática do referido crime, no tocante à substância descrita com... ()

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Doc. 210.6010.2212.3347

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Preliminares. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Inadmissibilidade do habeas corpus sucedâneo de recurso. Improcedência. Mérito. Tráfico de drogas. 381,83 g de cocaína (360 porções). Vedação do redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no acórdão da apelação. Fundamentação inidônea. Decisão agravada mantida.agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5310.9736.4889

673 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trasporte de 19,65 kg de maconha. Pleito de reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa reconhecida no acórdão pela dinâmica do fato delituoso. Alteração que exigiria revolvimento fático. Inviabilidade na via eleita.

1 - A não incidência da causa de diminuição de pena, prevista na , § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa demandaria a incursão em aspectos fático probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária. 2 - Agravo regimental improvido

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Doc. 210.6010.2738.0349

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento da aplicação da causa de diminuição de pena contida na Lei de drogas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em recentes julgados essa Corte Superior reconheceu a possibilidade de aplicação da minorante prevista na , § 4º, nas hipóteses de crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no Habeas Corpus 239.363/PR, declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP, autorizando ... ()

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Doc. 210.6010.2881.9388

675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Prática anterior de ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantum final estabelecido acima de 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas... ()

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Doc. 210.5250.5428.9826

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Redutor especial de pena referente ao tráfico privilegiado. Apreendidos petrechos relacionados ao tráfico e indicativos da dedicação dos agravantes à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Tribunal apresentou fundamentação suficiente e adequada para justificar o afastamento da minorante especial prevista na , § 4º, destacando, dentre outros aspectos, que as circunstâncias do crime em comento denotam a dedicação dos Agravantes na traficância, «diante não apenas da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também da apreensão de duas balanças de precisão, dichavador e apetrechos para a embalagem dos entorpec... ()

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Doc. 210.5250.5468.6261

677 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a ocorrência da conduta típica da , caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada. Precedentes. 2 - Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do p... ()

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Doc. 210.5250.5769.1777

678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade expressiva de drogas, aliada a outras circunstâncias fáticas. Dedicação à atividade delituosa. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime previsto na , pois foi surpreendido enquanto transportava 1.483,35g de cocaína. 2 - A elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, como ocorre no caso em apreço (forma de transporte da droga, fracionada em dois veículos, demonstrando a organiz... ()

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Doc. 221.2120.7993.0158

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. 2 - Mantida a condenação em relação ao crime de associação para o tráfico, fica prejudicado o pedido em relação à incidência da minorante da , § 4º. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2060.9681.4572

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. 935 kg de maconha. Condição de «mula» do tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Pecularidades do caso concreto. Organização criminosa. Envolvimento. Demonstração. Recurso regimental provido.

1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal caminha no sentido de reconhecer que a expressiva quantidade de droga apreendida, por si só, não tem o condão de descaracterizar a condição de «mula» do tráfico, e, via de consequência, afastar a aplicação da minorante prevista na , § 4º. 2 - Contudo, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a análise acerca da dedicação à consecução de atividades delitivas e o envolvimento com organizaç... ()

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Doc. 221.2020.9689.1848

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Prática anterior de 18 atos infracionais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a ativ... ()

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Doc. 221.2220.9973.0868

682 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração referente à minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modulação. Possibilidade.

1 - De acordo com o aludido , § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, a instância de origem modulou em 1/6 a fração do benefício da , § 4º, e, considerando que o agravado é primário, pos... ()

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Doc. 221.2220.9877.4814

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - A existência de registros por atos infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do agente a atividades delituo... ()

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Doc. 221.2220.9422.3405

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as cir... ()

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Doc. 221.2220.9693.4973

685 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). 423 kg de maconha e 2 kg de skunk. Alegação de equívoco na decisão agravada ao fazer menção à quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Pena-base elevada pela quantidade e natureza das dr ogas, e pelos antecedentes. Fundamentos concretos. Discricionariedade vinculada do julgador.

1 - Não há ilegalidade na decisão agravada. A pena-base foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, em face da quantidade e natureza das drogas, 423 kg de maconha e 2 kg de skunk, e também pelos antecedentes, conforme expressamente apontado na sentença. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2220.9495.6847

686 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Agravo não provido.

1 - O reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da , § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 221.2160.9747.3279

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Ré que integra grupo criminoso. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, as instâncias antecedentes concluíram pelo envolvimento da paciente com organização criminosa, levando em conta, não só a expressiva quantidade de droga apreendida ... ()

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Doc. 221.2160.9792.9941

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria apreciada em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

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Doc. 221.2160.9684.5519

689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Matéria apreciada em recurso especial. Reiteração de pedido. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Coação ilegal inexistente.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O pleito de aplicação da minorante do tráfico na fração máxima de 2/3 (dois terços) foi apreciado no julgamento do REsp. 1.964.281, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova apreciação da matéria por este STJ, verificando-se, portant... ()

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Doc. 221.2160.9947.8627

690 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu que se dedica a atividade criminosa. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - De acordo com a , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - In casu, observa-se que a Corte de origem manteve afastada a minorante, por entender que a expressiva quantidade de droga apreendida (250kg de maconha) somada às circunstâncias fátic... ()

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Doc. 211.0473.9003.5700

691 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado reconhecido na sentença. Réu reincidente. Ausência de recurso do Ministério Público. Patamar em 1/5. Quantidade não relevante. Ilegalidade. Redução ao patamar máximo. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Embora o Tribunal de origem tenha entendido pela não aplicabilidade do redutor contido na , § 4º diante da reincidência do réu, manteve a sua aplicação diante da ausência de irresignação do Ministério Público quanto ao ponto, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. 2 - Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolve... ()

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Doc. 211.0473.9003.6500

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Presença de indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Via imprópria. Regime mais gravoso. Grande quantidade de droga. Fundamento idôneo. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida, - consubstanciada em 1.083,15 gramas de maconha -, mas também das circunstâncias do caso, como a apreensão de balança de precisão, na mesma sacola em que a droga foi encontrada, além do fato do paciente ter sido identificado em diversas denúncias anônimas pela prática de tráfico, a pretendida revisão do entendimento, com vistas à aplicação da redut... ()

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Doc. 211.0473.9003.7700

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Ausência. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade de drogas e depoimentos de policiais. Regime prisional fechado. Fundamento idôneo. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse com suporte na dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, o que se se verifica no caso dos autos, não havendo falar em bis in idem. 2 - Não há ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art.... ()

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Doc. 211.0473.9004.3300

694 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Afastamento. Quantidade de drogas. Ausência de circunstâncias concretas adicionais. Ilegalidade. Ocorrência. Restabelecimento da sentença condenatória. Agravo provido.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da quantidade de drogas apreendida, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista na , § 4º. 3 - Tendo o Tribunal de origem decidido pelo afastamento da causa de diminuição em razão da dedicação à atividad... ()

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Doc. 211.0473.4000.5800

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo para afastar o benefício. Matéria pacificada no EResp1.431.091/SP. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista no § 4º da pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de... ()

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Doc. 211.0473.4000.5900

696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado consubstanciado na existência de procedimentos criminais em andamento, quando as circunstâncias permitirem concluir que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. 2 - Na hipótese, verifico que as instâncias locais informaram que o paciente responde a outro processo criminal pela prática de crime doloso contra a vida, o que, embo... ()

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Doc. 211.0473.4000.6300

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - No caso dos autos, não foram atendidas as diretrizes previstas para o reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias ordinárias concluíram que o paciente se dedicava habitualm... ()

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Doc. 212.2510.0001.6100

698 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Condenação fundamentada. Afastamento da minorante do tráfico. Integrantes de associação criminosa. Dedicação reiterada ao tráfico. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque «As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa Comando Vermelho", e que «o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconder... ()

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Doc. 212.2510.0001.8800

699 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Paciente que responde a outro processo por fato análogo. Impossibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida para fixação do regime semiaberto. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à possibilidade de recolhimento da paciente, ora agravante, em residência particular, por ser genitora de criança de 3 anos de idade, é questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedada a esta Corte conhecer originariamente da matéria, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de q... ()

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Doc. 211.0474.5001.2900

700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento motivado, considerou, com base nos elementos concretos constante... ()

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