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Lei nº 11.343/2006 art. 33

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Doc. 210.5111.1464.8284

301 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade manifesta. Existência. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Gravidade abstrata.

1 - Não se desconhece o posicionamento do STJ e do STF, no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No caso, constatou-se a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5111.1512.0247

302 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,4 kg de cocaína, ocultos em uma caixa de vinho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5111.1608.1170

303 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 350 g de maconha. Pena base reduzida. Afastamento das circunstâncias do crime. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima de 2/3. Alegação da defesa de ser devida a fixação do regime aberto. Concreta justificativa para o agravamento para o regime semiaberto. Ausência de ilegalidade.

1 - Ao considerar a excessiva culpabilidade, por levar drogas para dentro do presídio, mostra-se devido o agravamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5111.1760.7581

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (1,5 kg de cocaína). Fundamentação utilizada na terceira fase da dosimetria para obstar a concessão da causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Fundamento na quantidade de drogas e na apreensão de petrechos. Possibilidade. Precedente. Causa de diminuição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5111.1584.4323

305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica à atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando que as circunstâncias apuradas na instrução processual, quantidade e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos colhidos na instrução, balança de precisão e ausência comprovação vínculo empregatício, evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito... ()

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Doc. 210.5111.1191.1276

306 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e estelionato. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências. Fundamentação concreta. Quantum de aumento da pena-base. Proporcionalidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fato. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2 - Na hipótese, observ... ()

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Doc. 210.5111.1851.6865

307 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes entenderam que a existência de registro de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, acrescidas das afirmações dos po... ()

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Doc. 210.5111.1373.2429

308 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à ... ()

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Doc. 210.5111.1540.8145

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Ação penal em andamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com lastro nas provas produzidas nos autos, concluíram que o paciente dedicava-se ao tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para se chegar a entendimento diverso, de que o réu faz jus à referida minorante, é necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 2 - Ademais, «recentemente a Terceira Seção desta Corte Superior ... ()

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Doc. 210.5111.1742.5734

310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Registros de atos infracionais. Elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A Terceira Seção desta Corte de Justiça tem manifestado o entendimento de que é possível a utilização de atos infracionais para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/10/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6150.4960.0506

311 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividades criminosas. Revisão desse entendimento. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais evidenciaram que o réu estava dedicando-se ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2581.1392

312 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A pretensão de absolvição pelo delito de tráfico de drogas não cabe em habeas corpus, por demandar o reexame do conjunto probatório, sobretudo, no caso, em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos (auto de exibição e apreensão da droga, laudo de constatação preliminar e exame químico-toxicológico), de que foram apreendidos com o paciente e corréus 2.159,4kg de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal... ()

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Doc. 210.6241.1380.3883

313 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Paciente que já estava sendo processado por delito análogo. Cabimento. Ínfima quantidade de drogas apreendida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º» (EREsp 1.431.091/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 01/2/2017). 2 - Nada obstante, a existência de uma única anotaçã... ()

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Doc. 210.6241.1652.1789

314 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade de entorpecente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que a Corte de origem baseou-se na quantidade e na natureza da droga apreendida para modular a fração da minorante em 1/3 (um terço). 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6241.1578.6467

315 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico drogas. Quantidade de droga apreendida. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem para aumentar a pena-base e para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Quantidade de entorpecente. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Pena-base reduzida. Mantido o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Sob pena de bis in idem, a quantidade da droga apreendida não pode ser considerada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para afastar a causa de diminuição da pena preconizada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A ordem de habeas corpus foi concedida ex officio, no caso, para reduzir a pena fixada pela Corte de origem, que incidiu em bis in idem ao valorar a quantidade de droga apreendida nas primeira e terceira fases da dosimetria. 3 - Agravo regimental ... ()

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Doc. 210.6150.4432.3909

316 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Condenação definitiva por fatos posteriores. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de m... ()

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Doc. 210.6150.4484.0452

317 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto no art. 33 § 4º, da Lei 11.343/06. Análise das circunstâncias do caso concreto. Dedicação do agravante à atividades criminosas. Revisão de matéria fática. Inviabilidade. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O Tribunal de origem deixou de aplicar o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias do caso evidenciarem a dedicação do réu à atividades criminosas. Considerou-se as peculiaridades da prisão em flagrante, bem como o fato de ter restado suficientemente comprovada sua efetiva colaboração com o tráfico e de ser este o seu meio de vida, inclusive mantendo os entorpecentes em d... ()

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Doc. 210.8270.9794.2404

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Não configuração. Inexistência de ato de execução. Iter criminis não iniciado. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação imputada ao Acusado foi ser supostamente o destinatário de um colchão que os Corréus haviam entregue no presídio onde o primeiro se encontrava recolhido, tendo sido encontrados ocultos no citado objeto 21,70g de maconha. Não há notícia, ainda, de que ele tivesse ameaçado os Corréus e, tampouco, conseguiu se comprovar de quem seria o entorpecente. Por outro lado, a entrega da droga não se concretizou. 2 - A tão só ação imputada de, em tese, solicitar que fossem levada... ()

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Doc. 210.8270.9151.0870

319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada à base de fundamentação inidônea. Ação penal em curso e ato infracional anterior. Circunstâncias que não podem ser utilizadas para comprovar a dedicação à atividade delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - Os elementos apontados no acórdão proferido pelo Tribunal estadual - atos infracionais e condenação anterior não transitada em julgado - não constituem óbice à incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. 2 - Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ no REsp.... ()

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Doc. 210.9020.9719.8288

320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico privilegiado, por entender que o Acusado se dedicava à atividade criminosa e chegou a esta conclusão com lastro no fato de estar respondendo por outros processos criminais em andamento. 2 - A Suprema Corte consignou que na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão-somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa da minorante, na esteira do entendi... ()

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Doc. 210.9020.9263.9653

321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Presença dos requisitos. Quantidade não expressiva de drogas e ausência de circunstâncias do caso concreto que evidenciem a dedicação às atividades criminosas. Cabível a fixação do regime aberto. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (124,8g de cocaína), bem como em virtude de constar, nas embalagens e tubos plásticos em que estavam armazenadas as porções do entorpecente, inscrições alusivas a determinada facção criminosa. Tal justificativa é genérica e, portanto, inidônea. De fato, a quantidade não expressiva de entorpecentes encontrada e a mera existência de inscrições al... ()

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Doc. 210.8300.3693.9502

322 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por roubo circunstanciado. Inexistência de trânsito em julgado. Possibilidade de utilização. Formação da convicção da corte originária. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Assinale-se que os requisitos previstos na causa de diminuição (o agente ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa) são de observân... ()

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Doc. 210.8300.3193.3496

323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição com fundamento na nulidade da prova obtida. Descabimento. Situação de flagrância devidamente configurada para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa ( apreensão de 9 pés de maconha, porções individuais e crack). Réu que já sofreu representação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Ausência de requisitos para configuração do privilégio. Precedentes. Necessidade de imersão vertical na moldura fática e probatória. Impraticável na via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas ... ()

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Doc. 210.8300.3954.2571

324 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidencia... ()

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Doc. 210.8300.3627.3952

325 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3321.4520

326 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos, notadamente a empreitada delitiva, que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8300.3656.6912

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso ou condenações anteriores não definitivas. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentos idôneos para afastar o benefício. Regime prisional mais gravoso. Quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas. Fundamento idôneo. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. 2 - A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de m... ()

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Doc. 210.8300.3364.2770

328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (363g maconha, além de 89 porções individuais da mesma droga, pesando 132,26g). Dedicação a atividade criminosa. Precedentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela expressiva quantidade e diversidade das droga... ()

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Doc. 210.6280.9494.8849

329 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação em curso e condenação sem certificação do trânsito em julgado para a defesa. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 210.8110.2402.9345

330 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado. Peculiaridades. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - O Tribunal de origem justificou a fixação do regime inicial mais gravoso com base nas peculiaridades do caso concreto - notadamente nas circunstâncias concretas extraídas dos autos e pelo fato do réu respond... ()

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Doc. 210.8110.2911.0401

331 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Impugnação de circunstâncias judiciais não sopesadas negativamente para fixação da reprimenda inicial. Ausência de interesse de agir. Aplicação da causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), e redução da fração referente à majorante do mesmo, art. 40, III diploma legal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - As circunstâncias judiciais impugnadas pela defesa na inicial do habeas corpus (motivos do crime, consequências do delito e culpabilidade) não foram consideradas pelas instâncias de origem para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Dessa forma, verifica-se a ausência de interesse de agir. 2 - A defesa inovou ao pleitear a aplicação da causa de diminuição especial da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), e a redução da fração referente à majo... ()

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Doc. 210.9010.9887.9909

332 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pleito reconhecimento da forma tentada. Impossibilidade. Delito de condutas múltiplas. Modalidade «transportar». Consumação do delito. Transposição de fronteira. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, a conclusão da Corte a quo no sentido de que «O acusado de fato ainda não havia ultrapassado a zona primária, pois abordado na Ponte Internacional da Amizade. Todavia, não há falar em crime tentado, uma vez que o ato de trazer consigo a droga ou transportar, como considerou a sentença, já consuma o tipo penal» (fl. 756), está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que em razão da multiplicidade de verbos nucleares previstos na Lei 11.343... ()

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Doc. 211.0220.8157.6176

333 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito de tráfico de drogas. Apreensão de 410 g de maconha e 35 g de crack. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da existência de ações penais em curso. Fundamentação inidônea à luz da nova Orientação Jurisprudencial das cortes superiores. Regimental. Tentativa de rediscussão da matéria. Manutenção da decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0220.8948.6807

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que as instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0220.8544.6913

335 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação em curso e condenação sem certificação do trânsito em julgado para a defesa. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O STF, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem a certificação... ()

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Doc. 211.0250.9996.6458

336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a ... ()

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Doc. 211.0250.9116.6281

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se dedicava às atividades criminosas, em razão de transportar as drogas entre cidades, em veículo com compartimento secreto, fu... ()

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Doc. 210.9170.9552.8895

338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida (119g de maconha e 58g de cocaína), e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga etc.), desautorizam a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não... ()

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Doc. 211.0130.9388.3727

339 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa de redução de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A tese apresentada no regimental pela defesa - aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - consiste em inovação recursal, eis que não alegada na inicial do presente habeas corpus. 2 - A jurisprudência desta Corte não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos que não foram postos na impetração inicial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.0130.9773.9790

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Quantidade não relevante da droga. Ações penais em curso. Ausência de fundamentação concreta. Primariedade e bons antecedentes. Ilegalidade.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida e a ausência de circunstâncias adicionais negativas não impedem a aplicação do redutor privilegiado do tráfico. 2 - A existência de ações penais em curso, por si só, não constitui fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição do tráfico, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo ressaltado o Juízo de origem a prima... ()

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Doc. 210.9170.9548.8209

341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Manteve o quantum de aumento da pena-base. Decote de uma circunstância judicial (culpabilidade). Recurso do Ministério Público. Nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Efeito devolutivo da apelação. Terceira fase da dosimetria. Vedação da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu integrante de organização criminosa. Grande quantidade de droga. Circunstâncias do delito. Reforma do acórdão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Regime de pena. Inicial fechado. Quantidade da substância entorpecente. Agravamento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local manteve o quantum de aumento da pena-base, mediante o decote de uma circunstância judicial (culpabilidade) e sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da questão da dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2 - «Sob o aspecto da extensão e da profundidade ... ()

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Doc. 211.0130.9442.6280

342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Expressiva quantidade de droga (28 kg de maconha). Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que o acusado integrava grupo criminoso. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O Tribunal a quo reconheceu, em que pese não restar caracterizada a vinculaç... ()

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Doc. 210.9170.9733.4990

343 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 245 kg de maconha. Pena-base elevada pela quantidade de drogas em 6 meses. Reduzida ao mínimo pelo afastamento da agravante de calamidade pública. Pedido da defesa de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fundamentação idônea quanto à dedicação à atividade criminosa, pela forma de execução, com envolvimento de terceiras pessoas e promessa de pagamento. Reexame fático dos autos.

1 - Por ser o paciente primário e sem antecedentes, poderia ser aplicada a causa de diminuição da pena. No entanto, além da quantidade de drogas ser excessivamente alta, a instância ordinária entendeu que o envolvimento de terceiros e a existência de promessa de pagamento seria também a comprovação de dedicação a atividade criminosa, por parte do paciente. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.9170.9444.1776

344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza da droga. Quantidade não relevante. Tráfico privilegiado. Minorante. Ausência de fundamentação concreta. Atos infracionários e processos em andamento. Ilegalidade. Writ concedido.

1 - Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 2 anos (sete anos) em razão da natureza da droga apreendida (crack). Contudo, constata-se que foram apreendidas cerca de 4,687 gramas, quantidade em si mesma considerada não relevante. 2 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menor... ()

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Doc. 211.0050.9119.7514

345 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Alegação de omissão do tribunal a quo sobre a ausência de prova de materialidade delitiva em virtude de nenhuma substância entorpecente ter sido apreendida na posse ou na residência do paciente. Questão já posta e decidida por esta corte em acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus já transitado em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. Precedentes: AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 10/5/2021; AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO... ()

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Doc. 211.0050.9344.1625

346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade afastada. Fundamentos impugnados. Tráfico privilegiado. Cabimento. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A falta de comprovação de ocupação lícita aliada à quantidade não relevante de droga não constituem motivação idônea para a afastar a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3 -. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a pena fixada na sentença, consubstanciada em 1 ano e 8 meses... ()

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Doc. 211.0050.9879.4379

347 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Habeas corpus não conhecido. Mera reiteração de habeas corpus conexo. Decisão mantida.

1 - O pedido de reconsideração apresentado pela defesa dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O pleito relativo ao restabelecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reconhecida na sentença e afastada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, já foi analisado no HC 548.065, conexo ao presente, configurando mera reiteração da pretensão, inviabilizando o seu c... ()

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Doc. 211.0050.9847.2870

348 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga utilizadas na primeira e terceira fases. Bis in idem. Outras circunstâncias que não evidenciam a dedicação a atividades criminosas. Incidência da minorante na fração máxima. Agravo regimental desprovido.

1 - São condições para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser o réu primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. 2 - No caso, os fundamentos utilizados para negar a minorante não revelam a dedicação do Acusado a atividades criminosas, nem mesmo especial reprovabilidade da conduta para a imposição de fração de diminuição inferior à máxima. E, há evidente... ()

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Doc. 211.0050.9208.2561

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de droga valorada somente para afastar o reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação na terceira fase do cálculo da pena em desacordo com a conclusão da Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro João Otávio de Noronha. Réus primários e de bons antecedentes. Pena-base fixada no mínimo pelas instâncias ordinárias. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e apreensão de petrechos comuns ao tráfico. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação dos acusados à atividade criminosa e, portanto, não se prestam para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Jurisdição ordinária deixou de indicar a configuração de circunstância válida que constituiria óbice à incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 09/06/2021, do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas, por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na terceira fase da dosimetria da pena. 2 - A apreensã... ()

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Doc. 211.0050.9470.3519

350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o agravante se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, pois demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - A variedade e o elevado potencial destrutivo das substâncias apreendidas (... ()

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