Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.2190.1427.2667

1 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de restabelecimento da condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Ausência de comprovação da estabilidade e da permanência. Dosimetria. Pena-base. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea para a exasperação. Legalidade do afastamento. Agravo regimental desprovido.

I - O tipo previsto na se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. II - Os fundamentos do acórdão impugnado indicam a existência de dedicação a atividades criminosas voltadas ao tráfico ilícito de entorpecentes... ()

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Doc. 240.2190.1557.9809

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Fundamentação concreta idônea e suficiente. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. No tocante ao tipo previsto no artiga Lei 11.343/2006, art. 35, este se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos arts. 33 e 34 do mes mo diploma legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III. No presente caso, as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a condenação pelo crime de associação para o tráfico, considerando não apenas a apreensão de entorpecentes em posse da paciente, mas também, em especial, o teor das mensagens registradas no aparelho celular apreendido e dos depoimentos prestados em juízo, aptos a revelar o m odus operandi do delito, praticado com divisão e estruturação de tarefas, em união de desígnios e comunhão de esforços, com estabilidade e permanência. IV. Ademais, se as instâncias de origem entenderam, de forma fundamentada, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, configurada a tipicidade delitiva, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1809.3486

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Estabilidade e permanência comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «A condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas exige demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei 11.343/2006» (AgRg no HC 798.871/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023.) 2 - No caso corrente, comprovou-se que o ora agravante não era, tão somente, um traficante, mas que fazia parte de uma ass... ()

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Doc. 221.1071.0845.3834

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Natureza da droga. Quantidade. Atuação intermunicipal, desproporcionalidade não verificada. Delito de associação para o tráfico. Confissão espontânea. Não verificação. Minorante impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a lastrear a tese de autoria delitiva imputada recorrente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelo delito da . 2 - Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo estável e permanente entr... ()

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Doc. 220.9301.1415.3382

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Autoria. Absolvição. Não cabimento. Conjunto probatório incontroverso. Matéria de prova. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à absolvição da prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes se as instâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e a autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de modo fundamentado, decidiram pela condenação porquanto presentes as elementares do tipo penal. 2 - O acolhimento da tese recursal de que não foi provado o vínculo estável e permanente do agente co... ()

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Doc. 221.0190.3700.9924

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Declinados elementos concretos de que o agravante supostamente atuava em conjunto a outras pessoas para o cometimento do crime. Falta de justa causa não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «[o] trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, ictu oculi, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.» (RCD no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022). 2 - Na hipótese, observa-se que o Ministério Público estadual demonstrou a existên... ()

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Doc. 221.0240.6194.8150

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, verifica-se que a instância ordinária não apresentou elementos concretos que demonstrem efetivamente o animus associativo entre o réu e os outros age... ()

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Doc. 221.1181.0661.2546

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Apreensão de quantidade não exacerbada de drogas, arma de fogo municiada e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de determinada quantidade de entorpecentes com etiquetas alusivas ao referido grupo criminoso, oito rádios comunicadores e uma arma de fogo municiada, quando estava junto de outros indivíduos não identificados, em um grupo que efetuou disparos contra a g... ()

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Doc. 221.1110.9654.2119

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade no tráfico. Ausência de permanência e estabilidade para a associação para o tráfico. Absolvição necessária. Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado.

1 - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas. 2 - É preciso ... ()

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Doc. 221.2020.9249.2729

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação d... ()

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Doc. 210.5050.7904.9175

11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5634.1483

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas exige a demonstração de dolo de se associar com estabilidade e permanência com a finalidade de cometer os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da Lei de Drogas. 2 - Neste caso, mesmo sem aprofundado exame do conjunto probatório, não há nos autos elementos que demonstrem animus associativo, inexistindo até mesmo a indicação de outros membros que integrariam a sociedade criminosa. A condenação pelo crime da Lei 11... ()

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Doc. 210.5120.2927.4149

13 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, à míngua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efet... ()

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Doc. 210.5111.1865.9779

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência. Falta de pluralidade de agentes. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus... ()

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Doc. 210.5120.2565.6364

15 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de demonstração de estabilidade e de permanência no delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Pedido de absolvição acolhido. Recurso não provido.

1 - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo da . Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário. 2 - Na hipótese, à míngua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que o Tribunal de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem efet... ()

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Doc. 210.5120.2505.4566

16 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Absolvição associação para o tráfico de drogas. Inovação recursal. Período depurador dos maus antecedentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do writ. 2 - Na presente hipótese, a defesa inovou ao alegar a possibilidade de absolvição do paciente do crime previsto na , caput, diante da falta de demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Logo, tal alegação não deve ser enfrentada no presente recurso por se tratar de indevid... ()

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Doc. 210.9020.9859.1148

17 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência (vínculo duradouro) do agravado com demais agentes para a prática da narcotraficância. Inidoneidade da presunção de que o réu era associado à facção que comanda o tráfico de drogas na localidade. Paciente denunciado e processado sozinho (único réu). Ausência de demonstração do necessário concurso. Elementos subjetivos do tipo não comprovados. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Absolvição quanto ao crime na Lei 11.343/2006, art. 35 de rigor. Avaliação que não constitui reexame de contexto fático probatório, mas análise de matéria de direito. Agravo desprovido.

1 - Não se descura que, se tivesse a Jurisdição estadual consignado elementos concretos que demonstrassem que o Agravado, de forma estável e permanente, associou-se a outros agentes para praticar o delito da , reavaliar a conclusão sobre a comprovação ou não do delito de associação para o tráfico implicaria indevida incursão no acervo fático probatório. Todavia, constatar que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor direito para condenar o Réu n... ()

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Doc. 210.8300.3631.6812

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0250.9415.2397

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação d... ()

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Doc. 210.8160.9612.6752

20 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Condenação. Pretensão de extensão dos efeitos da absolvição concedida a corréu em sede de apelação criminal. Subsidiariamente reforma da dosimetria da pena. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Ausência de interposição de agravo interno. Não esgotamento da instância antecedente. Impossibilidade de análise pela corte superior.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 210.9270.9678.1821

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência do vínculo associativo demonstrados. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime d... ()

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Doc. 211.1190.8800.5112

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação d... ()

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Doc. 211.1190.8582.9426

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Absolvição. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentou-se no sentido de que, notadamente após a abolição do delito de associação eventual para o tráfico, tipificado na antiga legislação de drogas, a caracterização do crime previsto na demanda a comprovação do dolo de se associar para a prática do narcotráfico, com estabilidade e permanência. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual indicou a estabilidade e a permanência exigidas para a tipificação d... ()

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Doc. 211.1180.9833.8209

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Ordem denegada. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8110.2444.7994

25 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0060.8394.1316

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência. Nesse contexto, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação do Acusado pelo crime previsto na , caput, tendo em vista que essa providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito do habeas corpus. ... ()

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Doc. 210.9300.9822.7690

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0050.9758.5607

28 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de absolvição da prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão defensiva rechaçada. Quadro fático probatório. Paciente era o mandante do tráfico. Animo associativo com o corréu. Alegação de ausência de estabilidade e permanência. Matéria não ventilada no aresto impugnado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a Corte de origem, a prática da associação para o tráfico se encontra atestada. Para tanto, o Tribunal a quo destacou: «(i) que ele [o paciente] era o mandante do tráfico na região da Ilha do Rato e (ii) o ânimo associativo existente entre e... ()

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Doc. 211.0050.9473.0247

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Estabilidade e permanência da associação evidenciadas nas instâncias ordinárias, com base em contundente acervo probatório. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 220.8261.2567.7643

30 - STJ. direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pedido de absolvição da prática do crime descrito no art. 35 da Lei de drogas. Prática da associação para o tráfico atestada pela corte de origem. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ... ()

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Doc. 220.8311.2161.0933

31 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Embora não tenha sido encontrado com o paciente qualquer substância entorpecente, ficou evidenciada a ligação para a prática do delito de tráfico entre ele e o corréu, com quem foram apreendidas 344 g de maconha. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 3 - Uma vez que as in... ()

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Doc. 220.9230.1464.4391

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Prova da concreta estabilidade e permanência dos agentes. Ausência de demonstração.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é «indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 21/02/2020), que devem ser demonstradas de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um sim... ()

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Doc. 220.8181.2698.7810

33 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição quanto ao delito previstona Lei 11.343/2006, art. 35. Reiteração de pedido já julgado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A matéria ora suscitada foi objeto de julgamento do HC 692.530/SP. Constata-se, assim, inadmissível ... ()

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Doc. 210.5260.3827.8656

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5260.3509.9369

35 - STJ. Agravo rengimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido

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Doc. 210.5260.3647.2149

36 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5271.2134.8833

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Alegada ausência de comprovação dos requisitos para a associação. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o colegiado estadual demonstrou elementos concretos suficientes para configuração da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. «Nessa conjuntura, não é possível afastar a conclusão das instâncias de origem quanto à condenação pelo crime previsto na , caput, da Lei de Drogas, pois tal providência demandaria aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito estreito... ()

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Doc. 220.6211.2717.5192

38 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não demonstradas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - No caso, as instâncias ordinárias, em nenhum momento, fizeram referência ao vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre o paciente e os integrantes da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho; na verdade,... ()

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Doc. 220.6201.2576.5667

39 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência verificadas. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Inadmissibilidade no writ. Recurso não provido.

1 - Concluído pela instância ordinária, em decisão motivada, existir elementos suficientes da estabilidade e da permanência entre a ora agravante e o corréu na prática do delito tipificado na , a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.6201.2894.8278

40 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e de alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6201.2977.6571

41 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da , caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. 2 - Tratando-se de ré com circunstância judicial desfavorável, no caso maus antecedentes, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», c.c § 3º, do Estatuto Repressor. Precedentes. 3 - Inviável a a... ()

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Doc. 220.5131.2489.8689

42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Configuração. Recurso não provido.

1 - Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência ainda que o objetivo dos agentes seja a execução de apenas um delito, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se enquadra ao tipo da . (HC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, Dje 21/2/2017) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5131.2503.8221

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Writ indeferido liminarmente. Crime de associação para o tráfico de drogas. Tese de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado de matéria. Decisão indeferitória da inicial que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A pretensão de absolvição pelo crime previsto na esbarra na indispensável reapreciação dos elementos fático probatórios da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6270.1742.9811

44 - STJ. agravo regimental em habeas corpus denegado. Tráfico e associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Acórdão do tribunal estadual em conformidade com a jurisprudência do STJ interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Procedimento prévio. Precedentes. Tese de inautorizado acesso ao whatsapp. Inovação recursal. Alegação de litispendência. Questão prejudicada. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora agravante tem participação ativa em complexa organização criminosa dedicada à prática estruturada de tráfico de drogas, além de outros crimes graves. 2 - Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque inalteradas as circunstâncias que jus... ()

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Doc. 231.2131.2445.8995

45 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associaçao para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Ausência de estabilidade e permanência. Inocorrência. Provas concretas de conluio estável. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao delito da , caput, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e do art. 34, ambos da Lei 11.343/2006. 2 - Há elementos suficientes que comprovam o animus associativo entre a agravante e o corréu. A dinâmica delitiva não deixa dúvidas de q ue os agentes estav... ()

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Doc. 231.2131.2799.4380

46 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Aplicação da minorante especial da Lei de drogas. Agravo não provido.

1 - Não subsistindo a condenação pelo delito da . d eve ser mantida a decisão impugnada que reconheceu em benefício do réu o tráfico privilegiado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5040.8389.8172

47 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

1 - Considerando a expressão utilizada pelo legislador, de que a associação entre duas ou mais pessoas seja para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei de Drogas, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - O... ()

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Doc. 210.5010.8120.2757

48 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Provas da autoria e materialidade. Circunstâncias da prisão. Apreensão de drogas e petrecho. Réu associado a organização criminosa. Estabilidade e permanência do vínculo associativo. Reexame fático probatório. Via eleita inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo entendeu que o réu praticou os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de acordo com o conjunto probatório colhido nos autos. A fundamentação apresentada mostra-se idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Para afastá- la, é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2634.3000.3000

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação para o tráfico. Anulação parcial do julgamento proferido pelo tribunal do Júri quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Pretendida a extensão da anulação em relação ao crime de homicídio. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de conexão probatória entre os delitos. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência de ambas as Turmas da Terceira Seção sustenta ser possível o reconhecimento da nulidade parcial do julgamento do Júri, desde que a prova de uma infração não influa na outra» (HC 230.194, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 17/9/2012). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2643.8002.7600

50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Absolvição do crime de associação mantida. Ausência de demonstração concreta da estabilidade e da permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade e variedade de entorpecentes que não justificam o aumento da pena-base. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do comportamento do acusado ao tipo previsto na , é imperiosa a demonstração da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Na espécie, não foram apontados elementos concretos que revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado para a prática do comércio de estupefacientes. 3 - No caso em apreço, 72,6g (setenta e dois gramas e seis decigramas) de cocaína e 4,2g... ()

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