Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8110.2197.1671

1 - STJ. Processual Civil. Alegada nulidade da decisão agravada. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Não preenchimento dos requisitos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Provimento de um dos recursos. Anulação do julgamento dos embargos de declaração. Prejudicado recurso parte ex adversa.

1 - A teor da jurisprudência do STJ, o decisum que não conhece do recurso especial por inobservância dos requisitos legais ou constitucionais não ofende o princípio da não surpresa, explicitado nos e CPC/2015 art. 10, pois a fundamentação amparada em lei não constitui inovação no litígio nem adoção de entendimento desconhecido das partes. Precedentes. 2 - O provimento do recurso de uma das partes, anulando o acórdão que julgou os embargos declaratórios no Tr... ()

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Doc. 231.0260.9938.3493

2 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade, na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Recurso não conhecido.

1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na origem, consoante jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. 2 - Nas razões do agravo regimental, a parte permanece na omissão processual e se abstém de combater o argumento monolítico da decisão proferida pela Presidência. Ignorando o obstáculo previsto na Súmula 182/STJ, o agravante sustenta, genericamente, ausência de oportunidad... ()

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Doc. 241.0210.7270.5942

3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência.

1 - Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos e CPC/2015 art. 10 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da possibilidade de extinção da habilitação de suc... ()

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Doc. 231.0060.7882.1518

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de produção antecipada de provas. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Ausência de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/ST... ()

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Doc. 231.0110.8150.2845

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.

1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. 2 - Não há violação aos e CPC/2015 art. 10 quando os fatos da causa foram submetidos ao contraditório e as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o fundamento da decisão em momento anterior. 3 - Se o juiz expressa sua fundamentação, embora baseada em premissas errôneas, e estabelece um ato processual a ser realizado dentro de determinado prazo sob ... ()

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Doc. 240.6240.9936.6134

6 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ônus da prova. Acórdão que decidiu com base nos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 9 e CPC/2015 art. 10. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação genérica de violação à Lei e deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «O Tribunal de origem afastou, com base no conjunto fático probatório, a alegada ofensa ao princípio da não surpresa. Rever tal conclusão esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). 2 - Conforme a jurisprudência, «o enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja o... ()

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Doc. 240.3220.6585.0734

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 e 940 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ação monitória. Prestação de serviços. Memória de cálculo. Ausência. Início de prova escrita. Existência da obrigação. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para,... ()

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Doc. 230.8310.4378.7968

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Concurso público. Provimento de cargo de professor de educação básica. Candidata a aprovação fora do número de vagas. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos e CPC/2015 art. 10 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal. Não há, neste caso, qualqu... ()

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Doc. 210.7090.2659.5535

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o julgado carece de integração para esclarecer que «a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos e CPC/2015 art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em lei e rei... ()

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Doc. 210.7050.2183.8662

10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos e CPC/2015 art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal» (AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019). 2 - Os em... ()

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Doc. 314.8732.6450.3923

11 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE DEMANDA. IRDR. TEMA 51 - TJSP. DISTINÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da demanda de origem em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Tema 51, do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recorrente alega distinção entre o pedido inicial e o tema do IRDR, buscando obrigar a Ré a comprovar a legitimidade do débito e abster-se de cobrá-lo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a demanda do recorrente apresenta si... ()

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Doc. 588.1392.8692.0203

12 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face do Banco, na qual a autora alegava descontos indevidos decorrentes de empréstimo que não reconhecia ter contratado, requerendo devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi proferida sem apreciação de pedido de prova pericial grafotécnica formulado pela apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em veri... ()

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Doc. 241.2090.8263.8668

13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da não surpresa. Violação. Ocorrência.

1 - Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos e CPC/2015 art. 10 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da prescrição reconhecida em segundo grau. 3 - Agra... ()

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Doc. 951.4074.3835.6838

14 - TJSP. Agravo de instrumento - Requerimento de tutela antecipada antecedente com pedido liminar inaudita altera parte - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar que os réus devolvam os trinta equipamentos/ maquininhas que estão em sua posse, sob pena de multa diária - Inconformismo das autoras - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Dispensada a intimação da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, I) - Imputações feitas pelas autoras unilaterais, especialmente quanto à resolução do contrato por descumprimento, sobre o qual, inexiste provimento jurisdicional - Fatos fundamentadores das tutelas de urgência de meados do ano passado, a relativizar o periculum in mora - A relativizar também o periculum in mora, eventual violação aos direitos das autoras resolver-se-á em perdas e danos - Definição de eventual responsabilidade pela rescisão contratual que não cabe em tutela de urgência, sendo possível somente por ocasião da sentença proferida na ação de origem - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 196.4264.2000.4900

15 - TRF3. Processual civil. Execução fiscal. Depósitos realizados com vistas à quitação do débito. Extinção. Impossibilidade. Necessidade de manifestação fazendária. Retorno dos autos à vara de origem. CPC/2015, art. 9º.

«1. A parte executada, sponte propria, realizou depósitos judiciais com vistas a proceder à quitação do débito, o que ensejou a prolação de sentença extintiva do feito pelo pagamento. 2. Descabida a extinção da execução fiscal sem oportunizar à Fazenda exequente se manifestar acerca do pagamento efetivado, mormente considerando-se que o parcelamento e respectivos depósitos não foram feitos de acordo com a legislação tributária aplicável, mas sim por conta e risco da própr... ()

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Doc. 996.1035.2767.5048

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência para imissão na posse de imóvel. A autora alega ser legítima proprietária do imóvel, estando na posse do bem por mais e ano e dia, e que este foi invadido recentemente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de tutela de evidência sem a instauração do contraditório, considerando a alegação de posse injusta e clandestin... ()

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Doc. 536.1197.6485.9062

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Operadora contra decisão que manteve bloqueio judicial de valores em suas contas bancárias para assegurar cumprimento de liminar, diante do descumprimento reiterado pela Operadora e risco à saúde do autor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da manutenção do bloqueio de valores e (ii) a adequação das medidas para cumprimento da antecipação de tutela concedida. III. Razões de Decid... ()

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Doc. 625.0074.6465.4168

18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Aposentadoria julgada procedente. Sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Cálculo da contadoria judicial (índice 715) que aponta a necessidade de maiores esclarecimentos. Parte autora que solicitou a juntada de documentos, o que foi deferido pelo juízo. Extinção prematura, sem análise dos documentos e sem oportunizar a manifestação da parte requerente. Violação do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Cassação da sentença, com o retorno dos ... ()

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Doc. 795.7643.5348.4845

19 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando que as parcelas devidas pela agravada/ré em cumprimento da tutela provisória de urgência sejam depositadas mensalmente em conta judicial vinculada ao processo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na exigibilidade imediata da multa contratual por atraso na entrega dos imóveis, sem necessidade de depósito judicial, ... ()

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Doc. 162.8689.4382.8302

20 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de produção antecipada de provas, ajuizada para obtenção de documentos contratuais de empréstimo consignado, sob alegação de ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de ofensa ao princípio da não surpresa, por ausência de intimação prévia para correção de vícios na inicial; (ii) a comprovação do in... ()

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Doc. 211.1711.9006.7400

21 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório observado. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC/S... ()

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Doc. 210.6150.4912.7235

22 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC/2015, art. 9º. Contraditório observado. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro médico. Perícia. Substituição do perito. Ausência de conhecimento técnico. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6231.1835.7397

23 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Comprovação no ato de interposição do recurso. Imprescindibilidade. Requisito de admissibilidade. Vedação de decisão surpresa. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial deste STJ, ao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). 2 - Na hipótese, o prazo recursal da parte agravante para se insurgir contra o acórdão proferido pelo Tribunal estadual teve início aos 4/6/2021, e o recurso especial foi interposto somente em 28/6/2021. Dessarte, verifica-se qu... ()

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Doc. 231.0260.9743.9908

24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis cumulada com perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Afastada. Obrigação de arcar integralmente com o pagamento de aluguéis e ausência de comprovação da capacidade financeira da massa falida para pagamento das despesas processuais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 22, III, e 108, § 1º, da Lei 11.101/2005; 98 e 99 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A alusão aos fatos trazidos na petição protocolada pelo Estado de Santa Catarina serviu apenas como reforço argumentativo, ou seja, ... ()

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Doc. 240.6240.9291.6331

25 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Ofensa aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Indeferimento do pedido de prova pericial. Prescindibilidade atestada pelo julgador. Cerceamento de defesa não constatado. Revisão. Súmula 7/STJ. Uso indevido de conjunto-imagem ( trade dress ). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Conclusão do acórdão recorrido pela não caracterização do ilícito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discus... ()

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Doc. 210.8150.7769.7929

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia intimação do exequente. Necessidade. Princípio do contraditório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 210.7131.0560.0943

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido da matéria tratada nos e CPC/2015 art. 10 e 1.048 do CPC/73 (675 do CPC/2015), a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 693.4007.6038.7980

28 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos do... ()

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Doc. 990.4929.5493.0285

29 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de tutela de urgência. Medida de urgência deferida em sede de anterior Agravo de Instrumento. Imposição de multa cominatória pelo Juízo de origem, diante da notícia de descumprimento. Ausência de violação do contraditório. Exigência de intimação pessoal da executada como condição para a exigibilidade do valor da multa. Penalidade que, de ofício, comporta alteração, para ajustá-la ao panorama fático dos autos. O Tribunal, na crença de que a executada se comportaria de acordo com a boa-fé objetiva e respeitaria o princípio da cooperação (CPC, arts. 6º e 7º), ao conceder a tutela de urgência pleiteada pela exequente, não impôs multa cominatória para o caso de descumprimento. A executada foi intimada pessoalmente a cumprir a tutela de urgência desde 04/03/2024, pelo menos. No entanto, iniciou uma série de cobranças extrajudiciais que culminaram na inclusão do nome da exequente no rol infamante. Nesse panorama, a penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. A decisão que concedeu a tutela de urgência restou irrecorrida; e não houve violação da garantia constitucional da executada ao contraditório, uma vez que a relação jurídica de direito processual ainda não havia sido formada. Ademais, a lei ressalva do prévio contraditório a decisão que concede tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 9º, par. ún. I). Logo, não se há de discutir, nesta sede, o mérito de tal decisão. Porém, a multa arbitrada (R$1.000,00 por dia, limitada a trinta dias) comporta alteração. Sua imposição para exclusão do nome da exequente do rol dos inadimplentes não se mostra a medida mais consentânea ao fim pretendido por ela. O resultado esperado é muito mais eficaz com a utilização do sistema Serasajud ou com a expedição de ofício pelo Juízo, dirigido diretamente às entidades responsáveis pelas anotações restritivas vinculadas ao crédito em discussão. Para o caso de envio de mensagens eletrônicas, cartas eletrônicas, cartas físicas ou telefonemas, a multa fica reduzida de para R$100,00 e limitada a R$3.000,00, incidindo a cada cobrança indevida. Para o caso de negativação do nome da exequente em razão do débito discutido, o valor da multa fica majorado para R$2.000,00 e limitado a R$10.000,00, incidindo a cada inscrição indevida. Nessa hipótese, caberá ao Juízo de origem providenciar a imediata baixa da negativação, por meio do sistema Serasajud. Por fim, a executada deve ser intimada pessoalmente a respeito da incidência da multa em caso de novo descumprimento, como condição de exigibilidade. Agravo provido em parte.

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Doc. 235.5749.0506.5921

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO POSTERIOR. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada nos autos de ação de rescisão contratual. O agravante sustenta a necessidade de suspensão dos efeitos contratuais, alegando inércia da ré em regularizar o imóvel, prejuízos financeiros, desgaste emocional e desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em disc... ()

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Doc. 949.4476.0290.6599

31 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Dratec Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 550.816,03, mantendo a penhora no âmbito de execução de honorários advocatícios movida por Gouvêa Advogados Associados. A agravante sustenta que a penhora desconsidera acórdão anterior que determinou a penhora de 5% do faturamento e alega excesso de execução, com cálculos incorretos e ausência de manifestação sobre tais cálculos, pleiteando o desbloqueio dos val... ()

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Doc. 839.8582.7643.1356

32 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO (CPC, art. 487, II) - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. À

parte cumpre promover a ação no prazo legal e propiciar os meios necessários ao desenvolvimento regular do processo, impondo ao judiciário a execução dos atos destinados ao andamento do feito. Isto é, à parte se impõe o fornecimento dos meios e ao judiciário o impulso oficial do processo. No caso, após várias tentativas infrutíferas para localização dos réus e do bem a ser apreendido nos endereços indicados nos autos, houve a conversão da ação em execução e, requerida a cit... ()

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Doc. 210.6880.0000.3000

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Integração.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado consignou, de forma fundamentada, os motivos pelos quais considerou insuficiente, para fins de rebatimento, as razões apresentadas no agravo em recurso especial. 3 - Não havendo manifestação acerca da alegada ofensa ao , merece integração o julgado para esclarecer que «a proibição da d... ()

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Doc. 203.8314.4000.7700

34 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa». Precedente.

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Doc. 406.9345.2301.5059

35 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CFRB), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10), DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB). PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 571.0355.1286.0083

36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.» DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 831.8848.7873.2800

37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.» DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 505.0585.6911.4291

38 - TJSP. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência dos agravantes contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deferiu a antecipação da tutela recursal, determinando a penhora de imóveis de titularidade do executado. 2. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. Inocorrência. Desnecessidade de intimação prévia da parte contrária para apreciação de pedido de liminar em agravo de instrumento. Garantia do contraditório assegurada na instrução do recurso ( e art. 10). 3. ANTECIPAÇÃO ... ()

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Doc. 462.7507.4750.2438

39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE CARAPEBUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.» DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 942.2933.1184.6166

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. POSTERIOR MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1184), RESTANDO FIXADA A SEGUINTE TESE: «1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.» DIANTE DESSE CONTEXTO FOI EDITADA A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, VISANDO INSTITUIR MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO REFERIDO JULGAMENTO PELO STF. DE ACORDO A RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024, DEVERÃO SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR QUE NÃO FORAM MOVIMENTADAS DE FORMA ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO E O FISCO PODERÁ REQUERER QUE O FEITO NÃO SEJA EXTINTO NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, CASO DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO FOI INTIMADO A SE MANIFESTAR QUANTO À HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB), DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10) E DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º). PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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Doc. 596.5869.7149.1384

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO NOS AUTOS DE ORIGEM. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA. -

Não há falar em ofensa ao princípio da não surpresa em casos de urgência para a concessão da medida (, parágrafo único, I do CPC). Preliminar rejeitada. - O pedido que não foi formulado perante o juízo de origem não pode ser conhecido em sede recursal, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. - Considerando que na ação de divórcio, o juízo a quo deferiu o arrolamento do veículo objeto do agravo, deve ser mantida a decisão agravada que revogo... ()

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Doc. 559.4524.3739.3622

42 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada em ação revisional de contrato bancário, determinando a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do bem financiado, condicionada ao depósito do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de tutela antecipada que impede a inscrição do nome da agravante em cadastros ... ()

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Doc. 434.9310.1105.7960

43 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Reforma por Invalidez. Policial Militar. Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM). Matéria não posta em juízo. Impossibilidade de análise na fase executiva. Necessidade de ação autônoma. Respeito ao contraditório e devido processo legal. , 10 e 329 e , LIV e LV. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 399.4727.4217.3264

44 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança socioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indefe... ()

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Doc. 799.6632.2502.9818

45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÕES E DOCUMENTAÇÃO IMPUGNATIVAS DE TESE DEFENSIVA - OPORTUNIDADE PARA O RÉU SE MANIFESTAR - INEXISTÊNCIA - PREJUÍZO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - DECRETAÇÃO - CAUSA NÃO MADURA - RETORNO DO PROCESSO AO 1º GRAU. - O

juiz não pode decidir contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida () ou com base em fundamento ou documentação a respeito da qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (). - Presente o prejuízo, a nulidade deve ser decretada. - Se a causa não está madura, não pode ocorrer o imediato julgamento do seu mérito pelo Tribunal.

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Doc. 853.4295.9088.9001

46 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir em razão do valor do crédito tributário ser inferior a R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal de crédito tributário inferior a R$10.000,00, ajuizada após o julgamento do Tema 1184 pelo STF, deve ser extinta por ausência de interesse de agir sem antes oportunizar a comprovação de tentativa de conci... ()

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Doc. 565.8309.7951.9167

47 - TJMG. FORNECIMENTO DE INSUMOS, PELO PODER PÚBLICO, PARA A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 196 FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - CUSTEIO PELO ESTADO - POSSIBILIDADE. -

No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos em face do Acórdão proferido no Recurso Extraordinário de 855.178/SE - associado ao Tema Repetitivo de 793 - o Supremo Tribunal Federal consignou que o «tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". - Tratando-se de insumos de elevado custo e não padronizados, e tendo e... ()

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Doc. 854.9500.3861.0453

48 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR QUESTÕES DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Justiça Pública de Minas Gerais (SEJUSP). O impetrante pleiteia afastamento remunerado para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional, última etapa do concurso público para o cargo de agente de segurança sócioeducativo, conforme Edital SEJUSP 01/2022. A inicial foi indef... ()

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Doc. 327.4150.1900.4106

49 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. NÃO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por W.M.S. e G.S.F. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial, com fundamento no art. 485, III, c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, sob a justificativa de abandono da causa. Os apelantes sustentam que não foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito e que tampouco houve intimação de seu patrono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença... ()

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Doc. 166.0334.5695.2583

50 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA SEM PRÉVIO DEBATE NOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de imissão na posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do princípio da não surpresa consagrado no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ofende a disposição do o julgador que, sem ouvir a parte autora, extingue o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não houve individualização do imóvel objeto ... ()

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