Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6010.2239.5521

101 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Prequestionamento de princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. CPC, art. 10. CPC. Intimação antes do não conhecimento do recurso especial. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, e erro material, conforme , III - CPC. 2 - Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. 3 - «Não compete a este STJ se manifestar explicitament... ()

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Doc. 211.0070.8198.7397

102 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese suscitada no especial apelo sob o enfoque do , e nem sequer foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5050.7840.8890

103 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima» (fl. 849, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem não conheceu da Apelação da empresa, consignando-se no acórdão recorrido: «A pessoa jurídica não d... ()

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Doc. 211.0472.4001.1300

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - A ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do d... ()

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Doc. 210.9141.1211.9852

105 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Servidor público. Processo disciplinar. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Violação não configurada. Alegação de bis in idem. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/... ()

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Doc. 230.5010.8580.2272

106 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Embargos de declaração. Condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, pela qual pretende-se que o valor da verba honorária seja consolidado em 50%, assim como, que a correção monetária considere a tabela 303/19 do CNJ, de modo a impedir excesso de execução. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido, para que a parte credora elabore e apresente os novos cálculos, em conformidade com as diretrizes deliberadas. O... ()

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Doc. 230.3280.2280.5487

107 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à violação ao , e , de acordo com a jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2 - A alteração do acórdão impugnado com re... ()

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Doc. 230.6230.8802.3771

108 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário. Mandado de segurança coletivo extinto sem Resolução do mérito. Art. 105, II, b, da Constituição da República. Cabimento. Princípio da cooperação. Ofensa ao CPC/2015, art. 6º. Inocorrência. Caráter insanável de vício processual. Proibição de decisão surpresa. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Transcurso in albis do prazo fixado para manifestação. Ausência de nulidade. Legitimidade ativa de associações para impetração de ação mandamental coletiva. Art. 5º, LXX, b, do texto fundamental. Instituição regular e funcionamento há pelo menos 01 (um) ano. Atuação em defesa dos interesses dos associados. Critérios prima facie que não obstam o controle judicial no caso concreto. Inviabilidade de propositura do writ por entidade associativa cujos objetivos sociais são excessivamente genéricos. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9. 3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos da , II, b de 1988, compete a esta Corte julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando denegatória a decisão, preceito cuja exeges... ()

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Doc. 230.5010.8506.2457

109 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Violação a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao e se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A partir da análise do acórdão recorrido, verifica-se a ausência de prequestionamento do , e Com efeito, o prequestion... ()

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Doc. 220.3030.5280.3421

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 487, parágrafo único. Violação ao contraditório e proibição de decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - A alegação de violação do , e , parágrafo único - contraditório e proibição de decisão surpresa - não é suficiente para se afirmar o prequestionamento da questão de direito, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da ... ()

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Doc. 220.4120.1366.4500

111 - STJ. Direito processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Alteração do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para afastar a deserção, conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, ante a inexistência de omissão e a incidência da Súmula 7/STJ (fls. 262-267, e/STJ). A parte agravante reitera que houve omissão quanto à suposta decisão-surpresa e à análise de matéria preclusa e afirma que não é aplicável à referida súmula. 2 - Com base em trechos destacados do acórdão, infere-se que o... ()

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Doc. 211.1101.1639.2371

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Agravo interno contra decisão de minha relatoria em que não conhecido do recurso especial na parte em que apontada ofensa aos e CPC/2015 art. 10, tendo em vista a apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (o que dá azo à aplicação da Súmula 284/STF), ademais da falta de demonstração de efetivo prejuízo causado pela decisão que indeferira a petição inicial da ação rescisória. 2 - A decisão ora agravada não ... ()

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Doc. 211.2020.9452.0391

113 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp957.821/MS. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Ato administrativo indicado. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/04/2020 (e/STJ fl. 241), iniciando-se o prazo recursal em 04/05/2020, em razão da suspensão dos prazos decorrente das Resoluções 313/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com término em 22/05/2020. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020 (e/STJ fls. 245/258), restando configurada a intempestividade do recurso. 2 - A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de document... ()

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Doc. 206.4440.8003.8800

114 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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Doc. 259.0928.7227.8693

115 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Sentença de extinção, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformismo. Cheque. Prazo prescricional de 6 meses, a contar do prazo de apresentação. Lei 7.357/85, art. 59. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia do exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 4 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 992.2859.7514.8006

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AÇÕES DO EXECUTADO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE TEMPORÁRIA PREVISTA EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da integralidade das ações de titularidade dos agravantes de empresa em recuperação judicial, em processo de execução de título extrajudicial. Os agravantes sustentam que as ações são inalienáveis por força da cláusula 6.10 do Plano de Recuperação Judicial, homologado judicialmente, e que a penhora viola o , I. Defendem a nulidade da decisão por suposta ausência de contraditório e r... ()

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Doc. 733.4545.1905.8835

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ANULADA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , IV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento diante da ausência de intimação para manifestação sobre a certidão lavrada pelo oficial de justiça; e (ii) determinar se é cabível a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para o prosseguimento regular do feito. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 195.8520.6002.3100

118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Resíduos sólidos coletados pelo município. Ausência de demonstração de infringência ao CPC/2015, art. 9º. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

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Doc. 207.3804.6003.6600

119 - STJ. Processual civil. Violação, no acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que ficou consignado na decisão ora agravada que o Município de Feira Nova, em Embargos de Declaração contra o acórdão proferido na origem, com argumentos reiterados em Recurso Especial, defendeu: «Importante destacar que o argumento utilizado no acórdão, qual seja, ausência de interesse de agir, não foi discutido em nenhum momento do processo, seja na contestação da União Federal, na sentença, na sentença dos embargos de declaração e nas contrarrazões ao recurso... ()

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Doc. 207.5223.0010.0900

120 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação do princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não viola o princípio da não surpresa, previsto nos e , a decisão que verifica os requisitos legais de admissibilida... ()

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Doc. 185.3421.1003.7600

121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.3760.9001.3100

122 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anulação de concurso público. Recurso especial não conhecido. Deficiência na representação processual. Falta de juntada de cadeia completa de procurações. Preclusão do ato.

«I - Na origem, foi ajuizada ação popular contra o Município de Borebi e outros, com a finalidade de declarar nulos os concursos públicos 02/2012 da Prefeitura Municipal de Borebi e 01/2012 da Câmara Municipal de Borebi. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a anulação dos referidos concursos públicos. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi confirmada. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. II - Interpost... ()

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Doc. 196.4264.2001.0500

123 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, sob o fundamento de ilegitimidade ativa do apelante. Magistrado a quo que não oportunizou a correção do vício, na forma do CPC/2015, art. 317, não ofertando prazo ao apelante para a regularização do polo ativo. Inobservância do princípio da não surpresa, previsto no CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Anulação da sentença que se impõe, tendo em vista o manifesto error in procedendo. RECURSO PROVIDO. CPC/2015, art. 317.

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Doc. 187.8824.2001.0600

124 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no mandado de segurança. Ato do tcu. Natureza geral das determinações. Aproveitamento de lista de registro de preço. Efeito carona. Exigência de vantagem justificada para a administração pública. Decreto 7.892/2013, art. 22.

«1 - O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2 - O , condiciona a possibilidade do chamado efeito carona à prévia demonstração de ... ()

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Doc. 180.0912.2004.4800

125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis. SFH. Competência da Justiça Federal. Falta de prequestionamento. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10 e 3º da Lei 10.259/2011. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual. Falta de demonstração analítica e Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. As matérias referentes à competência da justiça federal e à violação aos e e 3º da Lei 10.259/2011 não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2. Quanto ao dissídio jurisprudencial sobre o valor da causa e a alteração do rito processual, a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF, por ... ()

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Doc. 196.8050.5000.8400

126 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de exoneração de alimentos fixados em favor das duas filhas, com pedido de tutela antecipada. Deferimento da liminar em relação a primeira requerida, antes do estabelecimento do contraditório, fundado em matrimônio contraído por esta. Postergação da análise em relação a segunda requerida, com fundamento na Súmula 358/STJ. Insurgência das requeridas por meio de curador especial nomeado na forma do CPC/2015, art. 9º, II. Tese de que a verba alimentar fora fixada de forma intuitu familiae e deveria ser analisada de forma conjunta. Não acolhimento. Certidão que comprova o matrimônio da agravante. Exegese do CCB/2002, art. 1.708. Norma expressa que autoriza a exoneração alimentícia. Liminar inaldita altera parte que se justifica diante da natureza irrepetível dos alimentos. Requisitos do CPC/2015, art. 300 preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 9º.

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Doc. 198.0975.7000.5400

127 - TJMS. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Falta de preenchimentos dos requisitos de admissibilidade. Incidente rejeitado. CPC/2015, art. 981.

«O e , parágrafo único, estabelecem que para a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência é necessário que esteja em curso o julgamento de recurso ou processo de competência originário dos Tribunais, perante um órgão colegiado e ocorra controvérsia entre os órgãos julgadores sobre a mesma questão de direito apta a comprometer a isonomia e segurança jurídica. Nos termos do art. 499 do Regimento Interno do Tribunal de Jus... ()

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Doc. 201.4332.0010.3200

128 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.

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Doc. 202.4844.3005.7900

129 - TJRS. Apelação cível. Previdência pública. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executiva. Não configurada. Prazo quinquenal. Desídia da parte executada. Demora não imputável à exequente. CPC/2015, art. 927.

«1 - Em que pese a orientação sedimentada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 880/STJ), julgado sob a sistemática do , no sentido de que o lapso prescricional quinquenal para a execução contra a Fazenda Pública, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, tem início a contar do trânsito em julgado da sentença, sem interrupção ou suspensão, tal orientação deverá ser observada para as execuções apresentadas a p... ()

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Doc. 177.4472.3526.5411

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - PRESCRIÇÃO COMUM: AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO E DE CAUSA INTERRUPTIVA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. I -

Transcorrido prazo superior a um lustro entre a data da constituição do crédito executado e a data do ajuizamento da execução, configurada resta a prescrição comum desse crédito. V.V. Segundo a inteligência dos e CPC/2015 art. 10, não é dado ao Magistrado proferir decisão contra uma das partes sem previamente ouvi-la e nem decidir com base em fundamento a respeito do qual as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestarem. Contudo, ao valer-se do presente... ()

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Doc. 587.3806.6171.2631

131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM TAXA EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão. O apelante sustenta, em preliminar, violação ao princípio da não surpresa e, no mérito, a legalidade da cobrança de capitalização diária de juros, ainda que ausente a indicação expressa da taxa contratada. Requer a reforma da sentença para cassação da decisão e regular prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUEST... ()

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Doc. 210.6091.0493.4861

132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()

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Doc. 210.7010.9246.5279

133 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao e , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento d... ()

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Doc. 210.8190.5979.2656

134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Aumento por sinistralidade. Abusividade atestada. Necessidade de produção de prova pericial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação do índice da ans aos contratos coletivos. Impossibilidade. Abusividade atestada. Revisão dos fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão pela incidência da Súmula 284/STF. 2 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissã... ()

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Doc. 220.9230.1698.4550

135 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pedido de execução do seguro garantia para substituí-lo por depósito judicial e determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado do RESp 1644556. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Afasto a alegação de ofensa ao , § 1, e , II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de consti... ()

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Doc. 220.5111.1195.2261

136 - STJ. Processual civil. Direito civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.022.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão contratual contra a Caixa Econômica Federal objetivando que sejam declaradas nulas as cláusulas que impliquem excessiva onerosidade aos devedores e vantagem exagerada à credora. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, no sentido de reconhecer a quitação do contrato mútuo hipotecário e quitação do respectivo financiamento, permitindo o levantamento da hipoteca que recai sobre o imóvel. No Tribunal a quo, a sente... ()

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Doc. 230.3130.7135.0596

137 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Reforço de penhora. Constrição de locativos. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípio da dialeticidade. Atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, de acordo com a Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua d... ()

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Doc. 230.3280.2785.6928

138 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade das certidões de dívida ativa. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em função da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No âmbito do recurso especial, não é admitido novo exame dos elementos do processo a fim de apurar a nulidade de certidões de dívida ativa já afastada pelo Tribunal local, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A ausência de prequestionamento da matéria relativa à violação do CPC/2015, art... ()

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Doc. 220.3211.1807.7315

139 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 674.4740.0008.1196

140 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.

No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o , II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que pe... ()

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Doc. 220.4181.1112.9750

141 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Locação. Ação regressiva. Violação do CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 11. Falta de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 2 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra inviável nesta fase de recurso em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Ag... ()

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Doc. 220.4051.0919.1297

142 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, ap... ()

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Doc. 196.9734.7002.4700

143 - STJ. Processual civil e administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão da carteira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Resolução do contran. Ausência de infração à lei. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O impetrante ajuizou o presente mandamus questionando decisão administrativa que cominou a pena de suspensão de seu direito de dirigir. 2 - O Tribunal estadual manteve a sentença que denegou a segurança sob os seguintes fundamentos: «Sendo certa a ocorrência da notificação e seu recebimento pela impetrante, a ela competia a apresentação do referido documento, com as respectivas datas, a fim de afastar a informação administrativa. O que consta no feito é que a decisão foi c... ()

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Doc. 211.2171.2750.4695

144 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Tarifa de esgoto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - O acórdão do TJRJ deixou de reconhecer a violação, havida na origem, do e , § 1º e da , LV, sob o fundamento de que inexistira prejuízo, na medida em que «os demandantes não discordam dos fatos constatados no laudo pericial, em especial, de que (1) a ré disponibiliza o serviço à autora na avenida Brasil, aproximadamente a seiscentos metros do local, e (2) a autora efetuava o tratamento sanitário e, posteriormente, contratava em... ()

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Doc. 211.2101.1989.2875

145 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 211.2081.1971.0188

146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do , c/c o , § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2 - A Corte Especial do STJ, ao interpretar o , parágrafo único, e , § 6º, assim como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de inte... ()

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Doc. 485.2286.6088.6365

147 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

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Doc. 152.9842.7396.2135

148 - TJSP. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo nos termos do , II e art. 771, no reconhecimento de prescrição intercorrente - Ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente - Decisão surpresa - Configuração - , 10 e 921, §5º - Precedentes - Prescrição intercorrente que, ademais, não se consumou - CCB - Prescrição - Prazo trienal - ... ()

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Doc. 193.7134.1003.3500

149 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indicação de dispositivos de Lei processual já revogada.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos , 10 e , pois os aludidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - No tocante à alegada violação dos CPC/1973, a... ()

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Doc. 200.4013.2004.4700

150 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Reconhecimento de sucessão empresarial. Exceção de pré-executividade oposta pela sucessora. Preclusão temporal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual, quanto à ocorrência de preclusão para suscitar o debate relativo ao desacerto da decisão que reconheceu a sucessão empresarial, atrai a incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial ( e ), mas não debatidos e decididos nas instâ... ()

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