Nº / - Jurisprudência

Doc. 198.6094.1004.9100

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Incorporação de quintos. Servidores públicos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicada afronta ao , e não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie,... ()

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Doc. 200.2063.7001.7800

202 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 272, §§ 2º e 5º, e CPC/2015, art. 278, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado cerceamento de defesa. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Preclusão. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, ajuizada pelo ora agravante, visando rescindir sentença proferida em Mandado de Segurança, que impetrara em face do Diretor Técnico da Central de Abastecimento de Santa Catarina - CEASA, defendendo violação, pelo julgado rescindendo, ao contraditório e à ampla defesa. O Tribunal de origem extinguiu o fei... ()

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Doc. 191.5523.2002.1300

203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Aprovação da candidata em cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Alegação de cerceamento de defesa. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter sua nomeação e posse no cargo de Analista-Técnico Administrativo da Defensoria Pública da União no Estado de Santa Catarina, ao fundamento de que, em 2016, fora aprovada em terceiro lugar, no concurso promovido pela DPU, p... ()

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Doc. 240.3040.1601.8655

204 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil e administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 220.9301.1525.4489

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) caso em que a Corte de origem consignou que «jamais se deu a aceitação da apólice de seguro-garantia ofertada pela executada» (fls. 51-55, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que «a Execução Fiscal de origem já estava plenamente garantida por apólice de seguro garantia (...), de modo que não haveria que se falar em necessidade de aceitação pela Fazenda Pública, na medida em que a apólice já havia sido ace... ()

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Doc. 221.0190.8982.6397

206 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 350 e CPC/2015, art. 357. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Município competente para tributar. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Honorários recursais indevidos no caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não havendo falar em deficiência de fundamentação. II... ()

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Doc. 221.1171.0105.7519

207 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Gratificação de ação policial. Gap. Extinção por Lei superveniente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao e , o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido... ()

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Doc. 210.5120.2240.2577

208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 7º afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Progressão funcional. Critérios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de violação ao , , e -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de demanda p... ()

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Doc. 211.0280.9293.4975

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 211.0472.6000.3400

210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Interesse recursal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 966. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Alegada existência de interesse recursal. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao , e , e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Ainda que assim não fosse, em relação à alegada existência de interesse recursal, a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos element... ()

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Doc. 210.8261.0899.4418

211 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cláusula penal compensatória e reconvenção. Descumprimento da avença por ambas as partes. Cláusula penal. Afastamento. Ausência de prequestionamento das matérias alegadas. Súmula 211/STJ. Subsistência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que as matérias previstas no , , , e , não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclu... ()

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Doc. 230.4041.0720.7854

212 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor da causa. Necessidade de observância dos percentuais previstos no § 3º, do CPC/2015, art. 85. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando a implementação da Gratificação de Atividade Policial, em sua remuneração, bem como a pagar as respectivas diferenças retroativas, alegando que, por exercer o cargo de agente penitenciário, possui direito a perceber a referida vantagem, nos termos ... ()

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Doc. 230.3150.9462.9268

213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preceito constitucional. Afronta. Competência do STF. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que tal atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos da , III. 2 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor do , , e , não supre o requisito do prequestionamento ... ()

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Doc. 210.8061.0690.1159

214 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 269 e CPC/2015, art. 272, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivo constitucional (, LV e LXXVIII) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a , III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , e , § 2º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 200.4013.2002.1500

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência, no caso, do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). II - A decisão ora agravada co... ()

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Doc. 210.9011.0001.5500

216 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento em ação de busca e apreensão. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de julgamento extra petita. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Teoria do adimplemento substancial. Impossibilidade. Decreto-lei 911/1969. Fundamento não atacado nas razões recursais. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à ausência de impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração. 2 - Rejeita-se a apontada violação do , pois o Tribunal estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema tra... ()

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Doc. 211.4050.6001.8600

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Cumprimento de sentença. Acórdão em conformidade com o entendimento desta corte. Óbices ao conhecimento do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 4-25) interposto contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaguariaíva/PR, nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante. II - A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao ... ()

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Doc. 221.0260.9633.2706

218 - STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processual civil. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Precedente. Conceito limitado. Não-surpresa. Observância. Iura novit curia. Embargos de declaração. Caráter não protelatório. Multa. Afastamento. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 1.022, I e II. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de «súmula, jurisprudência ou precedente» para fins de aplicação do , § 1º, VI. 1 - A interpretação sistemática do Código de Processo Civil, notadamente a leitura do , que dialoga diretamente com o , evidencia que «precedente» abarca somente os casos julgados na forma qualificada pelo primeiro comando normativo citado, não tendo o termo abarcado de ... ()

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Doc. 221.0270.9301.6170

219 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços hospitalares. INSS. Retenção. Ilegalidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Emed - Serviços Médicos e Hospitalares S/C Ltda. Contra a Prefeitura Municipal de Caieiras/SP objetivando seja declarada a ilegalidade da retenção do INSS sobre o faturamento dos serviços prestados pela autora à municipalidade ré, relativo ao contrato de prestação de serviços médico-hospitalares aos pacientes devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de Caieiras. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No ... ()

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Doc. 210.9010.9669.7971

220 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de demonstração da omissão suscitada. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao e pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser analisada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte lo... ()

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Doc. 211.1040.8192.9122

221 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei Complementar 107/2001, art. 9º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento.

1 - A parte recorrente sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao e ; e , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acór... ()

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Doc. 210.5260.3893.6384

222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execuções Fiscais reunidas, declarou ineficaz a nomeação de bens móveis à penhora, bem como determinou a intimação de terceiros adquirentes de dois veículos outrora da parte executada, facultando-lhes a oposição de embargos de terceiro, nos termos do § 4º do CPC/2... ()

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Doc. 220.6240.1546.3525

223 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Compra e venda. cláusula resolutiva expressa. Inadimplemento. Alienação extrajudicial. Possibilidade de leilão. matéria constitucional. análise. inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. prequestionamento. Súmula 211/STJ. fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Nos termos da , III, não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do ... ()

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Doc. 210.9230.9757.2443

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Inadimplemento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao , , , e , I e II, , capu... ()

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Doc. 230.3280.2173.7119

225 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.021. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o , , e , a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 2... ()

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Doc. 240.9040.1454.7782

226 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo comprovado na origem. Não aplicação do tema 1.199/STF ao presente feito. Omissão inexistente. Recurso rejeitado. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontou atos de improbidade praticados contra a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Narra o Parquet que Ulysses Fagundes Neto, na condição de reitor da Unifesp, realizou treze viagens para o exterior nos anos de 2006 e 2007, custeadas pela Administração, violou o regime de dedicação exclusiva e efetuou despesas de caráter pessoal por meio de cartão corporativo. Sérgio Tufik, Reinaldo Salomão e Lucila... ()

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Doc. 220.4251.0117.0731

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Apelação. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 111, CCB/2002, art. 112 e CCB/2002, art. 843 do Código Civil e CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 437, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ilegitimidade ad causam. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação, com a incidência da Súmula 284/STF, quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou, ainda, quando há a indicação de dispositivo legal tido por violado, todavia, sem a demo... ()

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Doc. 211.0664.3005.0600

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inversão do ônus da prova. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - No tocante ao e ; e , , e , verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (a inversão do ônus da prova ocorreu em virt... ()

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Doc. 198.6094.1004.6700

229 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão que julgou agravo interno de decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Necessidade de exaurimento de instância.

«1 - A empresa recorrente interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau, que, nos autos da Execução Fiscal, deferiu requerimento do ente público de substituição da penhora de bem móvel (cuja nomeação havia alegadamente sido objeto de anterior manifestação de anuência da Fazenda credora) por ativos financeiros, em quantia equivalente a aproximadamente R$162.000.000,00 (cento e sessenta e dois milhões de reais). 2 - Alega, reportando-se ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 200.2815.0009.5900

230 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fraude à execução reconhecida. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da data da alienação. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto às teses embasadas na violação do , , , , , , IV e § 4º, é inadmissível o Recurso Especial, pois, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ademais, os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram violação do , a fim de viabilizar ... ()

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Doc. 201.0893.8000.9900

231 - STJ. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Pedido de cadastramento e inclusão no fusex. Inexistência de requerimento administrativo. Ausência de pretensão resistida. Princípio da causalidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, considerando que as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. 2 - Nas razões do Agravo Interno, as partes insurgentes apenas alegam: «[...] em respeito a regra prevista no CPC/2015, , caput, houve interposição do recurso especial - f... ()

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Doc. 200.4280.8002.9200

232 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Execução de sentença condenatória, em face de concessionária de serviço público. Insolvência. Acórdão do tribunal de origem que concluiu pela possibilidade da inclusão do ente público concedente no polo passivo da ação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 506. Dispositivos que não foram objeto dos embargos declaratórios, em 2º grau. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Infringência ao CPC/2015, art. 513. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negara provimento ao Agravo de Instrumento aviado contra decisão que, em ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, deferira a inclusão do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda, com a consequente declinação da competência em favor do Juízo faze... ()

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Doc. 198.1043.6001.5300

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10; Lei 11.419/2006, art. 13. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos , , e ; e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.4914.8003.2800

234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação fora do numero de vagas oferecidas no edital. Cadastro de reserva. Contratação temporária dentro do prazo de validade do certame. Preterição caracterizada. Alegação genérica de omissão do acórdão estadual. Súmula 284/STF. Ausência de debate prévio. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente do apelo nobre. Súmula 248/STF. Falta de prequestionamento das teses pertinentes aos arts. Legais apontados. Súmula 211/STJ.

«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Lado outro, o tema inserto no , , , II não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foi objeto dos embargos de declaração ... ()

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Doc. 221.1110.9231.2820

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Licitação. Regime de empreitada global. Obra de reforma e ampliação da estação de tratamento de esgotos de sobradinho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão surpresa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Revisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização, bem como a condenação da ré a pagar a medição do serviço de «Administração Local» e a ressarcir despesas indiretas relativas à prorrogação do contrato. A sentença julgou procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerc... ()

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Doc. 210.9020.9414.8389

236 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegada violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 557 e do CCB/2002, art. 1.210, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Alegada violação do CPC/2015, art. 561 e do CCB/2002, art. 1.210, caput. Acórdão recorrido que afirmou não estar comprovada a posse. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial com relação a julgados do próprio tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não se manifesta, sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Prequestionamento implícito de que trata o que pressupõe que, no recurso especial, se alegue a violação do , para que este Tribunal possa verificar a ocorrência de eventual omissão por parte do Tribunal de origem. Jurisprudência assente deste Superior Trib... ()

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Doc. 211.0280.9203.0145

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2 - Com relação ao , , , , , II, e - relativo às teses de afronta à paridade de tratamento, viola... ()

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Doc. 210.9290.9987.7929

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Honorários periciais. Ausência de depósito. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao , , , §§ 2º e 3º, § 3º, , § 1º, IV... ()

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Doc. 230.3280.2984.1970

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Ausência de prequestionamento. Dispositivo legal inexistente. Súmula 284/STF. Gratificação de ação policial. Exclusão da verba. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do e 2 - A respeito do 9º e , impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o disposto na Súmul... ()

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Doc. 230.4041.0563.7986

240 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Nulidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enfrentamento da matéria suscitada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que deferiu a medida liminar, proferida na ação cautelar fiscal, objetivando nulidade absoluta da decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) No caso, vê-se que o juiz singular, concedeu a liminar e determinou a indisponibilidade de bens e ... ()

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Doc. 194.3813.1000.0700

241 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. 2. É possível o julgamento antecipado da lide no âmbito dos juizados especiais, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual (Lei 9.099/1995 art. 2º), desde que o expediente não ofenda os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e os critérios do rito sumaríssimo. 3. O caso dos autos, trata-se de recurso inominado interposto pela autora, portadora de lesão medular de nível T4, paraplégica, em f... ()

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Doc. 193.9241.1000.2200

242 - STJ. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Disregard doctrine. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, III. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134, § 3º. CCB/2002, art. 50.

«I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do , quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão que, em via de execução fiscal, deferiu a inclusão da ora recorrente no polo passivo do feito executivo, em razão da configuração de sucessão empresarial por aquisição do fundo de co... ()

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Doc. 211.1290.2140.6317

243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária. Alegado incompetência da Justiça Federal. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Infringência ao CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o ora agravante interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que, em ação na qual busca o pagamento de indenização securitária, por danos existentes em seu imóvel, fixou o valor da causa em R$ 22.800,00 e declinou da competência para o Juizado Especial Federal. Em decisão monocrática, o Agravo de Instrumento não foi conhecido. Interposto Agrav... ()

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Doc. 200.5192.8001.8800

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 507, e da Lei 12.529/2011, art. 98. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , , , , e , e a quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pel... ()

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Doc. 197.8112.2002.9000

245 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. 202.5825.4001.6800

246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 8º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 772, II, CPC/2015, art. 774, I, CPC. Ausência de prequestionamento. Conclusões acerca do valor da multa diária e da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - Os temas insertos no , , , , , II, , I, Código de Processo Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucio... ()

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Doc. 211.1120.8571.8436

247 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ex-prefeito. Multa imposta pelo Tribunal de Contas da União. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 357, §§ 1º e 2º. Dispositivos legais que não possuem comando capaz de infirmar as conclusões do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prova emprestada. Validade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Infringência a Lei 8.443/1992, art. 12, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido em ação ajuizada pelo agravante, na qual busca a declaração de nulidade de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União - TCU, por apontadas irregularidades em prestação de contas referentes ao período em que ocupava o cargo de Prefeito de Cachoeiro de Itap... ()

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Doc. 207.5223.0007.6000

248 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Precariedade. Indenização por danos morais e materiais. Defeito na prestação do serviço. Alegação de danos causados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e Serviços S/A, objetivando o pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da precariedade no fornecimento de energia elétrica. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir a condenação em verba honorária. II - A respeito da alegação de violação dos , , , CPC/201... ()

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Doc. 220.5271.2958.1945

249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Malferimento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 505; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 ao caso. Metodologia de cálculo aplicável ao reequilíbrio do contrato. Reexame de provas e de cláusulas do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redução dos honorários sucumbenciais. Inovação recursal.

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Doc. 210.8270.9375.0613

250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Ausência de fundamentação legal. Alegação de violação à Súmula, incidência da Súmula 7/STJ e jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 317. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao não cabimento do Recurso Especial para alegação de violação à Súmula 392/STJ, à incidência da Súmula 7/STJ e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dessa Corte Superior -, não prospera o... ()

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