Nº / - Jurisprudência

Doc. 383.9390.2420.6419

51 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos. Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 492.4017.9177.1676

52 - TJSP. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Sentença de procedência do pedido mantida. Autora que adquiriu da ré a posse de um caminhão, que estava em alienação fiduciária, por meio de contrato de cessão de posse, em março de 2015, mas, em seguida, tomou ciência de penhoras sobre o veículo. Valor pago que foi parcialmente devolvido pela ré e cedente, sem a entrega do caminhão pela autora, contudo, que quitou o financiamento. Pretensão da autora de reconhecimento de usucapião, ação que é movida contra a ré cedente e a cr... ()

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Doc. 577.1621.8094.0561

53 - TJSP. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO COM PRECEITOS CONDENATÓRIOS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Legitimidade ativa dos autores reafirmada, nos termos do Acidente de trânsito. Culpa do motorista do veículo segurado demonstrada. Laudo pericial conclusivo e devidamente fundamentado, nos termos do Danos morais. Não cabimento. Mero inadimplemento do contrato. Honorários periciais que devem ser custeados na integralidade pelas rés. Verba honorária majorada em sede recursal. RECURSO DA RÉ NÃO PR... ()

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Doc. 901.7388.7826.0298

54 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Retomada de imóvel público pelo Município, há muitos anos cedido ao falecido genitor do autor para residência. Pretensão de indenização por benfeitorias e correlativo direito de retenção ou de concessão de outro imóvel popular para moradia. Falta de citação de outros ocupantes no processo de retomada. Incorrência. Netinha do autor nasceu no curso daquele processo e por isso não tinha de ser citada. Não cabe defender em nome próprio interesse alheio. CPC/20... ()

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Doc. 487.7769.4150.2128

55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Sociedade de Advogados contra sentença que, ao extinguir execução fiscal ajuizada em face do Banco BV S/A. como decorrência do cancelamento do débito, deixou de condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Sociedade de Advogados tem legitimidade para recorrer da sentença que deixou de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 2... ()

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Doc. 370.6898.8598.8214

56 - TJSP. Ação popular. Prova pericial. Manutenção do valor dos honorários periciais fixados. Insurgência. Preclusão. Estrita observância dos termos do CPC, art. 465. Pretensão, ademais, a acenar para descabida defesa de direito alheio em nome próprio (CPC/2015, art. 18). Recurso desprovido

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Doc. 881.3051.1130.5317

57 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que tornou sem efeito a penhora realizada sobre ações - Razão assiste à parte agravante quanto à necessária reforma das rr. decisões agravadas para afastar a determinação de levantamento da penhora sobre as 172 ações preferenciais da Braskem S/A e das 206 ações ordinárias de Iochpe Maxion, porque: (a) da análise dos autos, verifica-se que referidas ações são de titularidade da parte executada Magnus Lívio Lucas de Carvalho, conforme informado pelo banco custodiante; (... ()

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Doc. 237.9059.3681.3413

58 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Nulidade da arrematação. Preliminares pelo Agravado. Intempestividade. Não ocorrência. Recurso contra decisão proferida na Comarca de Campinas. Natureza acessória do recurso. Considera-se data da publicação àquela indicada nos autos de origem. Recurso tempestivo. Inadmissibilidade. Ocorrência. Decisão recorrida que não julgou a validade da arrematação. Arrematação homologada em decisão anterior, objeto de recurso já decidido nos autos e em embargos à arr... ()

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Doc. 196.0585.3000.6400

59 - TJPA. Meio ambiente. Direito ambiental e urbanístico. Apelação cível em ação popular. Inexistência de pedido de anulação de ato administrativo por meio do qual fora concedida a licença de construção. Pretensão de impor obrigação de fazer e não fazer. Pedido restrito à adequação do projeto arquitetônico, de não concessão de habite-se, de demolição e, de indenização por danos morais e materiais. Natureza desconstitutiva-condenatória (art. 2º e 11 da lei e CF/88, art. 5º, LXXIII). Inadequação da via eleita. Ação recebida pelo juízo a quo como ação ordinária. Ausência de legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Necessidade de reconhecimento da ilegitimidade ativa. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação prejudicada. À unanimidade. CPC/2015, art. 18

«1 - O Apelante interpôs Ação Popular insurgindo-se contra duas obras na Rua dos Mundurucus, sob o fundamento de dano ambiental e aos vizinhos, pretendendo embargo da obra, a adequação do projeto arquitetônico para o modelo M5 ou M6, bem como, que o Município de Belém se abstenha de conceder HABITE-SE à obra no modelo M7, a reconstituição da área verde e do habitat dos passarinhos, a medição e demolição do muro do imóvel 1.561, a demolição das construções na área de intere... ()

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Doc. 195.0764.9003.1000

60 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiros. Discussão sobre a legitimidade para pleitear em juízo o desfazimento de constrição sobre bens alienados. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional, ao dirimir a controvérsia, decidiu que, em Embargos de Terceiro, o terceiro adquirente de imóvel sobre o qual recai constrição judicial, supondo-se pessoa diversa daquela contra a qual o crédito tributário é constituído, não tem legitimidade para impugnar a própria cobrança do crédito tributário. Assim, os recorrentes não teriam legitimidade para se insurgir contra as nulidades que viciam o crédito tributário, porquanto se trata de ... ()

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Doc. 200.4002.1000.9000

61 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito operada no curso do processo. Requerimento de substituição processual no polo ativo da demanda executória. Discordância da parte contrária. Decisão que indeferiu o pedido. Mérito. Inviável a sucessão processual quando a parte contrária discorda do pleito. CPC/2015, art. 109, § 1º. Possibilidade de intervenção como assistente litisconsorcial. CPC/2015, art. 109, § 2º. Pleito de substituição processual que não encontra amparo na lei. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 18. Inexiste autorização legal para que o cessionário de crédito pleiteie direito do cedente em nome próprio. Recurso que se conhece e se nega provimento. CPC/2015, art. 109.

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Doc. 196.0585.3000.2800

62 - TJRS. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Condutor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Indenização em nome de terceiro envolvido no sinistro. Falta de interesse de agir. CPC/2015, art. 18.

«No caso, o condutor do veículo não contratou com a seguradora, não sendo o legítimo proprietário, inexistindo relação jurídica apta a dar ensejo à sua manutenção no polo ativo da lide. Portanto, imperiosa a extinção do processo com relação ao agravante, nos termos do , VI. Precedentes desta Corte. II. Outrossim, no que tange ao pedido de indenização ao veículo de terceiro envolvido no acidente, flagrante a ausência de interesse dos agravantes, na medida ... ()

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Doc. 201.5974.9004.8900

63 - TJMS. Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo , mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.»

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Doc. 834.3350.0202.5899

64 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Rodoviário de Carga. Vale-Pedágio. Indenização por Danos Materiais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Nextrans Transportes Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais, referente ao não adiantamento do vale-pedágio pela contratante Emerson Process Management Ltda. em transporte rodoviário de carga realizado entre maio/2012 e abril/2017. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora/apelante tem direito à indenização pela falta de adiantamento do vale-pedágio, conforme previsto na Lei 10.209/2001. III. Razões de Decidir 3. A ré/apelada é parte legítima para compor o polo passivo da lide, conforme a Teoria da Asserção. 4. A autora/apelante se equipara a transportador autônomo, mas não faz jus ao recebimento antecipado do vale-pedágio. 5. A cláusula contratual 4.2.3, que deve ser reputada válida, demonstra que a autora renunciou ao adiantamento do vale-pedágio, prática aceita por longo período, sem objeção, configurando venire contra factum proprium e afronta ao princípio da boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva ad causam deve ser avaliada in status assertionis. 2. A ausência de adiantamento do vale-pedágio, quando acordada contratualmente, não gera direito à indenização. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 18, caput; art. 373, I; art. 422; art. 487, I; art. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Lei 10.209/2001, art. 2º, parágrafo único; art. 8º; CF, art. 5º, XXXV e LXXVIII; STF, ADI 6031 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 22.05.2020; TJSP, Apelação Cível 1074444-15.2022.8.26.0002, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 07.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1021915-34.2022.8.26.0482, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 21.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 25.11.2024

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Doc. 875.2191.6650.7562

65 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a intimação da parte executada para o recolhimento de custas finais calculadas sobre o valor original do débito atualizado - Como, na espécie, (a) é de se reconhecer exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária pela satisfação da execução, porquanto: (a.1) a ação de execução foi extinta, pela satisfação do débito, nos termos do art. 924, II, CPC, ante a notícia da parte credora de que «as partes transigiram extrajudicialmente, de forma que o crédit... ()

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Doc. 250.3180.5936.6688

66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava a ilicitude da quebra de sigilo bancário e fiscal efetivada pelo Ministério Público em procedimento de investigação contra o agravante. 2 - A decisão impugnada refere-se a terceiros, não ao agravante, e a tese de nulidade por extrapolação do período de quebra de sigilo não foi examinada pelo Tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 218.8115.4852.2807

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel pertencente à ré. A autora, cessionária dos direitos, pleiteia a adjudicação do bem após a morte da mutuária original, alegando quitação pelo seguro contratado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como cessionária, possui legitimidade ativa para pleitear a outorga de escritura em seu nome, co... ()

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Doc. 407.1459.2988.3163

68 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 506.7415.8125.4794

69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de bens para quitação de débito em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II. Questão em discussão 2. a penhora de bens em endereço antigo pode levar à constrição de bens de terceiros; 3. a ausência de bens penhoráveis justifica a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 4. A penhora em endereço antigo não viola o pr... ()

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Doc. 358.0706.2984.5064

70 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.M.S.O. em nome próprio e representando o menor Y.B.S.O. contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos em favor do menor para 30% dos rendimentos líquidos do genitor, além de negar a exclusão do litisconsórcio ativo quanto à filha maior, I.K.S.O. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a majoração dos alimentos do filho menor, com b... ()

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Doc. 144.1324.2756.5804

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS- FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - IMPRESCINDIBILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - REQUERIMENTO EM PATAMAR EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA GENITORA EM POSTULAR DIREITOS EM FAVOR DE FILHO - MAIORIDADE - CPC/2015, art. 18. - A

Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. - O art. 1.694 do Código Civil dispõe que «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação... ()

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Doc. 123.3462.9594.7392

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Embargos à execução alegando inexigibilidade do título de crédito, ilegitimidade ativa da exequente e ausência de contrato firmado entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da exequente para propor a execução, (ii) a existência de título executivo extrajudicial válido, e (iii) a fundamentação da sentença recorrida. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida está devidamente fun... ()

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Doc. 835.2412.3746.0594

73 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO COM A CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEFESA DE DIREITO ALHEIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de imóvel pertencente à sucessão do executado falecido. O agravante sustenta a nulidade da constrição patrimonial sob a alegação de ausência de citação de um dos herdeiros do executado e seus sucessores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se (i) há nulidade da penhora em razão da suposta ausência de citação de herdeiros do executado falecido e (ii) se o... ()

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Doc. 554.0187.1087.3200

74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DE DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu executado do polo passivo da execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de outorga uxória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da garantia prestada pelo executado Sérgio Jesus dos Santos Rodrigues, especialmente quanto à exigência de outorga uxória e à legitimidade do agravado para questioná-la. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A outorga uxória n... ()

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Doc. 210.8100.2876.7829

75 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Ação de procedimento comum ajuizada por locatário. Pretensão vinculada à relação jurídica entre o proprietário locador e o estabelecimento comercial. Ilegitimidade ativa reconhecida na origem. Honorários advocatícios de sucumbência. Razoabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 18. CPC/1973, art. 6º. CPC/1973, art. 20, §§ 4º e 3º, «a», «b» e «c».

1 - Nos termos do , correspondente ao , «ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não existe norma que confira ao locatário legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos interesses do condômino locador. 2 - O vínculo obrigacional estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. 3 - A convenção realizada entre os particulares transfere a posse direta ... ()

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Doc. 221.2140.8670.9997

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Locação de imóvel residencial. Litisconsórcio passivo. Locatário e fiador. Ausência de interesse recursal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - Ninguém pode pleitear em nome próprio a defesa de direito alheio, salvo quando autorizado por lei ( e ). 3 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurispr... ()

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Doc. 220.6240.1718.6406

77 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Defesa de direito alheio. Ausência de interesse jurídico. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado alega que os imóveis penhorados foram anteriormente transferidos a terceiros (seus clientes), de modo que não mais compõem seu patrimônio quando do ajuizamento da Execução Fiscal. Não houve registro da transferência na matrícula. 2 - A Corte local, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 2.283, e/STJ): «Ao que consta dos autos (ID 3583172, pág. 142/158), a exequente postulou e teve deferida a penhora de (lotes) do imóv... ()

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Doc. 220.3251.1232.2627

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Controvérsia solucionada à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que a existência de fundamento constitucional não pode permanecer na medida em que a questão tratada no especial é constantemente julgada por esta Corte. 2 - Embora a matéria tratada no especial possa ser analisada sob a ótica da legislação infraconstitucional, possibilitando o exame do mérito por este e.STJ, no caso concreto, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob a ótica do e , III e da Lei 9.494/1997, art... ()

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Doc. 240.1080.1890.9709

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Liquidação de sentença. Ativos financeiros não partilháveis. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 18. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Quanto à alegada violação do , o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do , correspondente ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 240.6180.6662.5728

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ausência de comprovação de sucumbência ou prejuízo concreto decorrente da decisão agravada para o ente federativo. Requisitos previstos no CPC/2015, art. 996. Não demonstrados. Recurso apresentado pelo município que busca, em nome próprio, reforma da decisão que não conheceu do apelo nobre do ex-prefeito. Impossibilidade. CPC/2015, art. 18. Agravo interno não conhecido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias, no julgamento da Ação Civil Pública de improbidade administrativa 0625.03.031835-0 e respectiva apelação, decretaram, no tocante a Nivaldo José de Andrade, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por 8 anos, bem como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo mesmo período. 2 - Apenas Nivaldo José de Andrade interpôs recurso especial dirigido ao ST... ()

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Doc. 240.9290.5836.2233

81 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária documento eletrônico vda43327880 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Raul araújo assinado em. 12/09/2024 17:35:13publicação no dje/STJ 3952 de 16/09/2024. Código de controle do documento. Ba8f9d5f-79ef-4648-9a9b-45e9000c1464 individual. Revisão de contratos de franquia e de agência exclusiva. Serviços de telefonia. Legitimidade ordinária. Titulares do direito material. Litisconsórcio ativo facultativo. Conversão em ação coletiva. Impossibilidade. Interesse processual dos lojistas. Prosseguimento da ação individual. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em regra, a parte legítima para a propositura da ação é o titular do direito material do objeto da lide, sendo que, nos termos do (correspondente ao ), o ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses de legitimidade extraordinária ou substituição processual, expressamente previstas em lei. 2 - O ordenamento jurídico prevê duas espécies distintas de atuação de associações em processos co... ()

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Doc. 211.1101.1724.8880

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Publicação de matéria jornalística. Alegação de violação a Súmula. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ausência de interesse recursal. Danos morais. Não ocorrência. Exercício regular do direito de informação. Recurso não provido.

1 - «Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). 2 - Incabível a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de defesa da parte adversa, por se tratar de direito alheio (). Inexistência de interesse recursal. 3 - Por outro lado, afirmando o Tribunal de origem que a parte interessada foi intimada para se manifestar sobre os documentos juntados pela recorrente, n... ()

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Doc. 197.2332.6003.1800

83 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada» (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução,... ()

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Doc. 193.3264.2003.4600

84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão sob a alegação de que - «ao asseverar que o consumidor é parte legítima para ajuizar ação para a defesa de direitos transindividuais indivisíveis - foi omisso quanto ao disposto nos e «. (fl. 255, e/STJ) 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado na ementa do acórdão embargado: «O recorrente alega que a legislação garante ao consumidor a defesa em juízo de seus interesse... ()

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Doc. 866.2342.8242.2184

85 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu processo sem resolução de mérito em razão de ilegitimidade ativa, conforme , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade ativa para requerer a alteração da titularidade de conta de energia elétrica em nome do falecido genitor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito discutido se limita ao titular da unidade consumidora, vez que o autor não pode pleitear em nome p... ()

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Doc. 166.1612.1192.2480

86 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada. I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores em favor de R Altali Viagens e Turismo Ltda. condenando a apelante ao pagamento de R$59.977,36, além de confirmar a tutela de urgência. 2. A apelante alegou ilegitimidade passiva e excludente de responsabilidade, sustentando fortuito externo e culpa exclusiva da parte adversa. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em: (a) saber se a apelante é parte legítima para compor o polo passivo da lide; (b) saber se houve ato ilícito por parte da apelante. III. Razões de Decidir 1. A apelante é parte legítima para a demanda (CPC/2015, art. 18). 2. A relação de consumo está presente, e a responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva. 3. O golpe sofrido pela apelada se caracteriza como fortuito externo, phishing ou golpe da «falsa central de atendimento», excludente de responsabilidade da apelante. 4. Ausente ato ilícito por parte da apelante, não se justifica a restituição pleiteada. IV. Dispositivo e Tese 1. Rejeito a preliminar e dou provimento em parte ao recurso da Ebanx Instituição de Pagamentos Ltda. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição da quantia de R$59.977,36. 3. Tese de julgamento: «(a) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, mas exclui-se em caso de fortuito externo; (b) o golpe cibernético, sem participação da instituição, configura fortuito externo.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 6º, 18, 344, 492, 487, 1.010.; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2023, DJe de 26/06/2023

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Doc. 241.2021.1767.2665

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 18. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Evicção. Não cabimento. Ausência de citação do artigo de Lei violado. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. 2 - Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de que a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão recorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de declaração na origem e, no STJ, for v... ()

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Doc. 321.7434.5631.5587

88 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de Busca e apreensão julgada procedente - Apelo da ré - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de oportunidade de apresentação de réplica que ocorre em desfavor do banco autor/apelado, que não se insurgiu contra o julgamento antecipado da lide. Logo, inadmissível o quanto invocado pela ré/apelante, ex vi do que dispõe o CPC/2015, art. 18 - Mérito - Para purgação da mora é necessária a quitação integral da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, que compreende parcelas vencidas e vincendas - Precedente Jurisprudencial do C. STJ - Recurso especial 1.418.593 decidido nos termos do CPC/1973, art. 543-C j. em 14/05/2014 - Outrossim, por força do que foi deliberado pelo C. STJ, está superado o entendimento jurisprudencial que admitia a purgação da mora, nos contratos com garantia de alienação fiduciária, com o pagamento apenas das parcelas vencidas - Não paga a dívida, consolidar-se-ão a posse e propriedade do bem, nas mãos do credor - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º - Discussão armada acerca da regularidade da notificação, não colhe êxito. Com efeito, não há necessidade em ação da espécie, de notificação do devedor solidário. A bem da verdade, a notificação deve ser encaminhada ao endereço declinado pela devedora ou contraente do empréstimo, no contrato, o que de fato aconteceu. Mais; a notificação foi recebida no endereço do contrato. - Recurso improvido

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Doc. 735.6940.8041.8457

89 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, além de correção de erro material e omissões sobre a aplicação do 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do , ainda que para a finalidade ... ()

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Doc. 196.0585.3000.1100

90 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.

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Doc. 152.9767.8372.8256

91 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea, via plataforma de internet, com pagamento via PIX realizado pelo genitor do autor - Cancelamento da reserva, sem devolução do valor despendido - Dano material - Autor que não possui legitimidade para defender direito alheio em nome próprio - - Precedentes - Na esfera individual a configuração do dano moral exige demonstração de reflexo íntimo de ordem moral, de «intercorrência que pudes... ()

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Doc. 858.8322.4595.5895

92 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A

adjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. I. Ação de adjudicação compulsória visando que os réus outorguem escritura para transferir imóvel transacionado ao filho dos autores. Ação extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inventário para adjudicação compulsória e (ii) a valid... ()

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Doc. 314.2501.5577.5321

93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou a intimação do IMESC para entrega de laudo, em prazo estipulado, sob pena de multa diária. O agravante alega que a multa não obedece ao devido processo legal, pois o IMESC é uma autarquia com personalidade jurídica distinta do Estado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo possui legitimidade para interpor recurso em nome... ()

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Doc. 574.1130.6441.8515

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo ... ()

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Doc. 792.7879.3415.9216

95 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 1991 e 1992 - Sentença que deixou de apreciar a objeção prévia de executividade e extinguiu o feito por falta de interesse de agir, nos termos do Tema 1.184, do STF - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Impossibilidade de reclamar direito alheio em nome próprio - - PRESCRIÇÃO - Matéria de ordem pública - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constit... ()

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Doc. 907.7673.8548.7070

96 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELO SUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA PLEITEAR DIREITO DE PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Ipatinga, condenando o réu ao fornecimento de cirurgia de troca valvar mitral ao paciente Geraldo Mendes de Souza, com suporte na responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde. O apelante sustenta ilegitimidade ativa do Município para ajuizar a demanda e violação de critérios técnicos do Sist... ()

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Doc. 537.5811.0602.1624

97 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DETERIORAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME PRÓPRIO PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta pelo inventariante. 2. A ação visava à reparação por deterioração de imóvel locado à ré, inadimplemento contratual e abandono do bem sem devolução ao estado original. 3. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, rejeitando o pedido de danos mo... ()

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Doc. 211.0130.8282.4939

98 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

1 - Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte, nem está o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2 - Relativamente à violação ao e , incide a Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. 3 - Não configura ... ()

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Doc. 211.0050.9338.3866

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de prestação de serviço municipal. Complementação do Fundeb. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Legitimidade da União. Utilização irregular de recursos públicos federais repassados à municipalidade. Competência da Justiça Federal.

1 - No caso, a Corte de origem não se manifestou a respeito do , e ou da tese de que não há legitimidade ativa da União em exercer fiscalização dos atos e contratos privativos de município quando não estejam envolvidos recursos públicos federais, o que denota a falta de pronunciamento ou prequestionamento sobre a controvérsia. Desse modo, mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ. 2 - A ju... ()

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Doc. 220.8311.2685.6822

100 - STJ. recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei 4.156/62. Forma da incidência dos juros remuneratórios (compensatórios) e moratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica.

1 - O recurso não merece conhecimento em relação à alegação de violação ao , tendo em vista a incidência, para o caso, da Súmula 211/STJ. 2 - Inaplicável a Súmula 7/STJ, tendo em vista a desnecessidade de modificar os pressupostos fáticos da lide. Com efeito, têm chegado a este STJ inúmeros processos onde as Cortes de Origem, no cumprimento de sentença de processos julgados consoante teses firmadas em recursos repetitivos, têm dado interpretação equivocada a... ()

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