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Lei nº 13.105/2015 art. 90

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Doc. 210.5021.0543.0704

1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Homologação de pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios em favor do réu. Cabimento. Exegese do CPC/2015, art. 90. Caso concreto. Demandado que ofertou resistência ao pedido de antecipação de tutela. Ausência de citação formal. Desinfluencia.

1 - No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2 - Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida ... ()

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Doc. 210.7010.9987.1296

2 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado por decisão monocrática. Existência de precedentes do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ação anulatória do débito fiscal. Declaração da Fazenda Pública de que não será apresentada contestação ao feito. Honorários advocatícios reduzidos pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º.

1 - A decisão monocrática, quando muito, apenas deixou de citar a existência de precedentes jurisprudenciais, mas eles existem, são anteriores à data do julgamento monocrático e referem-se à matéria controvertida (exegese do CPC/2015, art. 90, § 4º). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27/11/2020 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 5/9/2019. 2 - Ademais, o entendimento jurisprudencial adot... ()

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Doc. 211.0130.9400.9583

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação ao capítulo decisório que não conheceu do recurso especial pela alínea «c». Ausência de valoração. Omissão configurada.

... ()

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Doc. 230.5010.8900.7623

4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Sucumbência. Princípio da causalidade. Reexame de provas. CPC/2015, art. 90.

1 - A controvérsia busca definir se há responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando houver desistência da ação e aplicação do princípio da causalidade. 2 - Na hipótese, chegar a entendimento diverso do adotado pelo aresto atacado, apto a influir na aplicação do princípio da causalidade e distribuição dos honorários sucumbenciais, encontra óbice na Súmula 7/STJ, visto que exigiria o revolvimento de fatos e de provas, procedimento inadmissível na via do r... ()

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Doc. 230.7071.0287.7405

5 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Sustentação oral. Sessão presencial. Desnecessidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, d... ()

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Doc. 230.3150.9377.2918

6 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate da questão pelo julgado recorrido. 3 - Situação em que a Corte de origem, embora tenha feito referência ao dispositivo invocado nas razões do apelo raro, não analisou a questão na perspectiva pretendida pelo recorrente, salientando, apenas, que «a decisão transitada em julgado determinou ex... ()

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Doc. 360.9007.8637.4198

7 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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Doc. 240.4271.2745.3570

8 - STJ. Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A desconstituição das conclusões a que chegou o Tribunal de origem - que aplicou o CPC/2015, art. 90, § 4º para reduzir os honorários, considerando que a exequente teria apresentado o recálculo do débito logo após o acolhimento da exceção de pré- executividade oferecida - demandaria o re... ()

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Doc. 240.6100.1863.7439

9 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Para acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar o direito à redução da verba honorária pela metade, necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmu... ()

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Doc. 240.5270.2118.2676

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, §§ 3º e 6º, e 90, § 4º, do CPC/2015. Não ocorrência. Precedentes. Tribunal de origem que, à luz dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência do reconhecimento da procedência do pedido. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 90, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da... ()

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Doc. 240.9040.1647.6481

11 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré- executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolh... ()

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Doc. 240.9040.1168.7739

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 90, § 4º. Honorários de sucumbência. Redução pela metade. Ausência de cumprimento simultâneo da prestação. Falta de adoção de providências administrativas para o cumprimento da prestação reconhecida. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência do CPC/2015, art. 90, § 4º ao argumento de que o recorrente, embora não tenha apresentado contestação, não demonstrou o cumprimento simultâneo da prestação reconhecida pois: (i) não adotou qualquer providência administrativa para o pagamento da verba devida à parte autora, que teve de aguardar a prolação da sentença, proferida 9 (nove) meses após a manifestação do ente público; (ii) a pretensão autoral está sujeita ao regime de ... ()

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Doc. 231.0021.0582.8336

13 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90» e de que «o simples ajuizamento da execução implicou d... ()

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Doc. 231.2131.2484.6636

14 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Concordância. Honorários advocatícios. Redução. Cabimento.

1 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.4161.1281.4991

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência de assunção de competência. Razões do recurso especial dissociadas do fundamento do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - O CPC/2015, art. 90, § 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Quanto à necessidade de se deflagrar incidente de assunção de competência, a parte recorrente aponta razões dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, caracteriz... ()

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Doc. 240.7031.1180.6371

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno desprovido.

1 - A desistência do processo atrai a norma do CPC/2015, art. 90, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2 - No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8411.6476

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de busca e apreensão. Desistência da ação. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ônus de sucumbência. CPC/2015, art. 90. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - A desistência do processo atrai a norma do CPC/2015, art. 90, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, com a apresentação de defesa, importa angularização da relação processual, se... ()

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Doc. 220.2161.1973.4584

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. CPC/2015, art. 90, § 4º. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua inaplicabilidade, ao caso. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, Mamoré Mineração e Metalurgia Ltda opôs Embargos à Execução Fiscal em face da Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM), pedindo a desconstituição do título executivo CDA 32/1/32 e a consequente extinção da Execução Fiscal 0048231-33.2016.8.13.0625. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a execução ... ()

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Doc. 131.4125.1455.1894

19 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito, em razão o pagamento integral do débito em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Pagamento espontâneo realizado após o ajuizamento do feito. Atual posicionamento do C. STJ no sentido de que os ônus sucumbenciais são devidos pelo executado nos casos em que o pagamento do débito exequendo ocorrer depois do ajuizamento da ação executiva, ainda que não tenha sido promovida a citação. Pagamento extrajudicial do débito que equivale ao reconhecimento da dívida executada e, em razão da aplicação do princípio da causalidade, deve o executado arcar com despesas processuais e honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação dos arts. 85, §§ 1º e 2º e 10 c/c CPC/2015, art. 90. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Recurso provido.

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Doc. 230.1907.2520.3637

20 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação que corresponda à part... ()

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Doc. 189.5723.6195.6307

21 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do CPC/2015, art. 90 - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. Recurso desprovido

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Doc. 631.0028.4670.1624

22 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 250.2280.1283.2616

23 - STJ. Di reito processual civil. Agravo interno. Redução de honorários advocatícios pela metade, por aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade de revisão pelo óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame: 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a redução da verba honorária pela metade, conforme CPC/2015, art. 90, § 4º. II - Questão em discussão: 2. Saber se a redução dos honorários advocatícios, prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, aplicada pelo Tribunal a quo, pode ser revista em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir: 3.1 O Tribuna... ()

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Doc. 161.6335.3819.0751

24 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença de extinção terminativa, que o condenou ao pagamento das custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se a parte faz jus ou não ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. Benefício anteriormente indeferido em primeiro grau, por decisão não impugnada. Preclusão que, embora não impeça a formulação de novo requerimento, tem por efeito a necessidade de que a parte comprove modificação para pior da capacida... ()

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Doc. 355.1129.1177.0219

25 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após adesão da agravada ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação de honorários advocatícios após adesão a programa de parcelamento configura bis in idem, considerando que a verba honorári... ()

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Doc. 217.5309.2268.4191

26 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que não acolheu a tese de inexistência de título executivo. Insurgência. Acolhimento. Autora, a quem o advogado exequente representava, que firmou acordo, renunciando ao próprio direito material em que se fundava a ação, após julgamento da apelação, mas ainda na pendência de julgamento de recurso especial. Havendo desistência, os honorários são devidos por aquele que desistiu (CPC/2015, art. 90). Inexistência, portanto, de honorários de sucumbência em favor do advogado da desistente. Acordo, aliás, expresso no sentido de que seria a autora quem pagaria honorários aos advogados da ré, ora agravante. Extinção do cumprimento de sentença que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 141.7133.9322.8199

27 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Desistência depois de citação e exceção de pré-executividade porque o débito já tinha sido liquidado. Honorários advocatícios. Devidos por quem desistiu. CPC/2015, art. 90. Recurso não provido, com dobra do valor dos honorários advocatícios, fixados pela sentença em dez por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 3.866,96, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso

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Doc. 705.0693.3463.3402

28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO.

Decisão que deixou de fixar honorários advocatícios após a extinção dos embargos à execução, em razão de acordo de parcelamento. A renúncia ao direito não acarreta, por si só, a dispensa dos honorários advocatícios, sendo os embargos à execução uma ação de conhecimento autônoma. O CPC/2015, art. 90 prevê que as despesas e honorários são de responsabilidade da parte que desistiu ou renunciou. Parcelamento foi celebrado à luz do art. 43 da Lei Estadual 17.843/2023 e no Edi... ()

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Doc. 250.1061.0662.5287

29 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Reconhecimento da pretensão pelo exequente. Honorários advocatícios. Redução à metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Cabimento.

1 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. Precedentes. 2 - No caso, imediatamente após o oferecimento da exceção de pré- executividade, o município reconheceu a pretensão ali deduzida, antes mesmo de sua intimação do ato. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.2564.0000.9600

30 - TRF3. Embargos de declaração. Execução fiscal. Omissão. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. CPC/2015, art. 90.

«1. O juiz, ao prolatar a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, não se encontrando, pois, obrigado a responder a todas as suas alegações, nem mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessár... ()

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Doc. 471.9357.2872.6575

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. PROCESSO SOBRESTADO. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DAS CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte executada o pagamento da taxa judiciária e das custas finais em execução fiscal promovida pelo Município de Sorocaba. A empresa executada alega descabimento do pagamento, pois a dívida está sendo paga mediante parcelamento, com suspensão do processo. Ademais, haveria dispensa de pagamento nos termos do CPC/2015, art. 90, § 3º. Decisão que merece reforma parcial. A taxa judiciária é devida independente... ()

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Doc. 140.0858.8159.2513

32 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Bombeiro - Exercício de 2013 - Objeção prévia de executividade acolhida - Nulidade da CDA - Recurso contra a fixação por equidade e redução da verba honorária - CPC/2015, art. 90, § 4º - Valor da causa de R$ 19.494,76, em novembro/2017, que não se mostra reduzido nem o proveito econômico pode ser considerado irrisório - STJ, Tema 1.076 - Descabimento da fixação por equidade - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor at... ()

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Doc. 613.3614.4285.1704

33 - TJRJ. Ação de Cobrança. Certidão informando o incorreto recolhimento de custas. Intimação da parte autora, por carta precatória, para corrigir o valor faltante, que não veio aos autos cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Apelo da sociedade demandada, pugnando pelo reconhecimento do ônus da sucumbência. Empresa ré que espontaneamente apresentou contestação (index 98460147). Inteligência do CPC/2015, art. 90. O autor ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito, depois da citação e do oferecimento da contestação. Advogado da parte ré, que apresentou seu trabalho, de forma espontânea e a contento. Condenação em honorários que é manifestamente devida. Princípio da causalidade. Sociedade autora que atribuiu o valor da causa em mais de dois milhões de reais, o que acarretaria enriquecimento sem causa da sociedade ré em caso de fixação da verba honorária com base em percentual. Exceção à regra prevista no CPC, que se adota. Distinguishing ao Tema 1.076 do STJ, através do julgamento do AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, em 07/06/2022, permitindo a fixação de honorários de sucumbência, de forma equitativa. Processo em fase inicial, que culminou com a extinção sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento das custas, sem que o êxito possa ser atribuído aos patronos da ré. Verba honorária ora fixada com moderação em R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Precedentes desta Corte. Sentença mantida, mas com pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 116.4481.8090.8132

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DEVER DE PAGAMENTO - PARTE QUE RECONHECEU. -

Proferida sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que reconheceu (CPC/2015, art. 90, caput).

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Doc. 969.6080.6368.9347

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO FEITO - PAGAMENTO DE CUSTAS - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Desistindo a parte de prosseguir com a ação, ainda que não tenha sido realizada a citação da parte ré, cabe o pagamento das custas processuais da sentença de homologação da desistência. Pelo CPC/2015, art. 90, há responsabilidade da parte que desiste ao pagamento das custas, sem o pagamento de honorários à parte contrária.

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Doc. 806.7270.9744.7414

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CITAÇÃO DO RÉU - OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - DESISTÊNCIA POSTERIOR DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RSPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA CAUSA. -

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (CPC/2015, art. 90).

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Doc. 759.9707.5140.0141

37 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença de parcial procedência. A controvérsia recursal reside no cabimento do disposto no art. 90, §4º, do CPC/2015 ao presente caso. «O CPC/2015, art. 90, § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o Município do Rio de Janeiro ajuizou, em outubro/2016, execução fiscal com base em três certidões de Dívida Ativa. Ocorre que, somente em setembro/2021, o Município exequente noticiou o cancelamento espontâneo de duas certidões, demorando cerca de 5 anos para reconhecer o descabimento parcial da dívida. Conclui-se, portanto, que o caso em concreto não se coaduna com o espírito da citada norma processual que, como já afirmado, é uma medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais. Desprovimento do recurso do Município exequente.

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Doc. 358.9989.9647.2045

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RÉU QUE CONCORDOU COM O PEDIDO DE PARTILHA - PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRESPONDENTES - PREVISÃO LEGAL - AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Verificado que o réu anuiu à procedência do pedido de partilha de bens, compete-lhe arcar com os ônus de sucumbência correspondentes, na forma do CPC/2015, art. 90, § 1º. - Diante da sucumbência mínima da autora em relação aos pedidos constantes da inicial, não se revela adequada a condenação dela ao pagamento de verba honorária de sucumbência (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). - Recurso desprovido.

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Doc. 338.8063.2362.3310

39 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO DETECTADO EM VEÍCULO USADO POUCO TEMPO APÓS A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO RECONHECIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA METADE. DANO MORAL FIXADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. -

Nos termos do CPC/2015, art. 90, «proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". - Constatado nos autos o reconhecimento, pela parte ré, de parte dos pedidos deduzidos na peça de ingresso e, ainda, o cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários advocatícios sucumbenciais relativos à extinção parcial do feito por homologação do ... ()

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Doc. 628.1717.2521.5331

40 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Pedido formulado após apresentação de contestação pelo réu-reconvinte - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação devida, nos termos do CPC/2015, art. 90, diante do comparecimento espontâneo do réu e da apresentação de defesa, configurando a formação da relação processual - Precedentes do C. STJ - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - Condenação do autor-reconvindo ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, em relação à ... ()

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Doc. 101.9393.1246.9664

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -

Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.

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Doc. 910.7286.9779.5261

42 - TJMG. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o CPC/2015, art. 90, impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

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Doc. 667.1503.3974.2262

43 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. TEORIA DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito e condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários. A sentença foi proferida após o pagamento das prestações devidas, o que foi comunicado pela autora, que requereu a extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do pagamento das prestações devidas pela parte ré deve ser aplicado o CPC/2015, art. 90, determinando a responsabilidade pela sucumbê... ()

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Doc. 250.6261.2734.2823

44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamentação autônoma e suficiente não impugnada. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1886.3842

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. CPC/2015, art. 90, § 4º. Reconhecimento da pretensão. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Agravo interno provido.

1 - Agravante sustenta que o acórdão recorrido teria violado o CPC/2015, art. 90, § 4º ao condenar o município na integralidade da verba honorária, sem redução pela metade, apesar de haver concordância com a exceção de pré-executividade. 2 - É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, pela metade, conforme previsto no CPC/2015, art. 90, § 4º, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feit... ()

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Doc. 250.6261.2778.1297

46 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base na Súmula 315/STJ, por ausência de análise do mérito recursal devido à incidência da Súmula 182/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III... ()

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Doc. 900.6259.1044.0424

47 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação e condenou a demandante ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0089369-63.2024.8.19.0000, ocasião em que foi concedi... ()

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Doc. 138.9551.0426.8091

48 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de R$ 272.581,61. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA informado pelo exequente. Extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo pelo afastamento dos honorários de sucumbência ou pela sua redução. 1- Exceção de pré-executividade alegando a existência de ação anulatória, anterior à execução fiscal, com sentença anulando os débitos tributários. 2- Cancelame... ()

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Doc. 881.3858.3725.1738

49 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção do feito. Condenação ao pagamento das custas. Irresignação da autora. Inconformismo recursal que se limita a condenação em custas judiciais. Pedido de gratuidade para o recurso que se defere apenas para apreciação do que se alega em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da efetividade. Caso em tela apresenta particularidade que justifica a dispensa do referido pagamento, conforme requerido pela apelante. Isso porque, de acordo com o entendimento consolidado no C. STJ, a regra do CPC/2015, art. 90 «não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC". Precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça nesse sentido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 999.1002.0169.6399

50 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AINDA QUE SE TRATE DE HIPÓTESE EM QUE O RÉU COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, OFERECENDO CONTESTAÇÃO, TEM-SE QUE RESTA ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. VIA DE CONSEQUÊNCIA, COM A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE RÉ, NA FORMA DO CPC/2015, art. 90. 

APELAÇÃO PROVIDA.

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