Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1236.6783

101 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que ... ()

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Doc. 497.9908.9899.3495

102 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 196.8050.5000.7900

103 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Litisconsórcio ativo facultativo. Desistência manifestada por um deles após a citação. Concordância dos réus. Condenação nos ônus da sucumbência. CPC/2015, art. 90. Pleito de pagamento pro rata que não encontra amparo legal. Inteligência do CPC/2015, art. 117. Litisconsortes considerados litigantes distintos. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 117.

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Doc. 196.2564.0000.9400

104 - TRF4. Tributário. Embargos de terceiro. Reconhecida a reserva da meação da viúva. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Não incidência.

«1. Tendo a Fazenda Nacional reconhecido apenas parcialmente a procedência do pedido, não é caso de aplicação da , § 1º. 2. O reconhecimento parcial do pedido pelo Fisco induz à aplicação do , § 1º («Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu»), e não do § 4º. 3. Consideran... ()

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Doc. 196.2564.0000.9500

105 - TRF3. Processual civil. Apelação. Reconhecimento jurídico do pedido. Necessidade de ato expresso e inequívoco do réu. Existência. Honorários advocatícios. Manutenção. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 90.

«- A Prefeitura de Avaré ajuizou embargos à execução fiscal, distribuídos em 20/08/2015, com o objeto de que fosse reconhecida a ausência das condições da ação executiva. - Sobreveio a sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o feito (fl. 218), impugnada por meio do presente apelo. - O conselho profissional reconheceu expressa e inequivocamente a procedência do pedido da municipalidade, de modo que cabível a aplicação do disposto no CPC/... ()

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Doc. 198.6092.6000.7600

106 - TJPR. Apelação cível. Ação de divisão. Sentença de procedência. Sucumbência estabelecida na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Insurgência da parte autora. Distribuição da sucumbência que deve ser proporcional a parte ideal que cada um dos proprietários exerce sobre o imóvel objeto da divisão. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 89. Sentença embasada na concordância dos réus com o pleito inicial. Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento dos honorários advocatícios. Incidência da norma prevista no CPC/2015, art. 90. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 431.5353.6985.5428

107 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO ENVOLVENDO RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DO RÉU EM METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais em que o Réu reconhece o pedido em sede de contestação, realizando o pagamento do valor devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cabimento, in casu, da redução dos honorários advocatícios nos moldes do art. 90, §4º, do CPC, no tocante às prestações quitadas naquela oportunidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insurgência autoral que não merece prosperar, uma vez que não se verifica a alegada insuficiência de depósito. Inclusão autoral do... ()

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Doc. 650.5534.5880.9053

108 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Adesão ao «Acordo Paulista". Renúncia ao direito. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que não condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos embargos à execução, ante sua desistência após adesão ao Programa de Parcelamento Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, após a adesão da embargante ao programa de parcelamento fiscal e a consequente renúncia ao direito sobre o qual se fundam os embargos à execução, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma de conhecimento, distinta da execução fiscal, o que permite a fixação independente de honorários advocatícios. 4. O Edital PGE/TR 1/2024 não prevê a isenção de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos embargos à execução, com abrangência apenas quanto aos honorários da execução fiscal. 5. O CPC, art. 90 prevê expressamente a condenação em honorários quando a parte renuncia ao direito em que se funda a ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 28.10.2024

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Doc. 250.4011.0173.9408

109 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - «Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu» (, caput). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 776.8628.2226.2750

110 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE. ART. 155, § 2º, III, CR. ALÍQUOTA QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR À GERAL. TEMA 745 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÕES RECURSAIS FAZENDÁRIAS: EXPRESSA RESSALVA DO ADICIONAL RELATIVO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA (FECP), REDUÇÃO PELA METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 90, §4º, CPC) E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS CONSECTÁRIOS DA MORA. ADICIONAL DO FECP JAMAIS QUESTIONADO PELAS CONTRIBUINTES. MATÉRIA QUE NÃO INTEGROU O OBJETO DE DEMANDA, LIMITADA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NO PATAMAR MÍNIMO (18%). RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA DE QUE A SUA APRECIAÇÃO CONFIGURARIA JULGAMENTO EXTRA PETITA. INUTILIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO CPC/2015, art. 90, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DEVIDOS OS JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188, DO STJ). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO PELA UFIR-RJ ATÉ 01/01/2013 E, A PARTIR DE 02/01/2013 INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC, DATA DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 173 DO CTE (LEI 6.269/12). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 974.0443.3269.8625

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu embargos à execução opostos por Keko Acessórios S/A. sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de renúncia motivada por adesão ao programa de parcelamento ter ocorrido antes da citação da FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo pela renúncia da embargante, antes da cit... ()

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Doc. 194.0394.9045.9827

112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal, após transação tributária celebrada com a agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transação tributária isenta o devedor do pagamento de honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. III. Razões de Decidir3. A transação tr... ()

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Doc. 383.4482.0238.7986

113 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de custas processuais. Os apelantes alegam que solicitaram a desistência antes da citação, que o pedido de justiça gratuita foi indeferido e que se encontram impossibilitados de pagar as custas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes devem ser condenados ao pagamento das custas processuais, mesmo após ... ()

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Doc. 872.6820.7909.3733

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 24 DO FETJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Regional do Méier, que homologou a desistência da ação de despejo por inadimplência e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O autor celebrou contrato de locação com a ré, referente a um salão comercial. A inadimplência da locatária motivou a propositura da ação de despejo. 3. Após decisão anterior que anulou a extinção do feito por falta de complemen... ()

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Doc. 141.5572.6946.3446

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DESISTÊNCIA POSTULADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. À

luz de precedente do STJ, a desistência da ação homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do , essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurí... ()

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Doc. 365.2544.5474.1742

116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, ANTES DA SENTENÇA, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS. HOMOLOGAÇAO. ART. 487, III, «B», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CUSTAS (CPC/2015, art. 90, § 3º). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. 1 -

Segundo disposto no art. 90, §§ 3º e 4º, do CPC, as custas processuais remanescentes não serão devidas se houver acordo antes da sentença. 2 - Comprovada a celebração de acordo diretamente entre as partes, sem a participação dos advogados, os honorários de sucumbência serão arbitrados de acordo com o princípio da causalidade (, §2º, c/c art. 85, § 10). Precedentes.

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Doc. 428.4673.7466.3850

117 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu arbitramento de honorários advocatícios pela extinção de embargos à execução, com base na previsão de honorários no parcelamento celebrado. II. Questão em Discussão 2. Definir se são devidos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública na ação incidental de embargos à execução fiscal, considerando a adesão da agravada ao «Acordo Pauli... ()

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Doc. 523.4780.7768.4348

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL -DESISTÊNCIA DA DEMANDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EQUÍVOCO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESISTÊNCIA. - O

conceito de quitação plena, pressupõe o adimplemento integral da obrigação, com exoneração completa do devedor, de modo que, havendo o pagamento parcial e requerida a desistência, não é possível a extinção do processo com fundamento no cumprimento da obrigação (art. 924, II do CPC). - O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva (). - Proferida sentença com fundamento em desistência ou reconhecimento do pedido ini... ()

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Doc. 733.8017.8951.5944

119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, que homologou pedido de renúncia formulado pelos autores nos autos de ação indenizatória ajuizada em razão do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, mas os condenou ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta-se que houve erro material na decisão, uma vez que a renúncia teve por fundamento acordo extrajudicial previamente homologado, sen... ()

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Doc. 777.4553.2571.7289

120 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO EM VIRTUDE DE ADESÃO A BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, ao homologar a desistência dos embargos à execução fiscal em razão de adesão ao benefício de remissão tributária previsto no Decreto Estadual 47.762/2019, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários, sob o argumento de que a extinção do débito pela remissão não legitima a imposição dessa ... ()

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Doc. 720.9577.4219.6452

121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS CITAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da desistência da ação, após a citação e habilitação dos réus nos autos. A apelante alega que houve acordo entre as partes na alienação do imóvel objeto do litígio, sustentando inexistência de prejuízo ou pendências para os litigantes, e pleiteia o cancelamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QU... ()

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Doc. 308.8527.4035.1281

122 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE HOMOLOGOU O ACORDO ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível interposta pelo Réu objetivando a reforma da r. sentença, visando ao afastamento de sua condenação em custas e, consequentemente, à condenação do Autor a arcar com tal ônus, nos termos do acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se as custas processuais devem ser arcadas pela parte Autora, ora Apelada, considerando o acordo firmado pelas partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A r. sentença, ora guerrea... ()

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Doc. 369.4088.4004.8674

123 - TJRS. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo a exigência de pagamento das custas processuais iniciais, indeferindo o pleito de isenção formulado pela parte autora. Sustentou a parte agravante que, em virtude da homologação do acordo antes da prolação de sentença, aplicar-se-ia a regra do §3º do , que dispensa as partes do pagamento das custas remanescentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em d... ()

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Doc. 221.2200.8356.6329

124 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Alegação de desistência parcial. Omissão e erro material inexistentes. Honorários advocatícios. Dispositivo sem força para desconstituir o acórdão. Desistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Mesmo óbice da alínea «a». Recurso não provido.

1 - A decisão agravada foi clara e precisa ao consignar que inexiste omissão e erro material no acórdão estadual o qual, examinando as circunstâncias fáticas da causa, não reconheceu a alegada desistência. 2 - O , § 1º, não possui força para desconstituir o fundamento do acórdão: O caso dos autos foi resolvido por transação e não por desistência. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O acolhimento da pretensão dos agravantes no sentido de reconhecer que houv... ()

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Doc. 210.7010.9998.1671

125 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento, pelo município, da procedência do pedido. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão cujo acolhimento demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do , § 4º ao caso dos autos. 2 - O , § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3 - A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, qu... ()

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Doc. 210.8190.5298.7489

126 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Adesão a parcelamento tributário. Desistência da ação ou renúncia ao direito sobre o qual ela se funda. Lei estadual. Observância. Ausência de regra isentiva. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Pedido de fixação equitativa de honorários. Inovação recursal de que não se conhece. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela parte ora recorrente, objetivando a extinção da Execução Fiscal, «face a iliquidez, incerteza e inexigibilidade da CDA». No curso dos Embargos à Execução, a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação, tendo em vista sua adesão a parcelamento tributário... ()

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Doc. 210.9300.9436.1868

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Exclusão do polo passivo sem resistência da parte exequente. Honorários sucumbenciais devidos pela metade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Considerada a premissa fixada pelo órgão julgador a quo, segundo a qual a parte exequente não se opôs ao pedido de exclusão do polo passivo, deve-se observar a regra do § 4º do , que trata da redução, pela metade, dos honorários sucumbenciais. E, eventual conclusão diversa daquel... ()

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Doc. 221.2140.8761.7195

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo interno tempestivo. Suspensão dos prazos processuais. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Novo julgamento do agravo interno. Embargos de terceiro. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo interno, em razão da suspensão dos prazos processuais nesta Corte, no período de 2 a 31/07/2021. Novo julgamento do agravo interno. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - E... ()

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Doc. 210.5140.7711.0600

129 - STJ. Processual civil. Honorários. Ação coletiva. Execução individual não embargada. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 3 -. ... ()

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Doc. 230.5010.8177.3833

130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão agravada que deu provimento ao Recurso Especial, de modo a fixar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, nos termos do , § 3º, III. Opostos Embargos Declaratórios, pela parte autora, no STJ, foram eles acolhidos, para determinar a aplicação do § 5º do , de forma que se observe, inicialm... ()

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Doc. 230.7030.9440.9949

131 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Controvérsia sobre a condenação em honorários advocatícios. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal de ICMS, nos quais a sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, em face da adesão da parte embargante ao programa de parcelamento de que trata a Lei Complementar 238/2013, do Estado de Pernambuco, com condenação da parte embargante... ()

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Doc. 230.3050.5396.3431

132 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação antes da emenda à petição inicial determinada pelo magistrado. Inércia do autor. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2 - Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3 - Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir ... ()

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Doc. 240.9130.5380.5708

133 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 230.2240.4195.2743

134 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal julgada extinta, com base no CPC/2015, art. 924, III, com condenação do município exequente ao pagamento das custas processuais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 90. Fundamentos do acórdão da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal referente ao IPTU e à Taxa de Lixo. Na sentença o processo foi julgado extinto, com base no , III, com condenação do Município exequente ao pagamento das custas processuais. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Interposto Recurso Especial... ()

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Doc. 231.0260.9531.7979

135 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível ação anulatória de débito fiscal IPTU município de santo andré. Prescrição dos créditos tributários vencidos nos exercícios de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008 e 2009. Sucumbência. Proporção. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Santo André objetivando a afastar a exigibilidade dos débitos de IPTU de imóvel de propriedade do autor. Na sentença julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi parcialmente reformada, para reduzir o valor da causa e condenar o município ao pagamento de custas e despesas processuais. II - Os embargos não merecem acolhimento. Ao contrário do que faz crer o embargante, seu pedido está alicerçado no CPC/... ()

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Doc. 241.0110.6135.4815

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrêcia. Reconhecimento do pedido pelo exequente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução da condenação pela metade. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Dissidio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem posicionamento consolidado segundo o qual é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no , § 4º, quando a parte exequente concorda com os em... ()

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Doc. 220.3030.5755.2435

137 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

1 - Ao decidir pela inaplicabilidade do , § 4º, a instância ordinária não se afastou do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. 2 - Conforme precedentes desta Corte, «com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do Portanto, o próprio CPC rege a hipótese de ausência de impugnação, não haven... ()

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Doc. 240.7031.1626.4738

138 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redução. CPC/2015, art. 90, § 4º. Reconhecimento da pretensão. Desistência da execução fiscal. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III... ()

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Doc. 240.1080.1454.0983

139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais, exigindo- se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte, conforme se nota do seg... ()

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Doc. 230.9130.6857.5975

140 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A irresignação da parte restringe-se, portanto, à arguição de preclusão, porquanto a União não teria apontado, em seu recurso de apelação, a incidência do , § 4º, a saber, a redução dos h... ()

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Doc. 210.7131.1925.4924

141 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido por parte do município. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Instituto destinado a estimular a solução antecipada da lide. Pretensão recursal que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do , § 4º ao caso dos autos. 2 - O , § 4º insere em nosso ordenamento jurídico salutar medida de estímulo à solução célere e efetiva das demandas judiciais, beneficiando o réu com a redução da verba honorária pela metade, sempre que reconheça a procedência do pedido e cumpra integralmente a obrigação. 3 - A aplicação do dispositivo ao caso concreto não se coaduna com o espírito da norma, qu... ()

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Doc. 210.7131.0386.3350

142 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Cédula de crédito rural. Renegociação da dívida. Extinção imprópria. Modificação do direito de crédito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Causa superveniente. Responsabilidade. Atuação bilateral das partes. Lei 13.340/16, art. 12. CPC/2015, art. 90, § 2º. Distribuição igualitária.

1 - Cuida-se de execução fundada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária que foi extinta em razão da renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/16. 2 Recurso especial interposto em: 09/04/2019; conclusos ao gabinete em: 09/09/2019. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, em virtude da renegociação, realizada com fundamento na Lei 13.340/16, da dívida inscrita em cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária, com a ... ()

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Doc. 210.7150.7457.3315

143 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários em execução sujeita à expedição de rpv. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 210.7150.7907.5375

144 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 210.8050.5243.4481

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que, «Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação de dispositivos de Lei. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (AgRg no AREsp... ()

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Doc. 210.7151.0777.1431

146 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Reconhecimento do pedido. Valor da verba honorária. Redução pela metade. Súmula 83/STJ.

1 - No que se refere à condenação em honorários advocatícios em embargos de terceiro, deve-se atentar para a Súmula 303/STJ, cuja redação é a seguinte: « Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no , § 4º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2030.9209.9884

147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da , a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (, § 2º e ). 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes a... ()

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Doc. 203.6911.7003.6600

148 - STJ. Processual civil. Desistência dos embargos à execução fiscal. Adesão ao refis. Pagamento administrativo dos honorários advocatícios. Imposição legal para aderir ao parcelamento. Impossibilidade de nova condenação. CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 485, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A Presidência do STJ consignou: « Quanto à controvérsia, pela alínea «a» do permissivo constitucional, alega violação do , VIII, e , no que concerne ao cabimento dos honorários advocatícios na presente demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. « (fls. ... ()

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Doc. 163.5721.0012.5800

149 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o , § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do , § 1º, c/c , III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto q... ()

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Doc. 407.4681.3460.2906

150 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com base na letra «a», do III, do Insurgência recursal do Banco Santander para o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, a modificação da verba honorária, requerendo sua redução para 10% sobre o valor da causa. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Boleto falso disponibilizado pelo Banco Santander, sendo beneficiário o PAGSEGURO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (STJ, TEMA 1076). Afastamento do ped... ()

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