Nº / - Jurisprudência

Doc. 407.4681.3460.2906

151 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção do processo, com base na letra «a», do III, do Insurgência recursal do Banco Santander para o reconhecimento de sua ilegitimidade de parte passiva e, no mérito, a modificação da verba honorária, requerendo sua redução para 10% sobre o valor da causa. 2. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. Reconhecida. Boleto falso disponibilizado pelo Banco Santander, sendo beneficiário o PAGSEGURO. 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO (STJ, TEMA 1076). Afastamento do ped... ()

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Doc. 552.3076.9911.4120

152 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame A empresa apelante aderiu a um programa de parcelamento de débitos tributários, mas questiona a inclusão de honorários advocatícios referentes a uma ação anulatória de débito fiscal. O valor da causa foi mantido em R$ 138.069,16, sem emenda à inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao programa de parcelamento implica a renúncia ao pagamento de honorários advocatícios relativos à ação anulatória de débit... ()

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Doc. 256.6431.1740.2584

153 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -

Com relação ao pedido de desistência, o , § 5º prevê que a desistência da ação só pode ocorrer até a sentença - Após a sentença, a manifestação dos autores deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, indicando o desinteresse no prosseguimento e a incompatibilidade com a pretensão inicialmente formulada - Diante da renúncia ao direito, a extinção do processo deve ocorrer com resolução de mérito, nos termos do , I... ()

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Doc. 288.2120.1006.7745

154 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE SINISTRO - Exercícios de 2017, 2018 e 2019 - Ajuizamento em 13.03.2020 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE aduzindo ILEGITIMIDADE PASSIVA - Concordância pela exequente, requerendo a substituição do polo passivo, com POSTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO - Em primeiro grau, acolhida a exceção de pré-executividade, para declarar nulas as certidões de dívida ativa, julgado extinto o processo, com fundamento no , VI, condenada a municipalidade ao pagamen... ()

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Doc. 194.8920.1008.3000

155 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao , § 1º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tri... ()

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Doc. 195.0274.4004.0700

156 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamento por rpv. Honorários advocatícios. Requisitos do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A fundamentação do Tribunal de origem no sentido de que «o , § 4º do se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultan... ()

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Doc. 203.8314.4000.7900

157 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no , haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (, § 4º).»

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Doc. 195.0324.3003.0300

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Requisitos. Preenchimento. Rediscussão. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao tema, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático-probatório. 2 - Cediço é, porém, que não pode este Superior Tribunal de Justiça atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 196.5440.8006.0000

159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários de advogado. Valor do arbitramento. Atenção aos limites estatuídos pelo § 2º do CPC/2015, art. 85. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida.

«1 - Aplicação do entendimento fixado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela Colenda Segunda Seção, calculando-se os honorários de advogado, decorrentes da extinção dos embargos de terceiro, sobre o valor do imóvel objeto da constrição, expressão do proveito econômico. 2 - A atribuição da sucumbência ao vencedor por conta do princípio da causalidade, cerne, aliás, da Súmula 303/STJ («em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar c... ()

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Doc. 196.0585.3002.4500

160 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.

«- Em regra, no caso de desistência da ação, cabe ao autor o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, nos termos do - O benefício da justiça gratuita pode ser reapreciado pelo Juiz a qualquer tempo, podendo ser revogado, inclusive, de ofício, nos termos da (não revogado pelo CPC/2015), desde que haja prova da mudança na situação econômico-financeira da parte. - Tendo em vista que a autora faz jus à manutenção dos ben... ()

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Doc. 201.4573.4007.0800

161 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Desistência. Curadoria especial. Honorários sucumbenciais. Indevidos. Ausência de manifestação nos autos. Súmula 153/STJ. Sentença mantida. CPC/2015, art. 775.

«1 - O confere ao exequente amplo poder de disposição para desistir do feito executivo, independente de anuência do executado. 2 - É certo que a norma processual estabelece que, uma vez proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, nos termos do 3 - Contudo, a condenação do desistente ao pagamento de verbas sucumbenciais, pressupõe-se que o patrono da parte adversa tenha e... ()

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Doc. 177.2140.2002.5600

162 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 942. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra a parte da decisão que arbitrou honorários advocatícios em 10% do valor da execução, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundada em título oriundo de ação coletiva. 2. O Tribunal de origem, por maioria dos votos, deu parcial provimento ao recurso para reduzir a verba honorária a 5% sobre o valor da execução, sob o fundamento de que se aplica aos feitos da Fazenda Pública o previst... ()

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Doc. 250.4011.0565.6915

163 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022, II. Inexistência. Execução fiscal. Extinção parcial. Honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Alegada violação aos arts. 85, § 3º, e 90, § 4º, do CPC. Não ocorrência. Precedentes. Recurso especial não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua ap reciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - O entendimento exarado na origem, consubstanciado na determinação de redução pela metade dos honorários advocatícios, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do , n... ()

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Doc. 417.5236.1077.4302

164 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. SENTENC¸A DE PROCEDE^NCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS PARA MINORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DO PEDIDO. REFORMA DA SETNTEÇA DE OFÍCIO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1-

Cinge-se a controvérsia em saber como deve se dar a condenação do apelante em Honorários sucumbenciais, em razão do alegado reconhecimento jurídico e cumprimento da decisão em tutela de urgência, do município réu, que requereu na forma do , § 4º, a redução dos honorários sucumbenciais pela metade; 2- O Município reconheceu e cumpriu com a determinação do juízo a quo. No entanto, observa-se que o ente público municipal deu causa ao ajuizamento da demanda, razão p... ()

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Doc. 199.9987.8465.9047

165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do suposto inadimplemento da parte ré em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, com pedido liminar para a retomada do veículo. 2. Decisão anterior. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na impossibilidade de prosseguimento da ação diante da não localização do bem e da ausência de requerimento do credor para conversão do fei... ()

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Doc. 799.0846.3780.2248

166 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que condenou o demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da desistência do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor responde pelos honorários advocatícios de sucumbência em caso de desistência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em tese, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu... ()

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Doc. 834.2868.4979.5763

167 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pelo Autor, antes da citação do réu, após o indeferimento da gratuidade de justiça, e o condenou ao pagamento das custas processuais. O Autor, diante da negativa do pedido de gratuidade com base em sua declaração de imposto de renda, interpôs agravo de instrumento para a concessão do benefício, que foi parcialmente acolhido. Diante da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, reque... ()

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Doc. 723.7521.5116.5652

168 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS MERCANTIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO QUE NÃO PREJUDICA CORRÉU COM DEFESA PRÓPRIA. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. DANOS MORAIS POR PROTESTO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PRÉVIAS.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas em ação proposta pela empresa sacada contra a sacadora e contra a endossatária. Alegou-se ausência de entrega de mercadorias objeto de notas fiscais que lastreavam duplicatas sacadas e cedidas. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos títulos e condenou ambas as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o sacador e o endossatário do título, no caso, podem ser responsabilizados pelo prote... ()

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Doc. 221.0041.1579.7980

169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. O recurso especial possui juízo bifásico de admissibilidade. Decisão do tribunal estadual não vincula o STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 90 § 4º. Impossibilidade de aplicação. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - «O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável preq... ()

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Doc. 210.5120.8461.8961

170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundam os embargos de devedor, em decorrência de adesão a programa de recuperação fiscal. Controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios decidida, pelo tribunal de origem, a partir da interpretação da legislação local. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência analógica da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais o embargante, na condição de corresponsável tributário, arguiu a prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução Fiscal, bem como a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executivo, por suposta ausência de responsabilidade tributária pelos débitos da pessoa juríd... ()

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Doc. 210.6241.1892.8255

171 - STJ. Custas processuais. Taxa. Embargos à execução. Tributário. Duplo ajuizamento. Taxa. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Processo civil. Conhecimento e desprovimento do recurso especial. CF/88, art. 145. CPC/2015, art. 84. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 312.

1 - Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2 - As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico «custas», outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3 - As custas podem ser cobradas pel... ()

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Doc. 210.8110.2731.0495

172 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 82 e CPC/2015, art. 90, § 3º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. 220.9160.6300.9514

173 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 90, § 4º. Dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos para usufruir da benesse por tratar-se da União. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A tese defendida pela ora Agravante - a União estaria dispensada da obrigação de preencher o requisito obrigatório previsto no , § 4º de cumprir integralmente a prestação reconhecida, para usufruir da benesse de redução dos honorários pela metad... ()

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Doc. 210.5180.2110.2089

174 - STJ. Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais).

«[...]. II. Do cancelamento da distribuição. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais 13. Sustenta o recorrente, ainda, que o cancelamento da distribuição previsto no não impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 14. A Corte de origem, no entanto, consignou ao autor deveria ser condenado a arcar com os ônus sucumbenciais, pois: a) a inércia autoral poderia ser interpretada como um pedido de desistência; b) a máquina do Poder ... ()

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Doc. 210.9230.9138.9693

175 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Quitação do débito, na via administrativa, após o ajuizamento da ação, mas anterior à citação do executado. Cabimento de condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso especial do município de Camaragibe/PE a que se dá provimento.

1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi extinto, nos termos do , II, c/c o , sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a citação válida, o que foi m... ()

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Doc. 220.5031.2381.8780

176 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Benefício do CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Não atendimento dos requisitos legais. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - Não se vislumbra a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado... ()

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Doc. 230.3130.7985.7607

177 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Fundo de participação dos municípios. Multa da Lei 3.254/2016, art. 8º. Edição de Medida Provisoria 753/2016. Perda superveniente do objeto da demanda. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Possibilidade.

1 - A edição da Medida Provisória 753/2016 - a qual autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios - configurou fato legislativo superveniente que veiculou comando normativo acolhedor da pretensão manifestada pela municipalidade. 2 - Embora não tenha havido expressa manifestação de concordância com o pedido deduzido na exordial, não se pode negar que houve, por parte da ... ()

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Doc. 230.4041.0952.7226

178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no , § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os h... ()

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Doc. 240.5080.2855.4364

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e fixou honorários advocatícios em prol da União, reduzidos pela metade a teor do previsto no , § 4º. Sustentou a União que a redução da verba honorária de impugnação pela metade, levada a efeito pela aplicação do , § 4º, é i... ()

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Doc. 240.8261.2593.6708

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão recorrido. Acolhimento. Obscuridade, omissão e contradição. Efeitos infringentes. Rediscussão do julgado. Aclaratórios parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte agravante alega que há obscuridade ou erro material porque o caso ora em apreciação não é de execução individual de coisa julgada formada em ação coletiva, «não sendo cabível a aplicação do precedente vinculante invocado (recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ) e da Súmula STJ 345. (...). No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença originado de coisa julgada formada em Ação Ordinária plúrima (litisconsórcio ativo facultativo), na qual os exequentes f... ()

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Doc. 220.3281.1949.8295

181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Discussão abreviada em face do reconhecimento do pedido pelo embargado. Redução à metade da verba honorária devida. Alegação de que é evidente que não houve o pronto reconhecimento do direito. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao , 2 - No caso, o acórdão recorrido foi proferido com fundamento no reconhecimento do pedido pela parte embargada, de modo a incidir a regra constante no , § 4º. 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2171.2377.2138

182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 90, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súm... ()

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Doc. 220.3311.1664.0115

183 - STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Particular. Importação de veículo para uso próprio. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a isenção do IPI sobre a importação de veículo automotor para uso próprio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há víc... ()

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Doc. 231.0021.0727.4951

184 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido quanto à análise da tempestividade. Embargos providos. Decisão da presidência do STJ. Negativa de seguimento recursal pela intempestividade. Reconsideração. Comprovada suspensão dos prazos na interposição do agravo no recurso especial. Tribunal de origem. Admissibilidade do apelo especial. Não violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência prejudicada. Fundamentos inatacados. Alegações genéricas. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência das Súmula 182/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Os Embargos de Declaração merecem provimento. De fato, a parte embargante, no tocante à tempestividade recursal, comprovou, conforme se depreende dos documentos juntados às fls. 289-303, e/STJ, que os prazos para interpor o Agravo no Recurso Especial estavam suspensos em razão do enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e do procedimento de digitalização dos autos físicos para o sistema do PJe, na Corte de origem. 2 - A Corte baiana repeliu seguimento ao Apelo Especial diante da verif... ()

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Doc. 210.7140.4982.2294

185 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º, pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de cumprimento de sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no , § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os hon... ()

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Doc. 210.7091.0855.8657

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença de título oriundo de demanda coletiva, no qual se discute o cabimento de redução da condenação da União, em honorários advocatícios, à luz do contido no , § 4º («Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhe... ()

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Doc. 211.2101.1698.4900

187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Alegação genérica. Inexistência. Mera insatisfação com o resultado do julgamento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O embargante aduz que houve omissão, porém afirma apenas genericamente sem especificar em que consistiria a omissão apta a integrar ou alterar o decisum recorrido. 3 - O acórdão embargado... ()

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Doc. 211.2081.1504.8655

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Título formado em ação coletiva. Honorários advocatícios. Redução pela metade. Súmula 345/STJ. Incidência. CPC/2015, art. 90, § 4º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial interposto pela parte exequente. Decisão mantida.

1 - De acordo com o Enunciado da Súmula 345/STJ, «são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas». 2 - Ao decidir pela aplicabilidade do , § 4º, e determinar a redução dos honorários advocatícios, a instância ordinária se afastou do entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema. 3 - Conforme precedentes desta Corte, «com relação ao cu... ()

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Doc. 798.0914.5008.2955

189 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Decisão que, em embargos à execução fiscal, homologou pedido de desistência formulado pela embargante e julgou extinto o feito, sem fixação de honorários advocatícios. O requerente alega que a fixação dos honorários é devida, conforme , e que a transação não abrange os honorários devidos em ações judiciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios em caso de desistência ... ()

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Doc. 196.5440.8003.5900

190 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - Em relação à apontada ofensa aos , § 1º, e , constata-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ainda que a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração. Consigne-se que, nas razões do Recurso Especial, não se alegou violação do a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado. Incidência da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento. 2 ... ()

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Doc. 178.5572.6003.9800

191 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 90, § 4º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que a Corte de origem afastou a aplicabilidade do § 4º do por entender: a) «o § 4º do artigo 90 estabelece que é possível reduzir os honorários pela metade (acessório), isso não significa que essa redução possa acontecer em todos os casos (regra geral), mas que pode ocorrer apenas nos casos previstos naquele artigo, que são as hipóteses de que trata o caput do artigo 90, que envolvem sentença proferida com fundamento em desistência, renúncia o... ()

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Doc. 201.4023.7000.3700

192 - TJDF. Civil e processual civil. Apelações. Obrigação de fazer e indenizatória. Cancelamento imotivado de plano de saúde. Ausência de aviso prévio. Danos materiais e morais. Cumprimento tempestivo de decisão antecipatória. Multa indevida. Levantamento de deposto judicial após trânsito em julgado. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 522.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, pela qual a autora pede a reintegração ao plano de saúde, cancelado imotivadamente e sem aviso prévio, a fim de que possa continuar seu tratamento, realizando a segunda parte da cirurgia de remoção de aneurisma cardiovascular. Requer indenização pelos danos materiais e morais. 1. 1. Sentença pela procedência dos pedidos. 1.2. Na primeira apelação, a autora pede a majoração do valor dos danos morais e a imposiç... ()

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Doc. 176.2592.9000.0000

193 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.

«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( , III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no , enseja a fixação da verba honorária (, §§ 6º e 10, e ). Precedentes. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência ... ()

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Doc. 748.5764.7503.8154

194 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA. Extinção do processo, conforme , VI. Insurgência do ente público pelo afastamento dos honorários de sucumbência e subsidiariamente pela sua redução. Execução Fiscal proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando à satisfação de crédito tributário, no valor atualizado de R$7.463.985,00 referente ao ICMS-DIFAL e FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA-FECP. 1. ... ()

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Doc. 784.0179.5179.2964

195 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos declaratórios, registrando que o acordo entre as partes incluía os valores relativos aos honorários sucumbenciais, eximindo a embargante do pagamento. A questão envolve embargos à execução fiscal, onde se firmou acordo de extinção sem condenação da embargante ao pagamento de verba sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorário... ()

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Doc. 944.9434.9523.8613

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO ANTES DA CITAÇÃO FORMAL. MANIFESTAÇÃO DO RÉU ACERCA DO PEDIDO LIMINAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação de obrigação de fazer, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o prazo recursal previsto no , II é aplicável à presente demanda; (ii) a... ()

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Doc. 856.6280.7990.8007

197 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia ... ()

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Doc. 381.3578.8523.9120

198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 3.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa 2023/787.098-3, no valor de R$ 55.801,72, em razão do cancelamento administrativo da CDA, após manifestação do executado que, por meio de exceção de pré-executividade, comprovou o pagamento do débito. A sentença também condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio... ()

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Doc. 210.6251.8764.4724

199 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Lei 13.340/2016, art. 12. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24.

«1 - Recurso especial interposto em 26/06/2019 e concluso ao gabinete em 09/04/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se, nos termos da a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural impõe à parte executada o dever de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequ... ()

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Doc. 221.2020.9146.0104

200 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Embargos à execução. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Honorários advocatícios reduzidos à metade. Aplicação do CPC/2015, art. 90, § 4º. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada ofensa ao princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , § 1º, IV, e , II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as ques... ()

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