1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 183

+ de 338 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 184.2365.7003.7300

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 183 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 25/10... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.0691.0001.0800

252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se considera como meio idôneo para comprovar a tempestividade do apelo nobre os extratos de movimentação processual obtida no sítio eletrônico do Tribunal de origem, porquanto destituídos de fé pública. Precedentes. 3 - É intempestivo o agravo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7001.6600

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. III - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3760.9001.4500

254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O CPC/2015, art. 183 assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 19/03/2018. III - Na f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5440.8001.7000

255 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Não demonstração da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense ato da interposição do recurso.

«1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 15 (trinta) dias previsto no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 994, VI, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - In casu, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 20.6.2017, tendo o Recurso Especial sido interposto somente em 9.8.2017. Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo previsto legislação processual civil. 3 - A Corte Especial do STJ, j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9000.4100

256 - STJ. Processual civil. Recurso especial intempestividade. Submissão ao calendário local. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presiden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9000.5400

257 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Encontra-se «pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9000.3400

258 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Correção do vício. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se considera meio idôneo para comprovar a tempestividade do apelo nobre os extratos de movimentação processual obtidos sítio eletrônico do Tribunal de origem, porquanto destituídos de fé pública. Precedentes. 3 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9000.3700

259 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado ou a suspensão de expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo ato da interposição do recurso. 3 - Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, segundo a qual, «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2041.9002.6100

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2653.4003.6000

261 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - De acordo com o n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5523.2000.5000

262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial.

«1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pelo ente público fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.042, caput, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3890.9001.0400

263 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal, ainda que contado em dobro. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos. Caráter protelatório, aplicação de multa ( CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 18/06/2018 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 19/06/2018 (terça-feira). Em 29/06/2018, sexta-feira, a Procuradoria Geral do Estado do Amapá foi intimada eletronicamente da referida publicação, e o presente recurso foi interposto em 30/08/2018, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias úteis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9111.2002.0900

264 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado da Paraíba para a cobrança de crédito tributário relativo a ICMS do exercício de maio/2002. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição para extinguir a execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões pu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8002.0800

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. [jurnum=137.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.0334.3000.8900

266 - TJPR. Apelação cível. Recurso tempestivo. Prazo final. Indicação equivocada no sistema PROJUDI. Justa causa. CPC/2015, art. 197, parágrafo único. Embargos à execução. Discussão exclusivamente sobre impenhorabilidade de valores bloqueados via BACENJUD. Prazo para oposição. Termo inicial. Intimação da penhora. Embargos tempestivos. Julgamento imediato. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Possibilidade. Bloqueio via BACENJUD. Saldo em conta corrente. Valor proveniente de recebimento de salário. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Ônus da sucumbência. Inversão.

«1 - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, «[...] ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam ´meramente informativos´ e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (CPC/2015, art. 183, caput), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9716.1577

267 - STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Responsabilidade civil. Agressões perpetradas por agente público. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de danos morais em virtude de agressões, similares à tortura, praticadas por agente público no interior de delegacia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para declarar a sucumbência recíproca. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3004.6700

268 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Recurso intempestivo.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de multas administrativas aplicadas por violação do Código de Defesa do Consumidor. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir o valor das multas. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 14/1/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 7/3/2019. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8332.7234

269 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja decretada a nulidade ou, alternativamente, o cancelamento de certidão de dívida ativa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9454.2832

270 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial.

1 - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8190.5491.9784

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.68... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9290.9299.4691

272 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa. Segundo agravo interno não conhecido. Análise apenas do primeiro recurso. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Necessidade de documento idôneo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1689.2198

273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a indenização decorrente de uma desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada estabelecendo o valor da indenização como sendo aquele encontrado pelo perito na data da avaliação, fixando os juros compensatórios em percentual de 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7468.2996

274 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos pela corte de origem. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 01/3/2018 (quinta-feira), tendo iniciado a fluência do lapso temporal de quinze dias úteis em 2/3/2018 (sexta-feira). Desse modo, o prazo se escoou em 23... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9002.4700

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 182, CPC/2015, art. 183, caput e § 1º e CPC/2015, art. 1.003, caput e § 5º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - A falta de combate a fundamento suficiente para ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9004.1000

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição, por autarquia municipal, além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Autarquia municipal. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Validade. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 05/08/2020, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/08/2020, quinta-feira, e o presente recurso foi interposto em 30/09/2020, quarta-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, pela autarquia agravante, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4966.7615

277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966. Inaplicabilidade.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.029. 2 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4835.7738

278 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (Aglnt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). 2 - No julgamento do REsp. 1.813.684/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4991.9294

279 - STJ. Processual civil. Construção de subestação de energia por particular. Prescrição. Afastamento. Termo inicial a contar da incorporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, pretendendo a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Com efeito, em que pese a parte ter colacionado comprovante da ausência de expediente nos dias 3 e 4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1909.2467

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação de imóvel. Créditos tributários. Súmula 7 Do stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município do Rio de Janeiro objetivando reformar decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, em cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de transferência ao município do saldo remanescente relativo ao valor da desapropriação do imóvel para quitação dos créditos tributários incidentes sobre ele, que hoje correspondem a R$ 41.365.688,89 (qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5123.3909

281 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal de 30 dias. Ausência de comprovação de eventual feriado local.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 183. 2 - Intimado pessoalmente o Município de Camaragibe em 26/11/2020 (fl. 93), a contagem do prazo recursal iniciou-se no dia 27/11/2020, ficando suspensa no período de 20/12/2020 a 20/01/2021 (CPC/2015, art. 220). Dando-se continuidade à contagem em 21/01/20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1827.5524

282 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tempestividade. Hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Agravo Interno para se conhecer do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Vê-se, assim, que o referido recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, CPC/2015, art. 1042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, mesmo sem se levar em conta as apontadas suspensões do expediente forense... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9003.3100

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 26/3/2018, sendo o recurso interposto somente em 14/5/2018, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Portant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9003.1400

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da seguradora a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do decisão agravada em 1/12/2016, sendo o recurso interposto somente em 17/2/2017, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis conforme d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1100.8002.6500

285 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a cobrança de ICMS. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando procedente o pleito dos embargos com a consequente decretação de nulidade da citação na execução e a inversão dos ônus sucumbenciais. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5004.5300

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Estado. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. CPC/2015, art. 183, § 1º, in fine, CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, CPC/2015, art. 270 e parágrafo único, CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1.050. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 23/10/2018 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 24/10/2018 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 11/12/2018, terça-feira, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o prazo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4391.5404

287 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/1/2019, mas o recurso especial somente foi interposto em 18/3/2019. 2 - Alega o ora agravante que a falta de comprovação de feriado local pode ser sanada após a interposição do recurso, juntando comprovante de que não houve expediente forense na segunda e terça feira de Carnaval e na quarta feira de cinzas. 3 - Ocorre que, mesmo considerando a inexistência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2101.1612.8980

288 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Vê-se, assim, que o referido recurso foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1003, § 5º, CPC/2015, art. 1042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput, mesmo sem se levar em conta as apontadas suspensões do expediente forense no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 2 - A Corte de origem entendeu ser imperiosa a intervenção do órgão ministerial estadual nos autos em questão, sob pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2161.1869.9923

289 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ proferida nestes termos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 12/02/2020, sendo o recurso especial somente interposto em 05/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1003.1800

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos recursos. Regularização posterior. Impossibilidade. REsp. Acórdão/STJ. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece de recursos manifestamente inadmissíveis (REsp e AREsp), porquanto intempestivos, pois interpostos fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c/c os CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A intempestividade é tida pelo CPC/2015 como vício grave e, portanto, insanável. Daí por que não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 932, reser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1001.8700

291 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial aviado pela parte ora agravante. 2 - Analisando detidamente, verifica-se que a decisão da Presidência está em consonância com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, fruto de evolução hermenêutica para acompanhar a mens legis do CPC/2015. 3 - O CPC/2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5541.4000.6000

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Inocorrência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que, no caso dos autos, a parte embargante foi intimada do decisão em 01/12/2016, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0002.6700

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da Presidência do STJ que considerou intempestivo o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante. 2 - Nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, como no caso concreto, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que não ocorreu (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.2792.7003.1600

294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intempestividade do recurso especial.

«1 - Assim constou da decisão embargada: «No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 15/12/2015, tendo sido o Recurso interposto somente no dia 01/2/2016, após o transcurso dos 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput». Logo, claramente atestada a intempestividade do recurso interposto. 1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.8971.0001.1600

295 - STJ. Agravo interno. Tributário. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, em desfavor do Estado da Paraíba, objetivando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ICMS- Diferencial de Alíquota. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 7/6/2018, sendo o agravo somente interposto em 23/7/2018. O recurso é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.1593.4003.1600

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Malferimento do CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria referente aos CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013 não foi objeto de análise pela instância regional. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5006.5900

297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5004.3800

298 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4423.5001.3200

299 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Fazenda Pública. Prazo em dobro para recorrer. Agravo interposto quando já expirado o prazo. Intimação pessoal. CPC/2015. Obrigação de cadastro na administração do tribunal para a realização de intimação eletrônica do ente federativo. Norma expressa no CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050.

«1 - O prazo para a interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, contado em dobro para a Fazenda Pública, consoante dispõem o CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. 2 - No caso, considerou-se publicada a decisão combatida na data de 11/4/2018 (e/STJ, fl. 753). Assim, o prazo para a interposição do agravo iniciou-se em 12/4/2018 (quinta-feira) e encerrou-se em 24/5/2018 (quinta-feira). Verifico que o agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6254.4000.9900

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado e suspensão de expediente forense. Impossibilidade de comprovação posterior. Precedente da Corte Especial.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, CPC/2015, art. 183, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Às decisões publicadas na vigência do CPC/2015, descabe a aplicação da regra do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, para permitir a correção de vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Entendimento ratificado pela Co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)