Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.3251.1496.6807

201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação a Lei 11.419/2006, art. 5º. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 183, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao afastar o pedido de devolução do prazo recursal, consignou que o Estado fora devidamente intimado por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico a respeito da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator negando seguimento ao recurso de apelação, publicada em 19/01/2016 (e/STJ fls. 114/117), e que referida intimação seria válida, pois atendia todos os requisitos previstos em lei. Ademais, ... ()

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Doc. 220.3251.1544.1534

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Corpus christi. Ausência de comprovação. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ. Descabe abertura de prazo para comprovação posterior.

1 - A jurisprudência do STJ estabelece que a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e, também, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão não são feriados forenses, previstos em Lei, para os Tribunais de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.... ()

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Doc. 220.3030.5240.8185

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 9/2/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 25/3/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no , , VI, combinado com o , § 5º, , e , caput. 2 - Em seu agravo interno, a parte agravante discorre sobre a tempestividade de ... ()

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Doc. 220.2171.2817.2830

204 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, ... ()

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Doc. 220.3311.1696.5460

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no , , VI, c/c o , § 5º, , e , caput. 2 - O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de documento idôneo, a ex... ()

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Doc. 220.2161.5536.7461

206 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Mandado de intimação. Juntada. Erro. Alegação. Certidão. Presunção de veracidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis previsto no , , caput, , VI, , § 5º, e 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada po... ()

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Doc. 220.2171.2446.5389

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Embargos de declaração opostos contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Incabível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito... ()

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Doc. 210.8131.1727.0667

208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Conflito de competência. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

1 - O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo novo CPC. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo. 2 - Em matéria criminal, diante do que dispõe o , não é aplicável a contagem em dobro prevista no (anterior ), nem mesmo a contagem em dias úteis do (AgRg no RMS 54.186/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI... ()

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Doc. 210.7364.1001.3700

209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no , , § 5º, e III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feri... ()

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Doc. 210.7364.1002.5800

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Afiguram-se intempestivos o Recurso Especial e o Agravo em Recurso Especial interpostos fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, pa... ()

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Doc. 210.7565.9004.2300

211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 9/6/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 10/6/2016, contudo, o referido recurso somente fora interpost... ()

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Doc. 210.7565.9004.2600

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 09/06/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 10/06/2016, contudo, o referido recurso somente fora interp... ()

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Doc. 210.7364.1003.1600

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Suspensão do prazo recursal em decorrência de recesso forense no STJ. Irrelevância na contagem do prazo para a interposição de recurso direcionado a esta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federa... ()

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Doc. 210.7364.1001.3200

214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distr... ()

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Doc. 210.7364.1000.4000

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso interposto contra decisão desfavorável à parte contrária. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Ausente interesse recursal para pretender a reforma de decisão desfavorável à parte contrária. III - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e CPC/2015, ar... ()

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Doc. 210.7565.9004.1800

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição. Intempestividade evidenciada.

«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Na hipótese, mediante análise dos autos, verifica-se que o Ente Público foi intimado do v. acórdão recorrido em 16/9/2016, tendo iniciado o prazo para o recurso especial no dia 19/9/2016, contudo, o referido recurso somente fora interpos... ()

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Doc. 196.6163.2003.8900

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 208.1735.1000.2200

218 - TJMG. Apelação cível. Ação de cobrança. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Intempestividade afastada. Recurso conhecido. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Mérito. Servidor. Verbas salariais. Férias e terço de férias. Pagamento. Ônus da prova. Réu. Ausência de impugnação pelo autor. Improcedência. Sentença reformada. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 350.

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Doc. 210.1100.8003.8400

219 - STJ. Processual civil. Consumidor. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, ajuizadap elo Ministério Público do Estado do Piauí contra o Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí. O Ministério Público pretendia, em defesa do direito dos Consumidores, garantir que o IASPI, atual denominação do IAPEP-SAÚDE, não limitasse a quantidade de procedimentos médicos, por se tratar de cláusulas que ferem a boa-fé contratual e criam um desequilíbrio ao ameaçar o objetivo do plano, que é a garantia... ()

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Doc. 211.7444.3001.3000

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 278, e/STJ): «Mediante análise do recurso da UNIÃO, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 14/05/2019, sendo o agravo somente interposto em 27/06/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , , VIII, c/c o , § 5º, , caput, e , caput... ()

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Doc. 210.8061.0888.0244

221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito... ()

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Doc. 210.8061.0495.8435

222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ... ()

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Doc. 210.8061.0406.2383

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, ... ()

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Doc. 193.1783.4000.6000

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos por ente federado. Agravo interno em recurso especial. Intimação eletrônica não realizada, por ausência do cadastro previsto no CPC/2015, art. 1.050. Intimação considerada realizada pela publicação no diário da justiça eletrônico. CPC/2015, art. 272. Precedentes. Reabertura do prazo recursal. Impossibilidade. Intempestividade verificada. Não conhecimento da insurgência recursal.

«1 - Uma vez não efetuado o cadastro previsto no , junto a esta Corte, para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos , § 1º, in fine, e , §§ 1º e , considera-se intimada a parte ora agravante com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt... ()

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Doc. 211.2101.1694.0152

225 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Dia de corpus christi. Feriado local. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, ... ()

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Doc. 211.1290.2741.3820

226 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 219. Feriado local. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 203.6592.0003.1600

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intimação de município não cadastrado no STJ. Não cumprimento do CPC/2015, art. 246, §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.050. Validade e eficácia da intimação feita pelo diário de justiça.

«1 - Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade: consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o prazo legal. 2 - Nos termos do , c/c o , § 5º, o prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias úteis, sendo seu cômputo dobrado para a advocacia pública (). No caso dos autos a decisão agravada foi publicada no dia 21/8/2019, e o Agravo Interno foi aviado apenas no dia 27/11/... ()

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Doc. 206.2322.7004.6300

228 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ipva. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado Fiscal de Trânsito da Administração Fazendária da Cidade de Manhuaçu (MG), que determinou a instauração de procedimento fiscal para o recolhimento de IPVA de veículo automotor do impetrante, ainda que o veículo estivesse registrado e licenciado no Estado do Espírito Santo. Em sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Mediante análise ... ()

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Doc. 747.2637.8464.2869

229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Igaratá contra Peace Lagoon Adm. de Bens S/C Ltda. visando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2016 a 2018. Sentença de extinção por abandono da causa, com base no , III. 2. A municipalidade apelou, alegando ausência de abandono, em razão da falta de intimação prevista no , § 1º. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da... ()

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Doc. 743.0592.8838.3668

230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ em face de LUIS HENRIQUE PALMA, visando a cobrança de IPTU e Taxas do exercício de 2017, julgada extinta por abandono da causa, com fundamento no , III. 2. A municipalidade apelou, alegando ausência de abandono, em razão da falta de intimação prevista no , § 1º. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve abandono da causa, co... ()

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Doc. 200.5720.9003.2500

231 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Progressão horizontal. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando direito de promoção vertical do impetrante na carreira de Delegado de Polícia Civil. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a segurança foi denegada. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015... ()

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Doc. 200.5891.4000.5800

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégia STJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

«1. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 27/4/2017, sendo o recurso interposto somente em 13/6/2017, quando já esgotado o prazo recursal de 30 dias úteis. Portanto, manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no e , VI, c/c os , § 5º, , e , caput. 2. Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.»

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Doc. 200.4981.6001.9900

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição quando já extinto o prazo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 224 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Verifica-se que o Estado agravante foi intimado da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em 2.4.2018 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo recursal, nos termos do que determinam o CPC/20... ()

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Doc. 198.5312.9000.9700

234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Licenças. Afastamentos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a autorização do afastamento de servidor público civil do cargo de escrivão da polícia federal para que possa participar de concurso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da sua remuneração. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos rec... ()

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Doc. 198.5312.9000.6800

235 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança relativa a consectários decorrentes de contrato administrativo de execução de obras de pavimentação asfáltica. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de juros sobre correção monetária, decorrentes do contrato administrativo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no ... ()

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Doc. 198.2422.3001.9900

236 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Dia de são jorge (23/04) e dia antecedente ao dia do trabalho (30/04). Feriado local no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Interposição de novo agravo interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Primeiro agravo interno não provido e segundo agravo interno não conhecido.

«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/2015, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 15/03/2018 (e/STJ fl. 215), ou seja, na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade... ()

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Doc. 200.5192.8000.9800

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Re... ()

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Doc. 197.5214.4000.6200

238 - STJ. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 183. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - Uma vez descumpridas as disposições do c/c , §§ 1º e 2º, não aproveita ao ente público a prerrogativa processual da intimação pessoal. 2 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos do , § 5º, e 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 207.5972.7003.0600

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp. Acórdão/STJ. Abertura de prazo somente para «segunda-feira de carnaval». Comprovação imediata no momento de interposição do recurso para os demais casos.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido (fl. 1.009, e/STJ): «Mediante análise do recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS, o Ente Público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 18/07/2017, sendo o recurso especial somente interposto em 30/08/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , , VI, c/c , § 5º, e CPC/201... ()

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Doc. 206.5172.3004.3700

240 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário lançado em Auto de Infração lavrado em 25/4/2002. Em sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, sendo reconhecida a ocorrência de prescrição. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida quanto à extinção do processo. II - Mediante análise do recurso de Estado de Rondônia, o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 22/5/2019, sendo o recurso especial some... ()

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Doc. 211.4050.6002.4800

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO... ()

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Doc. 211.1711.9001.1800

242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte... ()

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Doc. 205.8971.0001.4100

243 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de ação de cobrança objetivando perceber o recebimento de valores referentes a contrato de locação de imóvel que teve seu prazo findado em 7/1/2013, mas foi prorrogado tacitamente até 8/9/2014 permanecendo a locatária utilizando o imóvel sem realizar os devidos pagamentos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a municipalidade ao pagamento dos valores relativos aos aluguéis do im... ()

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Doc. 207.1655.4000.1900

244 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Manejo de recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Interposição após o prazo legal. Inobservância do prazo recursal em dobro. Decisão da presidência mantida. CPC/2015, art. 183. CPC/2015, art. 994, VIII. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.042.

«1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do Recurso Especial é o Agravo em Recurso Especial previsto no 2 - Na espécie, do decisum de admissibilidade provisório (fls. 123-125, e-STJ), do qual o Município foi tacitamente intimado em 8/04/2019, foi erroneamente interposto novo Recurso Especial, ulteriormente rejeitado pela Corte local, ao fundamento de que «o presente apelo... ()

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Doc. 202.6052.6000.1500

245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do município de belo horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o , de modo que não tendo o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 994/1002 foi disponibilizada em 15/8/2016 e consider... ()

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Doc. 202.6052.6000.2900

246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno do Município de Belo Horizonte/MG não conhecido.

«1 - A intimação pessoal do Ente Municipal requer o cadastramento prévio perante a Administração do Tribunal, nos termos do que dispõe o , de modo que, não tendo o seu MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG realizado o devido registro, mostra-se correta a intimação levada a efeito pela Coordenadoria, por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2 - Com efeito, verifica-se que a decisão monocrática de fls. 184/185 foi disponibilizada em 6.5.2016 e consi... ()

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Doc. 202.2715.8000.6900

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação por agravo interno. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias previsto no , , § 5º, e , todos do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do , § 6º, o ... ()

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Doc. 184.3294.7000.7500

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 14/06... ()

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Doc. 184.2365.7003.7300

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 25/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O assegura à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, o que, no caso, ocorreu em 25/10... ()

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Doc. 197.0691.0001.0800

250 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Extrato de movimentação processual. Meio inidôneo. Feriado local. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não se considera como meio idôneo para comprovar a tempestividade do apelo nobre os extratos de movimentação processual obtida no sítio eletrônico do Tribunal de origem, porquanto destituídos de fé pública. Precedentes. 3 - É intempestivo o agravo... ()

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