Nº / - Jurisprudência

Doc. 185.7454.6002.3600

101 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. CPC/2015, art. 183. Termo inicial do prazo recursal a contar da intimação pessoal do ente público. Intempestividade. Feriado local não comprovado, por documento idonêo, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/03/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, para manter a decisão que não conhecera do Recurso Especial, em razão de sua intempestividade. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, co... ()

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Doc. 187.9114.8000.7000

102 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo fixado pelo , § 5º, c/c o 2 - Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 191.4280.7000.5300

103 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

«1 - A teor do disposto nos e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, que deve ser contado do primeiro dia útil subsequente à data da publicação e, em se tratando de advocacia pública, em dobro (), como verificado no caso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 190.8963.9000.4000

104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 183, 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Ordinário interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do estatuto processual civil de 2015. III - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ... ()

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Doc. 211.1101.0638.4710

105 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Distrito federal. Intimação pessoal. Caso concreto. Intempestividade.

1 - Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que a intimação pessoal não se efetivou porque o Distrito Federal/embargante procedeu ao cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do STJ, como determina o , em data posterior ao escoamento do prazo para interposição de recurso, nos presentes autos. 3 - Embora o embargante tenha a prerrogativa de cômputo do prazo recu... ()

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Doc. 176.4170.0001.9900

106 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.

«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. 2. Na hipótese em análise, como é possível verificar da análise da certidão de fl. 4 e/STJ - expediente avulso - em 10/06/2016 a Procuradoria do Estado de Tocantins aderi... ()

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Doc. 180.5483.5002.6300

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC, de 1973 - , «a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental» (STJ, AgRg no A... ()

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Doc. 164.9122.5000.4600

108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. No caso dos autos, a publicação do acórdão impugnado ocorreu no dia 29 de março de 2016. Por sua vez, os embargos de declaração foram apresentados no dia 02 de maio de 2016. 2. O recorrente opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de dez dias conferido pelo art. 1.023 c/c o , ambos, que foi contado na forma determinada pelo 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 170.2323.6000.0200

109 - STJ. Processual civil. Tribunal de Contas. Capacidade judiciária. Prazo em dobro. Reconhecimento. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1. Os Tribunais de Contas, no exercício da capacidade judiciária que lhes confere poderes para estar em juízo na defesa de suas prerrogativas, bem como para figurar como autoridade impetrada em mandado de segurança, detêm a prerrogativa da dobra do prazo a que se refere o Rejeitada a preliminar de intempestividade dos embargos agitada em contrarrazões. 2. Sanado vício na representação processual, a teor do disposto no , parágrafo único. 3.... ()

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Doc. 182.1300.4000.5600

110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Publicação do acórdão recorrido. Intimação pessoal. Incidência do CPC/2015. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 11.

«1. A intimação pessoal da União, nos termos do , se deu na vigência do Novo Código de Processo Civil. 2. Devida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §§ 2º, 3º e 11. 3. Agravo regimental não provido. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (, §§ 2º, 3º e 11), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.»

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Doc. 930.1357.8797.8124

111 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra Papograf Indústria e Comércio Ltda ME para cobrança de taxas de licenciamento dos anos de 2005 a 2008, totalizando R$ 3.236,33. Sentença proferida em fevereiro de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Município de Vinhedo contra a sentença que reconh... ()

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Doc. 582.2734.3288.0673

112 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Vinhedo contra FAA Oliveira ME para cobrança de taxas de licenciamento dos anos de 2005 a 2008, totalizando R$ 2.035,42. Sentença proferida em fevereiro de 2024 reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Município de Vinhedo contra a sentença que reconheceu a prescrição inte... ()

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Doc. 320.4604.1914.3621

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE ISS REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 183, § 1º, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, § 6º E DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 830.7542.2158.8453

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 867.2667.4950.3857

115 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Não conhecimento do recurso. Sentença proferida em abril de 2024. Exequente intimada da r. sentença pelo portal Eletrônico, em 08.04.2024. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e CPC/2015, art. 183, § 1º . Recurso de apelação interposto pela Municipalidade somente em novembro de 2024. Pedidos de reconsideração que não suspendem, interrompem ou reiniciam o prazo recursal. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Inobservância do requisito extrínseco da tempestividade (CPC/2015, art. 932, III). Vício de natureza insanável. Recurso não conhecido

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Doc. 221.0190.8201.9972

116 - STJ. Agravo interno. Intimação da parte adversa na ação de origem. Nulidade. Inexistência. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo improvido

1 - Não sendo efetuado o cadastro previsto no nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos , § 1º, in fine, e , §§ 1º e 2º, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do 2 - Hipótese em que a suspensão da sentença foi determinada pela Corte Especial e o município prejudicado, ciente do julgado, deixou de opor perante o... ()

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Doc. 212.2643.3001.0000

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , e , § 5º. III - In casu, a ciência da intimação do ente público ocorreu em 29/10/2018 (segunda- feira), pelo que o pra... ()

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Doc. 210.7010.9104.0505

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma... ()

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Doc. 210.7010.9321.4821

119 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Suspensão de prazo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Juntada posterior. Impossibilidade. Decisão da presidência mantida.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma... ()

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Doc. 210.8110.2837.4498

120 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Feder... ()

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Doc. 211.0150.9577.3353

121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência intempestiva. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentação do agravo interno peran... ()

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Doc. 210.8131.1439.0994

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo.

1 - «É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo em dobro concedido à Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos do , § 5º, e » (AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1080.9861.1850

123 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Munic... ()

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Doc. 221.2020.9803.0572

124 - STJ. Processual civil. Ambiental. Compensação ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de assistência indeferido. Não conhecimento dos embargos de declaração que não apontam vícios na decisão embargada.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando determinação judicial para que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL se abstenha de aplicar os valores referentes à compensação ambiental paga pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. e seja obrigado a cumprir o cronograma de implantação e manejo do Parque Municipal do Pombo. A empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. celebrou Termo de Compromisso de Compensação A... ()

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Doc. 210.9030.9628.2259

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o e , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 230.2240.4282.6995

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Inexistência de expediente forense. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do e , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - De acordo com o , § 6º, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação do recurso, em vir... ()

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Doc. 220.3030.5581.3643

127 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Interrupção do expediente na corte de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial protocolado fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , VI, c/c os , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese dos autos, embora o agravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva quando da apresentação do recurso especial. 3 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram... ()

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Doc. 220.2171.2726.8524

128 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Munic... ()

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Doc. 220.3211.1735.5471

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Apelo nobre inadmitido. Prazo para recorrer. Trinta dias úteis. Insurgência intempestiva.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, e , caput. 2 - Na hipótese, a parte não juntou aos autos qualquer comprovação acerca das datas de protocolo que ora alega em seu agravo interno para sustentar a tempestividade da sua insurgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2665.6498

130 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição quinquenal. Repactuação. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Documento eletrônico VDA42940036 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 20/08/2024 17:28:02Publicação no DJe/STJ 3934 de 21/08/2024. Código de Controle do Documento: fa85c375-4436-4fc8-bb9c-52fc0... ()

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Doc. 220.4051.0225.6466

131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, à luz do 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2010.9284.7155

132 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Fede... ()

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Doc. 211.2101.1569.2333

133 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 c/c CPC/2015, art. 183, § 1º. Não observância. Intempestividade.

1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no , , § 5º, e c/c o , § 1º. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial do Município de Bonito/MS foi disponibilizada no dia 27/8/2021 (sexta-feira) e considerada publicada em 30/8/2021 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias úteis no dia 31/... ()

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Doc. 211.2101.1119.1976

134 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recurso especial inadmitido na origem. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal proposta pelo Município do Rio de Janeiro, em que fora acolhida exceção de pré- executividade oposta pela executada para declarar extinta a execução com fundamento na prescrição. II - Mediante análise do recurso do Município do Rio de Janeiro, o ente público foi intimado da decisão agravada em 23/8/2018, sendo o agravo somente interposto em 6/5/2020. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do pr... ()

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Doc. 211.2020.9103.0342

135 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o e , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 211.1240.8855.3930

136 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto por ente federativo fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, previsto no , § 5º, c/c o e , caput. 2 - Ressalte-se que «a Corte especial, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 202.8994.8003.4600

137 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de apelação cível interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na exordial, condenando o réu à indenização por danos morais. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - Mediante análise do recurso, o ente público foi intimado pessoalmente do acórdão recorrido em 18/4/2018,... ()

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Doc. 203.3514.1001.9500

138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do » (STJ, AgInt no AREsp. 1.476.762/SC/ST... ()

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Doc. 202.1755.2002.6000

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas auta... ()

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Doc. 211.2161.1579.3987

140 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto no , , § 5º, e , contado em dobro, a partir da intimação pessoal, para a União, os Estados, o Distrito Federal, os Munic... ()

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Doc. 849.8758.5113.0942

141 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Igaratá contra o Espólio de Wilson de Almeida Prado para cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção por abandono da causa, com base no , III. Apelação da municipalidade alegando ausência de intimação prevista no , § 1º. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono da causa pela municipalidade, con... ()

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Doc. 195.7255.6000.7800

142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Falha no sistema eletrônico do tribunal. CPC/2015, art. 224, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A intimação eletrônica da decisão, objeto deste recurso, foi realizada em 14/06/2018, quinta-feira. Como o prazo para a interposição, no caso, é de 30 (trinta) dias úteis, contados nos termos dos , e , V, o presente recurso foi interposto intempestivamente, conform... ()

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Doc. 185.7454.6001.7000

143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Não interrupção do prazo para os recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos da jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, «os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para interposição de outros recursos, a menos que seja reconhecida a sua intempestividade» (STJ, AgRg no REsp 1.545.435/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, ... ()

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Doc. 195.0764.9001.1800

144 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal do procurador estadual. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que os Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios não possuem prerrogativa de intimação pessoal, exceto quando se tratar de Execução Fiscal, o que não é o caso dos autos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que o recorrente foi intimado da decisão agravada em 31/03/2017, tendo-se interposto o Agravo em Recurso Especial somente em 22/05/2017. Logo, inadmissível, porquanto intempestivo, visto que sua interp... ()

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Doc. 195.8520.6003.7400

145 - STJ. Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Recurso especial. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva o fornecimento de medicamentos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a sentença foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o EnunciadoAadministrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» I... ()

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Doc. 195.8520.6001.9100

146 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.003. Manutenção da decisão agravada. Manifesta intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o representante da parte recorrente foi intimado da decisão agravada em 9/9/2016, sendo o recurso somente interposto em 9/11/2016, conforme se verifica do protocolo inserto na petição de Recurso Especial à fl. 633, fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, , art. 994, VI, c/c os , § 5º, , e , caput, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. 2 - Compete à... ()

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Doc. 194.8590.9001.5000

147 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183, § 1º. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 30 (quinze) dias úteis, prazo em dobro, previsto no , , § 5º, c/c o , § 1º. 2 - Na hipótese dos autos, a Procuradoria do Estado do Piauí foi intimada eletronicamente da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial no dia 21/12/2017, conforme certidão de fl. 575, e/STJ, iniciando-se a contagem do prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis em... ()

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Doc. 201.4332.0000.0800

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso ordinário. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É intempestivo o Recurso Ordinário interposto fora do prazo de quinze dias, previsto no , e , § 5º. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em re... ()

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Doc. 197.2332.6001.6700

149 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a condenação da parte requerida ao recolhimento do FGTS ou ao pagamento de indenização substitutiva. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para condenar a parte ao pagamento do FGTS. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) ser... ()

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Doc. 206.5172.3000.9500

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do disposto nos , e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de trinta dias úteis, contados do primeiro dia... ()

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