1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 13.105/2015 art. 301

+ de 68 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Doc. 210.5120.2317.5362

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.

1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). 2 - Hipótese em que a primeira sentença, proferida na ação de cobrança de aluguel, fixou que esse pagamento ocorreria até a efetiva partilha dos bens. Pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.9911.3651.9585

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Decisão que nega tutela de urgência de arresto cautelar de bens da executada - Sequer houve tentativa de citação da executada - Mera alegação de risco de pagamento não autoriza enquadramento nos requisitos da probabilidade do direito alegado e do dano de difícil e incerta reparação ao resultado útil do processo, uma vez que o temor decorrente da possibilidade de insucesso em eventual execução deverá ser baseado em fatos concretos, e não baseado em meras suposições - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de arresto cautelar (CPC/2015, art. 301 ) é medida de rigor o seu indeferimento - Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.0997.4017.5199

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 364.4712.5456.0015

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.9327.3010.3696

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.6933.9108.1148

6 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.1951.2880.2343

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA E GESTÃO DE NEGÓCIOS. PIRÂMIDE FINANCEIRA.

Decisão interlocutória que indefere pedido de arresto cautelar parcialmente reformada. A providência pleiteada é autorizada pelo art. 297 e art. 301, ambos do CPC/2015 (tutela de urgência de natureza cautelar), especialmente considerando-se os vastos elementos indiciários constantes dos autos, a indicar que os agravados de fato participaram ativamente de fraude, cuja vítima se inclui o agravante, e as tentativas de dilapidação do patrimônio. Agravante que demonstra, parcialmente, a pre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.8509.5468.4961

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Argumentos e conjunto probatório, existentes até o momento, que não conduzem ao imediato juízo de plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Controvérs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.4951.8876.5638

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Contratos. Licitação. Modalidade Pregão. Cartelização. Atuação de organizações criminosas, que praticavam ilegalidades em concorrências públicas, voltadas à obtenção de contratos de prestação de serviços e de fornecimento de produtos, celebrados entre sociedades empresárias e órgãos públicos gestores de verbas destinadas à saúde. Operação denominada ¿Roupa Suja¿. Ente municipal que requereu que os valores advindos das cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.4349.4341.1159

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DA RENDA E DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - EXEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O sigilo bancário e fiscal é inerente ao direito à intimidade e ao sigilo de dados da pessoa humana, constituindo direito fundamental expressamente consagrado na Constituição da República (art. 5º, X e XII), razão pela qual a quebra desse sigilo é medida excepcional, que somente deve ocorrer nos casos em que não houver outra forma de se aferir a capacidade financeira da parte. 2. Admite-se, portanto, a quebra de sigilo bancário/fiscal em ação de alimentos (CPC/2015, art. 301), tend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8230.1923.7743

11 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Processo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ocorrência de litispendência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 301, § 2º. Controvérsia decidida pelo tribunal de origem mediante exame dos fatos da causa. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos em face do INSS, objetivando afastar a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o processo. III - No caso, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6936.0500

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança contra ato judicial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Decisão recorrível. Sucedâneo recursal. Descabimento da impetração. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, a autoridade coatora limitou-se a determinar, como mero corolário e para conferir efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, a restituição de valores levantados pelos impetrantes, sem o que se tornaria inefi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.8307.1172.1914

13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que negou bloqueio ou arresto de ativos financeiros, recebíveis, e cotas condominiais. Admissibilidade do arresto condicionada a pressupostos legais (CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 301). Justificativa baseada em tentativas infrutíferas de localização de bens da agravada, risco de dano ao processo e indícios de abuso de personalidade jurídica. 2. Análise dos requisitos legais. Presença dos requisitos para o arresto executivo comprovad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 667.8466.0277.1300

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD -

Irresignação da parte exequente - Cabimento - O arresto executivo ou pré-penhora, diversamente do arresto cautelar (CPC/2015, art. 301), está relacionado ao pressuposto de que a tentativa de citação do executado tenha restado infrutífera a teor do CPC/2015, art. 830 - Resultando infrutífera a citação por AR, da executada, nos endereços declinados por ela própria, é o quanto basta para aplicação do disposto no referido artigo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - r; Decisão m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.8743.1958.1452

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGRESSO C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da autora, ora agravante, em relação ao indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens dos agravados. 2. ARRESTO CAUTELAR. Descabimento. Tutela de urgência prevista no CPC/2015, art. 301 e que depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida excepcional. Conjunto probatório que não demonstra a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Necessidade de acolhimento do incidente de desconsid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.3989.3984.0893

16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato e de distrato c.c indenização por danos morais - Não deferimento do pedido liminar de arresto cautelar e quebra de sigilo bancário - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8650.2599

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito urbanístico. Tutela antecipada de urgência. Averbação da existência de processo no registro de imóveis. Ausência de justa causa. Reexame de fatos e provas. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O protesto contra a alienação de bens, previsto no CPC/1973, art. 869 (CPC/2015, art. 301), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 28/04/2021). 2 - No caso dos autos, a Corte de origem não verificou justa causa para a concessão da medida de protesto contra a alienação de bens (legítimo interesse e ausência de prejuí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 464.4907.8248.4043

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. TRANSFERÊNCIA PROPRIEDADE VEÍCULO. PENALIDADES E PONTOS NA CNH. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 C/C CPC/2015, art. 301. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO DO DETRAN/RJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300, AFASTADOS VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EG. TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.1301.6912.1133

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR DE BENS E VALORES. 1. CONTROVÉRSIA. 

Insurgência em relação ao deferimento do pedido de arresto cautelar de bens. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Descabimento. Decisão agravada que enfrentou questões suscitadas relevantes, de forma fundamentada e condizente com a atual fase processual de cognição sumária.  3. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO (CPC/2015, ART. 63, § 4º). Não conhecimento. Questão não decidida pela r. decisão agravada, cujo conhecimento implicaria supressão de instância. Ademais, quando proferida a r.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.9074.7572.7585

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de doações - Não deferimento do pedido liminar de arresto on-line dos ativos financeiros das agravadas - Pretensão que tem natureza de tutela provisória de urgência cautelar - A inexistência de cautelares típicas no vigente CPC não significa que as medidas, como as enumeradas no CPC/2015, art. 301, estejam dispensadas de cumprir seus requisitos específicos - Não demonstração, de plano, do preenchimentos dos requisitos cumulativos de existência de "... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.7134.1000.7200

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de energia elétrica. Apelação. Efeito suspensivo. Risco de dano irreparável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Poder geral de cautela. Outorga de efeito suspensivo à subjacente apelação. Concessão de ofício.

«1 - No caso concreto, o recurso especial que visa à reforma do acórdão recorrido, com o propósito de se aferir a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pela Eletropaulo, reclama o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Todavia, como deflui dos autos, a mencionada apelação, embora transcorridos mais de três anos desde a sua interposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.2738.8466.2700

22 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REGIME DE COPARTICIPAÇÃO APÓS O 30º DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1032 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O autor, dependente químico, requer o custeio integral de sua internação em clínica psiquiátrica, pelo prazo de 90 dias, conforme declaração médica, insurgindo-se contra o sistema de coparticipação de 50% do custo da internação, a contar do 31º dia de internação. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência que determinou que a ré autorizasse a manutenção da internação do Autor e todos os procedimentos sem a cobrança da coparticipação, sob pena de multa diári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.3930.7238.3245

23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -- FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - INDEVIDA - PESQUISAS E CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS - ENVIO DE OFÍCIOS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EX-COMPANHEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os alimentos provisórios devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do CCB, art. 1.694. - Ausente comprovação inequívoca da violação ao princípio da proporcionalidade da obrigação alimentar, mantém-se o valor da verba provisoriamente definido pelo Juízo de origem. - A quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida extrema, que demanda cautela, pois diz respeito à intimidade da pessoa, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.2942.8984.5741

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES. O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrados os requisitos exigidos, a tutela concedida deve ser indeferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.8660.8504.7169

25 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TUTELA DE URGÊNCIA - ALUGUEL PROVISÓRIO -REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A prudência impõe dilação probatória serena quando ausente qualquer dos elementos que evidenciem probabilidade do direito, assim como se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.3797.5789.1833

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.5285.1773.1534

27 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido. V.V.: II - Restando evidenciado nos autos a probabilidade do direito invocado, consubstanciado na negativa de contratação de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.9164.1582.9152

28 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE GRÃOS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Evandro Gonçalves Oliveira contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial proposta por Minas Fértil Produtos Agrícola Ltda. deferiu o pedido de arresto de 4.318,55 sacas de soja em grãos, colhidos ou a colher, garantindo a execução fundada em inadimplemento de obrigação estabelecida em Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira (CPRF 008/2022), com vencimento em 31/03/2023, no valor de R$ 1.572.060,00. II. QUESTÃO EM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.8567.8999.0475

29 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) - TUTELA DE URGÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- MATÉRIA DE FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que devem ser demonstrados, sob pena de indeferimento. V.V.: Alegando a parte autora que foi levada a erro quanto à operação contratada, pois visava a celebração de empréstimo consignado convencional e o banco lhe teria cedido cartã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2621.3131.1001

30 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 595.6486.8744.6396

31 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSO NÃO COMPROVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.9321.5962.0584

32 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de matéria de fato, é pertinente maior dilação probatória pelo que, nesse contexto, a concessão da tutela de urgência mostra-se precipitada e inoportuna.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.3351.5348.1089

33 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSO NÃO COMPROVADO DE PLANO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Não demonstrados os requisitos exigidos, o pedido de concessão da tutela provisória não deve ser acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.7037.2090.4277

34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2517.2475

35 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.

1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, CPC/2015, art. 35 e CPC/2015, art. 301, § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9377.7460

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). 2 - A tutela provisória pode ser concedida com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.1744.9328.1527

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante, sob o argumento de que é necessária a instauração de incidente próprio, além de negar o pedido de arresto cautelar 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, do CPC/2015, art. 134 no procedimento de execução, dada a incompatibilidade de ritos (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 635.8995.9281.3649

38 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL DE FORMA FRAUDULENTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens da requerida, alegando situação de insolvência e risco de frustração do crédito. A autora sustenta que as dívidas da requerida aumentaram e que os sócios possuem outras empresas com o mesmo objeto social. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão do arresto cautelar, conforme o CPC, art. 300, que exige pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.2160.8747.5683

39 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Adriana Capela Villegas e Paulo Henrique Andrade Villegas contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuruoca/MG, que indeferiu pedido de arresto cautelar de imóveis nos autos de ação monitória ajuizada em face de Agro Imóveis Ltda. - ME. Os Agravantes alegam inadimplemento parcial da ré, ocultação para evitar citação e risco de dilapidação patrimonial, pleiteando a indisponibilidade dos bens objeto do contrato inadimplido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.9096.3864.1548

40 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 - INTERESSE PÚBLICO E DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÕES PREENCHIDAS. - O

CPC, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Decreto-lei 3.365/41 dispõe que, tratando-se de interesse público, é possível a imissão provisória na posse, bastando demonstrar urgência da medida e realizar depósito prévio da indenização. - Preenchidas as condições do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.9529.0741.1649

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR - ART. 300 E 301 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - A

tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC/2015, art. 301). - Diante da inexistência de elementos nos autos apto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.5410.5253.0659

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DO AUTOR. 1. O

arresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 2. O autor, ora agravante, pretende o bloqueio liminar de ativos financeiros dos réus, ora agravados, aduzindo, em síntese, a prática de gestão temerária e dilapidação patrimonial, corroboradas pelas notícias e investigações de órgãos governamentais, sendo possível q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2483.7316

43 - STJ. Averbação premonitória. Processo de conhecimento. Tutela provisória de urgência cautelar. Poder geral de cautela. Eficácia do processo de conhecimento. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 828.

mbora a previsão da averbação premonitória seja ordinariamente reservada à execução, pode o magistrado, com base no poder geral de cautela e observados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, deferir tutela provisória de urgência de natureza cautelar no processo de conhecimento, com idêntico conteúdo à medida prevista para a demanda executiva (CPC/2015, art. 829). A medida executiva prevista no CPC/2015, art. 828 possui duas funções nítidas, a saber: I) de um lado, torna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 564.7201.7994.8827

44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. 2. O arresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.0654.5487.0174

45 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Recurso que se revela inadmissível quanto ao pedido de quebra de sigilo bancário dos réus, ora agravados, uma vez que a matéria não foi submetida ao juízo de primeiro grau, de forma que a análise por este Órgão Julgador caracterizaria supressão de instância. 2. O arresto cautelar, previsto no CPC/2015, art. 301, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme CPC/2015, art. 300. 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0014.5900

46 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência. Dupla persecução criminal constatada. Extinção da primeira ação penal com lastro no CPP, art. 267, V. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1414.4211

47 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Transexual nas forças armadas (aeronáutica). Discriminação após cirurgia de adaptação de sexo. Imposição de reforma ex officio por invalidez permanente para o serviço militar. Nulidade do ato. Direito a promoções e aposentadoria integral como se na ativa estivesse. Permanência em imóvel funcional até o cumprimento da determinação judicial. Deferimento de liminar. Decisão posterior acerca do processo principal. AResp Acórdão/STJ. Perda do objeto.

1 - Cuida-se de agravo interno da união contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da autora, para reconsiderar a decisão monocrática e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, garantindo-lhe o direito de ocupação do imóvel funcional. Nos termos do acórdão da origem. Até que seja implantada a aposentadoria no posto de suboficial, vedando, ainda, que se imputem multa/abatimentos pela não desocupação do imóvel. 2 - A União, nas razões do Agravo I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.5244.8213.0063

48 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.7048.2869.2715

49 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 848.3084.0308.3040

50 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.

Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)