Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.5010.8588.4904

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fraude a execução não configurada, no caso concreto. Ausência de prévia averbação, no registro do bem alienado, da informação sobre a pendência de execução (II, do CPC/2015, art. 792). Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 628.7899.3642.8193

2 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que reconheceu fraude à execução por alienação quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (, IV) - Pertinência da compreensão de primeiro grau - Bens que ainda integravam o patrimônio do devedor no momento da citação - Transferência de bens imóveis que se comprova pelo registro do título no Oficial de Imóveis (CC, art. 1.245) - Registros perante o CRI posteriores à citação do Agravante na ação de conhecimento... ()

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Doc. 301.9613.8315.9878

3 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA E BLOQUEIO DE VEÍCULO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA ACOLHIMENTO DE PLANO DE PEDIDO DE FRAUDE DE DEXECUÇÃO, ANTES DO CONTRADITÓRIO - CPC/2015, art. 792, § 4º - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 372.3954.9303.1142

4 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por quantia certa - Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas Sociais - Executada que, após ter sido citada e não nomear bens à penhora ou realizar o pagamento da dívida em ação de execução, renuncia à herança em benefício de familiares - Fraude à execução caracterizada (CPC/2015, art. 792, IV) - Ineficácia da renúncia à herança em relação ao exequente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 274.6025.3608.1567

5 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

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Doc. 398.5706.5889.6357

6 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Pretendida penhora de imóvel - Registro em nome de terceiro - Alegação de doação fraudulenta da devedora falecida em favor de seu neto - Falta de exercício antecedente da posse do bem pelo donatário desimportante - Conjugação das datas do negócio jurídico questionado e da condenação ensejadora dos atos de execução - Não há a menor possibilidade de enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 792, não se podendo perquirir, nem mesmo, de fraude contra credores (que imporia a necessidade da propositura de ação pauliana), dada a regra restritiva do art. 158, §2º do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 838.4012.8124.1825

7 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO, BEM ALIENADO ANTES DE CITAÇÃO VÁLIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I- CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto pelos terceiros adquirentes de imóvel contra a decisão que manteve o bem imóvel penhorado e prosseguiu à hasta pública. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal está em definir se a satisfação do crédito pode ser efetivada pela Leilão do imóvel de terceiros estranhos à lide. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Efeito suspensivo concedido na Apelação interposta contra sentença que rejeitou os Embargos de Terceiros para determinar a suspen... ()

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Doc. 497.8595.5956.8536

8 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE BENS. CESSÃO DE CRÉDITO CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO TRANSFORMADO EM 25.373.138 AÇÕES ORDINÁRIAS E 6.786.569 AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE PROPRIEDADE DE EMPRESA COLIGADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11/16). DEVEDORA E EXECUTADA NÃO ENVOLVIDA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR FUNCIONAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. AÇÕES BLOQUEADAS. AGRAVO PROVIDO. A

fraude à execução está disciplinada no atual , IV, face a oneração de bens capaz de reduzir a devedora à insolvência. Esta, por meio da cessão de crédito no decorrer do cumprimento da sentença exequenda cedeu seu crédito junto à empresa Refinaria de Petróleo de Manguinhos S/A na importância de R$ 54.302.000,00. Tal importância foi transformada em 23.573.138 ações ordinárias e 6.786.569 ações preferenciais da mencionada refinaria, atualmente detidos pela em... ()

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Doc. 962.8504.8802.2009

9 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Procedência em parte - Cumprimento de sentença - Imóvel matrícula 70114 do CRI de Guarujá/SP doado aos embargantes por seus pais - Transferência gratuita do imóvel quando já constituída judicialmente a dívida e instaurado o respectivo cumprimento de sentença - Fraude verificada - Má-fé presumida pela relação de parentesco entre doadores e donatários - Precedentes do STJ e deste TJSP - Ineficácia da doação perante o credor bem reconhecida - Desconsideração da personalidade jurídica: fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar - CPC/2015, art. 792, § 3º - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 638.9537.2958.3282

10 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CREDOR E DE SEU PATRONO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconsiderou a decisão que homologou o acordo extrajudicial, por ausência de assinatura do credor ou de seu patrono. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do acordo extrajudicial supostamente firmado entre as partes, sem a assinatura do credor ou de seu patrono. III. Razões de Decidir 3. O acordo apresentado não possui assinatura do credor ou de seu patrono, o que co... ()

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Doc. 577.1824.7233.3096

11 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para levantamento de restrição administrativa e suspensão de execução sobre veículo, sob o fundamento de ausência de boa-fé na aquisição pela agravante. II. Questão em discussão 2. Verificar se há um agravante agiu de boa-fé na aquisição do veículo, considerando a ausência de registro de penhora e a inexistência de prova de conluio fraudulento. III. Razões de decidir 3. A... ()

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Doc. 103.9983.5486.3928

12 - TJRJ. EMBARGOS DE TERCEIRO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE ATO DE CONSTRIÇÃO E A DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL. 1-

No curso da ação civil pública originária, o executado doou para a ex-esposa - ora apelante - o imóvel objeto dos autos, ato que o reduziu à condição de insolvência, caracterizada por ausência de outros bens aptos a satisfazer o crédito contra si constituído nos autos da aludida demanda. 2- Daí a correta decisão que reconhece a fraude à execução, nos moldes do CPC/73, art. 593, II, vigente à época dos fatos (reproduzido pelo, IV, do ), uma vez que o institut... ()

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Doc. 532.1518.1151.2898

13 - TJMG. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO PELO DEVEDOR. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos de terceiro para desconstituir penhora incidente sobre imóvel adquirido pela embargante do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação do imóvel objeto da penhora ocorreu em fraude à execução, de forma a reconhecer a sua ineficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistente registro da penhora ou da existência de ação contra o proprietário ou possuidor e... ()

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Doc. 510.7115.1711.8212

14 - TJSP. Processual civil. Preliminares de intempestividade e de não conhecimento por ausência de preparo afastadas. Preliminares de mérito rejeitadas. Cumprimento de sentença. Alegação de que imóveis foram alienados durante o curso do processo. Decisão que indeferiu a pretensão. Presença de elementos que podem sugerir a má-fé dos compradores, dado que eles dispensaram os vendedores da apresentação de certidões negativas de ações e feitos ajuizados. Necessidade, todavia, de dar a oportunidade do contraditório, conforme CPC/2015, art. 792, § 4º. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 645.7147.9648.8332

15 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de acolhimento dos embargos - Embargante que recebeu metade do imóvel penhorado em razão de divórcio - Imóvel adquirido pelo executado antes do casamento - Construção do imóvel também iniciada antes do casamento - Ação de execução averbada no registro imobiliário antes da realização do divórcio - Penhora sobre a totalidade do imóvel deferida antes do divórcio - Anuência com a penhora manifestada pelos executados antes do divórcio - Do contexto fático documental con... ()

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Doc. 483.7695.5379.4586

16 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo apelante, que adquiriu imóvel sem conhecimento de ação de execução contra o vendedor. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na aquisição do imóvel pelo apelante, considerando a ausência de averbação de penhora e a alegação de boa-fé do adquirente. III. Razões de Decidir.3. A jurisp... ()

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Doc. 859.1531.0612.3612

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL TRANSMITIDO INTEGRALMENTE PARA A EMBARGANTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRICO - PENHORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE - DESCONTITUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA - TESE FIXADA PELO STJ - RECURSO ESPECIAL 1.452.840 - TEMA 872. -

Verificando-se que ao tempo do ajuizamento da ação de execução havia outros bens imóveis em nome do executado passíveis de suportar a dívida executada e que quando da penhora do imóvel discutido já havia sido proferida sentença nos autos da ação de divórcio transferindo a totalidade do bem para a embargante, ex-cônjuge do executado, age com acerto o juiz ao desconstituir a penhora que recaiu sobre o referido bem. - Para a caracterização da fraude à execução é necessário que... ()

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Doc. 250.6020.1154.5966

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Ausência de omissão na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu o pedido de citação do executado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a citação do executado. No STJ, foi interposto o presente agravo interno pela Fazenda Nacional contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. II - Quanto à matéria cons... ()

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Doc. 210.5120.2740.5344

19 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheque. Fraude à execução configurada. Transferência de bens de ascendente para descendente. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do , IV ( , II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No ca... ()

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Doc. 210.9020.9860.6374

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 792, § 4º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.7030.9998.0767

21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Violação ao CPC/2015, art. 792, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio prejudicado. Ocorrência de fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Referente à matéria de que trata os , IV, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no 2 - No caso, o acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial, centralizadas na alegação de que a transmissão do imóvel discutido nos autos ocorreu de forma fraudulenta, sendo incontroversa a fraude à execução, exi... ()

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Doc. 153.9118.3546.5488

22 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - DOAÇÃO AOS FILHOS DO EXECUTADO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - I - Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - II - Embargantes que pretendem a desconstituição da penhora que recaiu sobre 50% de imóvel que alegam ser de sua propriedade, eis que o receberam em doação de seu genitor e marido, executado na ação de execução, e, ainda, por ser bem de família - III - Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação do bem após a citação em demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado ou a prova do conhecimento, por parte do adquirente, da existência da ação contra o alienante do bem - Doação do imóvel pelo executado aos seus filhos, após o ajuizamento da execução e citação - Hipótese em que, diante do grau de parentesco entre doador e donatários, e das peculiaridades do caso concreto, patente que a doação se deu com claro intuito de fraudar a execução, em detrimento do credor - Má-fé, no caso, devidamente caracterizada - Transferência patrimonial, a título gratuito, em favor de parente consanguíneo, sem que o devedor reserve para si bens suficientes para garantir a execução, que demonstra, claramente, que o executado tenta se esquivar das obrigações assumidas perante terceiro e frustrar a execução, pois o ato tem a potencialidade de reduzi-lo à insolvência - Requisitos para o reconhecimento da fraude à execução preenchidos na hipótese - Inteligência do CPC/2015, art. 792, IV, e da Súmula 375/STJ - IV - Não comprovada a configuração de bem de família - Não preenchimento dos requisitos legais - Embargantes que não provaram ser este o único imóvel de sua propriedade, tampouco que a renda proveniente do aluguel serviria para o custeio de sua moradia - Embargos de terceiro improcedentes - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$1.500,00 - Apelo improvido.»

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Doc. 241.0100.9478.1829

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução configurada. Devedor que doou todo o patrimônio aos filhos após ciência do feito executivo, ainda que anterior à citação formal, capaz de reduzi-Lo à insolvência. Caracterização de consilium fraudis. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - A exegese do , IV (CPC/73, art. 593, II), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que o executado doou intencionalmente, a título gratuito, 100% de suas quotas da sociedade empresária aos seus filhos, quando já tinha ciência da demanda capaz de ... ()

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Doc. 231.0021.0164.4682

24 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Alegação de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 792, § 4º. Preclusão. Não ocorrência.

1 - Embargos de terceiro opostos em 29/04/2019, dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/01/2023 e concluso ao gabinete em 15/06/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no , § 4º, o adquirente fica impossibilitado de defender seu direito por meio de embargos de terceiro. 3 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina as ques... ()

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Doc. 203.1583.7001.0900

25 - TJSP. Execução. Credor que se insurge contra a decisão que no bojo do pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinou a intimação de todos aqueles que participaram das alienações sucessivas para que se manifestem antes da apreciação, negando ainda a liminar para imediata indisponibilidade do imóvel por meio da averbação da ação na matrícula. Irresignação que não permite acolhimento. Decisão calcada no CPC/2015, art. 792, § 4º e na Súmula 375/STJ.

«Intimação que observa a prévia oitiva do terceiro adquirente em sentido amplo, bem como o entendimento firmado de que para o reconhecimento da fraude à execução deve haver má-fé do terceiro a depender evidentemente de prova. Caso com peculiaridades. Último adquirente que será intimado por força da decisão recorrida e, assim, tomará conhecimento da execução afastando o risco de nova alienação a amparar a necessidade de averbação da ação na matrícula com o fim de torná-lo ... ()

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Doc. 203.4750.0005.5900

26 - TJRJ. Apelações cíveis. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel após a citação do devedor. Fraude à execução. Caracterização. CPC/2015, art. 792, IV e § 2º. Falta de cautela dos embargantes ao efetivarem a compra do imóvel alvo do litígio. Escritura de compra e venda da qual constou que foram apresentadas as certidões notariais, incluindo a do distribuidor cível. Ciência dos adquirentes acerca de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Embargantes que atraíram para si o risco de verem o imóvel adquirido constrito. Ineficácia da alienação com relação ao embargado. Boa-fé. Reconhecimento inviável. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais. Condenação dos embargantes em valor determinado. Impossibilidade. Base de cálculo. Valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Fixação no mínimo legal. Primeiro recurso parcialmente conhecido e desprovido nessa parte. Segundo recurso conhecido e provido.

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Doc. 672.8383.9953.8543

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Acolhimento, em parte, da impugnação à penhora - Irresignação do Ministério Público - Não cabimento - Reconhecimento de fraude à execução nos autos de 0006271-02.2006.8.26.0459 e de 0001052-76.2004.8.26.0459 - Disciplina do , II e do , IV - Ineficácia declarada naqueles autos apresenta efeitos endoprocessuais - Jurisprudência - Ação de conhecimento referente a este título executivo judicia... ()

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Doc. 270.0885.4587.7472

28 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000

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Doc. 151.6868.8696.1042

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PESSOAS JURÍDICAS PARA QUE INFORMEM OS VALORES JÁ PAGOS AOS EXECUTADOS, E INDIQUEM EVENTUAL MONTANTE REMANESCENTE, BEM COMO FORNEÇAM DADOS COMPLETOS DOS RECEBEDORES DOS VALORES E CONTAS BANCÁRIAS EM QUE FORAM DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO TAMBÉM, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FAMILIARES DO DEVEDOR, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS FATOS NARRADOS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EXEQUENTE. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA MAJORAR O PERCENTUAL DA PENHORA DOS CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS DE 10% PARA 30%. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS, E DE INDÍCIOS DE QUE TAL PERCENTUAL PODERIA INVIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES OU A MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS MANTIDO. CASO EM QUE JÁ FOI DEFERIDA A PENHORA SOBRE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS, A FIM DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, NÃO SE JUSTIFICANDO A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, PERANTE ESSES TERCEIROS, QUE NÃO SÃO PARTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, NEM DEVEDORES OU RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO, ACERCA DE DADOS PRETÉRIOS E HISTÓRICOS DE VALORES JÁ PAGOS E OUTROS RELATIVOS AO VÍNCULO JURÍDICO COM OS EXECUTADOS. ADEMAIS, EVENTUAL IMPUTAÇÃO DE ATOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEVE SER FEITA PELAS VIAS ADEQUADAS, EM FACE DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 792 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 115.1385.2487.5728

30 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, em que a embargante alega ter adquirido veículo antes do registro da penhora, agindo de boa-fé, sem motivos para reconhecimento de fraude à execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aquisição do veículo pela embargante, antes do registro da penhora, configura fraude à execução, considerando a alegação de boa-fé. III.... ()

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Doc. 250.2280.1898.7701

31 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Fraude à execução. Doação de imóvel entre ascendente e descendente. Contexto de blindagem patrimonial. Caracterização de má-Fé do doador. Dispensa do registro de penhora. Configuração de fraude. Embargos providos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que, aplicando a Súmula 375/STJ, considerou inexistente a fraude à execução em doação de imóvel realizada entre ascendente e descendentes, devido à ausência de registro prévio da penhora. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com Publicação no DJEN/CNJ de 21/02/2025. Código de Controle do Documento: 5ae92e1a-a028-436b-a84b-95fb6c9d47e1 entendimento da Quarta Turma, que dis... ()

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Doc. 167.3456.0446.9168

32 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. PLEITO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 195/STJ. TRANSMISSÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL OCORRIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CARREADO À EMBARGADA, QUE OPÔS RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Nos termos da Súmula 195/Egrégio STJ, «em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores". A sua investigação e decretação demanda o ajuizamento de ação pauliana ou revocatória. 2. Por outro lado, considerando que a transmissão da propriedade do veículo ao embargante ocorreu antes mesmo da propositura da ação que originou a execução, não há como se cogitar de fraude de execução, pois ausente o requisito objetivo da pendência do processo (CPC/201... ()

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Doc. 850.0939.1533.6609

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da j... ()

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Doc. 202.6602.5001.0900

34 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Bem de família. Liberação. Renúncia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Quanto ao apartamento de matrícula 199.992 e aos boxes de garagem, matrículas 199.999 e 200.000, referem-se a imóveis cuja propriedade fiduciária, conquanto resolúvel, foi transferida a uma instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, conforme se depreende dos documentos anexados a estes autos (matrículas constantes no evento 1, OUT14, OUT15 e OUT16 do processo de origem). Assim, verifica-se que o devedor fiduciante abriu m... ()

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Doc. 175.8155.9000.1200

35 - TRT2. Fraude à execução. Agravo de petição. Registro posterior no cartório de imóveis. Compromisso de compra e venda lavrado no cartório de notas em data anterior ao ajuizamento da ação de execução. Negócio jurídico válido. Propriedade de terceiro adquirente. Inexistência de fraude à execução. Na hipótese em que o contrato de compra e venda é lavrado antes da instauração do processo de execução em face do alienante configura-se a boa-fé do terceiro adquirente, ainda que a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Imóveis tenha sido feita em data posterior ao início da execução. O contrato de compra e venda lavrado no Cartório de Notas somado a outros elementos probatórios pode comprovar a posse e a propriedade do imóvel pelos adquirentes, ainda que desprovido de registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, de 1973 com correspondência com o inciso IV do CPC/2015, art. 792, não se pode presumir em fraude à execução a alienação de bem imóvel na época que não tramitava ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Releva notar para fins de comprovação de fraude à execução o tempo da alienação do bem imóvel e não do registro. Inteligência das Súmulas 84 e 375 do C.STJ.

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Doc. 148.0528.8900.7481

36 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos. O embargante alega ter adquirido o veículo por contrato verbal de dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios, requerendo a exclusão do bloqueio judicial que recai sobre o bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve fraude à execução na alienação do veículo ao embargante, considerando a ausência de con... ()

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Doc. 691.8859.7287.3458

37 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por Juliana Mazzuca Preto Barreiro Antelo, declarou insubsistente a penhora sobre imóvel e condenou o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O imóvel, objeto da matrícula 40.099 do 1º CRI de Mogi das Cruzes, foi penhorado em execução movida em face de Gustavo Mazzuca Preto Barreiro Antelo, irmão da embargante. O apelante sustenta que a doação do im... ()

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Doc. 865.6825.3153.3714

38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Empresa embargante interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, questionando a penhora no rosto dos autos de créditos cedidos pela empresa executada à embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de crédito entre embargante e executada configura fraude à execução, tornando-a ineficaz em relação ao exequente. III. Razões de Decidir 3. A presunção de boa-fé foi a... ()

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Doc. 442.1461.4180.7426

39 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução, tornando a penhora eficaz contra os adquirentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação ... ()

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Doc. 934.3279.4140.1643

40 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL AOS FILHOS. BEM PENHORADO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por ANA JULIA HAUCK OLIVEIRA e J.P.H.O. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 13ª Vara Cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituição de penhora sobre bem imóvel doado aos Apelantes por seus genitores em processo de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a doação do imóvel, realizada em favor dos filhos do executado, caracteriza fraude à e... ()

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Doc. 737.8702.4945.1821

41 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL POR CONDENADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSMISSÃO GRATUITA A DESCENDENTE. INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O CREDOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Fabrícia Cabral de Lira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença oriundo de ação civil pública por improbidade administrativa. A apelante alegou que recebeu por doação, em 2006, imóvel de seu avô, Barôncio Bezerra Cabral, ex-prefeito de Frei Inocêncio/MG, posteriormente condenado ao ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) requereu o recon... ()

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Doc. 155.9657.0249.4689

42 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos de terceiro opostos por Alice Muraro Avancini e outros contra Paulo Jorge da Silva, visando liberar bem de sua propriedade de constrição judicial. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, confirmando a liminar e liberando o bem da matrícula 3402 do CRI de Jaguariúna - SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de fraude à execução na alienação do imóvel e (ii) avaliar a diligência ... ()

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Doc. 512.7759.9337.3075

43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , V, em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada a impedir a rediscussão da fraude à execução em relação aos imóveis penhorados; (ii) definir se a ausência de intimaç... ()

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Doc. 221.0210.8210.3974

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do , IV ( , II), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não ... ()

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Doc. 221.2200.8742.7929

45 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido para responsabilizar os sócios administradores da empresa executada. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao pedido. II - A prescrição, referente ao redirecionamento em relação aos corresponsáveis, não tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica, mas o momento em que ficou configurada a possibilidade de redirecionamento. III - Conforme o julgamento proferido no REsp. 1... ()

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Doc. 210.8310.9740.7522

46 - STJ. Processual civil. Ação por improbidade administrativa. Fase de cumprimento de sentença. Reconhecimento da fraude à execução. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Argumentação genérica. Não conhecimento. Má-fé afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na fase de cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade Administrativa, as instâncias ordinárias reconheceram fraude à execução, consignando-se no acórdão recorrido: «diante do contexto apresentado pelo conjunto probatório constante dos autos, percebe-se a existência de relação prévia entre Patrícia e Theophane, ora agravante, capaz de indicar a má-fé deste no que tange à avença pactuada, a fim de ilidir a eficácia de medidas judiciais contra o imóvel em q... ()

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Doc. 210.7050.3983.5208

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Não ocorrência. CPC/2015, art. 792 . Fraude contra credores. Consilium fraudis. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea «a», em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). 3 - Deveria a parte rebater todos os fu... ()

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Doc. 956.4201.2339.2796

48 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco,... ()

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Doc. 366.7899.3131.6191

49 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco,... ()

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Doc. 354.1667.5161.2781

50 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Direcionamento contra os sócios. Prescrição. LF 6.830/80. Tema STJ 444. - 1. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema STJ 444, fixou-se a tese de que «O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco,... ()

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