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STJ - Diário da Justiça: 29/05/2025

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Doc. 250.6020.1617.1612

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Conclusão da corte de origem acerca da indisponibilidade dos bens ofertados não impugnada. Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou tese, Tema 578/STJ, segundo a qual:"Em princípio, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC". II - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora, caso não observada a ordem legal estabelecida na ... ()

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Doc. 250.6020.1691.8199

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms-Difal. Arts. 6º do Decreta Lei 4.657/1942 e 2º, caput, da Lei 9.784/99. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Acórdão embasado na Lei estadual 10.297/1996. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em relação aos arts. 6º do Decreta Lei 4.657/1942 e 2º, da Lei 9.784 caput/99, a par da ausência de comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pelo tribunal, a Agravante não demonstrou, de ma... ()

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Doc. 250.6020.1259.3184

3 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de MPugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do CPC/2015, art. 932, III, combinado com o CPC, art. 1.021, § 1º. II - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta... ()

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Doc. 250.6020.1198.4175

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação a fundamento autônomo da decisão agravada. Preclusão. Não incidência da súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrencia. Responsabilidade tributária. Formação de grupo econômico. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência, por analogia, da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal, acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não incidindo a Súmula 182/STJ. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuri... ()

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Doc. 250.6020.1237.1932

5 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade... ()

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Doc. 250.6020.1449.0840

6 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do procon. Selic. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Não se configura ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apont... ()

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Doc. 250.6020.1116.4755

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento capaz de, por si só, manter a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ nos agravos internos interpostos contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada. 2 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 126 do STJ e a parte não impugnou a Súmula 280/STF. Como este Súmula é capaz de, por si só, manter o não conhe... ()

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Doc. 250.6020.1828.9256

8 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Conforme definido no Tema Repetitivo 174 do STJ (STJ),"não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal,". Nesse sentido, prevalece agrícola, pecuária ou agroindustrial (DL 57/1966, art. 15) o critério da destinação econômica, o que foi devidamente considerado pelo Tribunal a quo. 2 - Entendimento diverso a respeito da destinação econômica do imóvel implicaria o reexame do cont... ()

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Doc. 250.6020.1156.6953

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação parcial. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desapropriação indireta. Obras de implantação de rodovia. Indenização limitada à área particular efetivamente ocupada pela administração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Lei especial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar adequadamente determinado capítulo autônomo da decisão agravada. 3 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando... ()

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Doc. 250.6020.1992.9467

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.6020.1753.9853

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.6020.1582.0449

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Nulidade e excesso de execução. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado. 1.Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (cpc) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de Lei constantes das razões recursais.

2 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1948.8284

13 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Prescrição. Termo inicial. Cda. Regularidade. Modificação das premissas assentadas pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se apresenta de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, a vedação prevista na Súmula 284/STF. 2 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no tocante ao termo inicial do prazo presc... ()

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Doc. 250.6020.1242.9889

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência

In casu da prescrição intercorrente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - Revela-se deficiente o recurso quando a parte recorrente: i) apresenta arguição genérica de ofensa à lei, sem demonstrar a efetiva contrariedade; ii) indica dispositivos os quais não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do julgado impugnado; iii) deixa de rebater fundamento s... ()

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Doc. 250.6020.1296.3521

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilida de civil. Agravo interno no recurso especial. Falha na rede elétrica. Incêndio. Cerceamento de defesa. Ausência. Nexo de causalidade. Comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou pela

In casu inexistência de cerceamento de defesa e pela existência de nexo causal para efeito de responsabilidade pelo evento danoso, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - É entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas perici... ()

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Doc. 250.6020.1886.1496

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Insurgência que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Questões não analisadas no acórdão a. Negativa de prestação jurisdicional quo configurada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - Tendo a parte agravante impugnado, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial, deve esse ser conhecido para análise das razões do apelo nobre. 2 - Verificada a existência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 diante da omissão da Corte de origem quanto a questões relevantes suscitadas pela parte, cabe determinar o retorno dos autos à instância recorrida, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 250.6020.1675.9931

17 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.6020.1637.0938

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A revisão das premissas que sustentaram as conclusões da Corte estadual, a fim de asseverar que se encontram presentes na espécie os elementos ensejadores do dever de indenizar, exigiria o reexame de matéria fático probatória, o que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1856.9875

19 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos por ato de improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Plena aptidão da inicial. Reconhecimento da ilicitude das condutas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF que não alteram a condenação. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A petição inicial da ação de ressarcimento de danos ao erário ... ()

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Doc. 250.6020.1893.2541

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Ausência de dolo específico. Condenação por improbidade com base em dolo genérico. Impossibilidade. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - Acórdão originário a manter a condenação do embargante por ter deixado de apresentar os relatórios de gestão fiscal ao órgão responsável pela fiscalização das contas (TCE/PE), atentando, contra os princípios da administração (art. 11, e ... ()

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Doc. 250.6020.1385.9688

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1867.9349

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.6020.1602.7188

23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento. Não ocorrência. Provimento negado. Ficto

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.0... ()

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Doc. 250.6020.1864.3785

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de energia elétrica. Religação de urgência. Resolução normativa 414/2010. Aneel. Alegação de afronta ao CPC, art. 1.022 de forma genérica. Súmula 284/STF. Violação reflexa ao texto de Lei. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Tal como constatou o decisório alvejado, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia a partir de regramento específico acerca do tema (resoluções normativas da Aneel), de maneira que eventual afronta ... ()

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Doc. 250.6020.1646.7386

25 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Anajustra. Legitimidade. Filiados. Preclusão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A parte deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. Desse modo, o recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a matéria está preclusa. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1681.0366

26 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dos dispositivos de lei constantes das razões recursais. 2 - Se o Tribunal de origem decidir a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, é inviá... ()

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Doc. 250.6020.1632.5109

27 - STJ. Processual civil. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência desta corte.

1 - Incide o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ, haja vista que o entendimento adotado no julgado estadual está em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual não há que falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1782.6745

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1539.8328

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Decisão monocrática mantida. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ ... ()

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Doc. 250.6020.1824.7888

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Legitimidade. Filiados. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 (CPC) de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, impossibilitando a compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 284/STF (STF). 2 - Extrai-se da CF/88, art. 105, III que a missão do STJ (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, nã... ()

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Doc. 250.6020.1503.4104

31 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apreciação de matéria constituicional. Inadequação.

1 - A controvérsia relativa à correta aplicação pela Corte de origem de entendimento firmado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal tem natureza constitucional, sendo, portanto, insuscetível de exame em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1941.7641

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeira completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1406.6454

33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1895.5871

34 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - A oposição de embargos de declaração com a reiteração das razões esboçadas nos anteriores recursos, sem apontar, de fato, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório do presente recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à ... ()

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Doc. 250.6020.1739.5366

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno de que não se conhece.

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Doc. 250.6020.1987.4146

36 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação da executada. Inocorrência. Ausência de efetiva defesa processual. Condenação do ente público em verba sucumbencial. Descabimento.

1 - Segundo pacífica jurisprudência do STJ, descabe a condenação em honorários de sucumbência quando a parte ré sequer foi citada nem precisou defender-se, efetivamente, no processo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1980.6365

37 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1590.9518

38 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ). 2 - Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ, deve-se demonstrar, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1387.2673

39 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.6020.1302.5798

40 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1333.8149

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos tidos por violados. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1248.4842

42 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 250.6020.1250.4372

43 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1821.4246

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação específica dos fundamentos. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2 - Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6020.1521.8793

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou o recurso. 2 - Agravo interno do qual não se conhece.

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Doc. 250.6020.1164.2951

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1430.6967

47 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante, na realidade, manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1491.0865

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso. Provimento negado.

1 - Para que o STJ (STJ) examine o recurso especial interposto, porém não admitido, é dever da parte recorrente, em seu agravo em recurso especial, desconstituir os fundamentos da decisão de admissibilidade, a qual não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo. 2 - A falta de efetivo combate de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, segundo preceituam os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regime... ()

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Doc. 250.6020.1600.6398

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1678.5578

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Falta de indicação. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Provimento negado.

1 - A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de Lei violado no acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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