Concurso De Infracoes | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.3082.1203.9047

1 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

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Doc. 718.3560.6373.9225

2 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Concurso de infrações. Concurso formal. Conduta única. A prática, sob a mesma conduta, de duas infrações ao bem jurídico tutelado no Código de Trânsito - embriaguez na condução e condução não habilitada - inviabiliza falar em crime único, todavia positiva situação concreta de concurso formal heterogêneo de infrações

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Doc. 146.4212.2005.2700

3 - TJSP. Concurso formal. Roubo qualificado. Ação de agentes que investiram contra o patrimônio de vítimas diversas tendo pleno conhecimento desse fato. Praticaram, desse modo, mediante ação única, mais de um crime, o que obriga ao reconhecimento do concurso de infrações e à incidência da causa de aumento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 647.6209.7503.6050

4 - TJSP. Revisão criminal. Latrocínio. Roubo. Autoria. Prova. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Concurso de infrações. Concurso formal. Violados universos jurídicos distintos pela mesma conduta, cabe reconhecer o instituto do concurso formal entre as infrações

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Doc. 210.7050.3509.0993

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento. Penas privativas de liberdade. Reclusão. Ordem cronológica. Data do trânsito em julgado. CP, art. 76. Concurso de infrações. Diferentes modalidades de pena. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, o somente é aplicável ao concurso de infrações () quando as penas privativas de liberdade são diferentes (detenção e reclusão). 2 - Na hipótese em tela, o réu foi condenado a quatro penas privativas de liberdade na modalidade reclusão. Assim, deve ser obedecida a ordem cronológica das execuções, considerado o trânsito em julgado das condenações, para o cumprimento da pena e, consequentemente, para a detr... ()

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Doc. 230.7060.8522.6920

6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão. Verificação. Inocorrência. Mero inconformismo com o julgado.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos e CP art. 76, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipóte... ()

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Doc. 163.9273.9021.9400

7 - TJSP. Concurso formal. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Reconhecimento do concurso de infrações. Descabimento. Crime único caracterizado. Configuração apenas do delito mais grave que absorverá o menos grave. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.2155.2001.1800

8 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7307.5500

9 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«, que se encontra implicitamente revogado pelo Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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Doc. 144.1150.0001.3500

10 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 147.2802.8014.1800

11 - TJSP. Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 151.4052.9000.1600

12 - STF. Pedido extradicional. Concurso de infrações. Mera indicação da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Necessidade de discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando, para efeito de cálculo da prescrição penal.

«- Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o «quantum» penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não o... ()

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Doc. 976.2545.1179.2321

13 - TJSP. Revisão criminal. Roubo consumado. Porte ilegal de arma de fogo. Autoria. A revisão criminal não se presta para simplesmente ambientar o debate de provas e de temas já antigos da causa, como fosse nova apelação, e tudo como, aliás, reiteradamente aponta a jurisprudência uníssona e já longeva do STJ. Aplicação da pena. Concurso de infrações. Concurso formal. Uma leitura mais exata e proporcional do instituto do concurso formal de crimes impõe que, em se tratando de quatro ilícitos concretamente enlaçados na mesma série, tem-se que o acréscimo tributado há de ser de um quarto (1/4) sobre a pena privativa de liberdade mais eloquente, ou sobre qualquer delas, porventura idênticas

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Doc. 157.2453.4004.2900

14 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e . Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.8921.7002.9200

15 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Requisitos objetivos e subjetivos cumpridos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- É possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e . Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.3130.7426.0187

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no e , e não a da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibil... ()

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Doc. 240.9290.5141.0968

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos e , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9290.5506.9504

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da j urisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos e , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2090.8785.1890

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da j urisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos e , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7400.5020.7700

20 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.

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Doc. 210.4502.9006.6200

21 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Concurso de infrações. Regime prisional. Detenção e reclusão. Ordem de cumprimento. Agravo desprovido.

«1 - Dispõe o que «no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa-se primeiro aquela». 2 - A pena de reclusão é cumprida inicialmente nos regimes fechado, semiaberto e aberto, enquanto que a detenção, em princípio, somente pode ter início nos regimes semiaberto ou aberto. 3 - Para a fixação do regime, o juiz deve estabelecer o regime compatível para a reclusão e, depois, o compatível para a detenção. 4 - Agravo regimental despr... ()

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Doc. 212.2655.0004.4200

22 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a , que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

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Doc. 262.6057.7078.1358

23 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.

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Doc. 155.5392.0002.2400

24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível a concessão de comutação de penas aos condenados por crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo, conforme preceituam os e . 2. Em recurso especial, via destinada ao debate do direito federal, é inviável a análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional (, XLIII), a... ()

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Doc. 250.2280.1295.3568

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental do Ministério Público do estado de são paulo. Mpsp desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo, que realizou a aplicação combinada dos e , mostra-se equivocado e diverge da orientação jurisprudencial deste STJ, porquanto para os fins estipulados no art. 5º do referido ato normativo devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime pelo qual o paciente foi condenado. 2 - Agravo regimental do Ministério Público Estadual desprovido.

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Doc. 210.7131.0473.7717

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. CP, art. 76. Concurso de infrações. Execução das penas em ordem cronológica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, «[o] critério expressamente adotado pelo refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 325.645/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/... ()

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Doc. 241.2090.8369.0215

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Concurso de infrações. Unificação. Consideração das penas máximas individuais. Agravo regimental desprovido.

1 - Diverge da jurisprudência desta Corte o entendimento do Tribunal a quo que realizou a aplicação combinada dos e , devendo, para os fins estipulados no art. 5º do referido Ato Normativo, ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime que o apenado cumpre pena. 2 - São incabíveis, na presente via, alegações referentes à suposta inconstitucionalidade do Decreto aplicado ao caso, haja vista que «a ... ()

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Doc. 772.7344.4378.0328

28 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de que as restritivas de direitos sejam cumpridas após o cumprimento da privativa de liberdade. Impossibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Precedentes. , somente é aplicável ao concurso de infrações com penas privativas de liberdade diversas. Pedido de determinação e análise do pedido de progressão ao regime aberto prejudicado. Recurso desprovido

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Doc. 210.8131.1558.1317

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Resgate das reprimendas privativas de liberdade. Gravidade da pena e ordem cronológica. CP, art. 76. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O agravante foi condenado a três penas de igual gravidade (reclusão). As instâncias antecedentes determinaram que a execução deve obedecer à ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações, não obstante as penas cujas sentenças se consolidaram posteriormente se referirem a crimes de tráfico de drogas, hediondos por equiparação. 2 - Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que emprega a espécie das penas (reclusão ou detenção) como cr... ()

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Doc. 167.2632.3002.1300

30 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Ordem de cumprimento da pena. Pena privativa de liberdade mais grave. CP, art. 76. CP. Concurso de infrações. Execução da pena decorrente de crime hediondo com precedência à de crime comum. Impossibilidade. Ausência de expressa previsão legal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O critério expressamente adotado pelo C... ()

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Doc. 241.2021.1945.7984

31 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que não conheceu do writ impetrado, buscando o reconhecimento de crime único ou, alternativamente, de concurso formal próprio em crimes de latrocínio. 2 - A defesa alega que, apesar da pluralidade de vítimas, os crimes ocorreram no mesmo contexto fático, com unidade de ação e modus operandi, sendo incabível o reconhecimento de concurso de infrações penais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 147.8645.3002.6500

32 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()

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Doc. 211.1101.0190.1271

33 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Aplicação de penas privativas de liberdade nas modalidades reclusão e detenção. Unificação. Descabimento. Agravo improvido.

1 - A teor do , em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibilidade de execução simultânea de duas modalidades distintas de penas privativas de liberdade. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.5192.5003.9400

34 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.420/10. Exigência de requisitos não previstos no Decreto. Invasão da competência. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do , XII, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão da comutação, o beneficio deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória, sob pe... ()

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Doc. 161.6932.1001.9900

35 - STJ. Processual penal e penal. Reclamação contra acórdão prolatado por turma recursal estadual. Resolução 12/2009. STJ. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo. Soma das penas superior a dois anos. Competência da justiça comum.

«1. A Reclamação na hipótese prevista na Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça somente autoriza o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do , Código de Processo Civil.» 2. Pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, ... ()

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Doc. 147.8645.3002.6200

36 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ocorrência. Matéria constitucional. STF. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no , III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()

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Doc. 195.6962.3001.7600

37 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Progressão de regime. Prerrogativa do juízo das execuções. Habeas corpus concedido.

«1 - A teor do , em casos de concurso de infrações com tipos de gravidade diferentes, deve-se executar primeiro a pena mais grave. 2 - cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena. 3 - Habeas corpus concedido.»

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Doc. 725.1894.8244.1064

38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Feito que se encontra sentenciado, estando a alegação de ausência de justa causa preclusa - Preliminar rejeitada - Prova oral robusta - Depoimento firme do policial e declarações seguras da vítima - Crime de porte ilegal da arma de fogo que é de mera conduta - Excludentes de culpabilidade ou de ilicitude não comprovadas - Delito de ameaça de natureza formal - Condenação ... ()

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Doc. 185.4875.3012.2900

39 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Regime prisional.

«1 - No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o (Execução Penal) em conjunto com o Estatuto, art. 76 Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave. 2 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, co... ()

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Doc. 230.2240.4881.5600

40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação das penas de reclusão e detenção. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, co... ()

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Doc. 210.7050.3832.8537

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Réu condenado às penas de reclusão e detenção. Lei 7.210/1984, art. 111. Unificação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os e CP art. 76. 2 - Em se tratando de execução penal, «[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, co... ()

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Doc. 230.8160.6963.4610

42 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.

1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação de regime inicial d... ()

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Doc. 240.8201.2951.4361

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas de reclusão e detenção. Somatório. LEP, art. 111. Possibilidade. Reprimendas de mesma natureza. Determinação do regime prisional.

1 - De acordo com o entendimento do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC 473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação de regime inicial de... ()

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Doc. 210.7131.0869.1860

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. lep, art. 111. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis os e CP art. 76. 2 - Em se tratando de execução penal «[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, con... ()

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Doc. 205.9905.1143.9803

45 - TJSP. Apelação. Organização criminosa, associação ao tráfico e tráfico de entorpecentes. Recurso da defesa. Preliminar: inépcia da denúncia. Mérito. Pleito absolutório. Pleitos subsidiários: afastamento das majorantes e redução da reprimenda. 1. Estruturação de organização criminosa para a prática do tráfico de entorpecentes. Apelante Edson que, junto com o corréu Lucas Henrique, exercia a liderança sobre os demais integrantes do grupo criminoso, controlando a ação dos demais. Atuação coordenada com «gerentes», dentre os quais o corréu Mike, os quais exercia o gerenciamento dos pontos de venda e comandavam a ação dos vendedores. 2. Preliminar. Inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia suficientemente detalhada com descrição pormenorizada das condutas atribuídas aos réus, bem como das circunstâncias de tempo e local. 3. Mérito. Condenação adequada. Réus que, de forma estável e duradoura, se associaram para o fim de praticarem infrações penais consistentes em tráfico de drogas. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos das testemunhas policiais uniformes e convergentes. Prova técnica e documental. 4. Adequação penal típica. 4.1. Concomitante condenação pela prática dos crimes de organização criminosa armada e associação ao tráfico. Absorção do delito previstos pela Lei 11.343/2006, art. 35 pelo delito de organização criminosa. 4.2 Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento das majorantes previstas pelo art. 40, III e VI, da Lei de 11.343/2006. 5. Dosimetria. 5.1. Organização criminosa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Exasperação em 1/6 pela agravante da liderança (Lei 12.850/2013, art. 2º, §3º). Aumento em 1/6 pelo emprego de arma (Lei 12.850/2013, art. 2º, §2º). 5.2. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis afastadas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Exasperação em 1/6 pela agravante da liderança (CP, art. 62, I). Aumento em 1/3 pela majorantes previstas pelo Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI. 5.3. Concurso de infrações penais. Aplicação, em sentença, do concurso material. Corréus Lucas Henrique e Mike beneficiados com a aplicação do concurso formal em ação penal já julgada. Necessidade de atendimento à isonomia. Aplicação do concurso formal com aumento em 1/6 sobre o crime mais grave (tráfico de drogas). Manutenção do regime fechado. 6. Recurso conhecido. Preliminar afastada e, no mérito, parcial provimento

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Doc. 183.2050.9007.7700

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos em cumprimento. Novas condenações a pena privativa de liberdade que, somadas, ultrapassam 8 anos de reclusão. Impossibilidade de execução simultânea. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator poderá decidir monocraticamente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal (RISTJ, art. 202 e 246). 2 - Esta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de unificação prevista no , é permitida a reconversão de pena restritiva de direitos se o Juiz verificar a incompatibilidade do seu cumprimento simultâneo com pena privativa de... ()

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Doc. 427.5533.1177.2531

47 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado, furto praticado durante o repouso noturno e resistência - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Declarações firmes da vítima e das testemunhas - Réu surpreendido na posse de parte dos bens subtraídos e reconhecido por meio das imagens obtidas pelas câmeras de segurança - Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo comprovada com relação ao delito de furto contra o estabelecimento comercial - Penas adequadamente fixadas ... ()

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Doc. 195.7255.6005.4300

48 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções penais. Unificação. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Inexiste constrangimento ilegal na decisão do Juízo das Execuções que converte a condenação definitiva à pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, ao unificá-la com sanções penais anteriormente impostas, quando impossível o cumprimento simultâneo das reprimendas. Inteligência do , parágrafo único, da Lei de Execução Penal. 2 - «Prevalece o entendimento de que o somente é aplicável ao concurso de infrações (CP, a... ()

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Doc. 185.5330.3006.1100

49 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 76. Liquidação das penas. Concomitância de execução de penas por crimes hediondos e comuns. Critério de precedência. Gravidade da pena e cronologia das condenações.

«1 - Em se tratando de concurso de infrações a pena de reclusão por ser mais grave, deve ser cumprida antes da reprimenda punível com detenção, não importando se o crime é hediondo ou comum, haja vista a inexistência de previsão legal expressa nesse sentido, devendo-se obedecer a ordem cronológica no caso de duas ou mais condenações a penas igualmente graves. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a decisão do Juízo singular que, no cálculo da liquidação das pe... ()

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Doc. 207.9320.5001.2300

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Agravo regimental desprovido.

«1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , Lei de Execução Penal, e não de fixação inicial de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e CP, 2 - Em se tratando de execução penal «[a]s reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de p... ()

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