Desabamento | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7219.8700

1 - STJ. Desabamento. Profissão. Culpa. Engenheiro. Projetista. Execução afeta a outro profissional.

«Resultando da análise objetiva da prova documental que ao paciente, na condição de engenheiro, cabia apenas, por força de contrato, como projetista e autor do cálculo a elaboração do projeto, ficando a execução afeta a outros profissionais, não se insere na esfera de sua previsibilidade a colocação de carga equivalente a 1600 Kgf/m2 em estrutura dimensionada para 300 Kgf/m2. Fora da previsibilidade não há culpa. O laudo pericial, ainda que incidentemente, não aponta falha ou err... ()

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Doc. 211.4050.6007.1200

2 - TJRS. Penal. Apelação. Homicídio culposo. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Desabamento. Deficiência estrutural de muro de contenção. Construção sobre talvegue. Acréscimos posteriores. Culpa. Prova técnica. Pena. Prescrição da pretensão punitiva. Lesões corporais. CP, art. 256.

«1 - Não se podendo atribuir ao engenheiro que construiu o muro três anos antes culpa pelo desabamento e morte da vítima e ferimentos nas demais, absolve-se. 2 - Concluindo o laudo elaborado pelo perito oficial da ação cível que a residência sinistrada foi construída em área não edificável e que houve escavações para a construção de um pavilhão no terreno lindeiro, tais circunstâncias externas e bem posteriores a construção do muro original criam dúvida invencível sobre ... ()

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Doc. 143.8792.9001.5700

3 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi... ()

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Doc. 143.8792.9001.4800

4 - STJ. Processual penal. Oitiva de peritos e assistentes técnicos. Pretensão já acolhida no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal no tópico. Desabamento ou desmoronamento qualificado pela morte. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Impossibilidade na via eleita.

«1. Se a pretensão de ouvir os peritos e assistentes técnicos já foi acolhida pelo acórdão recorrido, o recurso ordinário, neste particular, ressente-se do necessário interesse. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a v... ()

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Doc. 185.7263.4004.2900

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio tentado. Dano majorado. Receptação. Incêndio. Desabamento/desmoronamento. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. HC impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante. Regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - A decisão atacada não se apresenta teratológica ou flagrantemente ilegal, porquanto, a priori, resta devidamente fundamentado o decreto prisional, notadamente em razão da gravidade concreta dos delitos... ()

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Doc. 241.2021.1597.2117

6 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Desabamento ou desmoronamento. Habeas corpus não conhecido na origem em razão de se tratar de mera reiteração de pedidos. Supressão de instância. Inviabilidade de conhecimento. Impugnação inadequada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de JOSE ANDRESON GONZAGA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO LOSS DE OLIVEIRA, com ap ontamento de nulidade processual por suposta quebra da cadeia de custódia da prova pericial. O Tribunal de origem não conheceu do writ, sob o fundamento de reiteração de pedidos já apreciados em HC anterior (HC 0630821-27.2022.8.06.0000). A defesa interpôs agravo regimental visando reformar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus n... ()

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Doc. 143.5025.3003.3700

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de desabamento culposo qualificados pelo resultado lesão corporal (três vezes) e pelo resultado morte. Processual penal. Recebimento da denúncia. Resposta do acusado. Alegada nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-a. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Suposta omissão do juízo processante acerca de diligências requeridas pela defesa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que, não sendo a hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 2. Na hipótese, o Juízo de primeira instância, após analisar a resposta à acusação ofere... ()

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Doc. 204.4075.9006.0900

8 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados, desabamento e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Causa complexa com três reús. Advogados diferentes. Contribuição da defesa para a demora. Incidência da Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Testemunhas coagidas a mudar depoimentos. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Entendimento diverso do colegiado estadual. Revolvimento do contexto fático probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcional... ()

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Doc. 206.2322.7009.7300

9 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 256 e CP, CP, art. 258. Desabamento qualificado pelo evento morte. Inépcia da denúncia não configurada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa para a persecução penal. Recebimento da denúncia. Fundamentação não exauriente. Ausência de nulidade. Pedido de sobrestamento da ação penal. Mera faculdade do magistrado. Inteligência do CPP, art. 93. Independência entre as esferas civil e criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade d... ()

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Doc. 210.7131.0465.8836

10 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados e lesão corporal gravíssima. Desabamento de prédios. Comunidade de muzema. Rj. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Alegada capitulação errônea. Defesa dos fatos narrados e não da capitulação legal. Recurso desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal e do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, sobretudo no caso de crime contra a vida, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Ressalte-se que a alegação de inépcia da denúncia deve ser ana... ()

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Doc. 269.4767.6391.8991

11 - TJSP. Crime de incêndio em casa habitada- Apelante confesso na fase policial- Laudo de levantamento de local que constata focos diversos de incêndio com evidência de origem dolosa- Propagação significativa de chamas que danificam o telhado do imóvel, inclusive com danos a madeiramento e desabamento parcial de telhas- Casa que servia de moradia ao apelante e seus familiares- Imóvel geminado, risco efetivo de propagação das chamas e danos causados por elas a terceiros- Crime de incêndio doloso bem tipificado- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes não delimitadas de maneira precisa- Ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88- Pena-base retrocedida ao patamar mínimo- Apelante confesso, situação reconhecida, inclusive, na própria denúncia- Menção à rendição do apelante quando da sentença condenatória- Atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» de manifesta incidência- Súmula 545/STJ- Pena preservada no patamar mínimo dada impossibilidade de maior redução- Inteligência da Súmula 231/STJ- Pena definitiva reduzida a 04 anos de reclusão em regime prisional aberto e pagamento de 13 dias-multa- Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos- Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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Doc. 211.1040.8501.5326

12 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desabamento culposo e homicídio culposo por inobservância de regra técnica de profissão. Denúncia. Inépcia. Inicial acusatória que não aponta minimamente em que parte teriam ocorridos os erros dos cálculos estruturais. Falta de justa causa para ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINT... ()

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Doc. 210.8131.1144.3789

13 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 256 e CP art. 258. CP. Desabamento qualificado pelo evento morte. Pedido de exclusão de pacientes do polo passivo da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Acórdão impugnado suficientemente fundamentado. Responsabilidade objetiva afastada. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas civil, criminal e trabalhista. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, a exclusão de réus do polo passivo de ação penal é medida excepcional possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de exclusão de réus do polo passivo da ação nos casos em que a... ()

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Doc. 197.8150.9000.4900

14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Desmoronamento. Fundamento da sentença absolutória. CPP, art. 386, VII. Alteração. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, que os elementos probatórios, embora insuficientes para a condenação, não levam à conclusão de que a conduta do agravante não foi causa do desabamento dos prédios, a pretensão de desconstituição do entendimento, visando a alteração do fundamento da sentença absolutória para aquele previsto no , IV, é providência que demanda a incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência do ... ()

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Doc. 182.6530.8000.1800

15 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Realização de interrogatório por videoconferência. Decisão fundamentada. Excepcionalidade. Reexame de fatos e provas.

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Doc. 173.9754.5003.2100

16 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. 2. No Brasil, a relação de causalidade é decifrada pela conjugação entre a Teoria da Equivalência dos Antecedentes Causais (CP, art... ()

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Doc. 211.1101.1118.1461

17 - STJ. Recursos especiais. Direito civil. Responsabilidade civil. Desmoronamento. Queda de contêineres em rio. Falha na prestação dos serviços de operador portuário. Prescrição trimestral. Inaplicabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Caso fortuito. Afastamento pela instância de origem. Insindicabilidade. Inexistência de demonstração da negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia em torno da responsabilidade civil da empresa prestadora de serviços de operador portuário. em face do desabamento do local em que mantidos dois contêineres da empresa demandante, que caíram no rio, inutilizando os produtos neles depositados e gerando prejuízo superior a quinhentos mil reais. 2 - Afirmações genéricas relativas ao dever de fundamentação das decisões não satisfaz o dever de demonstração da negativa de prestação jurisdicional e, assim, da afronta... ()

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Doc. 211.2131.2442.2475

18 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Tragédia do morro do bumba. Termo final do pensionamento da viúva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de ação indenizatória em virtude de desabamento de encostas após fortes chuvas, pleiteando o recorrente compensação por danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente no tocante ao Estado, e parcialmente procedente em relação à municipalidade e à empresa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença, para excluir as verbas de custas e taxa judiciária impostas ao município, e explicitar que, a ... ()

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Doc. 960.2247.4991.0955

19 - TJSP. ESTATUTO DO DESARMAMENTO -

art. 16, §1º, IV, ambos da Lei 10.826/2003 - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Pedido de desclassificação da conduta - Descabimento - Enquadramento legal corretamente reconhecido - Pedido subsidiário de aplicação da pena mínima, alteração do regime de cumprimento e substituição da corporal - Descabimento - Critérios bem eleitos - Apelo desprovido.

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Doc. 140.6591.0011.2200

20 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Revólver com numeração suprimida. Crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Caracterização. Supressão do sinal identificador do armamento que tem o condão de converter a natureza da arma (originalmente de uso permitido em de utilização vedada). Descabimento da pretendida desclassificação para o delito previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 372.0897.7583.3302

21 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição do apelante - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Confissão do apelante e detalhados relatos policiais - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Fixação de restritivas de direitos de forma equilibrada e proporcional - Ausência de fundamentos concretos e comprovados para a modificação - Recursos desprovidos.

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Doc. 207.3759.3993.0571

22 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Pretendida absolvição - Descabimento - Relatos detalhados dos policiais corroborados por prisão em flagrante e laudo pericial - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, com substituição por restritiva de direitos e regime aberto em caso de reversão - Recurso desprovido.

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Doc. 184.2663.7007.8000

23 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de munições. Desclassificação para o crime de contrabando. Descabimento. Aplicação do princípio da especialidade. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a introdução de munições em território nacional, sem autorização da autoridade competente, tem tipificação específica no estatuto do desarmamento, motivo pelo qual descabe a sua desclassificação para o crime de contrabando, em observância à aplicação do princípio da especialidade. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 734.2127.0802.3449

24 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 141.5703.1699.6403

25 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de nulidade da revista não caracterizada - Atuação policial no contexto de sua competência - Revista e abordagem no exercício do poder de polícia - Pretensa absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Relato policial claro e preciso corroborado por declarações dos réus prestadas perante a autoridade policial - Atipicidade da conduta inexistente - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Apreensão concomitante de arma e de munição que não torna a ação ilícita mais gravosa - Penas finais reduzidas - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos

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Doc. 349.5952.4916.2828

26 - TJSP. APELAÇÃO -

(Estatuto do Desarmamento) - Condenação do réu à pena de 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pela prova produzida em Juízo, em consonância com os elementos informativos e com a confissão do réu - Dosimetria da pena - Manutenção - Primeira fase - Pena base fixa... ()

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Doc. 163.9311.1001.6900

27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a demonstração de efetiva ... ()

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Doc. 163.5721.0011.9500

28 - TJRS. Direito criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. CP-129, § 9º. Sentença. Condenação. Descabimento. Companheira. Perdão. Reconciliação. Estatuto do desarmamento. Lei 10826/2003, art. 12. Arma de fogo. Posse irregular. Autoria. Comprovação. Pena restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Custas. Suspensão. Lei 1060/1950. Pobreza. Presunção. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 12. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CP. Crimes contra a pessoa. Art. 129, § 9º violência doméstica. Existência dos fatos e autoria.

«Posse, em residência, em desacordo com determinação legal e regulamentar, de uma espingarda, calibre .28, marca Rossi, 5806857, não cadastrada no Sinarm. Ofensa à integridade corporal da companheira, causando lesões corporais leves descritas no auto de exame de corpo de delito Indireto da fl. 44: «hematomas e equimose em tronco MMSS». Induvidosa a autoria do crime de arma. Insuficiência de prova para manutenção da condenação pelas lesões leves. Mulher que desdisse, em juízo, o q... ()

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Doc. 999.6793.6416.6690

29 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO).

Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Condenação mantida. Dosimetria. Pretendida redução da pena-base. Desacolhimento. Maus antecedentes e quantidade de munições apreendidas que autorizam a elevação imposta em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade dos fatos, maus antecedentes e reincidência que justificam a fixação do regime inicial fechado pa... ()

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Doc. 147.5943.3010.9200

30 - TJSP. Habeas corpus. Âmbito. Utilização em substituição de revisão criminal. Descabimento. Reconhecimento da «abolitio criminis» na hipótese de condenação pelo Lei 10826/2003, art. 12. Tese de defesa polêmica que não se refere às circunstâncias que fariam de pronto excluir a ilicitude, a culpabilidade ou que incidam sobre a dosimetria da pena. Intelecção do alcance da Lei de Desarmamento, que depende do exame de provas quanto às circunstâncias do fato. Inadmissibilidade, ainda, do aforamento da revisão criminal com relação ao tema em discussão, sendo que a questão relativa a aplicação de lei nova mais benéfica, mesmo nos processos julgados, é matéria de competência do Juízo de Direito das Execuções Criminais. Lei 7210/1984, art. 66, inciso I. Inexistência de situação fática capaz de autorizar o emprego do remédio heróico. Petição inicial do «writ» indeferida liminarmente.

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Doc. 201.9345.2898.2915

31 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo - Recurso defensivo - Insurgências contra a dosimetria penal - Pena do tráfico reduzida, em face da imperiosa incidência da atenuante da confissão espontânea, devidamente caracterizada nos autos, sob pena de infringência à Súmula 545/STJ - Reconhecimento da figura privilegiada - Descabimento, diante do desfavorecimento das circunstâncias concretamente aferidas, que evidenciam satisfatoriamente a dedicação do acusado à mercancia ilícita - Delito previsto no Estatuto do Desarmamento que é apenado com a sanção penal de detenção - Pena e regime prisional do respetivo crime readequados, de acordo com a previsão legal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 521.1183.3158.3130

32 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, e condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado (art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, ambos do CP, bem como no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV - Estatuto do Desarmamento, na forma do CP, art. 69, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos crimes que impõe a necessidade da custódia cautelar para manutenção da ordem pública. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 164.4075.4004.2000

33 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Revólver calibre 38, sem registro e com numeração raspada. Alegação de insuficiência probatória para condenação. Descabimento. Ação (porte) admitida pelo acusado e ratificada pelos testemunhos dos policiais que apreenderam a arma e pelo depoimento de menor infrator. Pretensão de desclassificação da conduta do Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV (Estatuto do Desarmamento) para crime impossível. Inviabilidade. Tipo penal de crime de mera conduta. Acusado , todavia, em precária situação econômica. Substituição de uma das penas restritivas de direitos, por prestação pecuniária, a ser paga a entidade assistencial, mantida a prestação de serviços à comunidade pelo período da pena privativa de liberdade, além da multa equivalente a 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.1153.8003.2100

34 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Conduta praticada em agosto de 2010. Descabimento de abolitio criminis. Súmula 513/STJ. Decreto 7.473/2011 não aplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. 2. O Decreto 7.473/2011, por se tratar de norma inferior hierarquicamente, não pode alterar o prazo estipulado em Lei. Ademais, no caso em tela, os réus foram surpreendidos na posse das armas, não cabendo a presunção de que estas seriam entregues na Polícia em momento futuro. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.5330.3005.2000

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Súmula 513/STJ. Não incidência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que a abolitio criminis temporária prevista nos arts. 30 e 32 Estatuto do Desarmamento, com suas respectivas prorrogações, n... ()

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Doc. 171.3163.7004.9800

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ausência de dolo. Crime de perigo abstrato. Dolo específico. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena pecuniária. Aplicação de acordo com padrão econômico financeiro do réu. Alteração. Descabimento. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A pretensão do agravante de reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como a de desproporcionalidade da pena pecuniária aplicada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser irrelevante a existência de dolo específico, bem como a ausência de risco concreto de dano, para a configuração do crime descrito no Lei 1... ()

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Doc. 210.8771.6004.7600

37 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12. Atipicidade. Descabimento de abolitio criminis. Conduta praticada em 22/1/2015. Súmula 513/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005. Na hipótese dos autos, a conduta foi praticada em 22/1/2015. 2 - A aplicação da Portaria 797/2011 deve ser restringida por um aspecto formal, pois se trata de norma inferior que não possui força para alterar um prazo estipulado em Lei. Ademais, a referida portaria presume a boa-fé de quem entrega a arma à Polícia, o que não ocorreu na hipótese, pois o... ()

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Doc. 109.4661.7018.3638

38 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Apelo defensivo Pleito absolutório - Impossibilidade - Conjunto probatório que in casu se mostra suficiente para a comprovação da materialidade e autoria dos delitos imputados - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime da lei do Desarmamento, com fulcro no princípio da ausência de ofensividade - Descabimento - Conduta típica - Crime de pe... ()

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Doc. 167.0663.3002.5400

39 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A posse ou o porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no , caput (Estatuto do Desarmamento), sendo di... ()

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Doc. 160.2083.1001.7000

40 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Posse irregular de arma de fogo e munições. Abolitio criminis temporária. Apreensão do armamento fora do prazo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - A Jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que as condutas descritas nos e , praticadas entre os períodos de 23/12/2003 até 23... ()

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Doc. 163.5142.8000.9900

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de efetiva situaç... ()

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Doc. 163.5142.8001.0100

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de efetiva situaç... ()

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Doc. 163.5142.8001.1700

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de efetiva situaç... ()

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Doc. 230.4190.9334.2865

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Pleito de desclassificação do crime previsto no estatuto do desarmamento para a majorante constante na Lei de drogas. Impossibilidade. Crimes autônomos. Direito de recorrer em liberdade. Descabimento. Prisão devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à desclassificação do delito previsto no Estatuto do Desarmamento, extrai-se dos autos que «a dinâmica do flagrante - arma e munição em casa diversa de onde localizado o entorpecente - não revela modo concreto de «emprego» de arma/munição como «processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do narcotráfico», a significar que, neste contexto, não acresce sentido mais relevante ao tráfico de drogas, pelo que não justificada a aplicação da... ()

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Doc. 141.1950.7006.5800

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Fixação de regime inicial mais brando. Matéria não debatida na origem. Posse de arma de fogo com a numeração raspada. Conduta não abrangida pela abolitio criminis temporalis. Atipicidade da conduta. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. O pleito de fixação do regime inicial mais brando encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem. 3. A partir da nova redação dada pela Medida Provisória 417/08, convertida na Lei 11.706, de 19 de junho de 2008, que conferiu nova redação aos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento, não se aplica a ati... ()

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Doc. 163.5142.8000.9300

46 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A posse ou o porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo abstrato ca... ()

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Doc. 153.9805.0018.2900

47 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de munição. Lei 10826 de 2003. Conduta tipificada como crime. Abolitio criminis. Não incidência. Munição. Quantidade insignificante. Potencial ofensivo. Inocorrência. Inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade. Descabimento. Inquérito policial. Antecedentes. Juntada. Prejuízo para o réu. Inexistência. Lei 10.826/2003, art. 14 (Estatuto do desarmamento). Porte ilegal de munição.

«O porte ilegal de munição, assim como porte de arma de fogo, configura, em tese, crime de perigo abstrato, sendo prescindível a produção de um perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a segurança coletiva. As provas nos autos são fartas apontando o réu como autor do fato. Não há dúvidas de que o réu transportava munição em via pública. CPP. art. 20, parágrafo único. Juntada de antecedentes no inquérito policial. Mera peça informativa. Nulidade inexistente. CPP. art.... ()

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Doc. 142.2191.8002.3800

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo e munição. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado da via eleita. Superado o pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária não alcança o delito de porte de armamento. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 163.9311.1001.5400

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ef... ()

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Doc. 163.9315.3001.0500

50 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Crime de perigo abstrato. Demonstração de efetiva situação de risco ao bem jurídico tutelado. Desnecessidade. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido configura o delito de perigo abstrato capitulado no (Estatuto do Desarmamento), sendo dispensável a prova de ef... ()

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