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1 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO, RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA -
Fundamentação idônea para manutenção do paciente preso preventivamente. Reiteração. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. ROUBO E RESISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ATESTADOS PELA VÍTIMA, IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RESISTENCIA PROVADA PELA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS, SEM IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REGIME SEMIABERTO CABÍVEL PARA O APELANTE PRIMÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A manutenção da condenação por resistência e roubo é de rigor, pois comprovadas as infrações pelo conjunto probatório. 2. As penas foram bem fixadas e não houve irresignação quanto à dosimetria. 3. Considerado o quantum da pena aplicada e a primariedade de um dos apelantes, cabível a fixação de regime intermediário. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para fixar o regime semiaberto para o apelante primário(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E RESISTENCIA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE -CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - RECONHECIMENTO - NÃO CABIMENTO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA -RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE.
-Afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e a autoria delitivas estão suficientemente comprovadas nos autos. -A palavra de policiais é elemento de prova a ser valorizado, conferindo maior robustez ao conjunto probatório, sobretudo quando em absoluta consonância com as circunstâncias do crime. - Caracteriza o crime de resistência a conduta do réu que se opõe à ordem policial mediante violência exercida contra os militares competentes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Resistência. CP, art. 329. Sentença condenatória mantida.
«Devidamente comprovada a existência e autoria do delito de resistência. Não merece prosperar a alegação de ausência de elemento subjetivo do tipo penal. O estado de exaltação não afasta o dolo do autor, pois, a resistência a uma ordem da natureza da que consta nos autos, dificilmente ocorre em situação de ânimo sereno. A condenação é medida que se impõe. Recurso desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Cleusa Cubas foi condenada por desacato, resistência e lesão corporal contra policiais, com pena suspensa. A defesa buscou absolvição. II. Questão em Discussão Determinar se Cleusa cometeu os crimes de desacato, resistência e lesão corporal. III. Razões de Decidir Provas confirmam desacato e resistência, além de lesão corporal comprovada por laudo. Não há justificativa para falsa acusação. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento:... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TAMG. Roubo. Desistência voluntária. Simples resistência verbal da vítima. Caracterização na hipótese. CP, art. 15 e CP, art. 157.
«Se, após iniciado o roubo, os agentes desistem de consumá-lo diante de simples resistência verbal da vítima, sem que esta esboce qualquer reação física, está plenamente caracterizada a desistência voluntária, uma vez que os agentes poderiam perfeitamente prosseguir na conduta, não tendo as palavras de um senhor de 66 anos o efeito de impingir medo em dois jovens armados de faca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.
«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Ordem legal de superior. Uso de arma de fogo. Resistência à prisão. Desobediência. Resistência mediante ameaça. CPM, art. 301.
«Policial Militar desobedece ordem legal de superior e, utilizando-se da própria arma, resiste à prisão e à ação da sentinela. Caracterizados os delitos de desobediência e resistência mediante ameaça.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CIRCUNSTANCIADA PELA PRÁTICA CONTRA AUTORIDADE OU AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA OU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL DE RESISTÊNCIA PARA DESOBEDIÊNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA - DOLO INQUESTIONÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - CONFIGURAÇÃO DA OPOSIÇÃO DO AGENTE À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL - PENAS ACERTADAMENTE DOSADAS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO
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10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orient... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJSP. Furto qualificado, desobediência e resistência - Reconhecimento da consunção entre as condutas de desobediência e resistência, prevalecendo apenas a última. Autoria e materialidade bem demonstradas para os crimes de resistência e furto qualificado - O réu foi preso na posse de uma chave mixa, logo após o furto - Firmes relatos dos policiais no tocante ao crime de resistência. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Sem insurgência neste ponto. Réu primário e pena que não excede o quadriênio - Regime prisional aberto - Possibilidade. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausente violência e pena inferior a 4 anos. Recurso a que se dá parcial provimento.
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12 - TJSP. Resistência. Caracterização. Alegação pelos agentes policiais que, quando iam se aproximar para fazer a abordagem, o réu e seu comparsa empreenderam fuga e o réu começou a atirar. Reconhecimento do crime de resistência pela oposição à execução de ato legal mediante violência a funcionário competente para executá-la. Majoração da pena mínima para o crime de resistência justificada. Decisão mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Receptação e resistência. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas. Presente o dolo de receptar a partir do exame das circunstâncias. Prova testemunhal suficiente a demonstrar a resistência. Depoimento dos policiais militares. Ajuste no coeficiente de fixação da pena-base do crime de resistência. Parcial provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS LEVES -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Reconhecimento do princípio da consunção, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Ré com mau antecedente e reincidente - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso
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16 - STJ. Lesão corporal leve. Resistência. Delitos autônomos. CP, art. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.
«O delito de lesão corporal leve é autônomo frente ao crime de resistência, ao teor do § 2º, do CP, art. 329. (...) Dessa feita, tenho que os delitos de resistência e de lesão corporal são tipos autônomos, com preceitos primários e secundários próprios, tendo, cada qual, suas condições de procedibilidade, que deverão ser respeitada pelos órgãos processantes. ...» (Min. Paulo Medina).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Réu condenado por furto, resistência e desacato, com pedido de aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de desacato pelo de resistência. Pena inicial de 01 ano e 02 meses de reclusão, 11 dias-multa, e 09 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência, e (ii) reconhecimento do concurso fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA (CÚMULO MATERIAL). Recurso defensivo.
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19 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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20 - TRF4. Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Resistência. CP, art. 329. Não demonstradas a violência ou ameaça a funcionário. Atipicidade.
«Indispensável à configuração do crime de resistência a oposição do agente à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. A mera fuga à perseguição policial não caracteriza o delito de resistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, fuga do local do acidente, desacato e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Exame clínico - Confissão parcial dos crimes - Palavra das testemunhas civis e dos policiais militares - Condenação mantida; Desacato e resistência - Crimes cometidos no mesmo contexto - Absorção da resistência pelo desacato, que é mais grave - Necessidade - Pena - Redução da prestação pecuniária - Cabimento - Recurso provido em parte.
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22 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA.
No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - a dinâmica delitiva PRESENCIADA pelos PMs, a apreensão de DOIS ARTEFATOS EXPLOSIVOS e 01 PISTOLA, os tiros efetuados pelos meliantes em desfavor da guarnição, os explosivos arremessados na fuga e o fato de a prisão ter ocorrido em local dominado pela facção criminosa «COMANDO VERMELHO» - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. Desobediência, resistência qualificada, lesão corporal qualificada e receptação dolosa, em concurso material (arts. 330, 329, §1º, 129, §12 e 180, «caput», todos na forma do CP, art. 69). Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Resistência aplicada de forma violenta pelo acusado, frustrando a execução de ato legal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versões exculpatórias inverossímeis. Elementos probatórios sólidos e caracterizadores das infrações penais elencadas na denúncia. Absorção do crime de lesão corporal pelo crime de resistência qualificada. Impossibilidade. Penas para o crime de resistência aplicáveis sem prejuízo daquelas correspondentes à violência empregada. Condenação imperiosa. Fatos típicos caracterizados. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações, com benevolente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo desprovido
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24 - TJSP. Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados Ementa: Apelação. Resistência e art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Insurgência defensiva. Pleito objetivando absolvição quanto ao crime de resistência pela excludente da legítima defesa e absolvição da aludida contravenção penal, considerando que teria fornecido os documentos solicitados. Impossibilidade. Réu que reagiu e agrediu policiais militares, bem como se negou a apresentar seus dados pessoais quando solicitado no plantão da delegacia. Necessidade de condenação, haja vista a comprovação de autoria e da materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pelo policial militar, além da confissão quanto ao crime de resistência. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir sua reprimenda ao montante de 6 meses, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 dias-multa. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Luiz Carlos Fernandes foi condenado por furto qualificado e resistência, com pena substituída por restritivas de direitos. A defesa apelou por absolvição alegando insuficiência de provas e resistência passiva, ou, subsidiariamente, reconhecimento de tentativa de furto. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se há provas suficientes para a condenação por furto qualificado e resistência, e (b) se é cabível o reconhecimento da tentativa no crime de furto. III. Raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Everton Ribeiro da Silva foi condenado a 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão por roubo e 02 meses e 10 dias de detenção por resistência, além de 16 dias-multa. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência probatória no roubo e atipicidade na resistência. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por roubo e (ii) a tipicidade da conduta de resistência. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES, DESACATO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, GERANDO PERIGO DE DANO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Reconhecimento, no entanto, de crime único, devendo o delito de resistência absorver as lesões corporais, já que estas foram resultado da resistência - Penas e regime prisional inicial semiaberto adequados - Réus com maus antecedentes e reincidentes - Recursos parcialmente providos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. Furto simples e resistência - Pedido ministerial pela condenação pelo crime de furto - Pleito defensivo pela absolvição no que tange ao crime de resistência - Autoria e materialidade delitiva demonstradas em relação a ambos os delitos - Furto - Crime único - Atingido patrimônio de um casal em contexto único - Penas mitigadas em relação ao crime de resistência - Regime semiaberto acertadamente imposto na origem - Substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade - Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos.
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29 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de resistência. Recurso da defesa. 1. Prova insuficiente para a responsabilização do réu pelo crime de resistência. 2. Não restou bem evidenciada uma real conduta do apelante de oposição ativa, mediante violência ou grave ameaça, ao ato dos agentes públicos. Não se pode descartar que houve a chamada resistência passiva, que não configura o delito. 3. Hipótese de absolvição por falta de provas. Recurso provido.
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30 - TJSP. lesão corporal leve, Resistência e Desacato. Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas, mantendo-se as condenações pelas condutas delitivas de trafegar em velocidade incompatível com a segurança onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, resistência e lesão corporal de natureza leve. Dosimetria fixada no piso e regime prisional aberto, que não reclamam qualquer reparo. Recurso parcialmente provid
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31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Washington Luís Ramos foi condenado a seis anos de reclusão por tráfico de drogas e dois meses e doze dias de detenção por resistência. A defesa apelou, buscando absolvição pela resistência, desclassificação do tráfico para porte, e outras reduções de pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por resistência e (ii) a possibilidade de desclassificação do tráfico de drog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Resistência - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Confissão extrajudicial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para tráfico - Quantidade e variedade de drogas - Pena-base fixada no mínimo legal para resistência - Segunda fase - Pelo Tráfico - Reincidência e Confissão - Provimento ao recurso para efetuar a compensação integral da agravante com a atenuante - Resistência - Pena exasperada pela reincidência - Terceira fase - Não aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado de rigor para o tráfico - Regime semiaberto para o delito de resistência - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso parcialmente provid
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33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Falsa Identidade. Resistência. Lesão corporal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado quanto à condenação relativa aos crimes de resistência e lesão corporal. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, corroborados por fotografias e exames periciais. Impossibilidade de absorção do delito de lesão corporal pelo de resistência. Inteligência do art. 329, §2º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Prisão preventiva. Resistência à prisão. Circunstância que não justifica a custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A resistência à prisão, por si só, não constitui motivo para manter no cárcere o paciente, pois tal reação é decorrente do direito natural de resistir ao que qualquer homem entende por injusto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Resistência. Absolvição. Impossibilidade no âmbito do writ. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela existência de provas da prática do delito de latrocínio, bem como do crime de resistência, pelo paciente, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável na via do writ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -
No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os depoimentos prestados, em Juízo, pelos policiais que diligenciaram a ocorrência, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para eles incriminarem falsamente os réus. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - A existência de indícios de que os réus tenham praticado o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I.
Caso em Exame1. Felipe de Oliveira Rodrigues foi condenado por resistência e falsa identidade, com pena de 10 meses e 25 dias de detenção em regime semiaberto. A defesa apelou, buscando absolvição do crime de falsa identidade e redução das penas.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a conduta do réu configura crime de falsa identidade e (ii) se as penas aplicadas são adequadas.III. Razões de Decidir3. A conduta de falsa identidade foi considerada at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Resistência. Lesão corporal leve como qualificadora do delito de resistência. Impossibilidade. Delitos autônomos. Princípio da legalidade. Tipicidade penal. CP, arts. 129, caput e CP, art. 329, § 2º.
«... Agora, considerar que a lesão corporal qualifica (sic) o delito de resistência, é infringir a um só tempo o princípio da legalidade e a estrita tipicidade penal, conquistadas ao longo dos séculos. A circunstância que qualifica um delito, deve estar descrita claramente na lei penal, não se admitindo na seara criminal o emprego de quaisquer subterfúgios, ainda mais se para criar tipos qualificados. ...» (Min. Paulo Medina).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMG. Resistência. Conduta típica. CP, art. 329.
«Havendo, nos autos, provas suficientes de que o agente, imediatamente após tentar cometer delito de roubo, foi abordado por policiais militares, opondo-se de forma violenta à execução de sua custódia, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição, é o quanto basta para a configuração do crime de resistência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TAMG. Roubo. Simulação de porte de arma. Idoneidade para afastar a resistência da vítima. Grave ameaça caracterizada. CP, art. 157.
«Configura a elementar da grave ameaça, no roubo, a simulação do porte de arma feita pelo agente, se idônea a afastar a resistência da vítima, em face do temor nela provocado quanto à sua incolumidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Mateus foi condenado a seis meses de detenção em regime inicial aberto por resistência e lesão corporal leve contra policiais militares durante abordagem em Dracena, SP. A defesa apelou por absolvição alegando insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação por resistência e lesão corporal leve. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes, resistência e lesões corporais. Recurso da Defesa. Pedido de absolvição quanto aos crimes de resistência e lesão corporal por ausência de dolo. Acusado que tentou retirar a arma de fogo que estava em poder do policial militar e, nesse momento, a arma disparou, atingindo o agente público e um pedestre. Dolo devidamente demonstrado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crime de lesão corporal que não constituiu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Apelação da Defesa - Lesão Corporal, Receptação, Resistência e Desobediência, praticadas em concurso material - Preliminar de prescrição - Acolhimento - Prescrição da pretensão punitiva em abstrato para os delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência - Penas consideradas individualmente para fins de cálculo prescricional - Inteligência do CP, art. 119 - Apelante menor de vinte e um anos na data do fato - Redução dos prazos de prescrição pela metade - Prazos prescricionais de dois anos para os crimes de Lesão Corporal e Resistência, e de um ano e meio para o crime de Desobediência, considerando as penas máximas em abstrato e a menoridade relativa do réu, a teor do art. 109, V e VI, e do art. 115, ambos do CP - Lapso ultrapassado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia - Preliminar acolhida para julgar extinta a punibilidade do acusado pelos delitos de Lesão Corporal, Resistência e Desobediência, nos termos do art. 107, IV, do CP
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44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas e resistência, conforme arts. 33, da Lei 11.343/2006 e 329, do CP. O Ministério Público busca regime fechado para o tráfico, enquanto a defesa alega nulidade na busca pessoal e ausência de provas de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Henrique Freitas Quintino contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de 12 dias-multa, por resistência qualificada, conforme art. 329, §1º, do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) absolvição por insuficiência probatória; (ii) redução da pena; (iii) alteração do regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Julio Cesar Souza de Oliveira por receptação, adulteração de sinal identificador e resistência, e absolveu Tatiane Jennifer Ferreira Euzebio. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação do crime de receptação para modalidade culposa e cumprimento da pena em prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMG. Resistência. Disparos efetuados contra policial no momento da perseguição. Crime caracterizado. CP, art. 329.
«Se o réu admite que efetuou dois disparos de arma de fogo no momento em que era perseguido por policiais e se um deles afirma que os tiros foram endereçados à sua pessoa, configurado está o crime de resistência, pelo qual o acusado deve ser condenado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES PENAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329).
Exige-se que o agente se utilize do emprego de violência ou ameaça contra funcionário público ou quem lhe esteja prestando auxílio na execução de ato legal (resistência ativa), não bastando, para tanto, oposição sem ataque ou agressão (resistência passiva). Tipo penal previsto no CP, art. 329 que descreve a conduta penalmente relevante como sendo o ato de se opor ou resistir à execução de ato legal, com violência ou ameaça à pessoa que o esteja praticando. Hipótese sói ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Lesão corporal, ameaça e resistência praticadas contra guardas municipais no exercício de suas funções. Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Discute-se a tipicidade das condutas - Não demonstrada ocorrência de resistência passiva ou de abordagem injustamente violenta por parte dos guardas - Alegação de que o acusado deliberadamente desferiu soco contra um dos agentes a fim de tentar se evadir, lesionando seu dedo - Dolo configurado - Condenação mantida em relação à resistência e lesão corporal. Crime de ameaça praticado em mesmo contexto do crime de resistência - Princípio da consunção - Não demonstrado o temor causado à vítima pela conduta do réu - Argumento adicional para declarar atipicidade da conduta - Absolvição Impossibilidade de reconhecimento do crime continuado entre delitos de espécies diferentes - Crimes de lesão corporal e resistência de correntes de uma única ação - Aplicação do concurso formal. Dosimetria - Maus antecedentes fundamentos por condenação demasiadamente antiga e por condenação por crime de porte de entorpecente para consumo pessoal - Afastamento da circunstância desfavorável e fixação da básica no patamar mínimo - Mantido aumento em razão da reincidência e da prática da lesão corporal contra agentes que integram o sistema de segurança pública. Recurso parcialmente provido. Réu preso desde a data de sua prisão em flagrante - Pena extinta pelo cumprimento
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50 - TJSP. LESÃO CORPORAL MAJORADA (CP, ART. 129, § 12), RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Recurso defensivo. PRELIMINARES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). Prejudicado. Hipótese rechaçada pelo MP. Alegada ausência de motivação da sentença. Inocorrência. Questão preclusa. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Redução do aumento na primeira etapa da pena do crime de resistência. Afastamento do concurso material entre os dois delitos de resistência, com reconhecimento de continuidade delitiva. Pena privativa diminuí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)