Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos policiais e provas documentais harmônicas. Qualificadoras bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regime semiaberto fixados de forma favorável ao acusado, ele que ostenta maus antecedentes e reincidência específica. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
2 - TJSP. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CP, art. 180, § 3º. SENTENÇACONDENATORIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Prova suficiente acerca da materialidade e da autoria a autorizar o decreto condenatório. Conduta ilícita do réu que, frente à desproporção entre o valor do objeto e o preço, deveria presumir que o bem por ele adquirido era produto de ação criminosa.
3 - STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Prescrição. Sentençacondenatória. Recurso de apelação. Acórdão condenatório. Marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007. Interpretação gramatical, histórica, sistemática e finalística. Legalidade. Caso concreto. Observância da prescrição superveniente.
1 - Não se vê impropriedade, sob o prisma da interpretação gramatical, na conclusão de que as disposições normativas do CP, art. 117, IV objetivam que o acórdão condenatório proferido na primeira instância recursal em apelação interposta contra a sentençacondenatória seja causa interruptiva da prescrição.
2 - Segundo interpretação de lei pelo método histórico, é idôneo o entendimento de que a alteração promovida no CP, art. 117, IV pela Lei 11.596/2007 visou adicionar... ()
4 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇACONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO.
I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego de Souza Silva e Rodrigo Gutierrez contra a r. sentença que condenou o primeiro à pena de 04 anos, 06 meses e 04 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, e o segundo à pena de 03 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incursos no art. 155, §4º, I, III e IV, e no art. 288, caput, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito defensivo obje... ()
«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva da defesa, visa a submeter ao Judiciário novo exame da matéria, tendo como objeto a sentençacondenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentençacondenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos». Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é ... ()
6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo impróprio tentado. Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. Subsunção dos fatos ao tipo penal. CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Análise da corte de origem. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Alegação de violação ao princípio da correlação. Inserção na sentençacondenatoria de circunstância não descrita na denúncia. Pleito de diminuição da pena-base. Ausência de pronunciamento da corte de origem sobre as referidas matérias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Pedido de desclassificação da conduta para furto e ameaça. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, concluiu que a conduta perpetrada amolda-se perfeitamente ao comando do CP, art. 157, § 1º, c/c o CP, art. 14, II - roubo im... ()
7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 312, § 1º do Pleito de intimação pessoal do réu da sentençacondenatória. Desnecessidade. Réu solto. Intimação do defensor constituído pelo diário da justiça. Ocorrência. Trânsito em julgado da condenação mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de Réu solto, não se faz necessária sua intimação pessoal da sentençacondenatória, bastando a intimação do seu defensor constituído pela imprensa oficial, o que se deu nestes autos, à fl. 623.
2 - O trânsito em julgado da sentençacondenatória, de fato, ocorreu para a Defesa, pois, não obstante a publicação da sentençacondenatória no diário da justiça (fl. 623), a Defesa restringiu-se a fazer carga dos autos (fl. 626) apenas para apresentar as contrarr... ()
9 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição executória, alegando que o termo inicial da prescrição deve ser a data do trânsito em julgado da sentençacondenatória para a acusação, desconsiderando o acórdão confirmatório como marco interruptivo. Decisão agravada foi mantida.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão confirmatório da sentençacondenatória interrompe a pre... ()
10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Prescrição pretensão punitiva. Publicação do acórdão confirmatório da sentençacondenatória. Interrupção. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.
«I - É pacifico o entendimento no âmbito desta Corte de que o acórdão que apenas confirma a sentençacondenatória não tem o condão de interromper o curso da prescrição da pretensão punitiva.
II - «[...] 1. A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo... ()
11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentençacondenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentençacondenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentençacondenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido.
2 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentençacondenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fun... ()
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, se... ()
«Tema 1.100/STJ - Definir se, nos termos do CP, art. 117, IV (redação da Lei 11.596/2007) do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.Tese jurídica firmada: - O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do CP, CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentençacondenatória, sej... ()
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Doc. 200.6344.8004.3600
14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Acórdão confirmatório da sentençacondenatória. Marco interruptivo. Agravo regimental não provido.
15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade do flagrante. Nulidade do reconhecimento pessoal. Ausência de justa causa para a ação penal. Superveniência de sentençacondenatória. Súmula 648/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Prolação de sentençacondenatória que esvazia o objeto do presente writ, conforme dispõe a Súmula 648 deste Tribunal Superior, segundo a qual «[a] superveniência da sentençacondenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus «.
2 - Questões que foram examinadas na sentençacondenatória e serão objeto de novo exame por ocasião do julgamento do apelo já interposto, notadamente em razão do seu efeito devolutivo.
3... ()
16 - STF.Sentençacondenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentençacondenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentençacondenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentençacondenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris».»
«Nulo é o capítulo da individualização da pena, na sentençacondenatória, quando, num só momento, ao fixar a pena base, considera a agravante da reincidência.»
18 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentençacondenatória. Prejudicialidade do RHC. Agravo regimental não provido.
1 - Infere-se dos autos a superveniência de sentençacondenatória e, nos termos da jurisprudência, «A superveniência de sentença e/ou acórdão condenatórios inviabiliza a análise do reconhecimento de inépcia da denúncia» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 9/8/2022).
2 - Agravo regimental não provido.
«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentençacondenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal.»
«A intimação da sentençacondenatória deve ser feita ao réu, pessoalmente, e ao seu defensor constituído, sendo irrelevante a ordem de realização dessas comunicações, desde que observado o início do prazo recursal da última intimação.»
22 - STJ. Revisão criminal. Exama da prova. CPP, art. 621, I.
«A revisão criminal, ação, embora situada no Título dos - Recursos - exclusiva como objeto a sentençacondenatória. Trata-se de oportunidade de outra análise de legalidade e justiça da decisão judicial, todavia, conforme o disposto no CPP, art. 621, I - «quando a sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos». Interprete-se a norma na seguinte extensão: não é mero reexame do conjunto probatório. É imprescindível a prova reexaminada, por si só, ... ()
23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sentençacondenatória. Intimação pessoal. Réu militar solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentençacondenatória.
2. Suficiente a intimação do advogado constituído quanto à sentençacondenatória, irrelevante, neste ponto, a condição de militar do sentenciado.
3. Ordem denegada.»
24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Interceptação telefônica. Pedido de degravação. Conversas mencionadas na denúncia. Superveniência da sentençacondenatória. Perda do objeto do recurso. 2. Eventual provimento que não repercute sobre a higidez do édito condenatório. Condenação que não revela, por si só, prejuízo. 3. Efetivo acesso da defesa à íntegra das interceptações. Prejuízo não demonstrado. 4. Substancial modificação do contexto jurídico. Necessidade de renovação da irresignação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O recorrente busca o provimento do recurso em habeas corpus, para que seja realizada a degravação dos diálogos citados na denúncia. Contudo, a superveniência da sentençacondenatória torna prejudicado o exame de mérito do presente recurso, uma vez que eventual provimento, para determinar a degravação dos diálogos citados na denúncia, não teria efeito prático, haja vista o exaurimento da jurisdição em primeiro grau.
2 - Embora a necessidade de degravação dos diálogos p... ()
26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentençacondenatória. Fixação do regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a prisão decorrente de sentençacondenatória recorrível, como uma das espécies de prisão provisória ou processual, deve, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se aos termos do CPP, art. 312.
2 - Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em regime semiaberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentençacondenatória. ... ()
27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Superveniência da sentençacondenatória. Pedido de exame dos seus fundamentos. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Nulidades processuais. Superveniência da sentençacondenatória. Temas analisados de forma exauriente. Contexto fático probatório alterado. 3. Agravo regimental prejudicado.
1 - Não é possível conhecer da fundamentação apresentada na sentençacondenatória, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a Corte local nada mencionou a respeito dos fundamentos da sentençacondenatória, uma vez que esta foi proferida em momento posterior ao julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Assim, a defesa deve levar referidos fundamentos primeiramente ao conhecimento do Tribunal de origem, por meio do cabível recurso de apelação, não sendo possí... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, buscando a revogação de internação provisória do agravante.
2 - Fato relevante. Superveniência de sentençacondenatória em 21 de março de 2024 e julgamento de recurso de apelação em 1º de agosto de 2024, alterando o título da custódia cautelar.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentençacondenatória e julgamento de apel... ()
29 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação criminal interposta em face de sentençacondenatória pela prática do crime previsto no CP, art. 180.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para embasar um decreto condenatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova coligida demonstra que não existem condições seguras para alicerçar uma sentençacondenatória em relação ao apelante.
4. Os elementos informativos colhidos na investigação não se presta... ()
30 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentençacondenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O impetrante busca o reconhecimento da nulidade da citação editalícia da sentençacondenatória e dos atos posteriores.
3. Nulidade da intimação editalícia da sentença con... ()
31 - STF. Habeas corpus. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
32 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentençacondenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.
«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentençacondenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF.
2. A sentençacondenatória anulada não interrompe a prescrição.
3. Declarada a extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente e julgado o recurso especial prejudicado.»
33 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇACONDENATÓRIA:
Necessidade de manutenção da prisão preventiva concretamente justificada na sentençacondenatória. Curial observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentençacondenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou a medida na fase processual. ORDEM DENEGADA.
34 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇACONDENATÓRIA:
Necessidade de manutenção da prisão preventiva concretamente justificada na sentençacondenatória. Curial observar que tendo o paciente respondido a todo o processo sob custódia cautelar, afiguraria contrassenso, após sentençacondenatória, permitir aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, sobretudo quando inexistente qualquer alteração da situação fático jurídica que ensejou as medidas extremas na fase processual. ORDEM DENEGADA.
35 - STF. Prescrição da pretensão punitiva. Interrupção. Acórdão confirmatório de sentençacondenatória. CP, art. 117, III.
«Acórdão confirmatório de sentençacondenatória não interrompe o curso do prazo prescricional, já que o único julgado confirmatório, que produz esse efeito, é o que mantém a sentença de pronúncia (CP, art. 117, III).»
36 - TJPE. Processual penal e constitucional. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Alegado excesso de prazo da formação da culpa. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentençacondenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Ausência requisitos necessários a ensejar a manutenção da sua custódia cautelar. Sentençacondenatória superveniente. Prisão em virtude de sentençacondenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Decisão fundamentada. Impetração que não ataca os fundamentos da necessidade da prisão processual postos na sentença. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentençacondenatória.
II - Prolatada a sentençacondenatória, resta prejudicada a ação direta constitucional através da qual objetiva-se a concessão da liberdade provisória do paciente, eis que não atacadas os fundamentos postos na sentença para a manutenção da prisão processual.
III - Convolada na prisão processual em virtude de sentenç... ()
37 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Manutenção da prisão na sentençacondenatória. Contemporaneidade da argumentação. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentençacondenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.
2 - A prisão mantida na sentençacondenatória está baseada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, evidenciada pela sua reiteração delitiva.
3 - A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva.
4 - A manutenção d... ()
38 - STF. Prisão preventiva sentençacondenatória superveniência neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.
39 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
40 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
41 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
42 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
43 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
44 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Surpeveniência. Neutralidade. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus no que voltado contra a custódia provisória.
45 - TJPE. Habeas corpus. Prisão em flagrante delito. Tráfico de substância entorpecente e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Instrução criminal encerrada. Sentençacondenatória prolatada. Entendimento sumulado. Inocorrência de constrangimento ilegal. Pleito de liberdade provisória. Sentençacondenatória superveniente. Prisão em virtude de sentençacondenatória recorrível. Prisão processual decretada sob novo título. Perda do objeto. Prejudicialidade do pedido.
«I - A alegação de excesso de prazo resta superada quando finda a instrução criminal. Súmula 52/STJ, sobretudo quando já prolatada sentençacondenatória.
II - Prolatada a sentençacondenatória, resta prejudicada a ação direta constitucional através da qual objetiva-se a concessão da liberdade provisória do paciente, eis que não atacadas os fundamentos postos na sentença para a manutenção da prisão processual.
III - Pedido prejudicado. Decisão unânime.»
46 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentençacondenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentençacondenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentençacondenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do c... ()
48 - STF. Prisão preventiva. Sentençacondenatória. Superveniência. Neutralidade. CPP, art. 312. A superveniência de sentençacondenatória não prejudica o habeas corpus, no que voltado contra a custódia provisória.
«A sentençacondenatória interrompe a prescrição. Condenados os réus à pena de um ano e quatro meses de reclusão, o prazo prescricional é de quatro anos, não se perfazendo quando recebida a denúncia em 20/10/86 e publicada a sentençacondenatória em 03/05/89.»
50 - STF. Recurso. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentençacondenatória recorrível. CPP, art. 594.CF/88, art. 5º, LVII.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentençacondenatória recorrível não transgride o princípio constitucional de não-culpabilidade do réu.»