Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.6263.7000.6000

101 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Similitude fática. Inexistência. Acórdão rescindendo. Época da prolação. Interpretação controvertida. Entendimento. Alteração. Violação literal de lei. Afastamento. Súmula 343/STF. Jurisprudência. Súmula 168/STJ.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - A pacificação da jurisprudência da Corte em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula 343/STF. Precedentes. 3 - Embargos de divergência indeferidos liminarmente em virtude da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súm... ()

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Doc. 201.6514.3003.0700

102 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Recurso repetitivo Acórdão/STJ. Regulamento aplicável. Momento de implementação do benefício complementar. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 201.6952.7002.0400

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de reconhecimento da dependência econômica comprovada por documentos indispensáveis apresentados aos autos. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.6952.7002.3200

104 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de trabalho não comprovado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração das razões recursais. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço comprovado por documentos apresentados nos autos. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 201.6952.7002.2600

105 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual. Civil. Recurso especial. Revisão de aposentadoria de instituidor de pensão. Ilegitimidade passiva da pensionista para ajuizar ação em nome próprio. Precedente.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento contrário ao pleito da recorrente, pois aqui se considera personalíssimo o direito do segurado ao benefício, fazendo jus os dependentes, apenas, à sucessão processual ou aos valores devidos e não pagos em vida ao segurado. Precedente. 2 - Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 203.3514.1005.0100

106 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Petros. Reajuste em consonância com o regulamento de plano de benefícios. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.3514.1003.8800

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência

«1 - A agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de restabelecimento do pagamento da pensão por morte, tendo em vista que o motivo do cancelamento foi a ausência de saque por 6 (seis) meses, por causa da prisão da recorrente, e não pela indignidade. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.3514.1006.4300

108 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Preliminares de coisa julgada e carência da ação rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Discriminação em acordo sobre a migração do plano de benefícios I para o plano de benefícios II. Prejuízos decorrentes das reservas matemáticas previdenciárias sub-avaliadas. Transação realizada somente com os ex-participantes que não haviam ajuizado ações. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - O reexame de fatos e provas sobre o momento em que se considera marco inicial do prazo prescricional, sobre a existência de conduta danosa, ... ()

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Doc. 203.3514.1005.7000

109 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Migração de planos. Revisão de beneficio saldado. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.3514.1002.9500

110 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria rural. Atividade rural. Período não comprovado. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - O agravante, em suas alegações, reitera a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço rural comprovados por testemunhas e documentos apresentados. 2 - A mera iteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.3074.4000.0700

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do INSS rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 203.3074.4002.3800

112 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.402/1978.

«1 - A leitura atenta da literalidade do permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo da acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados na Lei ... ()

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Doc. 203.3074.4002.4000

113 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Dispositivo que não conduz à conclusão pretendida pela parte recorrente. Atração da Súmula 284f. Ausência de impugnação eficiente dos fundamentos da decisão agravada. Adialeticidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 202.9211.3000.9900

114 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, de que existe coisa julgada sobre a matéria, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 3 - Entendendo a Corte est... ()

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Doc. 203.0164.6004.0000

115 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo» indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. 2 - Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito - 05/03/2012) o pretenso instituidor já se encontrava há 2 anos (dois) anos sem vínculo empregatício e não comprovado, seja por meio de prova documental ou test... ()

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Doc. 203.0164.6003.9200

116 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a , estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. 2 - O prazo decadencial somente será considerado interrompido pela Administração quando regularmente notificado o segurado de qualquer medida de autoridade administrativa para in... ()

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Doc. 203.0164.6003.7600

117 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()

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Doc. 203.0164.6003.8800

118 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. - Fundado na , IV, a , prevê que o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado, de baixa renda (texto constitucional), recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver e... ()

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Doc. 203.0164.6003.7900

119 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Contribuinte individual. Qualidade de segurado e carência comprovados. Necessidade de realização de perícia por especialista. Sentença anulada. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«I - Nos termos da , o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II - Por sua vez, a prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíl... ()

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Doc. 203.0164.6000.8200

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Calculo da rmi. Atualização. Salário de contribuição. Irsm. Fevereiro/1994. Comprovação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Os agravantes em suas alegações reiteram a falta de pronunciamento da Corte de origem sobre os documentos apresentados nos embargos declaratórios. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 203.0164.6001.1000

121 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Recebimento indevido de valores. Entidade de previdência complementar. Norma do regulamento. Má aplicação e/ou equívoco. Devolução das verbas. Desnecessidade. Caráter alimentar. Boa-fé do beneficiário. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 202.0741.7004.1600

122 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Não reconhecimento da especialidade do período por exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância estipulados. PPP sem validade para a comprovação. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«I - Trata-se de apelação cível interposta pela parte Autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia Previdenciária a reconhecer como atividade especial o período trabalhado pelo Autor entre 22/11/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 01/06/2011. II - Até a edição da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada com... ()

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Doc. 202.0741.7004.1700

123 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979. 2 - Período reconhecido por exposição ao agente físico ruído acima do limite previsto como tolerável, devidamente comprovado por Perfil Profissiográ... ()

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Doc. 202.0741.7004.0300

124 - TNU. Seguridade social. Tema 205/TNU. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo da controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos. Atividades desenvolvidas fora de ambiente hospitalar. Possibilidade de reconhecimento. Rol exemplificativo. Tese firmada. Recurso a que se dá provimento. Lei 10.259/2001, art. 14. Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A aposentadoria especial tem por princípio a compensação ao trabalhador pela diminuição de sua saúde ou risco à sua integridade física. 2 - Legislação que evoluiu para determinar o cabimento do benefício ao segurado que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos físicos, químicos, biológicos ou sua associação. 3 - Agentes biológicos sempre foram tratados na legislação como nocivos e relacionados a atividades em ambiente hospitalar ou se cuidado à saúde, tra... ()

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Doc. 202.0741.7004.3500

125 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.

«1 - A , II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. 2 - Uma vez que não se admite a contagem recíproca, o cômputo dos salários de contribuição relativos ao tempo de serviço público concomitante com o tempo de atividade privada, para fins de cálculo do salário de benefício no regime geral de previdência social, ... ()

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Doc. 202.0741.7004.0100

126 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Renúncia a anterior aposentadoria para, consideradas apenas as contribuições posteriores à inativação, obter-se novo benefício previdenciário. «Desaposentação» e «reaposentação». Impossibilidade. Tema 503/STF da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º.

«I - Conforme atendimento firmado no julgamento do RE-RG Acórdão/STF (Tema 503/STF da Repercussão Geral), Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à «desaposentação» ou «reaposentação», sendo constitucional a regra da , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.1481.7000.4700

127 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pleito pela alteração do percentual do benefício para 100% nos termos da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefício concedido antes da Lei 9.032/1995. Princípio do tempus regit actum. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 202.1481.7000.5000

128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. A corte de origem, com base no acervo fático-probatório, assevera que a execução se dá com base nos estritos limites do título executivo. Inviabilidade de revisão de tal entendimento em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos p... ()

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Doc. 202.1481.7002.9300

129 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral total. Reconhecimento da incapacidade parcial. Auxílio-acidente concedido. Requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez não preenchidos. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o laudo médico-pericial foi incisivo ao afirmar que, inobstante a parte autora apresente redução parcial de sua capacidade laboral, não apresenta incapacidade permanente total, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-acidente, e não de aposentadoria por invalidez. 2 - Assim, não preenchidos os requisitos ... ()

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Doc. 202.0741.7004.2700

130 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Falecimento de cônjuge após a Lei 9.528/1997. Qualidade de segurado. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A. Lei 8.213/1991, art. 102.

«I - Nos termos da , embora o de cujus não mais ostentasse a qualidade de segurado na data do óbito, a pensão por morte é devida pois, na data do seu passamento, haviam sido preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade, benefício que confere direito à pensão por morte aos dependentes. II - Tendo em vista que o benefício foi requerido administrativamente após o prazo previsto no art. 76 da Lei de Benefícios [Lei 8.213/1991, art... ()

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Doc. 202.0741.7004.2800

131 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos preenchidos. Apresentação CTC. Desnecessidade. Contribuições vertidas para o RGPS. Consectários legais explicitados. Apelação do INSS improvida. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme e . 2 - Com o intuito de constituir o início de prova material, com base na documentação apresentada, verifico que a parte autora comprovou carência superior ao mínimo exigível ao ca... ()

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Doc. 202.0741.7004.1800

132 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Revisão de aposentadoria. Cálculo da pensão por morte não se confunde com cálculo da aposentadoria de anistiado. Valor da pensão não se mostra discrepante da remuneração básica de um piloto de aeronaves. Cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes no julgado. Extinto o cumprimento de sentença. Lei 6.683/1979. Lei 8.213/1991, art. 52.

«I - Apelação cível, nos termos do , § 1º, parte final, interposta pelo espólio de anistiado, em face da decisão que rejeitou seu pedido de execução do julgado, pois já cumpridas as obrigações de fazer e de pagar constantes na decisão e, assim, determinou a extinção do presente cumprimento de sentença. II - Verifica-se que o INSS determinou a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição de aeronauta (espécie 44) em aposentadoria excepcional ... ()

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Doc. 202.0741.7004.1900

133 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Remessa necessária e apelação cível. Tempo especial. Exposição ao agente ruído. Ausência de comprovação nos autos. PPP inconsistente. Remessa necessária e recurso do INSS parcialmente providos. Lei 8.213/1991, art. 31. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º.

«1 - Os períodos reconhecidos como especiais pelo juízo de origem não estão respaldados pelos registros ambientais dos formulários PPP apresentados nos autos, condição necessária para o acolhimento destes como prova. 2 - Afastado o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/12/1969 a 30/01/1974 e 02/12/1974 a 02/01/1984 por inconsistência nos Perfis Profissiográficos Previdenciários acostados. 3 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas, reforman... ()

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Doc. 202.0741.7003.0700

134 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Correção monetária de benefícios previdenciários. Incidência do inpc, a partir da vigência da Lei 11.430/2006. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Tema 905/STJ. Recurso repetitivo.

«1 - «As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu a . Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (, com redação dada pela Lei 11.960/2009) » - REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, Tema 905/S... ()

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Doc. 202.0741.7004.2100

135 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Benefício reconhecido em juízo. Existência de segundo benefício mais vantajoso concedido também judicialmente. Lei 8.213/1991, art. 122.

«I - Reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, no curso de ação judicial, após o reconhecimento em outro processo judicial de benefício menos vantajoso, é possível a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial (menos vantajoso) até a data da implantação segundo benefício (mais vantajoso), situação que não se confunde com a chamada «desaposentação». II - Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução, com o pagamen... ()

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Doc. 202.0741.7004.2200

136 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Recolhimento de contribuição previdenciária no mês da constatação da incapacidade. Possibilidade. Juros e correção dos atrasados. Lei 8.213/1991, art. 42, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º.

«I - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos na , caput e §§ 1º e 2º, e , caput e parágrafo único [atual § 1º], quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela in... ()

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Doc. 201.9823.8003.4500

137 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impenhorabilidade dos salários. Mitigação. Possibilidade. Precedentes. Proventos de aposentadoria. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa. Não cabimento na hipótese. Agravo provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2 - No caso dos autos, o Tribunal local c... ()

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Doc. 201.9823.8000.5100

138 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. 2 - O juízo consigna expressamente que com relação à função de auxiliar de operação de equipamentos industriais, exerci... ()

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Doc. 201.9823.8000.4900

139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, na hipótese ... ()

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Doc. 201.9823.8000.5400

140 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo ruído, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. 2 - Assim, afastada a possibilidade de reconhecimento da atividade especial a partir do exame das provas carreadas aos a... ()

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Doc. 202.1481.7002.1100

141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da instituidora da pensão. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático-probatório desarmônico. Relator do próprio autor reconhecendo o exercício de atividade urbana. Imprestabilidade da prova material. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, a partir da análise fático-probatória dos autos, consignaram que não restou comprovada a qualidade de Segurada especial da instituidora da pensão. 2 - É de se registrar que o Juízo sentenciante consigna que à época do falecimento da esposa, ela trabalhava na cidade como feirante, nos últimos 08 (oito) anos, conforme declarou o próprio autor em audiência (fls. 68). 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 202.1755.2000.5600

142 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ferroviário. Complementação de aposentadoria fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que «as recorrentes mudanças da ferroviária de quadro de pessoal, em razão de sucessões trabalhistas guiadas pela política de descentralização do sistema de transporte ferroviário, não têm o condão de afastar o direito à complementação de aposentadoria. A Lei 8.186/1991 somente exige o ingresso na RFFSA, ou em suas subsidiárias, sem a necessidade de que o trabalhador se apo... ()

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Doc. 202.1755.2005.0600

143 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Advogado. Ilegitimidade passiva. Ausência de pedido expresso. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte Superior, o advogado da parte em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda não tem legitimidade passiva na ação rescisória se não houver pedido expresso, na petição inicial, de desconstituição da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, como ocorre na hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.4010.1001.4600

144 - STJ. Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Previdenciário. Ausência de decisão da turma nacional de uniformização.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Lei 12.153/2009, prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A e Lei 12.153/2009, art. ... ()

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Doc. 203.6171.1004.6200

145 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e indenizatória. Benefício previdenciário complementar. Pensão por morte. Suplementação. Reajuste unilateral. Descontos indevidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que não demonstrada a incongruência dos cálculos realizados anteriormente não há como legitimar a revisão unilateral e os correspondentes descontos no pagamento da pensão percebida pela beneficiária, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providênc... ()

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Doc. 203.6592.0003.6600

146 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência privada. Cesta alimentação. Inclusão aos proventos de complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sentença. Março temporal.

«1 - A sentença constitui o marco para aplicação das normas relativas a honorários advocatícios de sucumbência. 2 - «Se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18/3/2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas» (EAREsp... ()

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Doc. 203.6592.0004.4500

147 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefício. Ausência de contestação no especial. Inovação do recurso. Incabível.

«1 - Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 203.6171.1009.7000

148 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de beneficio de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre da parte adversa. Insurgência da demandante.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.6171.1003.4200

149 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Ofensa a Lei 8.213/1990, art. 120. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do , § 3º, V sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. 2 - Sustenta-se que o custeio ... ()

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Doc. 203.4521.9001.6100

150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exegese da Lei 8.213/1991, art. 103, caput, com a redação dada pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Majoração da pensão mediante a revisão da renda mensal inicial (rmi) da pretérita aposentação. Decadência decenal configurada.

«1 - No caso concreto, a autora, titular de pensão por morte, busca a majoração dos valores de seu benefício, solicitando, para tanto, a prévia revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria de seu falecido esposo. 2 - Verifica-se, todavia, que o benefício originário foi concedido em 29/9/1992 (fl. 224), e a ação para fins de revisão do valor da pensão por morte foi ajuizada em 26/10/2015 - fl. 224, após, portanto, o transcurso do prazo decadencial legalmente instituído... ()

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