Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.7444.3000.5000

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana. Período. Prazo de carência. Segurada especial. Perda.

«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, decidiu pela aplicação analógica da , que dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado àquele que, por algum motivo, deixa de exercer a atividade contributiva por até 24 (vinte e quatro) meses, o denominado «período de graça». 2 - Demonstrado que a parte recorrente exerceu atividade urbana por período superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência para ... ()

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Doc. 211.9524.5003.4400

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-alimentação (tíquete-alimentação). Pagamento em pecúnia. Habitualidade. Natureza remuneratória. Inclusão na base do salário de contribuição para a apuração do salário de benefício.

«I - O auxílio-alimentação, também denominado como tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de benefício da recorrente. II - Nessa hipótese, a verba de caráter continuado e que seja contratualmente avençada com o empregado, ainda que informalmente, constitui-se em parte do salário do empregado, devida pelo seu labor ... ()

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Doc. 196.9734.7004.5000

53 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Redução de benefício. Cálculo equivocado. Equacionamento de déficit. Possibilidade. Lei complementar 109/2001, art. 21, § 1º. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.9734.7004.4600

54 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Proventos de complementação de aposentadoria. Critérios para cálculo. Regulamento do plano de benefícios. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.9734.7003.9600

55 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado na sentença. Conformidade com a diretriz do art. 31 do regulamento da petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Ao analisar o cálculo do suplemento do valor de pensão, o Tribunal de origem, sopesando os elementos probatórios e as circunstâncias fáticas dos autos, notadamente o Regulamento do Plano de Benefícios, asseverou que o valor do benefício deve ser mensurado segundo a diretriz do art. 31 desse Regulamento. 2 - Para modificar a conclusão exarada no acórdão objurgado e acolher a tese defendida pela demandante (no sentido de que a forma correta de cálculo do benefício deve ser ver... ()

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Doc. 192.6500.5000.7000

56 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cessação e devolução de contribuições feitas para complementação de aposentadoria sob a alegação de enriquecimento ilícito. Prescrição trienal. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Cuidando-se de pretensão fundada no enriquecimento sem causa, embasada apenas nos e , o prazo prescricional a ser aplicável é o trienal previsto no , § 3º, IV. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.9734.7000.8500

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Matéria fático-probatória. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - O exercício de atividade agrícola por trabalhador rural, para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição, será reconhecido àquele que o demonstrar, por meio de um início razoável de prova material associado a testemunhos idôneos e colhidos sob o crivo do contraditório, conforme inteligência dos , § 2º, e § 2º, e Súmula 149/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que a condição de segurado especial do au... ()

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Doc. 196.9463.6000.1100

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de incapacidade laboral. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos da , ao Segurado, quando, após a consolidação das lesões decorre... ()

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Doc. 196.9463.6001.7200

59 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Possibilidade. Modulação de efeitos da decisão.

«1 - O presente recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, da relator... ()

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Doc. 196.9463.6001.4300

60 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, os pedidos foram parcialmente acolhidos para declarar como atividade especial o período laborado entre 10/12/1987 a 14/3/1990 na empresa Serrana Logística S/A. e o período laborado em 18/7/1990 a 30/11/1995 na empresa Eucatex S/A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 5/... ()

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Doc. 196.9463.6002.0500

61 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9463.6002.0000

62 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.3264.2000.5100

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Concessão. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 193.1783.4001.1700

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Reconhecimento da qualidade de segurado especial. Exercício concomitante de trabalho rural e urbano no período de carência. Condição de rurícola, em regime de economia familiar, não comprovada.

«1 - A teor do § 9º IIILei/8.213, art. 11, «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento» não se enquadra na condição de rurícola, salvo na hipótese de o exercício da atividade urbana ocorrer apenas no «período de entressafra ou do defeso, não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil». 2 - Na espécie, o Tribunal de origem deixou consignado no acórdão recorrido que o autor trabalhou como vigia da prefeitura por período superior... ()

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Doc. 193.1783.4002.0100

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo a aposentadoria por idade rural sob o argumento de que trabalhou desde muito tempo na lavoura e que preencheu os requisitos da , § 3º, fazendo jus à aposentadoria por idade rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada diante da não comprovação de atividade campesina. II - No tocante ao dissídio jurisprudenci... ()

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Doc. 193.1783.4000.3100

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a Lei 9.717/1998, que fixa normas gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ao vedar a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, deve prevalecer sobre as disposições de lei local em sentido diverso. 2 - Hipótese em que deve prevalecer o limite de 21 anos previsto na Lei 8.213/1991, devendo ser afa... ()

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Doc. 193.1783.4003.1700

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Direito negado pela administração. Interposição de ação após cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38/2/2002, 11/7/2005, 15/11/2006 e em 30/4/2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, en... ()

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Doc. 193.1783.4004.0900

68 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso especial exigiria, por parte do Superior Tribunal de Justiça, o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 193.1783.4005.8300

69 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Revisão do valor do benefício. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos , § 1º, e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9225.9001.1400

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara a respeito da ausência dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como de... ()

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Doc. 196.9225.9002.2900

71 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Conjunto fático-probatório. Análise. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fu... ()

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Doc. 196.9225.9003.5100

72 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão. Complementação. Aposentadoria. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do (535 do CPC/1973), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.9225.9003.4800

73 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. 1. Cumprimento provisório de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na hipótese em que se discute a necessidade da produção da prova pericial atuarial para aferir os valores devidos em virtude de decisão transitada em julgado, não se aplica o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 8/5/2014, que se refere à necessidade de perícia atuarial em processo de conhecimento. 2 - A conclusão a que cheg... ()

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Doc. 196.9225.9002.0400

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Termo inicial. Data do segundo auxílio-doença indevidamente cessado. Peculiaridades dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

«1 - No caso concreto, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório da lide, concedeu o benefício desde a data da citação, segundo os seguintes argumentos: «O termo inicial do benefício, há de coincidir com a citação, data em que o réu foi formalmente constituído em mora, consoante , uma vez que o laudo pericial não fixou o início da incapacidade, bem como os documentos acostados às fls. 15/19 e 62/66 (Atestados e Exames), não atestam a incapacidade... ()

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Doc. 196.9225.9001.2700

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material complementada por prova testemunhal. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado à fl. 115/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demanda reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. 195.2925.8000.4400

76 - STJ. Tributário. Base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Iprj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inclusão do crédito presumido de IPI prevista Lei 9.363/1996, art. 1º. Possibilidade. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Lei 9.430/1996, art. 53 e Decreto 3.000/1999, art. 521, § 3º (RIR/1999). CTN, art. 43, I e II. Lei 9.363/1996, art. 4º. Lei 9.363/1996, art. 7º. Lei 10.276/2001, art. 1º, § 7º. (REsp. Acórdão/STJ )

«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à inclusão do crédito presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/1996 base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2 - acórdão embargado, entendeu-se que: «O incentivo fiscal do crédito ficto de IPI, por sua própria natureza, promove ganhos às empresas que operam setor beneficiado exata medida em que, e precisamente porque, reduz o volu... ()

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Doc. 194.3073.7000.1000

77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigilante. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo Decreto 2.172/1997. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Incidente de uniformização interposto pelo segurado provido. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema.

«... 1. A aposentadoria especial foi instituída pela (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador. 2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/197... ()

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Doc. 194.5254.2001.2500

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência ent... ()

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Doc. 193.5680.7002.0100

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada. Cabimento. Precedentes. Reexame necessário. Agravamento da situação da fazenda nacional. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que «reconhecido o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade, o exercício de atividade remunerada, por si só, não tem o condão de afas... ()

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Doc. 193.4472.9000.4200

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Atividade especial. Aeronauta. Revogação da Lei 8.213/1991, art. 148. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Agentes prejudiciais não previstos. Requisitos para caracterização. Exposição permanente, não ocasional, nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29/4/1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5/3/1997 e, a partir de então e até 28/5/1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2 - Contudo, a assegura expressamente o direito... ()

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Doc. 193.5400.8000.5000

81 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada complementar. Suplementação de aposentadoria. 1. Litisconsórcio entre a entidade de previdência e a patrocinadora. Inexistência. Resprepetitivo 11.370.191/RJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 3. Impossibilidade de concessão de parcela não prevista no correspondente plano de benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. 4. Ilegalidade da incorporação das parcelas recebidas a título de pl/dl 1971 à base de cálculo do benefício de suplementação de aposentadoria. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte sobre a ilegitimidade passiva do patrocinador para responder as ações propostas por beneficiários do plano de benefícios previdenciários contra entidade fechada de previdência privada (REsp. 11.370.191/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018). 2 - O mero julgamento da causa em sentido contrário... ()

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Doc. 193.4472.9001.8200

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no... ()

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Doc. 193.4472.9001.2300

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Idade mínima e prova da atividade rural. Inicio de prova material e depoimentos pessoais. Direito reconhecido pelo tribunal a quo. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2 - Re... ()

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Doc. 193.4472.9000.4400

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do segurado provido.

«1 - Nos termos da , será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. 2 - Nas hipóteses em que o Segurado não completou tempo de contribuição suficiente para aposentar em nenhuma das atividades concomitantes, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que detém o maior proveito econ... ()

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Doc. 193.4472.9000.4300

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

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Doc. 193.5400.8001.6300

86 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Advogado. Ilegitimidade passiva. Alteração jurisprudencial. Rescisão inviável. Agravo interno improvido.

«1 - O advogado, em favor de quem foram arbitrados honorários sucumbenciais na ação rescindenda, é parte ilegítima para integrar o polo passivo da ação rescisória. Precedentes. 2 - A alteração jurisprudencial, posterior à manifestação transitada em julgado, não autoriza o manejo da ação rescisória, inclusive quanto à inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes. ... ()

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Doc. 193.5450.5000.6800

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático-probatório desarmônico. Recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 2 - No caso dos autos, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 3 - Dessa forma, ... ()

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Doc. 193.5400.8001.7300

88 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Devolução de reserva de poupança. Cumprimento de sentença. Índice de correção monetária estabelecido no título executivo judicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Agravo interno improvido.

«1 - É defeso, em cumprimento de sentença, alterar índice de correção monetária expressamente determinado no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 193.5450.5000.6700

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia de menor com cumulação de dependentes previamente habilitados. Pagamento devido a partir da habilitação tardia. Precedentes. Recurso especial provido.

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Doc. 193.3264.2007.2300

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia afirmando que, «com efeito, o exame clínico dos punhos obteve resultado normal, (...) o perito judicial consignou ausência de alterações morfológicas e inexistência de limitação aos movimentos dos punhos» (fl. 493, e/STJ). 3 - Toda a argumentação recursal implica rever o conjunto fático-probatório, especialmente o laudo pericial, o que é inadmissível na via estreita do Recurs... ()

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Doc. 193.3264.2007.0900

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.

«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d», como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. 2 - A dificuldade de o contribuinte individual comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não justifica negar a possibilidade de reconhecimento de atividade especial. A Turma... ()

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Doc. 193.3264.2006.9700

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Cumulação com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo. Vereador. Possibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia em estabelecer a possibilidade de recebimento de benefício por invalidez, com relação a período em que o segurado permaneceu no exercício de mandato eletivo. 2 - A Corte de origem decidiu a questão em acordo com a jurisprudência do STJ de que não há óbice à cumulação da aposentadoria por invalidez com subsídio decorrente do exercício de mandato eletivo, pois o agente político não mantém vínculo profissional com a Administração Pública, exer... ()

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Doc. 193.3264.2006.2800

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que «a autora iniciou o recolhimento de contribuições, filiando-se ao Regime Geral da Previdência Social, quando já portadora das moléstias alegadas na exordial». 2 - Com efeito, a análise da pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No tocante à divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser comprovado, cabendo a quem recorre demonstrar as... ()

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Doc. 193.3264.2006.7600

94 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Execução. Recolhimento de contribuições. Período laborado concomitante ao benefício por incapacidade.

«1º posicionamento alcançado pelos julgadores a quo, embora contrário às pretensões da parte recorrente, não traduz desrespeito à legislação enfocada a ponto de permitir que a instância superior o modifique. 2Para reverter a conclusão consignada no Tribunal de origem, quanto à matéria discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, necessário revolver as provas constantes dos autos, providência esta inviável na via do Recurso Especial, conforme o enunciado da... ()

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Doc. 193.3264.2006.7700

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao óbito do instituidor do benefício não comprovada. Inexistência de dependência econômica. Súmula 7/STJ. Aplicação

«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de reversão de cota de pensão de ex-combatente, primeiramente instituída à viúva e revertida, em cotas-partes, na base de 50% a cada um dos filhos maiores e inválidos, condicionadas à comprovação da invalidez e dependência à época do falecimento do de cujus. 2 - O Tribunal a quo confirmou a sentença estabelecendo que, após a emancipação, o autor não logrou comprovar o retorno à situação de dependente econômico do falecido, não ... ()

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Doc. 193.3264.2006.8900

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 3 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, é necessário o preenchimento de forma concomitante dos requisitos de idade (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem) e de carência, previstos nos e Lei 8.213/1... ()

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Doc. 193.3264.2002.4900

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte devida a menor. Termo inicial do benefício. Data do óbito do segurado.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de fixação do termo inicial do benefício de pensão por morte na data do óbito do segurado, considerando que a parte, menor impúbere, requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no , I. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da p... ()

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Doc. 193.3013.4000.8800

98 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Complementação de aposentadoria indevida. Jurisprudência.

«1 - «O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada» (tese aprovada no REsp. 11.207.071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 8.8.2012 - repetitivo). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.1783.4000.5500

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Curso de demanda judicial. Desconto pela atividade remunerada. Impossibilidade.

«1 - Esta Corte possui orientação de ser indevido o desconto, em benefícios por incapacidade, de período no qual houve exercício de atividade remunerada, ou recolhimento de contribuições, no curso de demanda judicial contra o indeferimento administrativo, sob pena de prestigiar o enriquecimento da autarquia, que deu causa à lide. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.6263.7001.2600

100 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Alteração de contribuição. Adesão facultativa não demonstrada. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 291/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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